Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O produto adquire a classifica\u00e7\u00e3o de defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A teoria do desvio produtivo do consumidor imp\u00f5e ao produtor ou ao prestador de servi\u00e7o o dever de indenizar o consumidor pelo tempo de vida \u00fatil empregado para a obten\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o do problema decorrente do defeito de um produto ou servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os o exime de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O direito de reclamar por v\u00edcio oculto de bem dur\u00e1vel caduca em noventa dias, contados da data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Aprovado o or\u00e7amento pelo consumidor, ficam os contraentes obrigados a seu cumprimento, respondendo o consumidor por quaisquer \u00f4nus ou acr\u00e9scimos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros n\u00e3o previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a teoria do desvio produtivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O produto n\u00e3o adquire esse tipo de classifica\u00e7\u00e3o. Conforme determina o art. 12, \u00a72\u00ba, do CDC: \u00a7 2\u00ba O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa trouxe o conceito de teoria do desvio produtivo do consumidor. REsp 1634851: 5 . \u00c0 frustra\u00e7\u00e3o do consumidor de adquirir o bem com v\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele n\u00e3o deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o pr\u00f3prio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequa\u00e7\u00e3o do produto oferecido ao consumo. 6. \u00c0 luz do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, se a inser\u00e7\u00e3o no mercado do produto com v\u00edcio traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como \u00ednsito ao risco da atividade, e n\u00e3o pode, em nenhuma hip\u00f3tese, ser suportado pelo consumidor. Incid\u00eancia dos princ\u00edpios que regem a pol\u00edtica nacional das rela\u00e7\u00f5es de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art . 4\u00ba, I, do CDC) e o da garantia de adequa\u00e7\u00e3o, a cargo do fornecedor (art. 4\u00ba, V, do CDC), e observ\u00e2ncia do direito do consumidor de receber a efetiva repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6\u00ba, VI, do CDC).7 . Como a defesa do consumidor foi erigida a princ\u00edpio geral da atividade econ\u00f4mica pelo art. 170, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embara\u00e7osa para exercer seu direito de ter sanado o v\u00edcio em 30 dias – levar o produto ao comerciante, \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica ou diretamente ao fabricante -, n\u00e3o cabendo ao fornecedor impor-lhe a op\u00e7\u00e3o que mais conv\u00e9m.8. Recurso especial desprovido<\/em>. (STJ – REsp: 1634851 RJ 2015\/0226273-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12\/09\/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 15\/02\/2018).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, a ignor\u00e2ncia pelo fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os n\u00e3o o exime de responsabilidade, conforme estabelece o art. 23 do CDC: A ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os n\u00e3o o exime de responsabilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para reclamar por v\u00edcio oculto come\u00e7a a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito e n\u00e3o da data da aquisi\u00e7\u00e3o como a alternativa sugere. Art. 26 […] \u00a73\u00ba, do CDC: Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O CDC estabelece que o consumidor n\u00e3o responde por quaisquer \u00f4nus ou acr\u00e9scimos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros que n\u00e3o estavam previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio, conforme \u00a73\u00ba do art. 40 do CDC. Art. 40, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba. Art. 40. O fornecedor de servi\u00e7o ser\u00e1 obrigado a entregar ao consumidor or\u00e7amento pr\u00e9vio discriminando o valor da m\u00e3o-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos servi\u00e7os. […] \u00a7 2\u00b0 Uma vez aprovado pelo consumidor, o or\u00e7amento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negocia\u00e7\u00e3o das partes. \u00a7 3\u00b0 O consumidor n\u00e3o responde por quaisquer \u00f4nus ou acr\u00e9scimos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros n\u00e3o previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O “puffing” corresponde ao emprego de adjetivos exagerados na publicidade da oferta para convencimento dos consumidores e vincula o anunciante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O “teaser” constitui oferta v\u00e1lida, que vincula o anunciante, obrigando-o ao cumprimento do an\u00fancio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda (\u201ccorrective advertising<\/em>“) deve decorrer de decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sendo ilegal sua imposi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) E admiss\u00edvel a cl\u00e1usula contratual que permite ao fornecedor a avalia\u00e7\u00e3o unilateral do pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) S\u00e3o considerados aut\u00f4nomos o contrato principal de fornecimento de produto ou servi\u00e7o e o contrato de cr\u00e9dito destinado ao financiamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pr\u00e1ticas comerciais.<\/p>\n\n\n\n A banca considerou a Letra A como correta. Por\u00e9m, divergimos deste gabarito, uma vez que o \u201cpuffing<\/em>\u201d n\u00e3o pode ser considerado de car\u00e1ter vinculante. Dessa forma, n\u00e3o existiria gabarito correto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta (cabe recurso<\/strong>). O puffing<\/em> n\u00e3o vincula o anunciante. Este entendimento decorre do pr\u00f3prio conceito jurisprudencial sobre o tema. O STJ no REsp 1.370.677\/SP estabeleceu que \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do puffing<\/em> para enaltecer certas caracter\u00edsticas do produto anunciado. Agora, este exagero n\u00e3o vincula o anunciante, uma vez que a caracter\u00edstica que tenta exagerar n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de apropria\u00e7\u00e3o pelos consumidores. Express\u00f5es como \u201co melhor hamburguer do mundo\u201d ou \u201car-condicionado silencioso\u201d n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de vincular o anunciante, uma vez que seria imposs\u00edvel que os consumidores conseguissem atestar tais hip\u00f3teses. Veja-se o julgado do STJ sobre o tema: A publicidade do tipo puffing, cuja mensagem enaltece o fato de um aparelho de ar condicionado ser silencioso, n\u00e3o tem aptid\u00e3o para ser fonte de dano difuso, pois n\u00e3o ostenta qualquer gravidade intoler\u00e1vel em preju\u00edzo dos consumidores em geral. (Info. 792, STJ). STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.370.677-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 17\/10\/2023 (Info 792). CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. CONDICIONADOR DE AR. PROPAGANDA ENGANOSA . PUBLICIDADE ENALTECENDO A CARACTER\u00cdSTICA DE SER SILENCIOSO. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUS\u00caNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. 1. Na esp\u00e9cie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, em virtude de per\u00edcia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar n\u00e3o eram realmente silenciosos, ao contr\u00e1rio do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em raz\u00e3o disso, conclu\u00edram ter ocorrido danos morais coletivos . 2. Mesmo na atual quadra de desenvolvimento do direito consumerista, afirmar-se, em propaganda, que aparelhos de ar condicionado s\u00e3o “silenciosos” pode ser considerado mero puffing, ou seja, t\u00e9cnica publicit\u00e1ria de l\u00edcita utiliza\u00e7\u00e3o de exagero, para enaltecer certa caracter\u00edstica do produto. 3. Os danos morais coletivos s\u00e3o adstritos a hip\u00f3teses em que configurada grave ofensa \u00e0 moralidade p\u00fablica, sob pena de banaliza\u00e7\u00e3o do instituto, tornando-se somente mais um custo para as sociedades empres\u00e1rias, a ser repassado aos consumidores . 4. Recurso especial provido, com a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrente.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O \u201cteaser\u201d n\u00e3o constitui oferta v\u00e1lida, uma vez que n\u00e3o preenche o requisito previsto no CDC: Art. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.<\/em> Inclusive, no C\u00f3digo Brasileiro de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria est\u00e1 definido que o \u201cTeaser\u201d \u00e9 apenas uma campanha que busca criar expectativas sobre o lan\u00e7amento futuro de determinado produto: Art. 9\u00ba A atividade publicit\u00e1ria de que trata este C\u00f3digo ser\u00e1 sempre ostensiva, com indica\u00e7\u00e3o clara da marca, da firma ou da entidade patrocinadora de qualquer an\u00fancio ou campanha. Par\u00e1grafo \u00danico – Ficam excetuadas do preceito acima as campanhas em fase de \u201cteaser\u201d (mensagens que visam criar expectativa ou curiosidade, sobretudo em torno de produtos a serem lan\u00e7ados).<\/em> Doutrina: Para Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Besssa (Manual de Direito do Consumidor. S\u00e3o Paulo: RT, 2014, p. 280) \u201co teaser nada mais \u00e9 que uma parte da mensagem publicit\u00e1ria. E o que o CDC exige \u00e9 que esta e n\u00e3o o seu fragmento seja identific\u00e1vel facilmente (caput do art. 36). Logo, o princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para o teaser, s\u00f3 que sua aplica\u00e7\u00e3o faz-se apenas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de seu fragmento final<\/em>\u201d. De acordo com Leonardo de Medeiros Garcia (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Comentado_. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 292-292) \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o do teaser n\u00e3o encontra \u00f3bice no CDC. Consiste o teaser em criar uma expectativa ou curiosidade em rela\u00e7\u00e3o aos produtos ou servi\u00e7os que ser\u00e3o lan\u00e7ados (ex.: \u2018A\u00ed vem o filme mais esperado do ano, aguardem!\u2019)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A contrapropaganda n\u00e3o decorre exclusivamente de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Esta pode decorrer de decis\u00e3o administrativa. CDC. N\u00e3o decorre de decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Prevista no CDC. Art. 60. A imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda ser\u00e1 cominada quando o fornecedor incorrer na pr\u00e1tica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus par\u00e1grafos, sempre \u00e0s expensas do infrator. \u00a7 1\u00ba A contrapropaganda ser\u00e1 divulgada pelo respons\u00e1vel da mesma forma, freq\u00fc\u00eancia e dimens\u00e3o e, preferencialmente no mesmo ve\u00edculo, local, espa\u00e7o e hor\u00e1rio, de forma capaz de desfazer o malef\u00edcio da publicidade enganosa ou abusiva.<\/em> Inclusive, o artigo 56, XII, do CDC, estabelece ser uma san\u00e7\u00e3o administrativa. Art. 56. As infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas espec\u00edficas: […] XII – imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 considerada abusiva a cl\u00e1usula que permita a avalia\u00e7\u00e3o unilateral do pre\u00e7o. CDC. Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: […] X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. S\u00e3o considerados conexos e n\u00e3o aut\u00f4nomos. CDC. Art. 54-F. S\u00e3o conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou servi\u00e7o e os contratos acess\u00f3rios de cr\u00e9dito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de cr\u00e9dito: […].<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. A lei que disp\u00f5e sobre a modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, al\u00e9m disso, estabelece os direitos b\u00e1sicos dos apostadores e as pol\u00edticas corporativas obrigat\u00f3rias. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma pol\u00edtica corporativa obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e de orienta\u00e7\u00e3o adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos na Lei de Lavagem de Capitais e na Lei de Antiterrorismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e de orienta\u00e7\u00e3o adequadas e claras acerca das regras e das formas de utiliza\u00e7\u00e3o de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletr\u00f4nicos das apostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e de orienta\u00e7\u00e3o adequadas e claras sobre as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos para acerto de progn\u00f3stico lot\u00e9rico e aferi\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de escrita d\u00fabia, abreviada ou gen\u00e9rica no curso de efetiva\u00e7\u00e3o da aposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pol\u00edticas corporativas obrigat\u00f3rias nas apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 direito b\u00e1sico e n\u00e3o pol\u00edtica corporativa obrigat\u00f3ria. Art. 27, \u00a71\u00ba, IV, da Lei 14.790 de 2023: IV – a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais conforme o disposto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 direito b\u00e1sico e n\u00e3o pol\u00edtica corporativa obrigat\u00f3ria. Art. 27, \u00a71\u00ba, III, da Lei 14.790 de 2023: III – a informa\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patol\u00f3gico; e<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 uma pol\u00edtica corporativa obrigat\u00f3ria prevista no art. 8\u00ba, II, da Lei 14.790 de 2023: Art. 8\u00ba Sem preju\u00edzo de outros requisitos estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, a expedi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa ser\u00e3o condicionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pela pessoa jur\u00eddica interessada, da ado\u00e7\u00e3o e da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, de procedimentos e de controles internos de: […] II – preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos nos arts. 10 e 11 da Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e na Lei n\u00ba 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016;<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 direito b\u00e1sico e n\u00e3o pol\u00edtica corporativa obrigat\u00f3ria. Art. 27, \u00a71\u00ba, I, da Lei 14.790 de 2023: I – a informa\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o adequadas e claras acerca das regras e das formas de utiliza\u00e7\u00e3o de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletr\u00f4nicos das apostas;<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 direito b\u00e1sico e n\u00e3o pol\u00edtica corporativa obrigat\u00f3ria. Art. 27, \u00a71\u00ba, II, da Lei 14.790 de 2023: II – a informa\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o adequadas e claras sobre as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos para acerto de progn\u00f3stico lot\u00e9rico e aferi\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de escrita d\u00fabia, abreviada ou gen\u00e9rica no curso de efetiva\u00e7\u00e3o da aposta;<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Maria adquiriu um autom\u00f3vel e firmou contrato de seguro compreensivo, com a Seguradora Efetiva, abrangendo todas as hip\u00f3teses de sinistro. O valor total do pr\u00eamio foi parcelado em 12 vezes, venc\u00edvel cada parcela no dia 05 de cada m\u00eas. Maria deixou de efetuar o pagamento da 11\u00aa parcela e, dez dias depois no vencimento, teve seu autom\u00f3vel furtado. Ap\u00f3s o fato, Maria efetuou o pagamento da parcela vencida, acrescida da multa contratutal, e requereu a respectiva indeniza\u00e7\u00e3o. A Seguradora Efetiva negou a indeniza\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que a segurada estava inadimplente na data do sinistro e, ao mesmo tempo, notificou-a sobre o cancelamento do contrato. A respeito do caso narrado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item I \u2013 A seguradora est\u00e1 obrigada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, diante do adimplemento substancial do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 Em qualquer situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, a seguradora fica desobrigada de indenizar o segurado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item III \u2013 O cancelamento do contrato por inadimpl\u00eancia exige a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora e, enquanto n\u00e3o efetivada a comunica\u00e7\u00e3o, a seguradora deve responder pela mesma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item IV \u2013 Mesmo diante do descumprimento substancial do contrato, decorrente de longa inadimpl\u00eancia, persiste o dever de indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre adimplemento substancial.<\/p>\n\n\n\n Item I \u2013 correto. A seguradora est\u00e1 obrigada a indenizar, diante do adimplemento substancial. Esta situa\u00e7\u00e3o restou reconhecida no REsp 76.362\/STJ: EMENTA: SEGURO. Inadimplemento da segurada. Falta de pagamento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o. Adimplemento substancial. Resolu\u00e7\u00e3o. A companhia seguradora n\u00e3o pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio, por tr\u00eas raz\u00f5es: a) sempre recebeu as presta\u00e7\u00f5es com atraso, o que estava, ali\u00e1s, previsto no contrato, sendo inadmiss\u00edvel que apenas rejeite a presta\u00e7\u00e3o quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolu\u00e7\u00e3o do contrato deve ser requerida em ju\u00edzo, quando ser\u00e1 poss\u00edvel avaliar a import\u00e2ncia do inadimplemento, suficiente para a extin\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Recurso conhecido e provido.<\/em><\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 incorreto. Como visto, n\u00e3o ser\u00e1 em qualquer situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, uma vez que, quando existir adimplemento substancial, a seguradora dever\u00e1 indenizar o segurado (intelig\u00eancia do REsp 76.362\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Item III \u2013 correto. De fato, o item trouxe o entendimento sumulado do STJ sobre o tema: S. 616 STJ. A indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 devida quando ausente a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do segurado acerca do atraso no pagamento do pr\u00eamio, por constituir requisito essencial para a suspens\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato de seguro.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Item IV \u2013 incorreto. Nos casos de longa inadimpl\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 o dever de indenizar. O examinador tentou confundir o conceito de \u201cadimplemento substancial\u201d com \u201cdescumprimento substancial\u201d. O primeiro permite a indeniza\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o foi paga apenas a \u00faltima parcela; o descumprimento substancial prev\u00ea uma inadimpl\u00eancia significativa por parte do segurado, o que permitiria a seguradora n\u00e3o indeniz\u00e1-lo em caso de sinistro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apenas I e III.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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