Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Em a\u00e7\u00e3o judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a al\u00edquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia el\u00e9trica, sob o argumento de que a energia el\u00e9trica \u00e9 bem essencial e que a al\u00edquota aplicada excede a incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral (fixada no Estado X em 1896). O Estado X, por sua vez, defende que o princ\u00edpio da seletividade \u00e9 facultativo e que o consumo elevado da empresa justifica a tributa\u00e7\u00e3o mais gravosa, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva. Com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A ado\u00e7\u00e3o da seletividade no ICMS \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os Estados e implica, necessariamente, a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota reduzida sobre qualquer bem ou servi\u00e7o essencial, independentemente da destina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A essencialidade da energia el\u00e9trica pode ser relativizada de acordo com o perfil do consumidor, de modo que o consumo de energia el\u00e9trica por empresas de grande porte pode ser tributado com al\u00edquotas superiores \u00e0s aplicadas nas opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Se adotada a t\u00e9cnica da seletividade pelo legislador estadual, a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas maiores sobre servi\u00e7os essenciais, como energia el\u00e9trica, \u00e9 constitucional desde que prevista em lei complementar e justificada por raz\u00f5es fiscais ou distributivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A jurisprud\u00eancia do STF admite que a efic\u00e1cia da seletividade pode ser compensada pela concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, desde que a m\u00e9dia das al\u00edquotas respeite o teto nacional fixado pelo Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>e) O princ\u00edpio da seletividade no ICMS \u00e9 facultativo, mas, uma vez adotado, impede a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota superior \u00e0 geral sobre bens ou servi\u00e7os reconhecidamente essenciais, como energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre ICMS.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o da seletividade no ICMS \u00e9 facultativa e n\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme definido pelo STF no Tema 745 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 714.139\/SC). Tese: Adotada pelo legislador estadual a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF, no julgamento do RE 714.139\/SC determinou a essencialidade da energia el\u00e9trica e que esta n\u00e3o deve ser relativizada. EMENTA Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral. Tema n\u00ba 745. Direito tribut\u00e1rio. ICMS. Seletividade. Aus\u00eancia de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, h\u00e1 necessidade de se observar o crit\u00e9rio da essencialidade e de se ponderarem as caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do bem ou do servi\u00e7o com outros elementos. Energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o. Itens essenciais. Impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota superior \u00e0quela que onera as opera\u00e7\u00f5es em geral. Efic\u00e1cia negativa da seletividade. (RE 714139, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-049 DIVUL 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o podem ser estabelecidas al\u00edquotas superiores \u00e0quelas que oneram as opera\u00e7\u00f5es em geral, sobre servi\u00e7os essenciais. EMENTA Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral. Tema n\u00ba 745. Direito tribut\u00e1rio. ICMS. Seletividade. Aus\u00eancia de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, h\u00e1 necessidade de se observar o crit\u00e9rio da essencialidade e de se ponderarem as caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do bem ou do servi\u00e7o com outros elementos. Energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o. Itens essenciais. Impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota superior \u00e0quela que onera as opera\u00e7\u00f5es em geral. Efic\u00e1cia negativa da seletividade. (RE 714139, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STF nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n <\/a>A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade da tese fixada pelo STF no Tema n\u00ba 745 da Repercuss\u00e3o Geral: Tese: Adotada pelo legislador estadual a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os. EMENTA Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral. Tema n\u00ba 745. Direito tribut\u00e1rio. ICMS. Seletividade. Aus\u00eancia de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, h\u00e1 necessidade de se observar o crit\u00e9rio da essencialidade e de se ponderarem as caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do bem ou do servi\u00e7o com outros elementos. Energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o. Itens essenciais. Impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota superior \u00e0quela que onera as opera\u00e7\u00f5es em geral. Efic\u00e1cia negativa da seletividade. (RE 714139, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. O Munic\u00edpio X realizou, em janeiro de 2015, o lan\u00e7amento do IPTU relativo ao exerc\u00edcio daquele ano, com vencimento em 15 de mar\u00e7o de 2015. Caio, todavia, n\u00e3o efetuou o pagamento, nem manifestou interesse em parcelar o valor do IPTU. Em 2017, por melo de decreto municipal, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal efetuou o parcelamento de of\u00edcio de todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pendentes com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive o d\u00e9bito do IPTU de Caio. Em abril de 2022, o Munic\u00edpio ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal, em face de Caio, referente ao d\u00e9bito do IPTU do exerc\u00edcio de 2015. Sobre essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O parcelamento de of\u00edcio interrompeu o prazo prescricional da cobran\u00e7a judicial do IPTU, que voltou a correr por novo quinqu\u00eanio a partir daquela data.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O termo inicial do prazo prescricional da cobran\u00e7a judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o, estando, portanto, o cr\u00e9dito prescrito em mar\u00e7o de 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 prescrito, pois o prazo prescricional come\u00e7a a correr apenas com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, o que se deu com a inclus\u00e3o da d\u00edvida em programa de parcelamento, ocorrida em 2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O parcelamento de of\u00edcio suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito, n\u00e3o estando, portanto, prescrito o cr\u00e9dito quando do<\/strong>\u2028ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>e) O termo inicial do prazo prescricional da cobran\u00e7a judicial do<\/strong>\u2028IPTU se iniciou no dia seguinte \u00e0 data do recebimento do carn\u00ea pelo contribuinte, estando, portanto, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescrito em janeiro de 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre IPTU.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O parcelamento de of\u00edcio n\u00e3o interrompe a contagem da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que o contribuinte n\u00e3o anuiu. Item II da Tese Firmada no Tema Repetitivo 980 do STJ: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobran\u00e7a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o; (ii) o parcelamento de of\u00edcio da d\u00edvida tribut\u00e1ria n\u00e3o configura causa interruptiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que o contribuinte n\u00e3o anuiu.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a exata previs\u00e3o do Item I da Tese Firmada no Tema Repetitivo 980 do STJ: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobran\u00e7a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o; (ii) o parcelamento de of\u00edcio da d\u00edvida tribut\u00e1ria n\u00e3o configura causa interruptiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que o contribuinte n\u00e3o anuiu.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A inclus\u00e3o no programa de parcelamento, como visto, n\u00e3o \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O cr\u00e9dito est\u00e1 prescrito uma vez que o parcelamento de of\u00edcio n\u00e3o \u00e9 causa interruptiva de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O termo inicial do prazo prescricional da cobran\u00e7a judicial se inicia no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da data do recebimento do carn\u00ea pelo contribuinte. (Intelig\u00eancia do Tema 980 do STJ).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Uma sociedade empres\u00e1ria do ramo metal\u00fargico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidente sobre valores pagos a seus empregados a t\u00edtulo de adicional de insalubridade. Considerando a jurisprud\u00eancia consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O adicional de insalubridade possui natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o se submetendo \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>\u2028<\/strong>previdenci\u00e1ria patronal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O adicional de insalubridade integra a remunera\u00e7\u00e3o do empregado e, por possuir natureza remunerat\u00f3ria, est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O adicional de insalubridade, por ser vinculado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o adversa no ambiente de trabalho, configura compensa\u00e7\u00e3o financeira por risco ocupacional e \u00e9 isento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do tributo sobre o adicional de insalubridade, pois somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong> Ao contr\u00e1rio do imposto sobre a renda, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre verbas pagas ao empregado independe da natureza jur\u00eddica da parcela, alcan\u00e7ando inclusive aquelas de natureza exclusivamente indenizat\u00f3ria, como o adicional de insalubridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Tema 1.252 do STJ definiu que incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o adicional de insalubridade, em raz\u00e3o da sua natureza remunerat\u00f3ria. Portanto, a alternativa se equivoca ao estabelecer como de natureza indenizat\u00f3ria o adicional de insalubridade. Tese Firmada: Incide a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em raz\u00e3o da sua natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente a tese firmada pelo STJ no Tema 1.252: Incide a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em raz\u00e3o da sua natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como vimos, n\u00e3o \u00e9 isento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, por possuir natureza remunerat\u00f3ria (Tema 1.252\/STJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, conforme definido pelo STJ no Tema 1.252\/STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa possui dois erros: (1) apenas verbas de da natureza jur\u00eddica remunerat\u00f3ria (salarial) servir\u00e3o para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; (2) na parte final, o adicional de insalubridade foi considerado como de natureza indenizat\u00f3ria, por\u00e9m, conforme Tema 1.252 do STJ esta verba tem natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Em investiga\u00e7\u00e3o de grande repercuss\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) celebrou acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com diversos investigados, resultando na devolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF prop\u00f4s, no pr\u00f3prio termo de colabora\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o dos valores restitu\u00eddos a um fundo regional de educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 estrutura de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. O Ju\u00edzo homologou o acordo nos termos propostos. Destaca-se que inexiste expressa e espec\u00edfica previs\u00e3o legal quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o das receitas aqui citadas. Sobre a hip\u00f3tese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A destina\u00e7\u00e3o dos valores a projetos p\u00fablicos definidos no acordo \u00e9 v\u00e1lida por analogia \u00e0 regra do C\u00f3digo Penal, que autoriza a restitui\u00e7\u00e3o do produto do crime ao ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A aplica\u00e7\u00e3o imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF \u00e9 compat\u00edvel com sua autonomia financeira, desde que haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em rubrica interna pr\u00f3pria e homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A participa\u00e7\u00e3o do MPF no processo or\u00e7ament\u00e1rio constitucional inclui iniciativas or\u00e7ament\u00e1rias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A destina\u00e7\u00e3o direta de receitas p\u00fablicas recuperadas por meio de colabora\u00e7\u00e3o premiada viola o princ\u00edpio da universalidade or\u00e7ament\u00e1ria, pois retira tais ingressos da aprecia\u00e7\u00e3o legislativa e da consolida\u00e7\u00e3o das receitas e despesas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A destina\u00e7\u00e3o de valores oriundos de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 mat\u00e9ria afeta exclusivamente ao Poder Judici\u00e1rio e ao MPF, em raz\u00e3o de natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre Destina\u00e7\u00e3o de Receitas P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A destina\u00e7\u00e3o desses valores a projetos p\u00fablicos, por defini\u00e7\u00e3o no acordo, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, uma vez que, restou definido na ADPF 569\/STF a veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 destina\u00e7\u00e3o diversa da prevista no art. 91 do C\u00f3digo Penal (\u00e0 Uni\u00e3o). Esta veda\u00e7\u00e3o \u00e9 para garantir que essas receitas se sujeitem \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o devido processo or\u00e7ament\u00e1rio constitucional. ADPF 569: 5. Medida Cautelar confirmada. Argui\u00e7\u00e3o parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 91, II, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal; ao art. 4\u00ba, IV, da Lei 12.850\/2013; e ao art. 7\u00ba, I e \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.613\/1998, assentar que, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal espec\u00edfica acerca da destina\u00e7\u00e3o de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a qual vincula os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do C\u00f3digo Penal, sendo destinados, \u00e0 m\u00edngua de lesados e de terceiros de boa-f\u00e9, \u00e0 Uni\u00e3o, para sujeitarem-se \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o devido processo or\u00e7ament\u00e1rio constitucional, vedando-se sua distribui\u00e7\u00e3o de maneira diversa, seja por determina\u00e7\u00e3o ou acordo firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja por ordem judicial, excetuadas as previs\u00f5es legais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como visto no coment\u00e1rio da Letra A, n\u00e3o h\u00e1 autonomia nestes casos. A destina\u00e7\u00e3o da receita deve observar os estritos termos do art. 91 do C\u00f3digo Penal que as destina \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A participa\u00e7\u00e3o do MPF no processo or\u00e7ament\u00e1rio constitucional n\u00e3o inclui iniciativas or\u00e7ament\u00e1rias irrestritas, conforme previsto na ADPF 569\/STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, restou decidido na ADPF 569\/STF que a destina\u00e7\u00e3o direta das receitas p\u00fablicas que s\u00e3o recuperadas por meio de colabora\u00e7\u00e3o premiada viola o princ\u00edpio da universalidade or\u00e7ament\u00e1ria, exigindo que tais receitas passem pelo devido processo or\u00e7ament\u00e1rio constitucional. ADPF 569: 5. Medida Cautelar confirmada. Argui\u00e7\u00e3o parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 91, II, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal; ao art. 4\u00ba, IV, da Lei 12.850\/2013; e ao art. 7\u00ba, I e \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.613\/1998, assentar que, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal espec\u00edfica acerca da destina\u00e7\u00e3o de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a qual vincula os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do C\u00f3digo Penal, sendo destinados, \u00e0 m\u00edngua de lesados e de terceiros de boa-f\u00e9, \u00e0 Uni\u00e3o, para sujeitarem-se \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o devido processo or\u00e7ament\u00e1rio constitucional, vedando-se sua distribui\u00e7\u00e3o de maneira diversa, seja por determina\u00e7\u00e3o ou acordo firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja por ordem judicial, excetuadas as previs\u00f5es legais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ADFP 569\/STF expressamente prev\u00ea a exig\u00eancia de que a apropria\u00e7\u00e3o seja feita ap\u00f3s o devido processo or\u00e7ament\u00e1rio constitucional.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea:<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso Magistratura CE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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