Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta do Estado do Cear\u00e1, Jo\u00e3o, Juiz de Direito, buscou, junto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es precisas que versem sobre a estrutura das estatais em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a narrativa, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.303\/2016, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o devem observar o n\u00famero m\u00ednimo de sete e o n\u00famero m\u00e1ximo de onze membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O prazo de gest\u00e3o dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e dos indicados para o cargo de diretor, que ser\u00e1 unificado e n\u00e3o superior a dois anos, sendo permitidas, no m\u00e1ximo, tr\u00eas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Requisitos espec\u00edficos para o exerc\u00edcio do cargo de diretor, observado o n\u00famero m\u00ednimo de tr\u00eas diretores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.303\/2016, a lei que autorizar a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista dever\u00e1 dispor sobre as diretrizes e restri\u00e7\u00f5es a serem consideradas na elabora\u00e7\u00e3o do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) l e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016).<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. A Lei das Estatais determina que a lei autorizadora da cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista deve dispor sobre as diretrizes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, que deve ser composto por, no m\u00ednimo, 7 (sete) e, no m\u00e1ximo, 11 (onze) membros (art. 13, I).<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 correto. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o prazo de gest\u00e3o tanto para os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o quanto para os diretores deve ser unificado e n\u00e3o pode ultrapassar 2 (dois) anos. Al\u00e9m disso, permite um m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) recondu\u00e7\u00f5es consecutivas para esses cargos (art. 13, IV).<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. A lei tamb\u00e9m exige a defini\u00e7\u00e3o de requisitos espec\u00edficos para o exerc\u00edcio do cargo de diretor, estipulando que a diretoria deve ser composta por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) diretores (art. 13, II).<\/p>\n\n\n\n Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, B, C, e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. Ap\u00f3s tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, Guilherme participou de um semin\u00e1rio sobre o conte\u00fado da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 35\/1979, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. N\u00e3o ser preso sen\u00e3o por ordem escrita do Tribunal ou do \u00d3rg\u00e3o Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, caso em que a autoridade far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Ser recolhido a pris\u00e3o especial, ou a sala especial de Estado- Maior, por ordem e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal ou do \u00f3rg\u00e3o especial competente, quando sujeito a pris\u00e3o antes do julgamento final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de inst\u00e2ncia igual ou inferior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e II, apenas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estatuto da Magistratura (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional – LOMAN).<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 incorreto. A prerrogativa de n\u00e3o ser preso, sen\u00e3o por ordem escrita do Tribunal ou \u00d3rg\u00e3o Especial, tem como exce\u00e7\u00e3o o flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel: \u201cArt. 33 – S\u00e3o prerrogativas do magistrado: […] II – n\u00e3o ser preso sen\u00e3o por ordem escrita do Tribunal ou do \u00d3rg\u00e3o Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, caso em que a autoridade far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 correto. \u00c9 prerrogativa do magistrado ser recolhido a pris\u00e3o especial ou a sala especial de Estado-Maior quando sujeito \u00e0 pris\u00e3o antes do julgamento final, por ordem e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tribunal competente (art. 33, III).<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. A LOMAN assegura ao magistrado a prerrogativa de ser ouvido como testemunha em dia, hora e local que sejam previamente ajustados com a autoridade ou juiz de inst\u00e2ncia igual ou inferior (art. 33, I).<\/p>\n\n\n\n Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 ingressou com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e Jo\u00e3o, servidores p\u00fablicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa \u00e0 imparcialidade, o car\u00e1ter concorrencial de concurso p\u00fablico, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios pr\u00f3prios indiretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/1992, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Juiz, oferecidas as contesta\u00e7\u00f5es e, se for o caso, ouvido o autor, proceder\u00e1 ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexist\u00eancia manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litiscons\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa prevenir\u00e1 a compet\u00eancia do Ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As partes poder\u00e3o requerer ao Juiz a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a contesta\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Se a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver em devida forma, o Juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Caber\u00e1 agravo de instrumento das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, salvo da decis\u00e3o que rejeitar quest\u00f5es preliminares suscitadas pelos r\u00e9us em suas contesta\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea expressamente a possibilidade de o juiz desmembrar o litiscons\u00f3rcio para otimizar a instru\u00e7\u00e3o processual: \u201cArt. 17 (…) \u00a7 10-B. Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: […] II – poder\u00e1 desmembrar o litiscons\u00f3rcio, com vistas a otimizar a instru\u00e7\u00e3o processual\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme disposto na Lei n\u00ba 8.429\/1992, a propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa previne, de fato, a compet\u00eancia do Ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es que venham a ser intentadas posteriormente e que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto: \u201cArt. 17 […] \u00a7 5\u00ba A propositura da a\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo prevenir\u00e1 a compet\u00eancia do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora as partes possam requerer a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a contesta\u00e7\u00e3o em caso de poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o consensual, o prazo m\u00e1ximo para essa interrup\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 (noventa) dias, e n\u00e3o de sessenta, como afirmado: \u201cArt. 17 (…) \u00a7 10-A. Havendo a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual, poder\u00e3o as partes requerer ao juiz a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a contesta\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 90 (noventa) dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver em devida forma, o juiz ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para que contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 17, \u00a7 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/1992, e n\u00e3o no prazo sucessivo de quinze dias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que: \u201cArt. 17 […] \u00a7 9\u00ba-A Da decis\u00e3o que rejeitar quest\u00f5es preliminares suscitadas pelo r\u00e9u em sua contesta\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, em conformidade com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas para seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Em decis\u00e3o sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a a\u00e7\u00e3o do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) As san\u00e7\u00f5es aplicadas ao agente ser\u00e3o levadas em conta na dosimetria das demais san\u00e7\u00f5es de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. A LINDB determina que, em decis\u00f5es sobre a regularidade da conduta de um agente ou a validade de atos e contratos administrativos, devem ser consideradas as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a sua a\u00e7\u00e3o (art. 22, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 correto. Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, a lei exige que sejam ponderadas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes do agente (art. 22, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. A LINDB estabelece que as san\u00e7\u00f5es j\u00e1 aplicadas a um agente por um determinado fato devem ser levadas em conta na dosimetria de outras san\u00e7\u00f5es de mesma natureza que se refiram ao mesmo fato, evitando o bis in idem (art. 22, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. O Estado do Cear\u00e1 publicou edital de licita\u00e7\u00e3o visando \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de uma parceria p\u00fablico-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar do referido processo licitat\u00f3rio, a entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, para conhecer os regramentos aplic\u00e1veis ao futuro contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.079\/2004, o contrato de parceria p\u00fablico-privada n\u00e3o dever\u00e1 prever<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o dos custos da opera\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da efici\u00eancia implementada na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional \u00e0 gravidade da falta cometida, e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os fatos que caracterizem a inadimpl\u00eancia pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico, os modos e o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Parcerias P\u00fablico-Privadas (Lei n\u00ba 11.079\/2004).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O contrato de PPP n\u00e3o dever\u00e1 prever o compartilhamento de ganhos decorrentes da redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais. A lei prev\u00ea, especificamente no Art. 5\u00ba, IX, o compartilhamento de ganhos econ\u00f4micos efetivos decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos, que \u00e9 uma hip\u00f3tese diferente daquela mencionada na alternativa. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba As cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo tamb\u00e9m prever: […] IX \u2013 o compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O contrato de PPP deve prever a vistoria dos bens revers\u00edveis e a possibilidade de o poder p\u00fablico reter pagamentos para reparar irregularidades, conforme o Art. 5\u00ba, X, da Lei n\u00ba 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O contrato deve, obrigatoriamente, prever as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0s partes em caso de inadimplemento, de forma proporcional \u00e0 falta cometida, de acordo com o Art. 5\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 cl\u00e1usula necess\u00e1ria do contrato a que estabelece os fatos que caracterizam a inadimpl\u00eancia pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico e a forma de acionamento das garantias, conforme o Art. 5\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, incluindo caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria, \u00e9 um dos elementos essenciais e obrigat\u00f3rios do contrato de PPP, conforme o Art. 5\u00ba, III, da Lei n\u00ba 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Ap\u00f3s \u00e0 observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, como consect\u00e1rios do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Cear\u00e1 aplicou, em detrimento da sociedade empres\u00e1ria Alfa, a penalidade consistente na declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder P\u00fablico. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Em face da decis\u00e3o proferida, caber\u00e1 apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser apresentado no prazo de quinze dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, e decidido no prazo m\u00e1ximo de vinte dias \u00fateis, contado do seu recebimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter natureza jur\u00eddica de recurso hier\u00e1rquico pr\u00f3prio, n\u00e3o faz jus ao efeito suspensivo da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Na elabora\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, a autoridade competente ser\u00e1 auxiliada pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, que dever\u00e1 dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-la com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece que, contra a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, caber\u00e1 apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis e o prazo para decis\u00e3o \u00e9 de 20 dias \u00fateis (art. 167).<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. A lei \u00e9 expl\u00edcita ao determinar que tanto o recurso quanto o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo sobre a decis\u00e3o at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o final da autoridade competente. (art. 168)<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. A legisla\u00e7\u00e3o determina que a autoridade competente, ao elaborar suas decis\u00f5es sancionat\u00f3rias, ser\u00e1 auxiliada pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico para dirimir d\u00favidas e obter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (art. 168, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea:<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso Magistratura CE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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