Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 20\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui para ter acesso a cada mat\u00e9ria da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. De acordo com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00b0 13.146\/2015), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>a) Pessoas com defici\u00eancia intelectual dependem de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica para o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>b) A defici\u00eancia intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Pessoas com defici\u00eancia intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A capacidade eleitoral de pessoas com defici\u00eancia intelectual depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o estabelece que pessoas com defici\u00eancia intelectual somente poder\u00e3o exercer o direito ao voto com assist\u00eancia de curador legalmente nomeado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00b0 13.146\/2015). <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a referida Lei n\u00e3o faz tais restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos, veja: \u201cArt. 76. O poder p\u00fablico deve garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia todos os direitos pol\u00edticos e a oportunidade de exerc\u00ea-los em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a referida Lei garante seu alistamento eleitoral bem como sua candidatura a cargos p\u00fablicos, veja: \u201cArt. 76. O poder p\u00fablico deve garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia todos os direitos pol\u00edticos e a oportunidade de exerc\u00ea-los em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. \u00a7 1\u00ba \u00c0 pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es: (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei supracitada, veja: \u201cArt. 76. O poder p\u00fablico deve garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia todos os direitos pol\u00edticos e a oportunidade de exerc\u00ea-los em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme supracitado, a referida Lei n\u00e3o faz tais restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos, veja: \u201cArt. 76. O poder p\u00fablico deve garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia todos os direitos pol\u00edticos e a oportunidade de exerc\u00ea-los em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00e3o faz tal exig\u00eancia, buscando facilitar esse direito. Veja: \u201cArt. 76. O poder p\u00fablico deve garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia todos os direitos pol\u00edticos e a oportunidade de exerc\u00ea-los em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. \u00a7 1\u00ba \u00c0 pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es: I – garantia de que os procedimentos, as instala\u00e7\u00f5es, os materiais e os equipamentos para vota\u00e7\u00e3o sejam apropriados, acess\u00edveis a todas as pessoas e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e uso, sendo vedada a instala\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00f5es eleitorais exclusivas para a pessoa com defici\u00eancia; II – incentivo \u00e0 pessoa com defici\u00eancia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todos os n\u00edveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Nos termos da Lei n\u00b0 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>a) \u00c0 pessoa idosa que esteja no dom\u00ednio de suas faculdades mentais \u00e9 assegurado o direito de optar pelo tratamento de sa\u00fade que lhe for reputado mais favor\u00e1vel e, n\u00e3o estando a pessoa idosa em condi\u00e7\u00f5es de proceder \u00e0 op\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 feita pelo pr\u00f3prio m\u00e9dico, quando n\u00e3o houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>b) \u00c9 assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados, as quais dever\u00e3o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade \u00e0 pessoa idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os alimentos ser\u00e3o prestados \u00e0 pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obriga\u00e7\u00e3o alimentar solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transa\u00e7\u00f5es relativas a tais alimentos poder\u00e3o ser celebradas perante o Promotor de Justi\u00e7a ou Defensor P\u00fablico, que as referendar\u00e1, e passar\u00e3o a ter efeito de t\u00edtulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>d) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa \u00e9 crime pass\u00edvel de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>As medidas de prote<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o <\/strong>\u00e0<\/strong> pessoa idosa s<\/strong>\u00e3<\/strong>o aplic<\/strong>\u00e1<\/strong>veis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem amea<\/strong>\u00e7<\/strong>ados ou violados por a<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o ou omiss<\/strong>\u00e3<\/strong>o da sociedade ou do Estado; por falta, omiss<\/strong>\u00e3<\/strong>o ou abuso da fam<\/strong>\u00ed<\/strong>lia, curador ou entidade de atendimento; em raz<\/strong>\u00e3<\/strong>o de sua condi<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o pessoal. Nessas hip<\/strong>\u00f3<\/strong>teses, o Poder Judici<\/strong>\u00e1<\/strong>rio, de of<\/strong>\u00ed<\/strong>cio, poder<\/strong>\u00e1<\/strong> determinar, dentre outras medidas, o abrigo tempor<\/strong>\u00e1<\/strong>rio em entidade, comunicando o Minist<\/strong>\u00e9<\/strong>rio P<\/strong>\u00fa<\/strong>blico para provid<\/strong>\u00ea<\/strong>ncias penais contra os respons<\/strong>\u00e1<\/strong>veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, caso a pessoa idosa n\u00e3o esteja em dom\u00ednio de suas faculdades mentais, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita seguindo a seguinte sequ\u00eancia, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa: “Art. 17. \u00c0 pessoa idosa que esteja no dom\u00ednio de suas faculdades mentais \u00e9 assegurado o direito de optar pelo tratamento de sa\u00fade que lhe for reputado mais favor\u00e1vel. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o estando a pessoa idosa em condi\u00e7\u00f5es de proceder \u00e0 op\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 feita: I \u2013 pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; II \u2013 pelos familiares, quando a pessoa idosa n\u00e3o tiver curador ou este n\u00e3o puder ser contactado em tempo h\u00e1bil; III \u2013 pelo m\u00e9dico, quando ocorrer iminente risco de vida e n\u00e3o houver tempo h\u00e1bil para consulta a curador ou familiar; IV \u2013 pelo pr\u00f3prio m\u00e9dico, quando n\u00e3o houver curador ou familiar conhecido, caso em que dever\u00e1 comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, s\u00e3o asseguradas 5% e n\u00e3o 10% das vagas, veja: “Art. 41. \u00c9 assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados, as quais dever\u00e3o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade \u00e0 pessoa idosa.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, por ser o teor dos Arts. 11-13 do Estatuto da Pessoa Idosa, veja: “Art. 11. Os alimentos ser\u00e3o prestados \u00e0 pessoa idosa na forma da lei civil.”; “Art. 12. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.” e “Art. 13. As transa\u00e7\u00f5es relativas a alimentos poder\u00e3o ser celebradas perante o Promotor de Justi\u00e7a ou Defensor P\u00fablico, que as referendar\u00e1, e passar\u00e3o a ter efeito de t\u00edtulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.” <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a pena do art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa, veja: “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da cidadania, por motivo de idade: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, por ser um poder do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Judici\u00e1rio, a requerimento daquele, nos termos da Lei supracitada, veja: “Art. 43. As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados: I \u2013 por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado; II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso da fam\u00edlia, curador ou entidade de atendimento; III \u2013 em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o pessoal.” e “Art. 45. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 43, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Poder Judici\u00e1rio, a requerimento daquele, poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I \u2013 encaminhamento \u00e0 fam\u00edlia ou curador, mediante termo de responsabilidade; II \u2013 orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios; III \u2013 requisi\u00e7\u00e3o para tratamento de sua sa\u00fade, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV \u2013 inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a usu\u00e1rios dependentes de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, ao pr\u00f3prio idoso ou \u00e0 pessoa de sua conviv\u00eancia que lhe cause perturba\u00e7\u00e3o; IV \u2013 inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a usu\u00e1rios dependentes de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, \u00e0 pr\u00f3pria pessoa idosa ou \u00e0 pessoa de sua conviv\u00eancia que lhe cause perturba\u00e7\u00e3o; V \u2013 abrigo em entidade; VI \u2013 abrigo tempor\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. Deixar de prestar assist\u00eancia \u00e0 pessoa idosa, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, em situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem justa causa, ou n\u00e3o pedir, nesses casos, o socorro de autoridade p\u00fablica constitui<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Crime sujeito \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa e o perd\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Crime sujeito \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Infra\u00e7\u00e3o administrativa, se a v\u00edtima estiver sob os cuidados de entidades de atendimento que descumprirem determina\u00e7\u00f5es da lei, sujeitando o administrador ao afastamento compuls\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Crime sujeito \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa, mas vedado perd\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Crime sujeito \u00e0 reclus\u00e3o de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a pena referente ao crime previsto pelo art. 97 do Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 a pena determinada pelo art. 97 do supracitado Estatuto: “Deixar de prestar assist\u00eancia \u00e0 pessoa idosa, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, em situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem justa causa, ou n\u00e3o pedir, nesses casos, o socorro de autoridade p\u00fablica: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.”<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas – A, C, D e E – est\u00e3o, por consequ\u00eancia, incorretas, por trazerem penas distintas. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), \u00e9 correto afirmar que <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Barreiras arquitet\u00f4nicas s\u00e3o as existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e barreiras nos transportes s\u00e3o as existentes nos sistemas e nos meios de transportes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>b) Barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es e na informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que impossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens e de informa\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>c) Barreiras atitudinais s\u00e3o atitudes ou comportamentos que impe\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Barreiras tecnol\u00f3gicas s\u00e3o as que impedem o acesso da pessoa com defici\u00eancia \u00e0s tecnologias de redes sociais p\u00fablicas e de \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Pessoa com mobilidade reduzida \u00e9 aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordena\u00e7\u00e3o motora ou da percep\u00e7\u00e3o, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crian\u00e7a de colo e obeso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre alguns conceitos apresentados pela Lei n\u00b0 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Estatuto traz conceitua\u00e7\u00f5es diversas, veja: “Art. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em: b) barreiras arquitet\u00f4nicas: as existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Estatuto traz conceitua\u00e7\u00f5es diversas, veja: “Art. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em: d) barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es e na informa\u00e7\u00e3o: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens e de informa\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Estatuto traz conceitua\u00e7\u00f5es diversas, veja: “Art. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impe\u00e7am ou prejudiquem a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Estatuto traz conceitua\u00e7\u00f5es diversas, veja: “Art. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em: f) barreiras tecnol\u00f3gicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com defici\u00eancia \u00e0s tecnologias;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, por ser a exata conceitua\u00e7\u00e3o apresentada pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, veja: “Art. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordena\u00e7\u00e3o motora ou da percep\u00e7\u00e3o, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crian\u00e7a de colo e obeso;”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. Conforme a Lei n\u00b0 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Cabe ao poder p\u00fablico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e m\u00f3vel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indica\u00e7\u00e3o e de amplia\u00e7\u00e3o sonoras de todas as opera\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O poder p\u00fablico desenvolver\u00e1 plano espec\u00edfico de medidas, a ser renovado em cada per\u00edodo de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a cr\u00e9dito especializado, inclusive com oferta de linhas de cr\u00e9dito subsidiadas, espec\u00edficas para aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importa\u00e7\u00e3o de tecnologia assistiva, especialmente a quest\u00f5es atinentes a procedimentos alfandeg\u00e1rios e sanit\u00e1rios; criar mecanismos de fomento \u00e0 pesquisa e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concess\u00e3o de linhas de subsidiado e de parcerias institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributa\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva e de importa\u00e7\u00e3o de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclus\u00e3o de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribu\u00eddos no \u00e2mbito do SUS e por outros \u00f3rg\u00e3os governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano espec\u00edfico, os procedimentos constantes do plano de medidas dever\u00e3o ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (tr\u00eas) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia sujeita o agente \u00e0 pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes \u00e9 cometido por interm\u00e9dio de meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou de publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, a pena de reclus\u00e3o ser\u00e1 de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poder\u00e1 determinar, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido deste, ainda antes do inqu\u00e9rito policial, sob pena de desobedi\u00eancia, o recolhimento ou a busca e apreens\u00e3o dos exemplares do material discriminat\u00f3rio e\/ou a interdi\u00e7\u00e3o das respectivas mensagens ou p\u00e1ginas de informa\u00e7\u00e3o na internet, sendo que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o do material apreendido ser\u00e1 efeito da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Abandonar pessoa com defici\u00eancia em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de abrigamento ou cong\u00eaneres constitui crime, apenado com deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem n\u00e3o prover as necessidades b\u00e1sicas de pessoa com defici\u00eancia quando obrigado por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>a) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>c) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>e) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, por ser o que determina o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, veja:”Art. 66. Cabe ao poder p\u00fablico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e m\u00f3vel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indica\u00e7\u00e3o e de amplia\u00e7\u00e3o sonoras de todas as opera\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois o prazo apresentado no art. 75 para avaliar os procedimentos \u00e9 de, pelo menos, a cada 2 anos, veja: “Art. 75. O poder p\u00fablico desenvolver\u00e1 plano espec\u00edfico de medidas, a ser renovado em cada per\u00edodo de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano espec\u00edfico de medidas dever\u00e3o ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 88 da supracitada Lei, veja: “Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. \u00a7 1\u00ba Aumenta-se a pena em 1\/3 (um ter\u00e7o) se a v\u00edtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agentes. \u00a7 2\u00ba Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo \u00e9 cometido por interm\u00e9dio de meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou de publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o juiz poder\u00e1 determinar, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido deste, ainda antes do inqu\u00e9rito policial, sob pena de desobedi\u00eancia: I – recolhimento ou busca e apreens\u00e3o dos exemplares do material discriminat\u00f3rio; II – interdi\u00e7\u00e3o das respectivas mensagens ou p\u00e1ginas de informa\u00e7\u00e3o na internet. \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba deste artigo, constitui efeito da condena\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o do material apreendido.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 incorreta, pois a pena para esta conduta, alterada pela Lei n\u00ba 15.163, de 2025, \u00e9 a seguinte: “Art. 90. Abandonar pessoa com defici\u00eancia em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de abrigamento ou cong\u00eaneres: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a alternativa a reunir somente os itens corretos, I e III \u00e9 a letra B, estando as demais, A, C, D e E, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Para os casos de suspeita ou de confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra a pessoa com defici\u00eancia, bastar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, considerando-se viol\u00eancia contra a pessoa com defici\u00eancia qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, praticada em local p\u00fablico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O consentimento pr\u00e9vio, livre e esclarecido da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 dispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento, hospitaliza\u00e7\u00e3o e pesquisa cient\u00edfica, quando em situa\u00e7\u00e3o de curatela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>c) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\u00e3o, benef\u00edcios, remunera\u00e7\u00e3o ou qualquer outro rendimento de pessoa com defici\u00eancia admite a forma culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo a finalidade de: prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; atendimento em todas as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico; recebimento de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda; tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias, extensivos ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia ou ao seu atendente pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Compete ao SUS desenvolver a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias por causas evit\u00e1veis, inclusive por meio de: acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp\u00e9rio, com garantia de parto humanizado e seguro; promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas alimentares adequadas e saud\u00e1veis, vigil\u00e2ncia alimentar e nutricional, preven\u00e7\u00e3o e cuidado integral dos agravos relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o da mulher e da crian\u00e7a; aprimoramento e expans\u00e3o dos programas de imuniza\u00e7\u00e3o e de triagem neonatal; identifica\u00e7\u00e3o e controle da gestante de alto risco; aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o de danos cerebrais e sequelas neurol\u00f3gicas em rec\u00e9m-nascidos, inclusive por telessa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, por contrariar as determina\u00e7\u00f5es do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, veja: “Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e3o objeto de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados \u00e0 autoridade policial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 12 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia determina sua imprescindibilidade, veja: “O consentimento pr\u00e9vio, livre e esclarecido da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento, procedimento, hospitaliza\u00e7\u00e3o e pesquisa cient\u00edfica.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o tipo penal exige a forma dolosa, conforme leciona a professora Gisele Belo, do Estrat\u00e9gia Concursos: “O art. 102 do Estatuto do Idoso trata da apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de bens. Portanto, do abuso financeiro. Desta forma, incorre no delito aquele que se apropria, desvia ou da aplica\u00e7\u00e3o diversa da de sua finalidade a: bens; proventos; pens\u00e3o; ou outro rendimento do idoso. O autor do fato estar\u00e1, desse modo, sujeito a pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos, al\u00e9m da pena de multa. Verifica-se no tipo penal que a pena \u00e9 mais grave, uma vez que aqui a conduta do criminoso est\u00e1 voltada para o patrim\u00f4nio do idoso e seu sustento. O intuito, por meio de a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o do agente, \u00e9 modificar a propriedade e a posse dos valores destinados ao idoso, fazendo com que a v\u00edtima n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de utilizar os recursos a que tem direito.” (CANTO, Gisele Belo. PRINCIPAIS PONTOS DOS CRIMES DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N\u00ba 10.741\/2003) PARA O CONCURSO-PC-RJ. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estatuto-idoso-concurso-pc-rj\/. Acesso em: 21\/07\/25).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do artigo art. 9\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, h\u00e1 a ressalva da extens\u00e3o aos casos dos incisos VI e VII do artigo, veja: “A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de: I – prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; II – atendimento em todas as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico; III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos, tanto humanos quanto tecnol\u00f3gicos, que garantam atendimento em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas; IV – disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de parada, esta\u00e7\u00f5es e terminais acess\u00edveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de seguran\u00e7a no embarque e no desembarque; V – acesso a informa\u00e7\u00f5es e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis; VI – recebimento de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda; VII – tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias. \u00a7 1\u00ba Os direitos previstos neste artigo s\u00e3o extensivos ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, por ser o que determina o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, veja: “Art. 19. Compete ao SUS desenvolver a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias por causas evit\u00e1veis, inclusive por meio de: I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp\u00e9rio, com garantia de parto humanizado e seguro; II – promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas alimentares adequadas e saud\u00e1veis, vigil\u00e2ncia alimentar e nutricional, preven\u00e7\u00e3o e cuidado integral dos agravos relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o da mulher e da crian\u00e7a; III – aprimoramento e expans\u00e3o dos programas de imuniza\u00e7\u00e3o e de triagem neonatal; IV – identifica\u00e7\u00e3o e controle da gestante de alto risco. V – aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o de danos cerebrais e sequelas neurol\u00f3gicas em rec\u00e9m-nascidos, inclusive por telessa\u00fade.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. S\u00e3o direitos referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, EXCETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>a) Direito \u00e0 igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>b) Direito de atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a seis anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>c) Direito de contestar crit\u00e9rios avaliativos, podendo recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias escolares superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>d) Direito de organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em entidades estudantis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>e) Direito de garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irm\u00e3o(s), desde que frequente (m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de direitos referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, por ser um dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, veja: “Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, por ser a \u00fanica a trazer uma exce\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, veja: “Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar crit\u00e9rios avaliativos, podendo recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias escolares superiores; IV – direito de organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em entidades estudantis; V – acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia. V – acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, por ser um dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, veja: “Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes: III – direito de contestar crit\u00e9rios avaliativos, podendo recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias escolares superiores;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, por ser um dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, veja: “Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes: IV – direito de organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em entidades estudantis;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, por ser um dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, veja: “Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes: V – acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. A educa\u00e7\u00e3o inclusiva, assegurada no art. 208, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi tamb\u00e9m incorporada no ordenamento jur\u00eddico nacional pelo Decreto n\u00b0 6.949\/2009, que promulgou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, cujo art. 24 disp\u00f5e: “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Para efetivar esse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurar\u00e3o sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, al\u00e9m do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com defici\u00eancia, assim como de suas habilidades f\u00edsicas e intelectuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma sociedade livre.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a Conven\u00e7\u00e3o, os Estados Partes devem assegurar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, facultando-se \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia o acesso ao ensino prim\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Sejam providenciadas as adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades majorit\u00e1rias e gerais dos alunos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o corretas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>c) <\/strong>\ufeff<\/strong>Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>d) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>e) <\/strong>\ufeff<\/strong>Apenas l e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009).<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 24 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009), que estipula: “2. Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, os Estados Partes assegurar\u00e3o que: a) As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 correta, por ser o que o artigo 24, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009), estipula: “2. Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, os Estados Partes assegurar\u00e3o que: (…) b) As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 24 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009), que estipula: “2. Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, os Estados Partes assegurar\u00e3o que: (…) c) Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, por ser o que o artigo 24, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009), estipula: “2. Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, os Estados Partes assegurar\u00e3o que: (…) d) As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o;”.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a \u00fanica alternativa a reunir somente as afirma\u00e7\u00f5es corretas, I e IV, \u00e9 a alternativa C, estando as demais, A, B, D e E, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. O art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00b0 108, de 2020, determina aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios a destina\u00e7\u00e3o de parte dos recursos indicados no caput do art. 212 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais. O inc. I do art. 212-A assegura \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), de natureza cont\u00e1bil. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional relaciona as hip\u00f3teses que constituem despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, assinale a alternativa cuja despesa possa ser classificada como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>a) Despesas com subven\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter educativo, assistencial, desportivo ou cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>