Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) S\u00e3o ineleg\u00edveis, em todo o territ\u00f3rio nacional, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins. at\u00e9 o quarto grau ou por ado\u00e7\u00e3o, de Governador de Estado, ou de quem o haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade do Governador de Estado-membro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, afasta inelegibilidade do Governador de Estado-membro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) S\u00e3o ineleg\u00edveis, em todo o territ\u00f3rio nacional, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o de Governador de Estado-membro, ou de quem o haja substitu\u00eddo dentro dos \u00faltimos doze meses. anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) S\u00e3o ineleg\u00edveis, em todo o territ\u00f3rio nacional, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins. at\u00e9 o quarto grau ou por ado\u00e7\u00e3o de Governador de Estado-membro, ou de quem o haja substitu\u00eddo dentro dos \u00faltimos doze meses. anteriores ao pleito, mesmo que j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A inelegibilidade \u00e9 at\u00e9 segundo grau, conforme o artigo 14, \u00a7 7\u00ba da CRFB: \u201c\u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade do Governador de Estado-membro. Conforme a s\u00famula vinculante 18: “S\u00famula vinculante 18-STF: A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no \u00a7 7\u00ba do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com a S\u00famula Vinculante 18: “S\u00famula vinculante 18-STF: A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no \u00a7 7\u00ba do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 dentre os seis meses, conforme o artigo 14, \u00a7 7\u00ba da CRFB: \u201c\u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A inelegibilidade \u00e9 at\u00e9 segundo grau e a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 dentre os seis meses, conforme o artigo 14, \u00a7 7\u00ba da CRFB: \u201c\u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Os direitos pol\u00edticos, globalmente considerados, s\u00e3o direitos humanos, sendo poss\u00edvel o controle de constitucionalidade de tratados internacionais que se referem a direitos pol\u00edticos. A respeito do tema, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os direitos pol\u00edticos n\u00e3o s\u00e3o considerados direitos humanos em sua totalidade, visto que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal os trata em cap\u00edtulo separado dos direitos e garantias individuais, e os tratados internacionais sobre o tema n\u00e3o possuem hierarquia constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) embora os direitos pol\u00edticos sejam reconhecidos como direitos humanos em documentos internacionais, no Brasil, tratados que os abordem n\u00e3o podem ser submetidos a controle de constitucionalidade, pois, uma vez incorporados, integram o bloco de constitucionalidade com equival\u00eancia a emendas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o inequivocamente direitos humanos, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, incorpora tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jur\u00eddico. No entanto, o controle de constitucionalidade de tais tratados \u00e9 restrito \u00e0 via preventiva e apenas se tiverem status supralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o amplamente reconhecidos como direitos humanos, conforme documentos internacionais e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tratados internacionais sobre direitos humanos, incluindo os que tratam de direitos pol\u00edticos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A equipara\u00e7\u00e3o de tratados internacionais sobre direitos humanos a emendas constitucionais, prevista no Art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, torna-os automaticamente imunes a qualquer controle de constitucionalidade, mesmo em caso de conflito com cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o considerados direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tratados que abordam os direitos pol\u00edticos podem ser submetidos a controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel o controle de constitucionalidade tanto na via preventiva como repressiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o amplamente reconhecidos como direitos humanos, conforme documentos internacionais e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tratados internacionais sobre direitos humanos, incluindo os que tratam de direitos pol\u00edticos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o considerados direitos humanos porque fazem parte do conjunto de garantias fundamentais necess\u00e1rias para assegurar a dignidade, a liberdade e a igualdade dos indiv\u00edduos em uma sociedade democr\u00e1tica. Eles est\u00e3o intimamente ligados ao exerc\u00edcio da cidadania e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa na vida p\u00fablica, aspectos essenciais para o pleno desenvolvimento da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista jur\u00eddico, os direitos pol\u00edticos est\u00e3o consagrados em diversos instrumentos internacionais de direitos humanos, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que em seu artigo 21 afirma que “toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu pa\u00eds, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos”, e que “a vontade do povo ser\u00e1 a base da autoridade do governo”. Tamb\u00e9m o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP), de 1966, reafirma esses direitos, estabelecendo que toda pessoa tem o direito de votar e ser votada em elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, genu\u00ednas, com sufr\u00e1gio universal e igual, realizadas por voto secreto.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os direitos pol\u00edticos s\u00e3o meios fundamentais para a prote\u00e7\u00e3o de outros direitos humanos. Por meio do voto, da liberdade de express\u00e3o pol\u00edtica e da possibilidade de se candidatar a cargos p\u00fablicos, os cidad\u00e3os podem influenciar pol\u00edticas p\u00fablicas, denunciar viola\u00e7\u00f5es de direitos e exigir presta\u00e7\u00e3o de contas dos governantes. Assim, os direitos pol\u00edticos atuam como um mecanismo de controle democr\u00e1tico e de promo\u00e7\u00e3o dos direitos civis, sociais, econ\u00f4micos e culturais.<\/p>\n\n\n\n Portanto, os direitos pol\u00edticos s\u00e3o considerados direitos humanos porque fazem parte do n\u00facleo essencial de garantias que asseguram a dignidade, a liberdade e a igualdade dos indiv\u00edduos. Eles s\u00e3o fundamentais n\u00e3o apenas como express\u00e3o da cidadania e da autonomia dos indiv\u00edduos, mas tamb\u00e9m como instrumentos para a prote\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o dos demais direitos humanos. Sua preserva\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o s\u00e3o, assim, indispens\u00e1veis para a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sociedades justas, democr\u00e1ticas e inclusivas.<\/p>\n\n\n\n Por fim, deve ser aplicado o artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da CRFB: \u201cOs tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel o controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. A respeito de candidatura avulsa ou independente no sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O sistema eleitoral brasileiro permite que o eleitor em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos apresente candidatura avulsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Atrav\u00e9s do sistema de pluripartidarismo, o candidato pode lan\u00e7ar sua candidatura avulsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No sistema eleitoral brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O candidato pode apresentar candidatura avulsa, independentemente de estar em dia com a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O candidato precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de candidatura avulsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema candidatura avulsa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. No sistema eleitoral brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No sistema eleitoral brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. No sistema eleitoral brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Conforme a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97), 14 do Art. 11: \u201cArt. 11. Os partidos e coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es. \u00a7 14 \u00c9 vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria”. <\/p>\n\n\n\n Deve ser observado os requisitos do artigo 14 \u00a7 3\u00ba da CRFB para a candidatura \u00e9 um requisito \u00e9 a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n\n\n\n II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n III – o alistamento eleitoral;<\/p>\n\n\n\n IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>\n\n\n\n b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>\n\n\n\n d) dezoito anos para Vereador.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ademais, o TSE j\u00e1 se manifestou sobre a impossibilidade de candidatura avulsa:<\/p>\n\n\n\n \u201cElei\u00e7\u00f5es 2022 […] Requerimento de registro de chapa presidencial e candidaturas a presidente e vice\u2013presidente. Partido sem registro no Tribunal Superior Eleitoral. […] o pedido de registro de candidatura ao pleito de 2022, assim como a pretens\u00e3o ao reconhecimento do registro da agremia\u00e7\u00e3o nesta Corte Superior, teve seu seguimento negado ao fundamento de que o requisito atinente ao registro do estatuto do partido pol\u00edtico no TSE n\u00e3o foi atendido, obstando, assim, o conhecimento da pretens\u00e3o \u00e0 candidatura. […] 7. No sistema eleitoral, \u00e9 vedada a candidatura avulsa, porquanto o legislador constituinte, ao estipular as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, prescreveu requisitos objetivos, de modo que apenas os candidatos filiados e que sejam escolhidos em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria podem participar das elei\u00e7\u00f5es. […]\u201d (Ac. de 29.9.2022 no AgR-PetCiv n\u00ba 060074383, rel. Min. S\u00e9rgio Banhos.)<\/p>\n\n\n\n \u201c[…] Condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade. Art. 14, \u00a7 3\u00ba, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Candidatura avulsa. Impossibilidade. […] 1. \u00c9 inadmiss\u00edvel formalizar candidatura avulsa a cargo eletivo, dado que a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade com assento no texto constitucional (art. 14, \u00a7 3\u00ba, da CF). Precedentes desta Corte Superior. […]\u201d (Ac. de 1\u00ba.7.2021 no AgR-MSCiv n\u00ba 060021668, rel. Min. Carlos Horbach.)< https:\/\/temasselecionados.tse.jus.br\/temas-selecionados\/registro-de-candidato\/candidatura-avulsa><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. No sistema eleitoral brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. No sistema eleitoral brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Com base na teoria da democracia militante, a respeito da nega\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do registro de partidos pol\u00edticos com objetivos antidemocr\u00e1ticos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A democracia deve tolerar todos os grupos pol\u00edticos, mesmo aqueles que buscam sua destrui\u00e7\u00e3o, para preservar a liberdade de express\u00e3o, pois a cassa\u00e7\u00e3o de partidos \u00e9 inconstitucional, independentemente de seu programa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em um regime democr\u00e1tico, a liberdade de express\u00e3o possui valor e n\u00e3o pode ser utilizada como escudo por aqueles que pretendem destruir a pr\u00f3pria democracia, devendo ser negado ou cassado o registro de partidos com objetivos antidemocr\u00e1ticos para proteger a estrutura democr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os partidos pol\u00edticos possuem a liberdade de escolherem se sujeitar aos princ\u00edpios da soberania nacional, do regime democr\u00e1tico, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana, ainda que afrontem a democracia em prol de sua ideologia pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Zelar pela guarda da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 zelar pela pr\u00f3pria democracia, atrav\u00e9s de instrumentos aptos a debelar qualquer tentativa de destruir o regime democr\u00e1tico, mesmo que n\u00e3o comprovado risco imediato de ruptura institucional e independentemente de ser respeitado o devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3tese alguma de cassa\u00e7\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o de registro de partidos pol\u00edticos, mesmo que defendam ideais contr\u00e1rios ao regime democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A democracia n\u00e3o deve tolerar todos os grupos pol\u00edticos como aqueles que buscam sua destrui\u00e7\u00e3o, para preservar a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Em um regime democr\u00e1tico, a liberdade de express\u00e3o possui valor e n\u00e3o pode ser utilizada como escudo por aqueles que pretendem destruir a pr\u00f3pria democracia, devendo ser negado ou cassado o registro de partidos com objetivos antidemocr\u00e1ticos para proteger a estrutura democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 17, \u00a7 4\u00ba da CRFB: \u201cArt. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar.\u201d<\/p>\n\n\n\n A teoria da democracia militante(ou <\/em>democracia combativa)<\/em> \u00e9 uma concep\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-jur\u00eddica que defende a necessidade de uma democracia se proteger ativamente contra movimentos, ideologias e partidos que, embora atuem dentro das regras democr\u00e1ticas, t\u00eam como objetivo destruir os pr\u00f3prios fundamentos do regime democr\u00e1tico. Em outras palavras, \u00e9 a ideia de que uma democracia n\u00e3o deve ser ing\u00eanua nem permissiva com for\u00e7as antidemocr\u00e1ticas, mesmo que essas for\u00e7as fa\u00e7am uso dos direitos e liberdades garantidos pelo pr\u00f3prio sistema democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n A teoria da democracia militante parte da premissa de que a liberdade democr\u00e1tica n\u00e3o pode servir de abrigo para aqueles que desejam destru\u00ed-la. Ela prop\u00f5e um equil\u00edbrio delicado entre toler\u00e2ncia e autodefesa, exigindo que o regime democr\u00e1tico atue com firmeza \u2014 mas tamb\u00e9m com responsabilidade jur\u00eddica e moral \u2014 contra amea\u00e7as internas \u00e0 sua sobreviv\u00eancia. Sua relev\u00e2ncia permanece atual, sobretudo diante do crescimento de movimentos extremistas em v\u00e1rias partes do mundo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os partidos pol\u00edticos possuem a liberdade de escolherem se sujeitar aos princ\u00edpios da soberania nacional, do regime democr\u00e1tico, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana, desde que n\u00e3o afrontem a democracia em prol de sua ideologia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Zelar pela guarda da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 zelar pela pr\u00f3pria democracia, atrav\u00e9s de instrumentos aptos a debelar qualquer tentativa de destruir o regime democr\u00e1tico, desde que comprovado risco imediato de ruptura institucional e deve ser respeitado o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prov\u00ea hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o de registro de partidos pol\u00edticos. Nos termos do artigo 17, \u00a7 4\u00ba da CRFB: \u201cArt. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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