Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. No curso da campanha eleitoral para o cargo de Deputado Federal pelo Estado Sigma, foi constatada a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral na internet em benef\u00edcio de Jo\u00e3o, candidato devidamente registrado. Esse fato foi objeto de representa\u00e7\u00e3o ajuizada com base na Lei n\u00ba 9.504\/1997.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao apreciar os fatos, o Juiz Eleitoral competente observou, corretamente, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 vedada a propaganda eleitoral na internet, o que permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a propaganda eleitoral na internet somente pode vir a ser considerada il\u00edcita se demonstrada a sua realiza\u00e7\u00e3o por Jo\u00e3o, n\u00e3o por terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a propaganda eleitoral na internet somente deve ser considerada il\u00edcita se houver impulsionamento, e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o exige o seu pr\u00e9vio conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a propaganda eleitoral na internet somente deve ser considerada il\u00edcita se houver Impulsionamento e potencial para desequilibrar a elei\u00e7\u00e3o, e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o independe do seu pr\u00e9vio conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a propaganda eleitoral na internet somente deve ser considerada il\u00edcita se tiver potencial para desequilibrar a elei\u00e7\u00e3o, o que pode acarretar a cassa\u00e7\u00e3o do registro de Jo\u00e3o, mas a inelegibilidade exige o seu pr\u00e9vio conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre propaganda eleitoral, mais especificamente, na internet.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Art. 57-B da Lei 9.504\/97 autoriza a propaganda na Internet, vedando somente certas pr\u00e1ticas abusivas. A saber: \u201cA propaganda eleitoral na internet poder\u00e1 ser realizada nas seguintes formas: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.034, de 2009)<\/a> (Vide Lei n\u00ba 12.034, de 2009)<\/a> I – em s\u00edtio do candidato, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico comunicado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi\u00e7o de internet estabelecido no Pa\u00eds;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.034, de 2009)<\/a> II – em s\u00edtio do partido ou da coliga\u00e7\u00e3o, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico comunicado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi\u00e7o de internet estabelecido no Pa\u00eds; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.034, de 2009)<\/a> III – por meio de mensagem eletr\u00f4nica para endere\u00e7os cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.034, de 2009)<\/a>IV – por meio de blogs, redes sociais, s\u00edtios de mensagens instant\u00e2neas e aplica\u00e7\u00f5es de internet assemelhadas cujo conte\u00fado seja gerado ou editado por: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.488, de 2017)<\/a> a) candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.488, de 2017)<\/a> b) qualquer pessoa natural, desde que n\u00e3o contrate impulsionamento de conte\u00fados. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.488, de 2017)<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A propaganda eleitoral irregular pode ser praticada por terceiros, e o candidato pode ser responsabilizado por ela, se houver prova de seu pr\u00e9vio conhecimento, pois o candidato \u00e9 sempre o respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o do seu material de propaganda, bem como pelas pessoas e\/ou colaboradores que o distribuem durante a campanha eleitoral.<\/p>\n\n\n\n E nesse sentido, a S\u00famula n\u00ba 71\/TSE – que possu\u00eda entendimento ao contr\u00e1rio – foi cancelada, devida decis\u00e3o em quest\u00e3o de ordem formulada no julgamento do REspe n\u00ba 19.600\/CE. Assim determinava: \u201cN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a presun\u00e7\u00e3o de que o candidato, por ser benefici\u00e1rio de propaganda eleitoral irregular, tenha pr\u00e9vio conhecimento de sua veicula\u00e7\u00e3o (arts. 36 e 37 da Lei n. 9.504, de 30\/9\/97).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A ilicitude da propaganda na internet frequentemente se manifesta atrav\u00e9s do impulsionamento irregular ou n\u00e3o identificado, conforme o Art. 57-C, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.504\/97: \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de impulsionamento de conte\u00fados e ferramentas digitais n\u00e3o disponibilizadas pelo provedor da aplica\u00e7\u00e3o de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercuss\u00e3o de propaganda eleitoral, tanto pr\u00f3prios quanto de terceiros. Nesse sentido, para o candidato Jo\u00e3o ser responsabilizado por propaganda irregular (inclusive por impulsionamento n\u00e3o autorizado ou por atos de terceiros), \u00e9 requisito essencial a demonstra\u00e7\u00e3o de seu pr\u00e9vio conhecimento da irregularidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O pr\u00e9vio conhecimento \u00e9 requisito para responsabiliza\u00e7\u00e3o, mesmo havendo potencial lesivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Confunde cassa\u00e7\u00e3o com inelegibilidade; ambas demandam demonstra\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio conhecimento para responsabilizar.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. O Partido Pol\u00edtico Delta recebeu doa\u00e7\u00f5es da cooperativa Alfa, destinadas ao uso na campanha eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es do ano X, o que decorria do fato de muitos dos cooperativados serem correligion\u00e1rios de Delta e estarem registrados para concorrer nas referidas elei\u00e7\u00f5es. Essa doa\u00e7\u00e3o foi impugnada pelo Partido Pol\u00edtico Beto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a tem\u00e1tica, observou corretamente, entre outros aspectos, que a doa\u00e7\u00e3o de Alfa<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) foi il\u00edcita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido devolvidos a Alfa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) foi il\u00edcita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido direcionados ao Fundo Partid\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) foi il\u00edcita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido transferidos para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) deveria ter sido expressamente prevista na receita e na despesa estimadas por Delta, conforme informado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o poderia ter ultrapassado o valor pro rata dos dividendos atribu\u00eddos aos respectivos cooperativados no exerc\u00edcio anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas, especificamente cooperativas, para campanhas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n Para responder a essa quest\u00e3o, o candidato precisava ter conhecimento sobre doa\u00e7\u00f5es para campanhas e o destino dos recursos quando a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 31 , \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, \u00e9 vedado o recebimento de recursos provenientes de fontes vedadas, devendo estes ser devolvidos imediatamente ao doador ou, na impossibilidade, ao Tesouro Nacional, corroborado com os art. 21, \u00a73\u00ba e Art. 32, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019. Vejamos: \u00a7 3\u00ba As doa\u00e7\u00f5es financeiras recebidas em desacordo com este artigo n\u00e3o podem ser utilizadas e devem, na hip\u00f3tese de identifica\u00e7\u00e3o da doadora ou do doador, ser a ela ou a ele restitu\u00eddas ou, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, devem ser consideradas de origem n\u00e3o identificada e recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 32 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O destino n\u00e3o \u00e9 o Fundo Partid\u00e1rio, mas o Tesouro Nacional, conforme art. 31, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 21, \u00a73\u00ba e art. 32, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 21, \u00a73\u00ba e art. 33, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019, bem como, art. 31, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, os recursos de fonte vedada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. A saber: Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019 – Art. 21. As doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e de recursos pr\u00f3prios somente poder\u00e3o ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de: \u00a7 3\u00ba As doa\u00e7\u00f5es financeiras recebidas em desacordo com este artigo n\u00e3o podem ser utilizadas e devem, na hip\u00f3tese de identifica\u00e7\u00e3o da doadora ou do doador, ser a ela ou a ele restitu\u00eddas ou, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, devem ser consideradas de origem n\u00e3o identificada e recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 32 desta Resolu\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba No caso da utiliza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es financeiras recebidas em desacordo com este artigo, ainda que identificada(o) a doadora ou o doador, os valores devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma do disposto caput do art. 32 desta Resolu\u00e7\u00e3o. (…) Art. 32. Os recursos de origem n\u00e3o identificada n\u00e3o podem ser utilizados por partidos pol\u00edticos e candidatas ou candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU). Lei n\u00ba 9.504\/1997 – \u00a7 4 O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem n\u00e3o identificada dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o da fonte, transferi-los para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A previs\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o convalida a origem il\u00edcita dos recursos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal sobre limita\u00e7\u00e3o pro rata para doa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas de cooperativas, mas veda\u00e7\u00e3o absoluta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. O Partido Pol\u00edtico Sigma registrou candidatos \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Alfa em n\u00famero correspondente ao total de lugares a preencher mais um. Do total, 30% dos candidatos eram de um sexo, e 70% de outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No curso da campanha eleitoral, a maior parte dos candidatos que representava o percentual de 30% de um sexo n\u00e3o realizou a propaganda eleitoral, n\u00e3o recebeu recursos de Sigma e n\u00e3o promoveu gastos de campanha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No dia da apura\u00e7\u00e3o do resultado da elei\u00e7\u00e3o, ainda se constatou que a maior parte n\u00e3o recebera votos e, em rela\u00e7\u00e3o aos que receberam votos, o quantitativo n\u00e3o ultrapassava dois votos para cada. O Partido Pol\u00edtico Delta somente veio a tomar conhecimento desses fatos no dia seguinte \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a tem\u00e1tica, observou corretamente, entre outros aspectos, que a doa\u00e7\u00e3o de Alfa<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o h\u00e1 ilicitude na conduta de Sigma, que agiu amparado pela autonomia partid\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O quantitativo de candidatos apresentado por Sigma n\u00e3o atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O obrar de Sigma pode ser impugnado em sede de a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo ajuizada por Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O obrar de Sigma pode ser impugnado em sede de recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma Interposto por Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O obrar de Sigma deveria ter sido impugnado por meio de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, tendo ocorrido a preclus\u00e3o de qualquer irresigna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre fraude \u00e0 cota de g\u00eanero nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta descrita (candidaturas fict\u00edcias para preencher a cota) \u00e9 uma grave ilicitude eleitoral, consoante o disposto na S\u00famula 73 do TSE, caracterizada como fraude \u00e0 cota de g\u00eanero e abuso de poder, n\u00e3o sendo amparada pela autonomia partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O problema n\u00e3o \u00e9 o quantitativo formal, mas a subst\u00e2ncia da conduta, as candidaturas fict\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula n\u00ba 73 do TSE e o Art. 14, \u00a7 10, da CF, a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero \u00e9 considerada abuso de poder e pode ser apurada em AIME.<\/p>\n\n\n\n Assim, o prazo de 15 dias da diploma\u00e7\u00e3o permite o ajuizamento por Delta, que tomou conhecimento dos fatos no dia seguinte \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do TSE (S\u00famula 73) consolidou a AIME como o instrumento principal e mais adequado para apurar a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, que se enquadra como abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo poder\u00e1 ser apresentada at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 15 CF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Jo\u00e3o, com domic\u00edlio no Munic\u00edpio Gama, partiu do Munic\u00edpio Alfo conduzindo um ve\u00edculo automotor com destino ao Munic\u00edpio Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No meio do trajeto, foi parado no Munic\u00edpio Sigma em uma opera\u00e7\u00e3o policial de rotina, momento no qual os policiais localizaram uma elevada import\u00e2ncia em dinheiro, al\u00e9m de farto material de campanha eleitoral de um candidato na elei\u00e7\u00e3o para vereador do Munic\u00edpio Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao questionarem Jo\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem e ao destino desses recursos, foi-lhes Informado que seriam entregues a eleitores em troca do voto no candidato indicado, conforme negocia\u00e7\u00e3o previamente realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que a compet\u00eancia para acompanhar o inqu\u00e9rito policial instaurado para apurar os fatos, considerando o Ju\u00edzo competente para processar e julgar uma eventual a\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 do Ju\u00edzo da Zona Eleitoral<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) com compet\u00eancia sobre Alfa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) com compet\u00eancia sobre Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) com compet\u00eancia sobre Gama.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) com compet\u00eancia sobre Sigma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) que primeiro conhe\u00e7a dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia do Ju\u00edzo Eleitoral, especificamente, para acompanhar o inqu\u00e9rito e julgar a eventual a\u00e7\u00e3o penal. Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu do candidato o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o processual penal e a sua aplicabilidade subsidi\u00e1ria, conforme C\u00f3digo Eleitoral. Vejamos: \u201cArt. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execu\u00e7\u00e3o, que lhes digam respeito, aplicar-se-\u00e1, como lei subsidi\u00e1ria ou supletiva, o C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d O art. 70 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece o seguinte: \u201cArt. 70. A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.\u201d No caso da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, a consuma\u00e7\u00e3o do crime ocorre no local onde a vantagem \u00e9 efetivamente prometida ou entregue ao eleitor em troca do voto. A negocia\u00e7\u00e3o para a compra de votos estava direcionada aos eleitores do Munic\u00edpio Beta, onde o candidato a vereador concorre e onde os votos seriam obtidos. Logo, o Munic\u00edpio Beta \u00e9 o local de consuma\u00e7\u00e3o pretendido da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Alfa \u00e9 somente local de origem, sem rela\u00e7\u00e3o com o il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Art. 70 do CPP, aplicado subsidiariamente (C\u00f3digo Eleitoral, art. 364) \u2014 compet\u00eancia \u00e9 do local da consuma\u00e7\u00e3o, que seria Beta, destino dos recursos para capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Gama \u00e9 apenas domic\u00edlio do investigado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sigma foi apenas local de flagrante, n\u00e3o da consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a regra do art. 70 do CPP.<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea:<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso Magistratura CE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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