{"id":137608,"date":"2025-07-22T13:19:29","date_gmt":"2025-07-22T16:19:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=137608"},"modified":"2025-07-22T13:19:42","modified_gmt":"2025-07-22T16:19:42","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-concurso-mp-ma-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-concurso-mp-ma-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Concurso MP MA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n

MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui para ter acesso a cada mat\u00e9ria da prova<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Constitucionalismo multiplex \u00e9 aquele que apresenta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a possiblidade de a Constitui\u00e7\u00e3o ser modificada por m\u00faltiplos mecanismos, como a muta\u00e7\u00e3o constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) mecanismos m\u00faltiplos de mudan\u00e7a constitucional para fazer um Estado significativamente menos democr\u00e1tico do que era antes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a constru\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo institucional entre o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00f3rg\u00e3os dos diversos Poderes na busca de solu\u00e7\u00e3o para casos complexos, evitando o efeito backlash.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o mesmo problema jur\u00eddico como relevante para v\u00e1rias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) m\u00faltiplos mecanismos de combate ao discurso de \u00f3dio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema \u201cConstitucionalismo multiplex\u201d, express\u00e3o que, na doutrina, \u00e9 frequentemente usada como sin\u00f4nimo de transconstitucionalismo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata de formas de altera\u00e7\u00e3o constitucional, como emenda e muta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o define o constitucionalismo multiplex, e sim aspectos da din\u00e2mica de mudan\u00e7a constitucional interna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Confunde o conceito com uma ideia de regress\u00e3o democr\u00e1tica, que n\u00e3o faz parte da defini\u00e7\u00e3o do constitucionalismo multiplex.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Refere-se ao di\u00e1logo institucional entre poderes para evitar o efeito backlash, conceito relacionado \u00e0 legitimidade de decis\u00f5es judiciais complexas, mas n\u00e3o define o constitucionalismo multiplex.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o professor Marcelo Neves, esse conceito diz respeito \u00e0 ideia de que um mesmo problema jur\u00eddico pode ser relevante e discutido em m\u00faltiplas ordens normativas distintas, como ordens estatais, supra estatais e internacionais, sendo um reflexo da crescente interdepend\u00eancia entre os sistemas jur\u00eddicos no cen\u00e1rio global.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Aponta para mecanismos de combate ao discurso de \u00f3dio, tema relacionado a direitos fundamentais e pluralismo, mas n\u00e3o se relaciona com o conceito de constitucionalismo multiplex.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. No que tange \u00e0s medidas provis\u00f3rias, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Estados-membros e Munic\u00edpios podem editar medidas provis\u00f3rias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e, no caso dos Munic\u00edpios, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado-Membro a que pertencer, tamb\u00e9m da sua Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A medida provis\u00f3ria n\u00e3o apreciada pelo Congresso Nacional podia, at\u00e9 a Emenda Constitucional 32\/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de efic\u00e1cia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria exige o pressuposto concomitante da presen\u00e7a de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, e o decreto-lei, n\u00e3o mais existente na ordem jur\u00eddica brasileira, exigia que houvesse urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Emenda Constitucional no 32\/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta veda\u00e7\u00e3o \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria de Direito Penal e Processual Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Chefe do Executivo pode editar medidas. provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica, em homenagem ao princ\u00edpio da efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema de “medidas provis\u00f3rias”, com foco nas limita\u00e7\u00f5es constitucionais impostas \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, conforme o art. 62, \u00a7 1\u00ba, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Estados e Munic\u00edpios podem editar medidas provis\u00f3rias, desde que haja previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou Lei Org\u00e2nica Municipal, conforme a autonomia legislativa desses entes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Antes da EC n\u00ba 32\/2001, as medidas provis\u00f3rias podiam ser reeditadas sucessivamente, mesmo sem aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso, mantendo os efeitos legais desde a primeira edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o exige relev\u00e2ncia e urg\u00eancia simult\u00e2neas para medidas provis\u00f3rias. J\u00e1 o antigo decreto-lei exigia apenas urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A EC n\u00ba 32\/2001 proibiu medidas provis\u00f3rias em mat\u00e9ria penal e processual penal, protegendo os direitos fundamentais e respeitando o princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o veda expressamente, no art. 62, \u00a71\u00ba, IV, a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial. Assim, ainda que se invoque o princ\u00edpio da efici\u00eancia, tal medida \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. No que se refere aos crimes de responsabilidade, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade \u00e9 da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento est\u00e3o submetidos \u00e0 compet\u00eancia concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade \u00e9 da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento est\u00e1 submetido \u00e0 compet\u00eancia supletiva dos Estados-membros, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria aos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade \u00e9 da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa supletiva dos Estados, bem como, em raz\u00e3o do peculiar interesse local, da compet\u00eancia dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade \u00e9 da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento se estendem a todos os entes em prest\u00edgio da autonomia pol\u00edtica de que s\u00e3o dotados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema de compet\u00eancia legislativa sobre crimes de responsabilidade<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo a S\u00famula Vinculante n\u00ba 46 do STF, tanto a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas. Todas essas alternativas incorretamente atribuem \u00e0s demais esferas federativas (Estados e Munic\u00edpios) compet\u00eancia concorrente, supletiva ou compartilhada para legislar sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, o que viola a s\u00famula vinculante n\u00ba 46, que \u00e9 clara ao atribuir essa compet\u00eancia exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o protege a utiliza\u00e7\u00e3o dos baba\u00e7uais objetivando<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sua preserva\u00e7\u00e3o natural e a do meio ambiente, bem como sua utiliza\u00e7\u00e3o como fonte de renda do trabalhador rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) sua preserva\u00e7\u00e3o natural e a do meio ambiente, bem como regular e induzir investimentos da grande ind\u00fastria, visando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas f\u00e1bricas e \u00e0 busca por maior efici\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) sua preserva\u00e7\u00e3o natural e a do meio ambiente, transformando-os em unidades de conserva\u00e7\u00e3o e impedindo quaisquer atividades nas florestas de baba\u00e7uais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sua preserva\u00e7\u00e3o natural e a do meio ambiente, incentivando as grandes empresas a buscar a inova\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos derivados do baba\u00e7u, a fim de atender a novas demandas e mercados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sua preserva\u00e7\u00e3o natural e a do meio ambiente, bem como a restri\u00e7\u00e3o de uso \u00e0 atividade de explora\u00e7\u00e3o cientifica, objetivando o conhecimento das propriedades do fruto em benef\u00edcio da vida e da sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata da prote\u00e7\u00e3o Constitucional dos baba\u00e7uais no Estado do Maranh\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o, os baba\u00e7uais devem ser preservados tanto ambientalmente quanto como fonte de renda para o trabalhador rural. A norma tamb\u00e9m garante sua explora\u00e7\u00e3o em regime familiar e comunit\u00e1rio, especialmente em terras p\u00fablicas e devolutas.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e D est\u00e3o incorretas. Ambas as alternativas desviam o foco da prote\u00e7\u00e3o ambiental e do trabalhador rural ao priorizarem interesses industriais e empresariais, o que n\u00e3o \u00e9 o objetivo da norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e E est\u00e3o incorretas. Tais alternativas restringem indevidamente o uso dos baba\u00e7uais, ignorando seu papel como meio de subsist\u00eancia dos trabalhadores rurais, conforme previsto no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Quanto \u00e0s imunidades formal e material, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os vereadores n\u00e3o possuem imunidade formal nem material, ao contr\u00e1rio dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os vereadores possuem imunidade formal em todo o territ\u00f3rio nacional, mas n\u00e3o possuem imunidade material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio onde exercem a fun\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o possuem imunidade material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os vereadores n\u00e3o possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio onde exercem a fun\u00e7\u00e3o, havendo entendimento segundo o qual ela se estende tamb\u00e9m \u00e0s redes sociais; desde que as manifesta\u00e7\u00f5es estejam relacionadas ao exerc\u00edcio do mandato e dentro do contexto municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata das imunidades formal e material dos vereadores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o entendimento do STF no Tema 469, os vereadores n\u00e3o possuem imunidade formal, mas t\u00eam imunidade material restrita \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio onde exercem mandato. Essa imunidade tamb\u00e9m pode se aplicar \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es em redes sociais, desde que relacionadas ao exerc\u00edcio do mandato e dentro do contexto municipal.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas. Tais alternativas atribuem incorretamente aos vereadores imunidades que n\u00e3o lhes s\u00e3o reconhecidas ou ampliam indevidamente o alcance dessas imunidades, divergindo da jurisprud\u00eancia consolidada pelo STF e do Art. 29, VIII, CF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em rela\u00e7\u00e3o de compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os Tribunais de Justi\u00e7a podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legisla\u00e7\u00f5es municipais e estaduais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, utilizar como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam consideradas como de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mesmo que n\u00e3o estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constitui\u00e7\u00e3o do estado-membro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os Tribunais de Justi\u00e7a podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legisla\u00e7\u00f5es municipais e estaduais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, utilizar como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam consideradas como de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constitui\u00e7\u00e3o do estado-membro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legisla\u00e7\u00f5es municipais e estaduais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, utilizar como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 125 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legisla\u00e7\u00f5es municipais e estaduais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, utilizar como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os Tribunais de Justi\u00e7a podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legisla\u00e7\u00f5es municipais e estaduais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, utilizar como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam consideradas como de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e figurem como cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 de acordo com o entendimento do STF na ADI 5647, segundo o qual \u00e9 poss\u00edvel que os Tribunais de Justi\u00e7a, ao exercerem o controle de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, utilizem normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como par\u00e2metro, desde que estas sejam de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mesmo que n\u00e3o estejam previstas de forma literal na Constitui\u00e7\u00e3o estadual. Essa posi\u00e7\u00e3o prestigia a unidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, respeitando a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias federativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora reconhe\u00e7a a possibilidade de uso de normas da CF como par\u00e2metro no controle de constitucionalidade estadual, exige que essas normas estejam expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Contudo, o STF entende que a literalidade n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, bastando que se trate de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Afirma que os Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o podem utilizar normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como par\u00e2metro em controle de constitucionalidade estadual, mesmo que sejam de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Esse entendimento contraria a jurisprud\u00eancia consolidada do STF, que admite tal uso quando se trata de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme decidido na ADI 5647.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nega totalmente a possibilidade de uso da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como par\u00e2metro no controle de constitucionalidade de normas estaduais ou municipais pelos Tribunais de Justi\u00e7a. Esse entendimento n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o posicionamento do STF, que autoriza o uso de normas federais de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como par\u00e2metro de controle estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Acrescenta um requisito inexistente ao exigir que as normas federais usadas como par\u00e2metro sejam cl\u00e1usulas p\u00e9treas. A jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o exige esse crit\u00e9rio; basta que sejam de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mesmo que n\u00e3o tenham status de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre a liberdade de imprensa e os direitos \u00e0 imagem e \u00e0 honra?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A liberdade de imprensa \u00e9 sempre limitada pelos direitos \u00e0 imagem e \u00e0 honra, independentemente do contexto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os direitos \u00e0 imagem e \u00e0 honra t\u00eam preced\u00eancia sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A liberdade de imprensa tem preced\u00eancia sobre os direitos \u00e0 imagem e \u00e0 honra, sendo que abusos devem ser eventuais reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A liberdade de imprensa e os direitos \u00e0 imagem e \u00e0 honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem preced\u00eancia definida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A liberdade de imprensa s\u00f3 \u00e9 garantida quando n\u00e3o h\u00e1 cr\u00edticas a figuras p\u00fablicas ou agentes do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>  A quest\u00e3o trata da pondera\u00e7\u00e3o entre liberdade de imprensa e os direitos \u00e0 imagem e \u00e0 honra, conforme decidido pelo STF na ADPF 130.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Afirma que a liberdade de imprensa \u00e9 sempre limitada pelos direitos \u00e0 imagem e \u00e0 honra, o que inverte a l\u00f3gica da pondera\u00e7\u00e3o adotada pelo STF. A Corte reconhece que a imprensa tem primazia, sendo um pilar da democracia, e que limita\u00e7\u00f5es s\u00f3 ocorrem em casos excepcionais de abuso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Diz que os direitos \u00e0 imagem e \u00e0 honra t\u00eam preced\u00eancia absoluta sobre a liberdade de imprensa, o que contraria o entendimento do STF. A Corte afirmou que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia fixa e que a liberdade de imprensa deve prevalecer como regra, com a repara\u00e7\u00e3o de abusos sendo posterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O STF na ADPF 130 afirmou que a liberdade de imprensa tem preced\u00eancia, sendo essencial para o Estado Democr\u00e1tico de Direito. No entanto, eventuais abusos devem ser resolvidos posteriormente, por meio de direito de resposta ou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, respeitando os direitos fundamentais envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora traga uma vis\u00e3o de pondera\u00e7\u00e3o, omite o entendimento do STF de que a liberdade de imprensa tem primazia, sendo regra, e que a an\u00e1lise caso a caso ocorre apenas quando houver abuso evidente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Restringe a liberdade de imprensa apenas a situa\u00e7\u00f5es sem cr\u00edticas a figuras p\u00fablicas ou agentes do Estado, o que viola diretamente o n\u00facleo da liberdade de express\u00e3o e contraria frontalmente a decis\u00e3o da ADPF 130, que destaca a import\u00e2ncia da cr\u00edtica jornal\u00edstica a autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

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