Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui para ter acesso a cada mat\u00e9ria da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Considerando as Leis n\u00ba 9.263\/1996 e n\u00b0 9.434\/1997, que tratam, respectivamente, do planejamento familiar e da remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A realiza\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias com seres humanos no campo da regula\u00e7\u00e3o da fecundidade somente ser\u00e1 permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, se no territ\u00f3rio nacional, ou controlada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade no exterior, com indica\u00e7\u00e3o da entidade cient\u00edfica reconhecida internacionalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para o exerc\u00edcio do direito ao planejamento familiar, ser\u00e3o oferecidos todos os m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de concep\u00e7\u00e3o e contracep\u00e7\u00e3o cientificamente aceitos e que n\u00e3o coloquem em risco a vida e a sa\u00fade das pessoas, garantida a liberdade de op\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ocorrer mediante avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento cl\u00ednico e com informa\u00e7\u00e3o sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e comprovada efic\u00e1cia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para que se realize a esteriliza\u00e7\u00e3o o registro de expressa manifesta\u00e7\u00e3o da vontade em documento escrito e firmado, ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o a respeito dos riscos da cirurgia, poss\u00edveis efeitos colaterais, dificuldades de sua revers\u00e3o e op\u00e7\u00f5es de contracep\u00e7\u00e3o revers\u00edveis existentes, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em mulher durante os per\u00edodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, e a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica durante o per\u00edodo de parto ser\u00e1 garantida \u00e0 solicitante se observados o prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias entre a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e o parto e as devidas condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 permitido \u00e0 gestante dispor de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes de seu corpo vivo, inclusive, desde que devidamente orientada, quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o de tecido para ser utilizado em transplante de medula \u00f3ssea, caso e ato n\u00e3o ofere\u00e7a risco \u00e0 sua sa\u00fade ou ao feto, assim como \u00e9 garantido a toda mulher o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre as possibilidades e os benef\u00edcios da doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue do cord\u00e3o umbilical e placent\u00e1rio durante o per\u00edodo de consultas pr\u00e9-natais e no momento da realiza\u00e7\u00e3o do parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O indiv\u00edduo juridicamente incapaz n\u00e3o poder\u00e1 fazer doa\u00e7\u00e3o nos casos de transplante de medula \u00f3ssea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas Planejamento Familiar (Lei n\u00ba 9.263\/1996) e Remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento (Lei n\u00ba 9.434\/1997).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 8\u00ba da Lei 9.263\/96: \u201cArt. 8\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias com seres humanos no campo da regula\u00e7\u00e3o da fecundidade somente ser\u00e1 permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e atendidos os crit\u00e9rios estabelecidos pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 9\u00ba da Lei 9.263\/96: \u201cArt. 9\u00ba Para o exerc\u00edcio do direito ao planejamento familiar, ser\u00e3o oferecidos todos os m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de concep\u00e7\u00e3o e contracep\u00e7\u00e3o cientificamente aceitos e que n\u00e3o coloquem em risco a vida e a sa\u00fade das pessoas, garantida a liberdade de op\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 10, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 9.263\/96: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para que se realize a esteriliza\u00e7\u00e3o o registro de expressa manifesta\u00e7\u00e3o da vontade em documento escrito e firmado, ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o a respeito dos riscos da cirurgia, poss\u00edveis efeitos colaterais, dificuldades de sua revers\u00e3o e op\u00e7\u00f5es de contracep\u00e7\u00e3o revers\u00edveis existentes. \u00a7 2\u00ba A esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em mulher durante o per\u00edodo de parto ser\u00e1 garantida \u00e0 solicitante se observados o prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias entre a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e o parto e as devidas condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 9\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.434\/97: \u201c\u00a7 7\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 gestante dispor de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o de tecido para ser utilizado em transplante de medula \u00f3ssea e o ato n\u00e3o oferecer risco \u00e0 sua sa\u00fade ou ao feto.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei 9.434\/97: \u201c\u00a7 6\u00ba O indiv\u00edduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunol\u00f3gica comprovada, poder\u00e1 fazer doa\u00e7\u00e3o nos casos de transplante de medula \u00f3ssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus respons\u00e1veis legais e autoriza\u00e7\u00e3o judicial e o ato n\u00e3o oferecer risco para a sua sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. Considerando o direito \u00e0 sa\u00fade da mulher, a Lei n\u00b0 8.080\/1990 prev\u00ea especificamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o per\u00edodo do atendimento, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, e, no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de seda\u00e7\u00e3o ou rebaixamento do n\u00edvel de consci\u00eancia, caso a paciente n\u00e3o indique acompanhante, a unidade de sa\u00fade respons\u00e1vel pelo atendimento indicar\u00e1 pessoa para acompanh\u00e1-la, obrigatoriamente profissional de sa\u00fade do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poder\u00e1 recusar o nome indicado e solicitar a indica\u00e7\u00e3o de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo per\u00edodo do atendimento, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, e o acompanhante ser\u00e1 de livre indica\u00e7\u00e3o da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estar\u00e1 obrigado a preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de que tiver conhecimento em raz\u00e3o do acompanhamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o per\u00edodo do atendimento, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, e, em caso de atendimento com seda\u00e7\u00e3o, a eventual ren\u00fancia da paciente ao direito previsto em artigo da referida lei dever\u00e1 ser feita por escrito, ap\u00f3s o esclarecimento dos seus direitos, com no m\u00ednimo 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u00eancia, assinada por ela e por seu acompanhante, para arquivamento em seu prontu\u00e1rio, e comunicada \u00e0 vigil\u00e2ncia em sa\u00fade do Munic\u00edpio e ao Promotor de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o legal \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) No caso de atendimento realizado em centro cir\u00fargico ou unidade de terapia intensiva com restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 sa\u00fade dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo cl\u00ednico, admite-se toda pessoa indicada pela paciente como acompanhante, desde que com pr\u00e9via identifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, os profissionais de sa\u00fade ficam autorizados a agir na prote\u00e7\u00e3o e na defesa da sa\u00fade e da vida da paciente, ainda que na aus\u00eancia do acompanhante indicado e requerido, com justificativa judicial a ser promovida nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Direito \u00e0 Sa\u00fade (Lei 8.080\/90), mais especificamente a Sa\u00fade da Mulher.<\/p>\n\n\n\n No tocante ao acompanhamento da mulher nos servi\u00e7os de sa\u00fade, o art. 19-J, caput e \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e: \u201cArt. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o per\u00edodo do atendimento, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u00a7 1\u00ba O acompanhante de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 de livre indica\u00e7\u00e3o da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estar\u00e1 obrigado a preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de que tiver conhecimento em raz\u00e3o do acompanhamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Complementarmente, quando o atendimento envolver seda\u00e7\u00e3o ou rebaixamento do n\u00edvel de consci\u00eancia, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 2\u00ba-A ditam: \u201c\u00a7 2\u00ba No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de seda\u00e7\u00e3o ou rebaixamento do n\u00edvel de consci\u00eancia, caso a paciente n\u00e3o indique acompanhante, a unidade de sa\u00fade respons\u00e1vel pelo atendimento indicar\u00e1 pessoa para acompanh\u00e1-la, preferencialmente profissional de sa\u00fade do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poder\u00e1 recusar o nome indicado e solicitar a indica\u00e7\u00e3o de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento. \u00a7 2\u00ba-A Em caso de atendimento com seda\u00e7\u00e3o, a eventual ren\u00fancia da paciente ao direito previsto neste artigo dever\u00e1 ser feita por escrito, ap\u00f3s o esclarecimento dos seus direitos, com no m\u00ednimo 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u00eancia, assinada por ela e arquivada em seu prontu\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n Analisemos as incongru\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, conforme art. 19-J, caput, da Lei 8.080\/90, acima j\u00e1 transcrito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o acompanhante tamb\u00e9m assinar a ren\u00fancia, bastando que a paciente o fa\u00e7a, conforme art. 19-J-, \u00a7 2\u00ba-A, da Lei 8.080\/90, acima j\u00e1 transcrito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nestes casos, somente ser\u00e1 admitido acompanhante que seja profissional de sa\u00fade. Conforme art. 19-J, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.080\/90: \u201c\u00a7 4\u00ba No caso de atendimento realizado em centro cir\u00fargico ou unidade de terapia intensiva com restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 sa\u00fade dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo cl\u00ednico, somente ser\u00e1 admitido acompanhante que seja profissional de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de justificativa judicial. Conforme art. 19-J, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.080\/90: \u201c\u00a7 5\u00ba Em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, os profissionais de sa\u00fade ficam autorizados a agir na prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade e da vida da paciente, ainda que na aus\u00eancia do acompanhante requerido.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A pessoa que solicita voluntariamente sua interna\u00e7\u00e3o, ou que a consente, deve assinar, no momento da admiss\u00e3o, uma declara\u00e7\u00e3o de que optou por esse regime de tratamento, e seu t\u00e9rmino dar-se-\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o escrita do paciente e por determina\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente, na presen\u00e7a de duas testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica volunt\u00e1ria dever\u00e1, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A an\u00e1lise sobre a imputabilidade da pessoa, quando necess\u00e1ria, poder\u00e1 ser qualificada com requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o atendimento e o tratamento dispensado nos servi\u00e7os aos quais a pessoa esteja vinculada, respeitado o sigilo de informa\u00e7\u00f5es pessoais e m\u00e9dicas, permitido ao juiz determin\u00e1-la compulsoriamente, mediante per\u00edcia, para determinar a culpabilidade ou n\u00e3o do r\u00e9u para aplica\u00e7\u00e3o de necess\u00e1ria medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica somente ser\u00e1 realizada mediante laudo m\u00e9dico circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica: a) interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 com o consentimento do usu\u00e1rio; b) interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 sem consentimento do usu\u00e1rio e a pedido de terceiro; c) interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: aquela determinada pela Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica somente ser\u00e1 realizada mediante laudo m\u00e9dico assinado por dois m\u00e9dicos e circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica: a) interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 com o consentimento do usu\u00e1rio; b) interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 sem consentimento do usu\u00e1rio e a pedido de terceiro; c) interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: aquela determinada pela Justi\u00e7a; d) interna\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria judicial: aquela que se d\u00e1 em casos de viciados em subst\u00e2ncias entorpecentes e de of\u00edcio para apura\u00e7\u00e3o da imputabilidade do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei 10.216\/2001).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade da presen\u00e7a de 2 testemunhas. Conforme art. 7\u00ba da Lei 10.216\/2001: \u201cArt. 7\u00ba A pessoa que solicita voluntariamente sua interna\u00e7\u00e3o, ou que a consente, deve assinar, no momento da admiss\u00e3o, uma declara\u00e7\u00e3o de que optou por esse regime de tratamento. Par\u00e1grafo \u00fanico. O t\u00e9rmino da interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dar-se-\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o escrita do paciente ou por determina\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tais requisitos s\u00e3o para a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria. Conforme art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.216\/2001: \u201c\u00a7 1\u00ba A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica involunt\u00e1ria dever\u00e1, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar compulsoriamente. Conforme art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o 487\/2023 do CNJ: \u201cArt. 10. A an\u00e1lise sobre a imputabilidade da pessoa, quando necess\u00e1ria, poder\u00e1 ser qualificada com requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o atendimento e o tratamento dispensado nos servi\u00e7os aos quais a pessoa esteja vinculada, respeitado o sigilo de informa\u00e7\u00f5es pessoais e m\u00e9dicas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerando que o incidente de insanidade mental que subsidiar\u00e1 a autoridade judicial na decis\u00e3o sobre a culpabilidade ou n\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 prova pericial constitu\u00edda em favor da defesa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determin\u00e1-la compulsoriamente em caso de oposi\u00e7\u00e3o desta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. 6\u00ba da Lei 10.216\/2001: \u201cArt. 6o A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica somente ser\u00e1 realizada mediante laudo m\u00e9dico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados os seguintes tipos de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica: I – interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 com o consentimento do usu\u00e1rio; II – interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 sem o consentimento do usu\u00e1rio e a pedido de terceiro; e III – interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: aquela determinada pela Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, vide explica\u00e7\u00e3o da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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