Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Ao estruturar uma pol\u00edtica p\u00fablica direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posi\u00e7\u00e3o de inferioridade no ambiente sociopol\u00edtico, discutiu-se, no Poder Executivo do Munic\u00edpio Alfa, a import\u00e2ncia da teoria do impacto desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscrimina\u00e7\u00e3o e das A\u00e7\u00f5es Afirmativas pass\u00edveis de serem promovidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao fim das discuss\u00f5es, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o \u00f4nus desproporcional gerado pela igualdade formal pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo aquinhoado com o tratamento diferenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a discrimina\u00e7\u00e3o reversa n\u00e3o pode gerar, para o grupo preterido, n\u00e3o exclu\u00eddo, um \u00f4nus superior aos benef\u00edcios a serem obtidos com a a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) as pol\u00edticas p\u00fablicas devem estar lastreadas em uma correspond\u00eancia biun\u00edvoca entre igualdade formal e material, de modo a evitar oscila\u00e7\u00f5es desproporcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a constru\u00e7\u00e3o da igualdade material n\u00e3o pode acarretar \u00f4nus excessivo aos Poderes constitu\u00eddos, que tamb\u00e9m devem fomentar iniciativas no \u00e2mbito da pr\u00f3pria sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) as a\u00e7\u00f5es afirmativas que n\u00e3o atendam aos requisitos da adequa\u00e7\u00e3o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito devem ser reavaliadas durante o ciclo das Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da teoria do impacto desproporcional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a teoria do impacto desproporcional (tamb\u00e9m chamada de discrimina\u00e7\u00e3o indireta), normas ou pr\u00e1ticas aparentemente neutras podem causar efeitos negativos desproporcionais sobre determinados grupos vulner\u00e1veis. Nesse cen\u00e1rio, a igualdade formal, ao tratar todos de maneira id\u00eantica, pode acabar reproduzindo ou agravando desigualdades reais. Assim, para garantir a igualdade material, o ordenamento jur\u00eddico pode legitimar tratamentos diferenciados por meio de a\u00e7\u00f5es afirmativas. A alternativa reflete corretamente esse racioc\u00ednio, ao reconhecer que o \u00f4nus gerado por uma igualdade meramente formal pode justificar medidas compensat\u00f3rias voltadas ao grupo prejudicado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Baseia-se na ideia de \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o reversa\u201d e em uma compara\u00e7\u00e3o de \u00f4nus entre grupos, o que n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio v\u00e1lido no Direito Antidiscrimina\u00e7\u00e3o. Desvia-se da teoria do impacto desproporcional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa pressup\u00f5e correspond\u00eancia exata entre igualdade formal e material, o que contraria o fundamento das a\u00e7\u00f5es afirmativas, criadas justamente para corrigir efeitos desiguais de normas aparentemente neutras.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa relativiza o dever do Estado ao condicionar a igualdade material \u00e0 aus\u00eancia de \u00f4nus. Isso contraria os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a alternativa mencione crit\u00e9rios v\u00e1lidos, n\u00e3o responde \u00e0 quest\u00e3o, que trata da teoria do impacto desproporcional, e por isso est\u00e1 fora do escopo do enunciado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Jo\u00e3o, Juiz de Direito de segunda entr\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca Beta tinha sido removido, estando vago o respectivo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, que integra a entr\u00e2ncia especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o do seu interesse em ocupar o referido \u00f3rg\u00e3o, Jo\u00e3o consultou a sistem\u00e1tica vigente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de se oferecer para a promo\u00e7\u00e3o, bem como em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos a serem atendidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a conclus\u00e3o a que Jo\u00e3o chegou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A remo\u00e7\u00e3o somente deve anteceder a promo\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio de merecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A promo\u00e7\u00e3o somente deve anteceder a remo\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio de merecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A promo\u00e7\u00e3o somente deve anteceder a remo\u00e7\u00e3o caso o crit\u00e9rio seja a antiguidade, sendo a antiguidade aferida em todas as entr\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A remo\u00e7\u00e3o deve anteceder a promo\u00e7\u00e3o, tanto no crit\u00e9rio de antiguidade como no de merecimento, sendo a antiguidade aferida na entr\u00e2ncia do interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A promo\u00e7\u00e3o, no crit\u00e9rio de antiguidade ou no de merecimento, deve anteceder a remo\u00e7\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese, sendo a antiguidade aferida em todas as entr\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da ordem de prioridade entre remo\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na magistratura.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa inverte a ordem correta, j\u00e1 que a remo\u00e7\u00e3o sempre precede a promo\u00e7\u00e3o, independentemente do crit\u00e9rio adotado, conforme a Emenda Constitucional 45\/2004 e a ADI 6609 do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao estabelecer que a promo\u00e7\u00e3o deve preceder a remo\u00e7\u00e3o, contraria a regra constitucional e o entendimento do STF, que conferem prioridade \u00e0 remo\u00e7\u00e3o em qualquer crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa condiciona a preced\u00eancia da promo\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio da antiguidade e sugere que a antiguidade \u00e9 aferida em todas as entr\u00e2ncias, o que n\u00e3o \u00e9 correto. A antiguidade deve ser aferida na entr\u00e2ncia do magistrado, e a remo\u00e7\u00e3o precede a promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento do STF na ADI 6609, ap\u00f3s a EC n\u00ba 45\/2004, a remo\u00e7\u00e3o de magistrado na mesma entr\u00e2ncia tem primazia sobre a promo\u00e7\u00e3o para outra entr\u00e2ncia, independentemente do crit\u00e9rio (merecimento ou antiguidade). Al\u00e9m disso, a antiguidade \u00e9 aferida na entr\u00e2ncia do interessado, conforme previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao afirmar que a promo\u00e7\u00e3o tem preced\u00eancia sobre a remo\u00e7\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese, contraria a Emenda Constitucional 45\/2004 e a jurisprud\u00eancia do STF que estabelecem a primazia da remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Em uma rela\u00e7\u00e3o processual, instaurou-se um debate em rela\u00e7\u00e3o ao sentido a ser atribu\u00eddo a determinada norma na perspectiva da l\u00f3gica do razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foram apresentados tr\u00eas argumentos que, de acordo com o autor, decorreriam do uso desse m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Os m\u00e9todos cl\u00e1ssicos de interpreta\u00e7\u00e3o devem direcionar, mas n\u00e3o exaurir, a atua\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete, que n\u00e3o pode descurar do justo no caso concreto, devendo complement\u00e1-los com a l\u00f3gica do razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O julgamento pelo Poder Judici\u00e1rio importa em um ju\u00edzo cognoscitivo, n\u00e3o estimativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A senten\u00e7a enuncia um ju\u00edzo normativo, realizado a partir de pontos de vista valorativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar os argumentos, o Juiz de Direito observou corretamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua compatibilidade com a l\u00f3gica do razo\u00e1vel, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) todos s\u00e3o compat\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas o argumento I \u00e9 compat\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas o argumento III \u00e9 compat\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas os argumentos I e III s\u00e3o compat\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas os argumentos II e III s\u00e3o compat\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da l\u00f3gica do razo\u00e1vel na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. De fato, os m\u00e9todos cl\u00e1ssicos de interpreta\u00e7\u00e3o devem orientar, mas n\u00e3o esgotar a atua\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete, que precisa tamb\u00e9m considerar o justo e o razo\u00e1vel no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. O julgamento pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 apenas um ju\u00edzo cognoscitivo; ele envolve tamb\u00e9m ju\u00edzos valorativos, o que est\u00e1 em desacordo com a l\u00f3gica do razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. De fato, a senten\u00e7a enuncia um ju\u00edzo normativo que incorpora pontos de vista valorativos, compat\u00edvel com a l\u00f3gica do razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. Durante o processo de discuss\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica a ser implementada em determinado ente federativo, um dos presentes questionou os demais em rela\u00e7\u00e3o ao comprometimento da referida pol\u00edtica, na perspectiva da forma\u00e7\u00e3o de agenda e das medidas a serem adotadas, com a denominada Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos presentes respondeu, corretamente, que o comprometimento estava presente porque<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) foram observados os objetivos de desenvolvimento do mil\u00eanio institu\u00eddos pela Agenda 2030.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) foi concretizada a igualdade de g\u00eanero e do empoderamento de mulheres e meninas, o que deve nortear todos os objetivos e metas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) foi adotada uma vis\u00e3o prospectiva da igualdade, desprendendo-se da fase prim\u00e1ria retratada nos objetivos de desenvolvimento do mil\u00eanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) foram seguidos os novos objetivos e as novas metas que entraram em vigor em 2020, os quais orientar\u00e3o as decis\u00f5es a serem tomadas nos 15 (quinze) anos subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) foi observado o fio comum de desenvolvimento a ser alcan\u00e7ado entre os pa\u00edses, de modo que a especificidade de cada qual ceda a uma vis\u00e3o hol\u00edstica e geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do compromisso das pol\u00edticas p\u00fablicas com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os Objetivos de Desenvolvimento do Mil\u00eanio (ODM) s\u00e3o anteriores \u00e0 Agenda 2030 e foram substitu\u00eddos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O De fato, o ODS 5 da Agenda 2030 trata especificamente da igualdade de g\u00eanero e do empoderamento de mulheres e meninas, destacando que essa meta deve ser promovida em todos os n\u00edveis da sociedade. Portanto, ao incluir essa preocupa\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica p\u00fablica demonstra compromisso com a Agenda 2030.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Agenda 2030 amplia os ODM, n\u00e3o rompe completamente com eles.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os objetivos da Agenda 2030 entraram em vigor em 2016, n\u00e3o em 2020.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Agenda 2030 valoriza as especificidades nacionais, n\u00e3o impondo uma vis\u00e3o \u00fanica e geral a todos os pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. Joana, Maria e Ant\u00f4nia realizaram um debate a respeito de alguns aspectos afetos ao conceito de Direito em H. L.A. Hart. Joana sustentou que o Direito apresentaria um modelo complexo, sendo a uni\u00e3o de regras prim\u00e1rias e secund\u00e1rias, caracterizadas as \u00faltimas n\u00e3o pela imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, mas pela cria\u00e7\u00e3o de Poderes. De acordo com Maria, o mundo pr\u00e9-jur\u00eddico era caracterizado pela inclus\u00e3o das regras secund\u00e1rias no sistema. Por fim, Ant\u00f4nia defendeu que a validade das regras jur\u00eddicas \u00e9 influenciada pela regra de reconhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s assertivas de Joana, Maria e Ant\u00f4nia, considerando os alicerces te\u00f3ricos da doutrina de H. L. A. Hart, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) todas est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas Joana est\u00e1 certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas Maria est\u00e1 certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas Joana e Ant\u00f4nia est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n E) apenas Maria e Ant\u00f4nia est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da teoria do Direito de H. L. A. Hart.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Maria comete um equ\u00edvoco ao afirmar que o mundo pr\u00e9-jur\u00eddico era caracterizado pela presen\u00e7a de regras secund\u00e1rias. Segundo Hart, nesse est\u00e1gio s\u00f3 existiam regras prim\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora Joana esteja certa, Ant\u00f4nia tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Logo, a alternativa que diz que apenas Joana est\u00e1 certa est\u00e1 incompleta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Maria erra ao afirmar que o mundo pr\u00e9-jur\u00eddico j\u00e1 contava com regras secund\u00e1rias, o que n\u00e3o condiz com a teoria de Hart.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Joana acerta ao afirmar que o Direito \u00e9 formado pela uni\u00e3o de regras prim\u00e1rias (que imp\u00f5em deveres) e secund\u00e1rias (que conferem poderes, como as regras de altera\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o e reconhecimento). Ant\u00f4nia tamb\u00e9m est\u00e1 certa ao apontar que a regra de reconhecimento \u00e9 o crit\u00e9rio utilizado para verificar a validade das normas jur\u00eddicas dentro do sistema proposto por Hart.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora Ant\u00f4nia esteja certa, Maria est\u00e1 equivocada, conforme j\u00e1 explicado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. No Estado do Cear\u00e1, os Munic\u00edpios X, Ye Z s\u00e3o cont\u00edguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acres\u00e7a-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese, \u00e0 luz da Lei Estadual n\u00ba 16.397\/2017, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compete \u00e0 unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X ser\u00e1 designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os atos processuais que exijam o comparecimento em Ju\u00edzo de pessoas residentes em Ye Z ser\u00e3o realizados nessas Comarcas Vinculadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As Comarcas Y e Z, em que tramitar\u00e3o os respectivos processos, ser\u00e3o cumuladas por cada um dos Magistrados das unidades jurisdicionais de X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 concentrado na Comarca X, o que n\u00e3o obsta que atos processuais espec\u00edficos sejam praticados em Y e Z.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do funcionamento das Comarcas Vinculadas, \u00e0 luz da Lei Estadual n\u00ba 16.397\/2017 do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 16.397\/2017 n\u00e3o estabelece que a unidade com menor acervo da Comarca sede absorver\u00e1 automaticamente os processos das Comarcas Vinculadas. A distribui\u00e7\u00e3o de processos seguira os crit\u00e9rios do art. 12, \u00a7 2\u00ba da referida lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme estipulado pelo art. 13 da Lei Estadual 16.397\/2017, a designa\u00e7\u00e3o para atuar nas Comarcas Vinculadas ficar\u00e1 sob a responsabilidade de juiz titular de unidade instalada na sede, em sistema de rod\u00edzio anual onde houver mais de uma, ou ainda por juiz auxiliar da respectiva Zona Judici\u00e1ria, mediante pr\u00e9via designa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a em quaisquer dos casos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 12, \u00a7 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 16.397\/2017, os atos processuais que exigem o comparecimento pessoal das partes ou de testemunhas devem ocorrer, sempre na Comarca Vinculada, ainda que o processo tramite na Comarca sede.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o exige que cada comarca vinculada seja cumulada por um magistrado diferente. O ac\u00famulo pode ser feito por apenas um juiz, conforme definido pela Lei Estadual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 explicado, embora o atendimento ao p\u00fablico possa ocorrer na Comarca sede, atos processuais que exijam comparecimento pessoal devem ser realizados nas Comarcas Vinculadas, conforme o \u00a73\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 16.397\/2017.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Jo\u00e3o, magistrado no Estado do Cear\u00e1, foi designado para responder pela unidade judici\u00e1ria da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento, que estava vaga em raz\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o do titular. Ao chegar, constatou que a unidade n\u00e3o contava com supervisor, agente que \u00e9 nomeado em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s analisar a sistem\u00e1tica institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 16.208\/2017, Jo\u00e3o concluiu corretamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 referida nomea\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente \u00e9 realizada nas unidades judici\u00e1rias de entr\u00e2ncia especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente pode alcan\u00e7ar profissional de n\u00edvel superior, formado em Direito ou Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deve seguir o programa de paulatina universaliza\u00e7\u00e3o da supervis\u00e3o, conforme escala de implementa\u00e7\u00e3o estabelecida em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apesar de estar em respond\u00eancia pela unidade, ele pr\u00f3prio pode indicar, \u00e0 autoridade competente, a pessoa a ser nomeada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pode solicitar a realiza\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, desde que demonstre que o movimento forense a justifica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da designa\u00e7\u00e3o de supervisor nas unidades judici\u00e1rias do Estado do Cear\u00e1, conforme a Lei Estadual n\u00ba 16.208\/2017.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A nomea\u00e7\u00e3o de supervisor n\u00e3o \u00e9 restrita \u00e0 entr\u00e2ncia especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 54, da Lei Estadual n\u00ba 16.208\/2017, a exig\u00eancia dentre profissionais de n\u00edvel superior \u00e9 preferencialmente em Direito ou Administra\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio compet\u00eancia t\u00e9cnica reconhecida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo art. 54 da Lei Estadual n\u00ba 16.208\/2017 n\u00e3o menciona escala de implementa\u00e7\u00e3o ou programa gradual. A previs\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o pode ocorrer conforme necessidade e viabilidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 54 da Lei Estadual n\u00ba 16.208\/2017, na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia da titularidade da unidade, o juiz em respond\u00eancia pode fazer a indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal para a nomea\u00e7\u00e3o do Supervisor. Portanto, mesmo n\u00e3o sendo o titular, Jo\u00e3o est\u00e1 autorizado a indicar o nome, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n E alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o precisa justificar o pedido com base no movimento forense. A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 livre por parte do juiz em respond\u00eancia, conforme o art. 54.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. Em determinada rela\u00e7\u00e3o processual, o demandante-sustentou que celebrara um contrato inteligente, de modo que a an\u00e1lise de uma pretens\u00e3o deveria levar em considera\u00e7\u00e3o os requisitos que deveriam estar presentes em ajustes dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para ele, esses requisitos s\u00e3o os seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Estrutura\u00e7\u00e3o em plataforma descentralizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Necessidade de sujei\u00e7\u00e3o a interrup\u00e7\u00f5es programadas para manuten\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Utiliza\u00e7\u00e3o de um banco de informa\u00e7\u00f5es com funcionamento em redes peer to peer.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) todos devem ser observados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas o requisito I deve ser observado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas o requisito II deve ser observado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas os requisitos I e III devem ser observados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas os requisitos II e III devem ser observados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata de contratos inteligentes (smart contracts).<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. Contratos inteligentes operam em plataformas descentralizadas, como o blockchain.<\/p>\n\n\n\n O item II Incorreto. A l\u00f3gica dos smart contracts n\u00e3o admite interrup\u00e7\u00f5es programadas, pois s\u00e3o sistemas projetados para funcionar de forma cont\u00ednua e descentralizada.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Utilizam redes peer-to-peer, que garantem seguran\u00e7a e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Fonte: LDI Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial, Professor Paulo Sousa, Cap\u00edtulo Tecnologia.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea:<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso Magistratura CE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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