Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. Maria, Joana e Andrea realizaram um debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel exist\u00eancia de mecanismos n\u00e3o convencionais de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no plano do Direito Internacional P\u00fablico, que poderiam acarretar consequ\u00eancias diretas para-o Estado de Direito respons\u00e1vel por viola\u00e7\u00f5es a esses direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal \u00e9 a base de desenvolvimento do Direito Internacional P\u00fablico, logo, a exist\u00eancia dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Joana defendeu que viola\u00e7\u00f5es massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da for\u00e7a pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos n\u00e3o convencionais existem e s\u00e3o operativos, mas devem observar o requisito da exaust\u00e3o das vias internas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) todas est\u00e3o certas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas Maria est\u00e1 certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas Joana est\u00e1 certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas Maria e Andrea est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas Joana e Andrea est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre mecanismos n\u00e3o convencionais de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. Para responder a essa quest\u00e3o, o candidato precisava indicar quem possu\u00eda a afirma\u00e7\u00e3o certa, se Joana, Maria ou Andrea, ou todas elas.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o de Maria est\u00e1 incorreta. Embora a soberania estatal seja um pilar do Direito Internacional, a evolu\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos p\u00f3s-Segunda Guerra Mundial levou a uma relativiza\u00e7\u00e3o (n\u00e3o nega\u00e7\u00e3o) da soberania em face de viola\u00e7\u00f5es graves de Direitos Humanos. E o papel do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, nos termos do artigo 39 da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas. A saber: \u201cO Conselho de Seguran\u00e7a determinar\u00e1 a exist\u00eancia de qualquer amea\u00e7a \u00e0 paz, ruptura da paz ou ato de agress\u00e3o, e far\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es ou decidir\u00e1 que medidas dever\u00e3o ser tomadas.\u201d A fim de evitar que a situa\u00e7\u00e3o se agrave, o Conselho de Seguran\u00e7a poder\u00e1, antes de fazer as recomenda\u00e7\u00f5es ou decidir a respeito das medidas previstas no Artigo 39, convidar as partes interessadas a que aceitem as medidas provis\u00f3rias que lhe pare\u00e7am necess\u00e1rias ou aconselh\u00e1veis. Nesse sentido, a ideia de que a soberania impede qualquer interven\u00e7\u00e3o ou escrut\u00ednio internacional \u00e9 uma vis\u00e3o ultrapassada no contexto dos Direitos Humanos. Analisando a afirma\u00e7\u00e3o de Joana, percebemos que ela est\u00e1 correta, em conson\u00e2ncia com artigo 42 da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas. O Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas (CSNU) consegue determinar a\u00e7\u00f5es para manter ou restabelecer a paz e a seguran\u00e7a internacionais, incluindo o uso da for\u00e7a. A saber: \u201c No caso de o Conselho de Seguran\u00e7a considerar que as medidas previstas no Artigo 41 seriam ou demonstraram que s\u00e3o inadequadas, poder\u00e1 levar e efeito, por meio de for\u00e7as a\u00e9reas, navais ou terrestres, a a\u00e7\u00e3o que julgar necess\u00e1ria para manter ou restabelecer a paz e a seguran\u00e7a internacionais. Tal a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 compreender demonstra\u00e7\u00f5es, bloqueios e outras opera\u00e7\u00f5es, por parte das for\u00e7as a\u00e9reas, navais ou terrestres dos Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas.\u201d A afirma\u00e7\u00e3o de Andrea tamb\u00e9m \u00e9 falsa. Os mecanismos n\u00e3o convencionais (como a a\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, miss\u00f5es de inqu\u00e9rito ad hoc, ou relatorias especiais da ONU que atuam com base em viola\u00e7\u00f5es prima facie independentemente do esgotamento interno) n\u00e3o se submetem, necessariamente, a esse requisito. A urg\u00eancia e a gravidade de viola\u00e7\u00f5es massivas podem, inclusive, justificar uma interven\u00e7\u00e3o imediata sem a pr\u00e9via exaust\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo 45 da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, vejamos: \u201cA fim de habilitar as Na\u00e7\u00f5es Unidas a tomarem medidas militares urgentes, os Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas dever\u00e3o manter, imediatamente utiliz\u00e1veis, contigentes das for\u00e7as a\u00e9reas nacionais para a execu\u00e7\u00e3o combinada de uma a\u00e7\u00e3o coercitiva internacional. A pot\u00eancia e o grau de prepara\u00e7\u00e3o desses contingentes, como os planos de a\u00e7\u00e3o combinada, ser\u00e3o determinados pelo Conselho de Seguran\u00e7a com a assist\u00eancia da Comiss\u00e3o de Estado-Maior, dentro dos limites estabelecidos no acordo ou acordos especiais a que se refere o Artigo 43.\u201d A alternativa C est\u00e1 correta, somente Joana est\u00e1 correta, nos termos do Art. 42, Carta da ONU.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. O Poder Executivo Federal instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de analisar se, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, h\u00e1 a faculdade ou obriga\u00e7\u00e3o de ser implementado um mecanismo de natureza propositiva, cr\u00edtica e fiscalizadora dos direitos ali previstos, bem como a posi\u00e7\u00e3o que deve ocupar no \u00e2mbito das estruturas estatais de poder e se a sociedade civil deve integr\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a conclus\u00e3o a que o grupo de trabalho, ao fim de sua an\u00e1lise, amparado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, chegou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A organiza\u00e7\u00e3o interna de cada Estado Parte n\u00e3o \u00e9 tratada na Conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo obrigatoriedade de se criar uma estrutura espec\u00edfica com a funcionalidade de zelar pela sua observ\u00e2ncia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Deve existir uma estrutura espec\u00edfica em cada Estado Parte, de natureza n\u00e3o estatal, com vi\u00e9s democr\u00e1tico e gest\u00e3o da sociedade civil organizada, incumbida de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 cogente a exist\u00eancia de mecanismo independente, n\u00e3o se admitindo qualquer inger\u00eancia unilateral da estrutura estatal a que est\u00e1 vinculado, assegurando-se, ademais, a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Deve existir uma estrutura espec\u00edfica, de vi\u00e9s estatal, dotada de autonomia, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, sendo a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada norteada pelo sistema de m\u00e9rito, com a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 facultada a cria\u00e7\u00e3o de estrutura espec\u00edfica, em prol da especializa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e do aumento da efici\u00eancia, assegurando-se a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, sem a inger\u00eancia do Poder P\u00fablico na chancela das escolhas realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a cria\u00e7\u00e3o dessa estrutura \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o uma faculdade, ainda que o Estado tenha flexibilidade na forma, conforme a intelig\u00eancia do art. 33 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia: \u201c1.Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designar\u00e3o um ou mais de um ponto focal no \u00e2mbito do Governo para assuntos relacionados com a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o e dar\u00e3o a devida considera\u00e7\u00e3o ao estabelecimento ou designa\u00e7\u00e3o de um mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Governo, a fim de facilitar a\u00e7\u00f5es correlatas nos diferentes setores e n\u00edveis. 2.Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jur\u00eddico e administrativo, manter\u00e3o, fortalecer\u00e3o, designar\u00e3o ou estabelecer\u00e3o estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levar\u00e3o em conta os princ\u00edpios relativos ao status e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es nacionais de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. \u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de que essa estrutura seja exclusivamente de natureza n\u00e3o estatal. Ela pode ser estatal, desde que garanta independ\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, conforme o artigo 33.3 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia: A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas ser\u00e3o envolvidas e participar\u00e3o plenamente no processo de monitoramento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, O emprego dos termos “dever\u00e3o manter, fortalecer, designar ou estabelecer uma estrutura, incluindo um ou mais mecanismos independentes” indica a obrigatoriedade nos termos do Art. 33. 2 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Vejamos: 2.Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jur\u00eddico e administrativo, manter\u00e3o, fortalecer\u00e3o, designar\u00e3o ou estabelecer\u00e3o estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levar\u00e3o em conta os princ\u00edpios relativos ao status e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es nacionais de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. \u201c Ainda, nesse sentido, as decis\u00f5es do STF asseguram direitos de pessoas com defici\u00eancia. E entre os processos de maior destaque sobre o tema est\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, em que o Plen\u00e1rio decidiu que escolas particulares devem cumprir normas do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015). A lei obriga essas institui\u00e7\u00f5es a inserir pessoas com defici\u00eancia no ensino regular e prover as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sem repassar custos \u00e0s mensalidades, anuidades e matr\u00edculas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foca na forma de sele\u00e7\u00e3o da sociedade civil com tal rigidez.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o Art. 33.3, a cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de um mecanismo de monitoramento \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado Parte.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em conven\u00e7\u00e3o internacional, celebrada pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e promovida a sua promulga\u00e7\u00e3o na ordem interna no ano subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A conven\u00e7\u00e3o tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de vi\u00e9s n\u00e3o prestacional. No in\u00edcio do corrente ano, o Presidente da Rep\u00fablica decidiu que iria denunci\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da situa\u00e7\u00e3o descrita, com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Como a conven\u00e7\u00e3o tem o status de emenda constitucional, a den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A den\u00fancia a ser realizada no corrente ano n\u00e3o prescinde da sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A den\u00fancia de conven\u00e7\u00f5es internacionais consubstancia ato de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso a den\u00fancia n\u00e3o acarrete \u00f4nus para a RFB, consubstancia ato de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em raz\u00e3o de sua natureza supralegal, a den\u00fancia de conven\u00e7\u00f5es Internacionais sobre direitos humanos sempre pressup\u00f4s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre den\u00fancia. A den\u00fancia de um tratado internacional \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o formal pela qual um pa\u00eds informa aos demais que n\u00e3o mais se obriga a cumprir o que foi pactuado no seu texto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado indica que a conven\u00e7\u00e3o foi ratificada em 2000 e promulgada em 2001. Antes da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, tratados de direitos humanos n\u00e3o tinham status de emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Essa alternativa est\u00e1 conforme a jurisprud\u00eancia do STF (ADI 1.625-DF), que estabelece que a compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica para celebrar tratados se sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Como a ADI 1.625 trata exatamente da mesma controv\u00e9rsia decidida na ADC 39, o Tribunal decidiu aplicar a esta a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade a conclus\u00e3o fixada naquele julgamento. Neste caso, o decreto n\u00e3o havia sido validado pelo Congresso Nacional, e a d\u00favida girava em torno da validade de um decreto n\u00e3o analisado pelos parlamentares. No julgamento de outra a\u00e7\u00e3o constitucional \u2013 a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 39 \u2013 realizado em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional \u00e9 necess\u00e1ria para que a den\u00fancia de tratados internacionais, feita pelo Presidente da Rep\u00fablica, produza efeitos no Brasil. Isso porque o art. 49, I, da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais, e o art. 84, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica para celebrar tratados se sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o ato de denunciar seja formalmente do Presidente da Rep\u00fablica ele n\u00e3o \u00e9 privativo no sentido de ser unilateral e dispensar a participa\u00e7\u00e3o do Congresso, quando a aprova\u00e7\u00e3o para a ratifica\u00e7\u00e3o exigiu essa participa\u00e7\u00e3o, conforme verificamos ao analisar o teor da ADC 39 e ADI 1625 do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crit\u00e9rio \u00e9 o paralelismo das formas: se o tratado foi aprovado pelo Legislativo para sua internaliza\u00e7\u00e3o, sua den\u00fancia tamb\u00e9m exige essa aprova\u00e7\u00e3o, conforme verificamos ao analisar a ADI 1625 do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A den\u00fancia da conven\u00e7\u00e3o internacional pelo Presidente da Rep\u00fablica exige a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional, em respeito ao princ\u00edpio do paralelismo das formas e \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, conforme o entendimento jurisprudencial pac\u00edfico sobre a mat\u00e9ria, apreciado na ADI 1625 e na ADC 39, que tratam exatamente da mesma controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. Georg Jellinek, ao se referir \u00e0 origem da “ideia de consagrar legislativamente os direitos gerais do homem” nas col\u00f4nias angloamericanas, observou que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O “brownismo” foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influ\u00eancia de John Robinson, transforma-se em “congregacionalismo”. Os princ\u00edpios do “congregacionalismo” consistem, ent\u00e3o, na separa\u00e7\u00e3o da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira aut\u00f4noma e independente, as quest\u00f5es espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n JELLINEK, Georg. A Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o para a Hist\u00f3ria do Direito Constitucional moderno.Trad. de Emerson Garcia. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015, p.75.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a correla\u00e7\u00e3o da apregoada separa\u00e7\u00e3o entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagra\u00e7\u00e3o dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Foi um obst\u00e1culo ao seu reconhecimento, pois os direitos humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano espiritual, n\u00e3o prescindem da for\u00e7a, a servi\u00e7o do Estado, para a sua implementa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ajusta-se \u00e0s bases de desenvolvimento do contrato social, segundo o qual a aliena\u00e7\u00e3o dos direitos do indiv\u00edduo \u00e0 comunidade n\u00e3o abrange a liberdade de consci\u00eancia, que configura um direito natural do homem. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Indica que o surgimento do Estado decorre do contrato social, estruturado para assegurar a seguran\u00e7a do indiv\u00edduo e a posteridade p\u00fablica, n\u00e3o para consagrar o direito inalien\u00e1vel e inato da liberdade de consci\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Configura um individualismo absoluto em mat\u00e9ria religiosa, que redunda em uma liberdade de consci\u00eancia n\u00e3o concedida e impass\u00edvel de ser restringida, o que faz que a doutrina “independencialista” se estenda ao dom\u00ednio pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Legitima uma an\u00e1lise historicista dos direitos humanos, que decorrem de um processo de constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, em que os limites da esfera individual s\u00e3o delineados pelo Estado, n\u00e3o pelo direito natural ou por outras teorias de atribui\u00e7\u00e3o inata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A ideia de que o Estado n\u00e3o deve interferir na f\u00e9 individual abriu caminho para a prote\u00e7\u00e3o de outras liberdades fundamentais. Nesse sentido, s\u00e3o inviol\u00e1veis as liberdades de consci\u00eancia, cren\u00e7a e culto, artigo 5\u00ba, inciso VI, CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Esta alternativa conecta a ideia de separa\u00e7\u00e3o Igreja-Estado com o contratualismo, especialmente o de John Locke. Para Locke, no estado de natureza, os indiv\u00edduos possuem direitos naturais (vida, liberdade e propriedade). Ao formarem o contrato social para sair do estado de natureza e garantir a seguran\u00e7a, os indiv\u00edduos alienam alguns de seus direitos ao poder civil, mas n\u00e3o todos. O estado de natureza para Locke era caracterizado por ambiente de relativa paz e harmonia, no qual os homens detinham plena liberdade e igualdade. Segundo Leonel Itaussu Almeida Mello (2006, p. 84-85): Locke afirma ser a exist\u00eancia do indiv\u00edduo anterior ao surgimento da sociedade e do Estado. Na sua concep\u00e7\u00e3o individualista, os homens viviam originalmente num est\u00e1gio pr\u00e9-social e pr\u00e9-pol\u00edtico, caracterizado pela mais perfeita liberdade e igualdade, denominado estado de natureza.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A tradi\u00e7\u00e3o liberal do contratualismo defende que o Estado tamb\u00e9m surge para proteger e garantir os direitos naturais, entre os quais a liberdade de consci\u00eancia \u00e9 central. Segundo Leonel Itaussu Almeida Mello (2006, p. 85): Nesse estado pac\u00edfico os homens j\u00e1 eram dotados de raz\u00e3o e desfrutavam da propriedade que, numa primeira acep\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica utilizada por Locke, designava simultaneamente a vida, a liberdade e os bens como direitos naturais do ser humano.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a liberdade de consci\u00eancia seja um direito fundamental e natural, ela n\u00e3o \u00e9 “impass\u00edvel de ser restringida” de forma absoluta. Mesmo em democracias liberais, h\u00e1 limites para o exerc\u00edcio da liberdade religiosa (ex: limites relacionados \u00e0 ordem p\u00fablica, seguran\u00e7a, sa\u00fade p\u00fablica, etc.).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa contradiz o esp\u00edrito do texto de Jellinek ao afirmar que os limites da esfera individual s\u00e3o delineados pelo Estado. Dentre os quatro status de Jellinek, no status activus (ou ativo) as pessoas det\u00eam o poder de interferir ou influenciar na forma\u00e7\u00e3o da vontade do Estado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. 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