Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. O Estado Beto editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas \u00e0 multa por infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, a pr\u00e1tica de rinha de galos, fixando como incursos nas multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles inclu\u00eddos os criadores que pratiquem a atividade em benef\u00edcio da rinha de galos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da legisla\u00e7\u00e3o citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 inconstitucional, porque, apesar de a lei ser materialmente compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, por vedar forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade, h\u00e1 incompatibilidade formal com a Constitui\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa municipal para legislar sobre temas de interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 inconstitucional, porque, apesar de a lei ser formalmente compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, pela compet\u00eancia estadual concorrente para legislar sobre fauna, h\u00e1 inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade e da livre iniciativa, pois a lei estadual presume a responsabilidade objetiva dos criadores apenas em raz\u00e3o da atividade desenvolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exerc\u00edcio de compet\u00eancia estadual concorrente para legislar sobre fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e de sua compet\u00eancia comum para proteger o meio ambiente; ademais, a lei concretiza a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico- constitucional referente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, em cl\u00e1usula gen\u00e9rica, a qualquer forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exerc\u00edcio de compet\u00eancia estadual concorrente com o Munic\u00edpio (mas n\u00e3o com a Uni\u00e3o) para legislar sobre fauna e conserva\u00e7\u00e3o da natureza e garante, de forma mais protetiva, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional referente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o a qualquer forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 inconstitucional, porque apesar de a lei ser materialmente compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, por vedar forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade, h\u00e1 incompatibilidade formal com a Constitui\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa federal para legislar, de forma geral, sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> Trata-se de entendimento do STF veiculado no Informativo 1152.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A norma \u00e9 constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 24, VI, estabeleceu a compet\u00eancia legislativa ambiental concorrente. Outrossim, atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, a compet\u00eancia administrativa comum de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o (art. 23, VI, CF\/88). Ademais, previu a proibi\u00e7\u00e3o da submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade (art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A referida norma \u00e9 constitucional, pois respeita as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e concretiza a prote\u00e7\u00e3o referente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, em cl\u00e1usula gen\u00e9rica, a qualquer forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade (art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de entendimento do STF veiculado no Informativo 1152. Veja-se: \u201c\u00c9 constitucional norma estadual que, ao instituir o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais, pro\u00edbe a pr\u00e1tica de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imput\u00e1vel a cada um, \u2014 pois respeita as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e concretiza a prote\u00e7\u00e3o referente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, em cl\u00e1usula gen\u00e9rica, a qualquer forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade (art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII, CF\/88) \u2014 STF. Plen\u00e1rio. ADI 7.056\/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30\/09\/2024 (Info 1152)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o (art. 24, VI, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o (art. 24, VI, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. A sociedade empres\u00e1ria Alfa foi respons\u00e1vel por dano ambiental consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no bojo da qual sobreveio senten\u00e7a transitada em julgado, em 2018, que condenou Alfa \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de dano. Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, foi proferida, em 2019, decis\u00e3o, j\u00e1 preclusa, que converteu a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano (obriga\u00e7\u00f5es de fazer) em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, diante de peculiaridades locais que inviabilizaram a repara\u00e7\u00e3o in natura. Somente este m\u00eas, o MP requereu judicialmente a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor da citada indeniza\u00e7\u00e3o. A sociedade empres\u00e1ria Alfa, entretanto, requereu o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o magistrado<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o deve reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, pois se aplica o prazo decenal previsto no C\u00f3digo Civil para reger a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 imprescritibilidade para pretens\u00e3o execut\u00f3ria da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental e n\u00e3o da pretens\u00e3o intercorrente da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o deve reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, pois a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar em perdas e danos n\u00e3o altera o car\u00e1ter imprescrit\u00edvel da pretens\u00e3o, tendo em vista a natureza do direito fundamental tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) deve reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 imprescritibilidade para pretens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental no bojo de um processo de conhecimento, mas aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deve reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, pois a natureza transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel do bem jur\u00eddico protegido fundamenta a imprescritibilidade tanto da pretens\u00e3o reparat\u00f3ria quanto da pretens\u00e3o execut\u00f3ria reparat\u00f3ria, mas n\u00e3o afasta o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente a partir da data da decis\u00e3o preclusa de convers\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o dos danos em obriga\u00e7\u00e3o de pagar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento do STF, considerando o car\u00e1ter transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel do bem jur\u00eddico protegido, \u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria referente a t\u00edtulo executivo judicial que reconhece a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, mesmo ap\u00f3s a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Nesse sentido: \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria e inaplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.352.872\/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 31\/03\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.194) (Info 1171). As demais alternativas encontram-se incorretas. Conforme exposto acima, trata-se de pretens\u00e3o imprescrit\u00edvel, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. Disp\u00f5e a Lei no 9.605\/98: Art. 72. As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es, observado o disposto no Art. 69:1-advert\u00eancia; II – multo simples; III – multa di\u00e1ria; IV – apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados no infra\u00e7\u00e3o; V-destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; VI – suspens\u00e3o de venda e fabrica\u00e7\u00e3o do produto; VII embargo de obra ou atividade; VIII-demoli\u00e7\u00e3o de obra; IX – suspens\u00e3o parcial ou total de atividades; X-[VETADO) XI-restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a responsabilidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o ambiental, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei no 9.605\/1998, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) H\u00e1 hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e de regulamentos ambientais previstas no Art. 72 da Lei no 9.605\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a comina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas por infra\u00e7\u00f5es ambientais foi, aprioristicamente, a capacidade econ\u00f4mica do infrator, e n\u00e3o a gravidade do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e1 aplicada apenas a mais grave e, n\u00e3o cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es a elas cominadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A multa simples n\u00e3o pode ser convertida em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme entendimento sedimentado do STJ, \u201cA validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n. 9.605\/1998, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia (Tema Repetitivo 1159).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e de regulamentos ambientais previstas no art. 72 da Lei n. 9.605\/1998.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a comina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas por infra\u00e7\u00f5es ambientais foi, aprioristicamente, a gravidade do fato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es a elas cominadas (art. 72, \u00a7 1\u00ba, Lei 9605\/98).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A multa simples pode ser convertida em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente (art. 72, \u00a7 4\u00ba, Lei 9605\/98).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Quanto ao uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Florestal (Lei n’ 12.651\/2012) prev\u00ea a regra da veda\u00e7\u00e3o e as situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o. Sobre essas situa\u00e7\u00f5es, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Em locais ou regi\u00f5es cujas peculiaridades justifiquem emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do Sisnama, para cada im\u00f3vel rural ou de forma regionalizada, que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de monitoramento e controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, visando ao manejo conservacionista da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, cujas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas estejam associadas evolutivamente \u00e0 ocorr\u00eancia do fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Apenas para acessar \u00e1reas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade f\u00edsica das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Est\u00e3o corretos os itens I e II. A regra geral de proibi\u00e7\u00e3o do uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o encontra previs\u00e3o no art. 38 do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. C\u00f3digo Florestal, art. 38. \u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – em locais ou regi\u00f5es cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do Sisnama, para cada im\u00f3vel rural ou de forma regionalizada, que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de monitoramento e controle.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. C\u00f3digo Florestal, art. 38. \u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: II – emprego da queima controlada em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, visando ao manejo conservacionista da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, cujas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas estejam associadas evolutivamente \u00e0 ocorr\u00eancia do fogo.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o se trata da \u00fanica exce\u00e7\u00e3o. Veja-se:<\/a> C\u00f3digo Florestal, Art. 38. \u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – em locais ou regi\u00f5es cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do Sisnama, para cada im\u00f3vel rural ou de forma regionalizada, que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de monitoramento e controle;<\/a> II – emprego da queima controlada em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, visando ao manejo conservacionista da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, cujas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas estejam associadas evolutivamente \u00e0 ocorr\u00eancia do fogo;<\/a> III – atividades de pesquisa cient\u00edfica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizada por institui\u00e7\u00e3o de pesquisa reconhecida, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente do Sisnama.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. 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