Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Extra\u00eddo principalmente do art. 3\u00ba do ECA, ganha com a sua explicita\u00e7\u00e3o no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 100, igualmente do ECA, a exorta\u00e7\u00e3o ao int\u00e9rprete e aplicador da lei que sempre levem em conta a necessidade da completude da prote\u00e7\u00e3o, imprescind\u00edvel para o desenvolvimento pleno.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n O enunciado doutrin\u00e1rio exposto se refere a qual princ\u00edpio informador de medidas de prote\u00e7\u00e3o, previsto na Lei n\u00ba 8.069\/1990?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Princ\u00edpio da titularidade de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Princ\u00edpio da responsabilidade prim\u00e1ria do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Princ\u00edpio do superior interesse da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os princ\u00edpios que norteiam o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente. <\/p>\n\n\n\n O enunciado doutrin\u00e1rio apresentado refere-se ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, que constitui o eixo central da doutrina que fundamenta o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Previsto desde a sua reda\u00e7\u00e3o original, esse princ\u00edpio est\u00e1 consagrado principalmente no artigo 3\u00ba e tamb\u00e9m no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 100 do ECA. Trata-se de uma diretriz que determina que a crian\u00e7a e o adolescente s\u00e3o sujeitos de direitos e, por isso, devem ter assegurada a efetiva\u00e7\u00e3o completa de todos os seus direitos fundamentais, sem qualquer forma de exclus\u00e3o e de forma complementar, assegurando um desenvolvimento saud\u00e1vel em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, dignidade e respeito. A prote\u00e7\u00e3o integral imp\u00f5e ao int\u00e9rprete e ao aplicador do direito o dever de considerar a totalidade dos bens da vida necess\u00e1rios ao pleno desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente, reconhecendo sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m tem base constitucional, especialmente no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado de assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente todos os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Assim, ao tratar da completude da prote\u00e7\u00e3o, da necessidade de garantir todas as dimens\u00f5es do desenvolvimento e da centralidade da crian\u00e7a como titular de direitos, o texto em quest\u00e3o descreve com precis\u00e3o o conte\u00fado e a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. A emancipa\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que o menor atinja a capacidade civil plena por concess\u00e3o dos pais no exerc\u00edcio do poder familiar a eles conferido pela lei, al\u00e9m da possibilidade de referida capacidade civil ser conquistada por meio de outras causas indicadas no artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Considerando a emancipa\u00e7\u00e3o do menor, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os efeitos da emancipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringem apenas \u00e0s hip\u00f3teses pertinentes ao poder familiar, \u00e0 guarda ou ao exerc\u00edcio dos direitos que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, por for\u00e7a do exerc\u00edcio do poder familiar, dada a plenitude dos direitos auferida com a maioridade civil de exerc\u00edcio, sem preju\u00edzo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a todos os cidad\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os efeitos da emancipa\u00e7\u00e3o devem ser analisados diante do caso concreto, mas, em princ\u00edpio, restringem-se \u00e0s hip\u00f3teses pertinentes ao poder familiar, \u00e0 guarda ou ao exerc\u00edcio dos direitos que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, por for\u00e7a do exerc\u00edcio do poder familiar, restando aplic\u00e1veis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei n\u00ba 8.069\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os efeitos da emancipa\u00e7\u00e3o restringem-se \u00e0s hip\u00f3teses pertinentes ao poder familiar, \u00e0 guarda ou ao exerc\u00edcio dos direitos que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, por for\u00e7a do exerc\u00edcio do poder familiar, restando aplic\u00e1veis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei n\u00ba 8.069\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os efeitos da emancipa\u00e7\u00e3o restringem-se \u00e0s hip\u00f3teses pertinentes ao poder familiar, \u00e0 guarda, ao direito de visita\u00e7\u00e3o dos pais, alimentos ou exerc\u00edcio dos direitos que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, por for\u00e7a do exerc\u00edcio do poder familiar, restando aplic\u00e1veis ao emancipado alguns dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei n\u00ba 8.069\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os efeitos da emancipa\u00e7\u00e3o s\u00e3o imediatos e plenos, fazendo cessar quaisquer discuss\u00f5es sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei n\u00ba 8.069\/1990, que estejam em discuss\u00e3o judicial, sem preju\u00edzo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a todos os cidad\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre emancipa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A emancipa\u00e7\u00e3o confere capacidade civil plena para atos da vida civil, mas n\u00e3o faz com que o emancipado tenha a mesma situa\u00e7\u00e3o de um adulto plenamente livre de regras especiais. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) ainda se aplica para garantir a prote\u00e7\u00e3o especial, j\u00e1 que o desenvolvimento do adolescente pode ser incompleto. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que a emancipa\u00e7\u00e3o concede “plenitude” irrestrita dos direitos civis, afastando o ECA. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A emancipa\u00e7\u00e3o concede capacidade civil para a pr\u00e1tica de atos da vida civil, mas n\u00e3o afasta automaticamente as normas especiais de prote\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Portanto, mesmo emancipado, o adolescente continua protegido pelas regras do ECA, que visam assegurar sua prote\u00e7\u00e3o integral devido \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e desenvolvimento incompleto. Assim disp\u00f5e8 o enunciado 530 da VI Jornada de Direito Civil. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da letra \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A emancipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe apenas a esses aspectos espec\u00edficos (visita\u00e7\u00e3o, alimentos, etc.), mas sim a um conjunto mais amplo de direitos civis relacionados \u00e0 capacidade para praticar atos da vida civil. Al\u00e9m disso, o uso de \u201calguns\u201d direitos fundamentais do adolescente tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto, pois o ECA \u00e9 aplic\u00e1vel integralmente enquanto o adolescente tiver menos de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 mencionado, a emancipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina automaticamente a prote\u00e7\u00e3o especial prevista no ECA. A prote\u00e7\u00e3o do ECA \u00e9 independente da emancipa\u00e7\u00e3o, porque visa garantir o desenvolvimento saud\u00e1vel do adolescente, que ainda \u00e9 considerado vulner\u00e1vel e sujeito a regras espec\u00edficas, apesar da capacidade civil ampliada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. Os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos ou particulares, s\u00e3o obrigados a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Proceder a exames visando ao diagn\u00f3stico e \u00e0 terap\u00eautica de anormalidades no metabolismo do rec\u00e9m-nascido, bem como prestar orienta\u00e7\u00e3o aos pais; quando solicitado, fornecer declara\u00e7\u00e3o de nascimento na qual constem necessariamente as intercorr\u00eancias do parto e do desenvolvimento do neonato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a perman\u00eancia junto \u00e0 m\u00e3e; acompanhar a pr\u00e1tica do processo de amamenta\u00e7\u00e3o, prestando orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 t\u00e9cnica adequada, durante a perman\u00eancia da m\u00e3e na unidade hospitalar, utilizando o corpo t\u00e9cnico j\u00e1 existente, e por seis meses ap\u00f3s o parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Desenvolver atividades de educa\u00e7\u00e3o, de conscientiza\u00e7\u00e3o e de esclarecimentos a respeito da sa\u00fade mental da mulher no per\u00edodo da gravidez e do puerp\u00e9rio, por profissional da \u00e1rea m\u00e9dica pedi\u00e1trica e psic\u00f3logos, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Manter registro das atividades desenvolvidas, atrav\u00e9s de prontu\u00e1rios individuais, pelo prazo de dezesseis anos; identificar o rec\u00e9m-nascido mediante o registro de sua impress\u00e3o plantar e digital e da impress\u00e3o digital da m\u00e3e, sem preju\u00edzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Manter registro das atividades desenvolvidas, atrav\u00e9s de prontu\u00e1rios individuais, pelo prazo de dezoito anos; identificar o rec\u00e9m-nascido mediante o registro de sua impress\u00e3o plantar e digital e da impress\u00e3o digital da m\u00e3e, sem preju\u00edzo de outras formas normatizadas pelas autoridades administrativas competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o acesso \u00e0 sa\u00fade de gestantes. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de prestar orienta\u00e7\u00e3o aos pais. Vejamos: ECA- \u201cArt. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o obrigados a: (…) III – proceder a exames visando ao diagn\u00f3stico e terap\u00eautica de anormalidades no metabolismo do rec\u00e9m-nascido, bem como prestar orienta\u00e7\u00e3o aos pais; IV – fornecer declara\u00e7\u00e3o de nascimento onde constem necessariamente as intercorr\u00eancias do parto e do desenvolvimento do neonato\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. S\u00f3 h\u00e1 previs\u00e3o do momento em que a m\u00e3e permanece na unidade hospitalar. Vejamos: ECA- \u201cArt. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o obrigados a: (…) V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a perman\u00eancia junto \u00e0 m\u00e3e. VI – acompanhar a pr\u00e1tica do processo de amamenta\u00e7\u00e3o, prestando orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 t\u00e9cnica adequada, enquanto a m\u00e3e permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo t\u00e9cnico j\u00e1 existente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.436, de 2017) (Vig\u00eancia)\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o consta fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos: ECA \u2013 \u201cArt. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o obrigados a: (…) VII \u2013 desenvolver atividades de educa\u00e7\u00e3o, de conscientiza\u00e7\u00e3o e de esclarecimentos a respeito da sa\u00fade mental da mulher no per\u00edodo da gravidez e do puerp\u00e9rio. \u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 18 anos. Vejamos: ECA- \u201cArt. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, atrav\u00e9s de prontu\u00e1rios individuais, pelo prazo de dezoito anos\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Reda\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do art. 10 do ECA: \u201cArt. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, atrav\u00e9s de prontu\u00e1rios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II – identificar o rec\u00e9m-nascido mediante o registro de sua impress\u00e3o plantar e digital e da impress\u00e3o digital da m\u00e3e, sem preju\u00edzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente\u201d. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Em rela\u00e7\u00e3o ao poder familiar, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 direito indispon\u00edvel, inalien\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel e incompat\u00edvel com transa\u00e7\u00e3o, mas admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de ado\u00e7\u00e3o, e somente \u00e9 extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipa\u00e7\u00e3o, pela maioridade, pela ado\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o judicial de perda do poder familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 direito dispon\u00edvel por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de ado\u00e7\u00e3o, inalien\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel e incompat\u00edvel com transa\u00e7\u00e3o, e somente \u00e9 extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipa\u00e7\u00e3o ou por decis\u00e3o judicial de perda do poder familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 direito indispon\u00edvel, inalien\u00e1vel, renunci\u00e1vel por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de ado\u00e7\u00e3o, e \u00e9 extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipa\u00e7\u00e3o, pela maioridade, pela ado\u00e7\u00e3o e por decis\u00e3o judicial de perda do poder familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 direito dispon\u00edvel por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de ado\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em fam\u00edlia substituta, inalien\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel e incompat\u00edvel com transa\u00e7\u00e3o, revog\u00e1vel, e somente \u00e9 extinto pela morte dos pais ou do filho, ou pela maioridade deste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 direito indispon\u00edvel, inalien\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel, irrevog\u00e1vel, compat\u00edvel com transa\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, pois admite a possibilidade de entrega do filho para fins de ado\u00e7\u00e3o, e somente \u00e9 extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipa\u00e7\u00e3o, pela maioridade, ou por decis\u00e3o judicial de perda do poder familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o poder de fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O poder familiar \u00e9 caracterizado por ser um direito indispon\u00edvel, inalien\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel e incompat\u00edvel com a transa\u00e7\u00e3o. Isso significa que os pais n\u00e3o podem abrir m\u00e3o ou transferir esses direitos e deveres por vontade pr\u00f3pria. No entanto, admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de ado\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o configura uma disposi\u00e7\u00e3o do poder familiar, mas sim uma medida que requer interven\u00e7\u00e3o judicial e visa o melhor interesse da crian\u00e7a. Al\u00e9m disso, o poder familiar \u00e9 extinto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: Pela morte dos pais ou do filho; Pela emancipa\u00e7\u00e3o do filho; Pela maioridade do filho; Pela ado\u00e7\u00e3o do filho; Por decis\u00e3o judicial de perda do poder familiar. Portanto, a descri\u00e7\u00e3o da alternativa (A) est\u00e1 correta ao afirmar que o poder familiar \u00e9 indispon\u00edvel, inalien\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel e incompat\u00edvel com a transa\u00e7\u00e3o, mas admite a possibilidade de entrega do filho para ado\u00e7\u00e3o, sendo extinto nas situa\u00e7\u00f5es mencionadas, nos termos do art. 1.635 do CC: \u201cArt. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I – pela morte dos pais ou do filho; II – pela emancipa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; III – pela maioridade; IV – pela ado\u00e7\u00e3o; V – por decis\u00e3o judicial, na forma do artigo 1.638\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O poder familiar \u00e9 indispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 irrevog\u00e1vel at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o pode haver transa\u00e7\u00e3o sobre o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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