{"id":137619,"date":"2025-07-22T13:04:24","date_gmt":"2025-07-22T16:04:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=137619"},"modified":"2025-07-22T13:16:03","modified_gmt":"2025-07-22T16:16:03","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-concurso-mp-ma-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-concurso-mp-ma-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Concurso MP MA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n

MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui para ter acesso a cada mat\u00e9ria da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. \u201cO document\u00e1rio ‘Mar de lixo’, produzido e dirigido pelo cineasta maranhense Taciano Brito, enfoca a atividade de tr\u00eas lix\u00f5es na Grande Ilha: o lix\u00e3o da Pindoba, em Pa\u00e7o do Lumiar; o de Timb\u00faba, em S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar; e do Aterro da Ribeira, em S\u00e3o Lu\u00eds, j\u00e1 desativado. As cercanias entre a degrada\u00e7\u00e3o da vida humana e a deteriora\u00e7\u00e3o da geologia da cidade, considerada fr\u00e1gil \u2013 por tratar-se de uma ilha \u2013, ficam em suspenso\u201d. (G1 – Maranh\u00e3o, on-line). No contexto da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos quanto \u00e0 origem, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade, gerados por unidades de sa\u00fade situadas em \u00e1rea urbana, s\u00e3o classificados como res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os res\u00edduos origin\u00e1rios da varri\u00e7\u00e3o e de limpeza de logradouros e vias p\u00fablicas s\u00e3o classificados como res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil, decorrentes de empreendimentos urbanos ou rurais, s\u00e3o classificados como res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o considerados rejeitos s\u00f3lidos urbanos os res\u00edduos gerados nos processos produtivos e nas instala\u00e7\u00f5es industriais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os res\u00edduos domiciliares, origin\u00e1rios de atividades dom\u00e9sticas em resid\u00eancias urbanas ou rurais, s\u00e3o classificados como res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 13, I, \u201cg\u201d, da PNRS: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: g) res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade: os gerados nos servi\u00e7os de sa\u00fade, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama e do SNVS;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 13, I, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da PNRS: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: b) res\u00edduos de limpeza urbana: os origin\u00e1rios da varri\u00e7\u00e3o, limpeza de logradouros e vias p\u00fablicas e outros servi\u00e7os de limpeza urbana; c) res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos: os englobados nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 13, I, \u201ch\u201d, da PNRS: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: h) res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil: os gerados nas constru\u00e7\u00f5es, reformas, reparos e demoli\u00e7\u00f5es de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, inclu\u00eddos os resultantes da prepara\u00e7\u00e3o e escava\u00e7\u00e3o de terrenos para obras civis;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 13, I, \u201cf\u201d, da PNRS: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: f) res\u00edduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instala\u00e7\u00f5es industriais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 13, I, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, da PNRS: \u201cArt. 13.  Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I – quanto \u00e0 origem: a) res\u00edduos domiciliares: os origin\u00e1rios de atividades dom\u00e9sticas em resid\u00eancias urbanas; c) res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos: os englobados nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. A empresa A\u00e7a\u00ed Ltda. iniciou atividade empresarial em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, envolvendo a extra\u00e7\u00e3o de frutos de buriti e de ju\u00e7ara para tratamento e comercializa\u00e7\u00e3o, inclusive com exporta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s funcionar por quase 5 (cinco) anos, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador ambiental constatou a falta de licenciamento para atividade e promoveu o embargo do empreendimento. A empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o ato da autoridade que determinou a paralisa\u00e7\u00e3o da atividade, oportunidade em que alegou o exerc\u00edcio da atividade de explora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o por longo tempo, sendo desnecess\u00e1rio licenciamento diante do fato consumado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ante a consuma\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do empreendimento, cabe ao ente estatal o \u00f4nus probat\u00f3rio quanto \u00e0 exist\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A omiss\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do ente estatal supre o licenciamento ambiental, permitindo-se empresa a continuidade do empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O exerc\u00edcio da atividade por tempo razo\u00e1vel implica afirma\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, incidindo a teoria do fato consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A explora\u00e7\u00e3o por longo tempo de recursos naturais em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem pr\u00e9vio licenciamento, constitui direito l\u00edquido e certo do empreendedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Responsabilidade Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Conforme S\u00famula 618 do STJ: \u201cA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia ou insufici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental por parte do poder p\u00fablico n\u00e3o elimina a obrigatoriedade do licenciamento, que \u00e9 um procedimento administrativo essencial para atividades potencialmente poluidoras ou que causem degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Conforme art. 10 da PNMA: \u201cArt. 10.  A constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental depender\u00e3o de pr\u00e9vio licenciamento ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplica a teoria do fato consumado em direito ambiental, conforme S\u00famula 613 do STJ: \u201cN\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Automaticamente e pelo mesmo fundamento, a alternativa E fica correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe direito l\u00edquido e certo. Conforme decidiu o STJ: \u201c(…) 2. A regulamenta\u00e7\u00e3o da pesca da tainha pelas autoridades apontadas como coatoras est\u00e1 respaldada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 170, V e 225) e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (Lei n. 10.683\/2003 e Decreto n. 6.981\/2009), n\u00e3o se cogitando de direito adquirido \u00e0 continuidade da atividade em descompasso com o regramento em vigor. Isso porque, independentemente de eventual direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos sofridos ou pela indevida frustra\u00e7\u00e3o de uma leg\u00edtima expectativa (mat\u00e9ria fora de cogita\u00e7\u00e3o no presente writ), n\u00e3o se confere ao agente econ\u00f4mico a prerrogativa de extinguir o recurso natural explorado ou de permanecer vinculado a um normativo reconhecidamente ineficaz pelo poder estatal. 3. A ado\u00e7\u00e3o de regras mais r\u00edgidas para a pesca da tainha foi devidamente motivada pelas autoridades coatoras com base em pareceres t\u00e9cnicos que demonstraram uma amea\u00e7a de sobre-explota\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie, isto \u00e9, \u201caquela cuja condi\u00e7\u00e3o de captura de uma ou de todas as classes de idade em uma popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o elevadas que reduz a biomassa, o potencial de desova e as capturas no futuro, a n\u00edveis inferiores aos de seguran\u00e7a\u201d. (e-STJ fl . 519). 4. Considerando os limites probat\u00f3rios da a\u00e7\u00e3o mandamental, o impetrante n\u00e3o logrou elidir a presun\u00e7\u00e3o de legalidade dos atos impugnados, inexistindo contrariedade a direito l\u00edquido e certo. Os normativos impugnados foram editados pelas autoridades competentes, atenderam \u00e0 finalidade legal, estiveram devidamente fundamentados e n\u00e3o se apresentaram flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados. (…)\u201d. (STJ. Mandado De Seguran\u00e7a n. 17.292-DF (2011\/0138791-9). Min. Rel. Castro Meira).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. A Lei Estadual n\u00b0 5.405, de 08 de abril de 1992, que institui o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente e disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranh\u00e3o, estabeleceu as finalidades da Pol\u00edtica Estadual de Meio Ambiente e, dentre outros, definiu como objetivo o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia para condicionar ativa ou passivamente, ou restringir, o uso e gozo de bens e atividades, em beneficio da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o legal de poder de pol\u00edcia, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O poder de pol\u00edcia mencionado na lei compreende a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou imp\u00f5e a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, no que diz respeito ao exerc\u00edcio dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O poder de pol\u00edcia mencionado na lei n\u00e3o abrange atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas com flora, fauna, pesca, ar, conserva\u00e7\u00e3o e uso do solo e do subsolo, dos recursos h\u00eddricos, bem como a defesa do patrim\u00f4nio cultural paisag\u00edstico e tur\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O poder de pol\u00edcia mencionado na lei se restringe ao estabelecimento de preceitos disciplinares da utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, possuindo como objetivo principal a orienta\u00e7\u00e3o preventiva sobre a prote\u00e7\u00e3o ambiental, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade por dano ao meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O poder de pol\u00edcia mencionado na lei est\u00e1 limitado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas no sentido de coordenar ou articular os diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas atuantes na regi\u00e3o, compreendendo tamb\u00e9m os conselhos ou \u00f3rg\u00e3os municipais de defesa do meio ambiente, visando criar condi\u00e7\u00f5es para o atendimento das demandas socioecon\u00f4micas regionais em harmonia com a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O poder de pol\u00edcia mencionado na lei n\u00e3o alcan\u00e7a as \u00e1reas de dom\u00ednio privado inclu\u00eddas nos espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de transfer\u00eancia ao dom\u00ednio p\u00fablico, que ficar\u00e3o sob regime jur\u00eddico disciplinador das atividades, empreendimentos, processos, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente do Estado do Maranh\u00e3o (Lei Estadual n\u00b0 5.405\/92).<\/p>\n\n\n\n

Sobre o poder de pol\u00edcia, \u00e9 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei Estadual 5.405\/92 que regula, trazendo o seguinte: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se poder de pol\u00edcia, para o efeito desta lei, a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou imp\u00f5e a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, no que diz respeito ao exerc\u00edcio dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e melhoria da qualidade de vida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa A est\u00e1 correta. Automaticamente, as alternativas B, C, D e E ficam incorretas, pois n\u00e3o correspondem \u00e0 defini\u00e7\u00e3o trazida pela Lei.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso MP MA Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n