Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. A sociedade empres\u00e1ria Altaneira, Mauriti & Mora\u00fajo Ltda. requereu recupera\u00e7\u00e3o judicial na condi\u00e7\u00e3o de produtor rural. Apresentada a rela\u00e7\u00e3o de credores e a documenta\u00e7\u00e3o legal, o juiz deferiu o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial sem adotar o procedimento de constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Publicada a decis\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o de credores, a sociedade Monsenhor Tabosa S.A. questionou, em Ju\u00edzo, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ajuizada em face da devedora, antes da data do requerimento de recupera\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o central a ser dirimida pelo Ju\u00edzo \u00e9 a sujei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do cr\u00e9dito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para que a execu\u00e7\u00e3o seja suspensa com o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 preciso que o cr\u00e9dito de Monsenhor Tabosa S.A. decorra<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) da atividade rural, do beneficiamento ou da primeira industrializa\u00e7\u00e3o de produto rural, esteja discriminado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e seja existente na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) da atividade rural ou da primeira industrializa\u00e7\u00e3o de produto rural, esteja discriminado no Livro Di\u00e1rio e seja existente nos 60 (sessenta) dias anteriores \u00e0 data do pedido, desde que vencido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) exclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) e exista na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) da atividade rural ou do beneficiamento de produto rural, esteja discriminado no balan\u00e7o patrimonial e seja existente nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores \u00e0 data do pedido, ainda que n\u00e3o vencido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>e) exclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (DIRPJ) e exista na data do pedido, desde que vencido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a recupera\u00e7\u00e3o judicial de produtor rural.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O cr\u00e9dito dever\u00e1 ser exclusivamente decorrente da atividade rural, conforme determina o art. 49, \u00a76\u00ba, da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O cr\u00e9dito dever\u00e1 ser exclusivamente decorrente da atividade rural, conforme determina o art. 49, \u00a76\u00ba, da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a76\u00ba do art. 49 c\/c art. 48, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, ambos da Lei 11.101\/2005. Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos. [\u2026] \u00a7 6\u00ba Nas hip\u00f3teses de que tratam os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 48 desta Lei, somente estar\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados par\u00e1grafos, ainda que n\u00e3o vencidos. Art. 48. Poder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: [\u2026] \u00a7 2\u00ba No caso de exerc\u00edcio de atividade rural por pessoa jur\u00eddica, admite-se a comprova\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), ou por meio de obriga\u00e7\u00e3o legal de registros cont\u00e1beis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. \u00a7 3\u00ba Para a comprova\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido no caput deste artigo, o c\u00e1lculo do per\u00edodo de exerc\u00edcio de atividade rural por pessoa f\u00edsica \u00e9 feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obriga\u00e7\u00e3o legal de registros cont\u00e1beis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) e balan\u00e7o patrimonial, todos entregues tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O cr\u00e9dito dever\u00e1 ser exclusivamente decorrente da atividade rural, conforme determina o art. 49, \u00a76\u00ba, da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n <\/a>A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 documento v\u00e1lido para comprovar o cr\u00e9dito sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme determina o \u00a76\u00ba do art. 49 da Lei 11.101\/2005 que faz refer\u00eancia aos seguintes documentos: Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) ou Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. Em rela\u00e7\u00e3o ao comercial paper, denominado oficialmente como nota promiss\u00f3ria para distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item I \u2013 As sociedades limitadas podem emitir, para distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nota promiss\u00f3ria que confira a seus titulares direito de cr\u00e9dito contra a emitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 O prazo de vencimento da nota promiss\u00f3ria deve ser de, no m\u00e1ximo, 720 (setencentos e vinte) dias a contar da data de sua emiss\u00e3o, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por s\u00e9rie.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item III \u2013 A oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de nota promiss\u00f3ria est\u00e1 sujeita ao rito autom\u00e1tico de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre os commercial papers.<\/p>\n\n\n\n Item I \u2013 correta. Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 163\/2002. Art. 2\u00ba As companhias e as sociedades limitadas podem emitir, para distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nota promiss\u00f3ria que confira a seus titulares direito de cr\u00e9dito contra a emitente, observadas as caracter\u00edsticas dos t\u00edtulos previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 incorreto. Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 163\/2002. Art. 5\u00ba O prazo de vencimento da nota promiss\u00f3ria deve ser de no m\u00e1ximo 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua emiss\u00e3o, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por s\u00e9rie.<\/p>\n\n\n\n Item III \u2013 correto. Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 163\/2002. Art. 9\u00ba Quando destinada exclusivamente a investidores qualificados, conforme definidos em regra espec\u00edfica, a oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de nota promiss\u00f3ria: I \u2013 est\u00e1 sujeita ao rito autom\u00e1tico de registro; e II \u2013 n\u00e3o requer a disponibiliza\u00e7\u00e3o de prospecto, mas de l\u00e2mina da oferta que siga o modelo e os requisitos de t\u00f3picos abordados na ordem apresentada no Anexo A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Em rela\u00e7\u00e3o ao Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio (CDCA), \u00e0 Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA) e ao Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRA), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A LCA e o CRA s\u00e3o vinculados a direitos credit\u00f3rios origin\u00e1rios de neg\u00f3cios realizados entre produtores rurais e terceiros; o CDCA \u00e9 vinculado a direitos credit\u00f3rios origin\u00e1rios de financiamentos ou empr\u00e9stimos, relacionados com a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, o beneficiamento ou a industrializa\u00e7\u00e3o de produtos ou insumos agropecu\u00e1rios ou de m\u00e1quinas e implementos usados na atividade agropecu\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os bancos cooperativos, as confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de cr\u00e9dito e as cooperativas centrais de cr\u00e9dito, integrantes de sistemas cooperativos de cr\u00e9dito, podem usar, como lastro de CDCA de sua emiss\u00e3o, t\u00edtulo de cr\u00e9dito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de cr\u00e9dito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Com exce\u00e7\u00e3o do CRA, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional poder\u00e1 dispor acerca da emiss\u00e3o de CDCA ou de LCA com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em caso de emiss\u00e3o de CDCA, de LCA ou de CRA vinculados a uma ou mais C\u00e9dulas de Produto Rural (CPR), por pessoa jur\u00eddica que promova a primeira industrializa\u00e7\u00e3o de produtos rurais, incidir\u00e1 o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>e) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffO CDCA, a LCA e o CRA poder\u00e3o ser emitidos com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial, desde que integralmente vinculados a direitos credit\u00f3rios com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o na mesma moeda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na realidade, a Lei estabelece que tanto a LCA e a CRA, quanto o CDCA, s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9dito vinculados a direitos credit\u00f3rios origin\u00e1rios de neg\u00f3cios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empr\u00e9stimos, relacionados com a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, o beneficiamento ou a industrializa\u00e7\u00e3o de produtos ou insumos agropecu\u00e1rios ou de m\u00e1quinas e implementos utilizados na atividade agropecu\u00e1ria. Art. 23, \u00a71\u00ba, da lei 11.076\/2004: \u00a7 1\u00ba Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito de que trata este artigo s\u00e3o vinculados a direitos credit\u00f3rios origin\u00e1rios de neg\u00f3cios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empr\u00e9stimos, relacionados com a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, o beneficiamento ou a industrializa\u00e7\u00e3o de produtos ou insumos agropecu\u00e1rios ou de m\u00e1quinas e implementos utilizados na atividade agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Traz dispositivo legal revogado (par\u00e1grafo 2\u00ba, art. 23). Inclusive, a banca inverte o disposto na reda\u00e7\u00e3o revogada, trocando LCA por CDCA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CRA n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00edda da disposi\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 23 da Lei 11.076\/2004 que prev\u00ea que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional dispor\u00e1 acerca da emiss\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A \u00fanica disposi\u00e7\u00e3o contida na Lei atinente ao IOF trata da isen\u00e7\u00e3o do mesmo sobre as negocia\u00e7\u00f5es do CDA e do WA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que determina o \u00a73\u00ba do art. 23 da Lei 11.076\/2004: Art. 23 [\u2026] \u00a7 3\u00ba Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito de que trata este artigo poder\u00e3o ser emitidos com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial desde que integralmente vinculados a direitos credit\u00f3rios com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o na mesma moeda.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. Uma sociedade an\u00f4nima de nacionalidade norte-americana pretende realizar, no Brasil, oferta p\u00fablica para aquisi\u00e7\u00e3o do controle de companhia aberta brasileira. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es para a Oferta P\u00fablica de A\u00e7\u00f5es (OPA) para este fim e seu procedimento na Lei de Sociedades por A\u00e7\u00f5es, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Se o ofertante j\u00e1 \u00e9 titular de a\u00e7\u00f5es votantes do capital da companhia, a oferta poder\u00e1 ter por objeto o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rio para completar o controle, mas o ofertante dever\u00e1 fazer prova, perante a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), das a\u00e7\u00f5es de sua propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A oferta p\u00fablica poder\u00e1 ser feita sem a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira que garanta o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo ofertante, desde que autorizada previamente pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> <\/strong>O instrumento de oferta de compra dever\u00e1 indicar o prazo de validade da oferta, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 60 (sessenta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> <\/strong>\u00c9 facultado ao ofertante melhorar, sempre que for necess\u00e1rio, as condi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o ou a forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e at\u00e9 5 (cinco) dias antes do t\u00e9rmino do prazo da oferta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) At\u00e9 a data inicial da oferta, o ofertante, a institui\u00e7\u00e3o financeira intermedi\u00e1rla e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de controle mediante oferta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do \u00a73\u00ba do art. 257 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas. Art. 257. A oferta p\u00fablica para aquisi\u00e7\u00e3o de controle de companhia aberta somente poder\u00e1 ser feita com a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira que garanta o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo ofertante. [\u2026] \u00a7 3\u00ba Se o ofertante j\u00e1 for titular de a\u00e7\u00f5es votantes do capital da companhia, a oferta poder\u00e1 ter por objeto o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rio para completar o controle, mas o ofertante dever\u00e1 fazer prova, perante a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, das a\u00e7\u00f5es de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A oferta n\u00e3o pode ser feita sem a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira que garanta o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo ofertante, ainda que autorizada previamente pela CVM. Lei das Sociedades An\u00f4nimas. Art. 257. A oferta p\u00fablica para aquisi\u00e7\u00e3o de controle de companhia aberta somente poder\u00e1 ser feita com a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira que garanta o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo ofertante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo de validade da oferta n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 20 dias, consoante o disposto no art. 258, V, da Lei das Sociedades An\u00f4nimas: Art. 258. O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela institui\u00e7\u00e3o financeira que garante o pagamento, ser\u00e1 publicado na imprensa e dever\u00e1 indicar: \u201cV \u2013 o prazo de validade da oferta, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 20 (vinte) dias;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O ofertante possui a faculdade de melhorar UMA VEZ as condi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o ou forma de pagamento, e \u201csempre que for necess\u00e1rio\u201d, conforme trouxe a assertiva. Ademais, o prazo para fazer isso \u00e9 de at\u00e9 10 dias antes do t\u00e9rmino do prazo da oferta, e n\u00e3o 5 dias. Art. 261. A aceita\u00e7\u00e3o da oferta dever\u00e1 ser feita nas institui\u00e7\u00f5es financeiras ou do mercado de valores mobili\u00e1rios indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes dever\u00e3o firmar ordens irrevog\u00e1veis de venda ou permuta, nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas, ressalvado o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 262. \u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao ofertante melhorar, uma vez, as condi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento) e at\u00e9 10 (dez) dias antes do t\u00e9rmino do prazo da oferta; as novas condi\u00e7\u00f5es se estender\u00e3o aos acionistas que j\u00e1 tiverem aceito a oferta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O sigilo deve ser mantido at\u00e9 a PUBLICA\u00c7\u00c3O DA OFERTA, e n\u00e3o \u201cat\u00e9 a data inicial da oferta\u201d, conforme disposto na reda\u00e7\u00e3o da alternativa. Art. 260. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da oferta, o ofertante, a institui\u00e7\u00e3o financeira intermedi\u00e1ria e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea:<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso Magistratura CE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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