Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Ant\u00f4nio, Pedro e Jo\u00e3o, dirigentes dos partidos pol\u00edticos Alfa e Beta, iniciaram debates em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de realizar uma alian\u00e7a partid\u00e1ria, visando atender aos objetivos idealizados por cada um deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ant\u00f4nio deseja formar uma alian\u00e7a que permita a uni\u00e3o dos partidos pol\u00edticos com a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas conjuntas nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias de \u00e2mbito nacional, estadual, distrital e municipal. A alian\u00e7a desejada por Pedro exige a presen\u00e7a de apenas dois partidos pol\u00edticos, mas n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que tenha outros mais. Por fim, na alian\u00e7a proposta por Jo\u00e3o, caso um dos partidos pol\u00edticos decida n\u00e3o mais integr\u00e1-la, antes de decorrido o prazo m\u00ednimo exigido, ficar\u00e1 impedido de integrar outra alian\u00e7a da mesma natureza pelo prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos posicionamentos dos dirigentes, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Todos se harmonizam com a figura da coliga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Todos se harmonizam com a figura da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas o de Pedro se harmoniza com a figura da coliga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas o de Pedro se harmoniza com a figura da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas os de Ant\u00f4nio e Jo\u00e3o se harmonizam com a figura da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Partidos Pol\u00edticos (Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.208\/2021: \u201cArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: \u2018Art. 11-A. Dois ou mais partidos pol\u00edticos poder\u00e3o reunir-se em federa\u00e7\u00e3o, a qual, ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuar\u00e1 como se fosse uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba Aplicam-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partid\u00e1ria. \u00a7 2\u00ba Assegura-se a preserva\u00e7\u00e3o da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federa\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras: I \u2013 a federa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral; II \u2013 os partidos reunidos em federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o permanecer a ela filiados por, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos; III \u2013 a federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser constitu\u00edda at\u00e9 a data final do per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias; IV \u2013 a federa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 abrang\u00eancia nacional e seu registro ser\u00e1 encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.\u201d E, ainda: \u201cArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6\u00ba-A: \u2018Das Federa\u00e7\u00f5es Art. 6\u00ba-A Aplicam-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o de partidos de que trata o art. 11-A da Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos pol\u00edticos no que diz respeito \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, inclusive no que se refere \u00e0 escolha e registro de candidatos para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos em campanhas eleitorais, \u00e0 propaganda eleitoral, \u00e0 contagem de votos, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cadeiras, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de suplentes. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a forma\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o de partidos ap\u00f3s o prazo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.\u201d Assim, o desejo de Ant\u00f4nio de unir os partidos para candidaturas conjuntas em todos os \u00e2mbitos (nacional, estadual e municipal) \u00e9 a ess\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o de uma federa\u00e7\u00e3o. A proposta de Pedro, que exige no m\u00ednimo dois partidos, atende ao requisito basilar para a forma\u00e7\u00e3o de uma federa\u00e7\u00e3o. A alian\u00e7a de Jo\u00e3o, que prev\u00ea san\u00e7\u00e3o para o partido que se desliga antes do prazo, reflete a regra da federa\u00e7\u00e3o, que exige um v\u00ednculo de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos, com penalidades para a retirada precoce.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A figura da coliga\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida apenas para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e n\u00e3o possui o car\u00e1ter de perman\u00eancia m\u00ednima obrigat\u00f3ria, nem a atua\u00e7\u00e3o unificada em todas as esferas, como desejado por Ant\u00f4nio e Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Todos os posicionamentos se harmonizam com a figura da Federa\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria (Lei n\u00ba 14.208\/2021), que funciona como uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O desejo de Pedro \u00e9 compat\u00edvel com a federa\u00e7\u00e3o, e os de Ant\u00f4nio e Jo\u00e3o n\u00e3o se harmonizam com a coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os desejos de Ant\u00f4nio e Jo\u00e3o tamb\u00e9m se harmonizam com a figura da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O desejo de Pedro tamb\u00e9m \u00e9 compat\u00edvel com a figura da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de an\u00e1logos de insulina pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educa\u00e7\u00e3o para diab\u00e9ticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O objetivo descrito na justificativa \u00e9 o de oferecer uma nova op\u00e7\u00e3o terap\u00eautica, cuja efic\u00e1cia \u00e9 reconhecida pelas autoridades competentes, al\u00e9m de ser utilizada em diversos n\u00edveis do pr\u00f3prio SUS, sendo essas informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas. Na ocasi\u00e3o, n\u00e3o foi indicada qualquer fonte de custeio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar a proposi\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a prpoposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apresenta v\u00edcio de iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o apresenta qualquer v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) afronta os princ\u00edpios constitucionais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) afronta a exig\u00eancia de equil\u00edbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pressup\u00f5e a exist\u00eancia de lei complementar da Uni\u00e3o autorizando que Sigma legisle sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Controle de Constitucionalidade e Compet\u00eancia Legislativa em Mat\u00e9ria de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STF: \u201c\u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o apresentar v\u00edcio de iniciativa e estar em conformidade com a compet\u00eancia legislativa concorrente dos estados para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade (art. 24, XII, CF\/88) \u2014 lei estadual de origem parlamentar que prev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o gratuita, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de an\u00e1logos de insulina a portadores de diabetes (ADI 5.758\/SC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa em lei de origem parlamentar que estabele\u00e7a diretrizes gerais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, pois se insere na compet\u00eancia concorrente dos Estados para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade (CRFB\/88, Art. 24, XII).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta v\u00edcio, pois os Estados possuem compet\u00eancia para legislar sobre sa\u00fade de forma suplementar. Al\u00e9m disso, o STF j\u00e1 decidiu na ADI 5758 que a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio em lei que cria despesa n\u00e3o a torna, por si s\u00f3, inconstitucional, cabendo ao Poder Executivo alocar os recursos necess\u00e1rios no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fornecimento de uma nova op\u00e7\u00e3o terap\u00eautica eficaz, como an\u00e1logos de insulina, visa aprimorar o tratamento de diab\u00e9ticos, o que se alinha aos princ\u00edpios do SUS de universalidade e integralidade da assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de equil\u00edbrio atuarial \u00e9 um princ\u00edpio espec\u00edfico do regime de previd\u00eancia social, n\u00e3o se aplicando diretamente \u00e0s pol\u00edticas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da forma como colocada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para legislar sobre sa\u00fade \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de lei complementar da Uni\u00e3o para que o Estado legisle sobre a mat\u00e9ria no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia suplementar.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. O Estado Alfa, \u00e0 falta de norma espec\u00edfica da Uni\u00e3o a respeito da tem\u00e1tica, editou a Lei n\u00ba Y, estabelecendo uma pol\u00edtica p\u00fablica especificamente direcionada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie da fauna que se mostrava abundante em seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pouco tempo depois, a Uni\u00e3o editou a Lei n\u00ba W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da mat\u00e9ria em \u00e2mbito nacional, vindo a disciplin\u00e1-la em sentido contr\u00e1rio ao da Lei n\u00ba Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o Partido Pol\u00edtico Alfa, com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, as Leis n\u00ba Y e W colidiram com normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada e princ\u00edpio program\u00e1tico, tendo cogitado ingressar com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Como a Lei n\u00ba W revogou a Lei n\u00ba Y, somente ela pode ser objeto de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Lei n\u00ba Y afrontou compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Enquanto a Lei n\u00ba W estiver em vigor, a Lei n\u00ba Y n\u00e3o produz efeitos, logo, n\u00e3o pode ser objeto de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As normas constitucionais indicadas n\u00e3o podem ser usadas como \u00fanicos paradigmas de confronto na ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Lei n\u00ba Y n\u00e3o invadiu compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o e, apesar de n\u00e3o produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Compet\u00eancia Legislativa Concorrente e Controle de Constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 24 […] \u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais. \u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados. \u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. \u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A superveni\u00eancia de lei federal geral (Lei n\u00ba W) sobre o tema n\u00e3o revoga a lei estadual (Lei n\u00ba Y), mas apenas suspende sua efic\u00e1cia no que lhe for contr\u00e1rio (Art. 24, \u00a7 4\u00ba, da CRFB\/88). Ambas as leis, portanto, podem ser objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para legislar sobre “florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza” \u00e9 concorrente entre a Uni\u00e3o e os Estados (Art. 24, VI, da CRFB\/88). Na aus\u00eancia de norma geral da Uni\u00e3o, o Estado pode exercer a compet\u00eancia legislativa plena (Art. 24, \u00a7 3\u00ba, da CRFB\/88), portanto, a Lei n\u00ba Y n\u00e3o afrontou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF admite o ajuizamento de ADI contra lei cuja efic\u00e1cia esteja suspensa, pois a norma continua integrando o ordenamento jur\u00eddico e pode voltar a produzir efeitos caso a lei federal seja revogada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada e princ\u00edpios program\u00e1ticos podem, sim, servir como paradigma para o controle de constitucionalidade, especialmente para aferir a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o ou para verificar se o legislador ordin\u00e1rio atuou em sentido contr\u00e1rio ao programa definido pelo constituinte.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba Y foi editada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente e suplementar do Estado Alfa e, portanto, n\u00e3o invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Mesmo com sua efic\u00e1cia suspensa pela Lei n\u00ba W, ela pode ser objeto de ADI.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Munic\u00edpio Sigma, nos \u00faltimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de for\u00e7a maior, da d\u00edvida p\u00fablica contra\u00edda para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao tomar conhecimento do resultado da inspe\u00e7\u00e3o, o Partido Pol\u00edtico Delta, de oposi\u00e7\u00e3o ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a interven\u00e7\u00e3o estadual no referido Munic\u00edpio. Sobre a solicita\u00e7\u00e3o sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A situa\u00e7\u00e3o descrita n\u00e3o permite a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o alvitrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A afronta aos princ\u00edpios sens\u00edveis \u00e9 causa eficiente para a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o, espont\u00e2nea ou provocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspe\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o provocada, sendo necess\u00e1rio que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o provimento de representa\u00e7\u00e3o interventiva pelo Tribunal de Justi\u00e7a, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Interven\u00e7\u00e3o Estadual em Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Segundo a CRFB\/88: \u201cArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada\u201d. E, ainda: \u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses\u201d. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Art. 35, I, autoriza a interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio que “deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada”. A d\u00edvida descrita na quest\u00e3o, a ser amortizada em prazo inferior a doze meses, classifica-se como d\u00edvida flutuante, e n\u00e3o como d\u00edvida fundada. Logo, o pressuposto material para a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi preenchido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O n\u00e3o pagamento de d\u00edvida flutuante n\u00e3o constitui afronta aos “princ\u00edpios sens\u00edveis” elencados no Art. 34, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o, que justificariam outro tipo de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel por aus\u00eancia do requisito constitucional, tornando irrelevante a discuss\u00e3o sobre ser espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o por inadimplemento da d\u00edvida fundada (que n\u00e3o \u00e9 o caso) n\u00e3o exige aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Legislativa, mas sim um controle sucessivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A representa\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o procedimento para a interven\u00e7\u00e3o por ofensa a princ\u00edpios sens\u00edveis (Art. 35, IV), n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Durante um deslocamento de navio, Ana, filha de Martina, de nacionalidade russa, e de Jo\u00e3o, de nacionalidade angolana, nasceu em alto-mar em navio de bandeira estrangeira. Logo ap\u00f3s o nascimento, em raz\u00e3o da proximidade e da necessidade de Ana ser submetida a cuidados m\u00e9dicos, a fam\u00edlia veio para o territ\u00f3rio brasileiro, aqui permanecendo por dois meses. Em seguida, deslocaram-se para Angola, onde fixaram resid\u00eancia. Ao completar 18 anos, Ana, que tinha nacionalidade angolana e russa, fixou resid\u00eancia no territ\u00f3rio brasileiro. Dois anos depois, em raz\u00e3o de sua idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, al\u00e9m do dom\u00ednio da l\u00edngua, foi convencida por amigos a se informar sobre a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, o que exigia reflex\u00f5es quanto \u00e0 sua nacionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que Ana<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) brasileira nata, logo, pode concorrer ao cargo eletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pode optar pela nacionalidade brasileira, o que se dar\u00e1 sem preju\u00edzo de sua polipatria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, j\u00e1 tendo cumprido os requisitos exigidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressup\u00f5e a ren\u00fancia \u00e0s outras nacionalidades que possui.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressup\u00f5e que venha a residir no territ\u00f3rio brasileiro por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ana n\u00e3o \u00e9 brasileira nata. Ela n\u00e3o nasceu em territ\u00f3rio brasileiro nem \u00e9 filha de pais brasileiros ou de estrangeiros a servi\u00e7o do Brasil, que s\u00e3o os crit\u00e9rios para a nacionalidade origin\u00e1ria previstos no Art. 12, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito de optar pela nacionalidade brasileira (Art. 12, I, ‘c’, da CRFB\/88) \u00e9 destinado a pessoas nascidas no estrangeiro, filhas de pai ou m\u00e3e brasileiros, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de Ana.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Como estrangeira residente no Brasil que preenche os requisitos de idoneidade moral e dom\u00ednio da l\u00edngua, o caminho para Ana adquirir a nacionalidade brasileira \u00e9 a naturaliza\u00e7\u00e3o, nos termos da lei (Art. 12, II, da CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o permite a manuten\u00e7\u00e3o de outra nacionalidade quando esta decorre do reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira. Como Ana possui as nacionalidades russa e angolana, provavelmente por crit\u00e9rio de jus sanguinis de seus pais, ela n\u00e3o precisaria renunciar a elas para se naturalizar brasileira.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de resid\u00eancia por mais de 15 anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal refere-se \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (Art. 12, II, ‘b’). O caso de Ana se enquadra na naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que possui requisitos distintos e, geralmente, um tempo de resid\u00eancia menor, definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Em raz\u00e3o de uma calamidade natural de grandes propor\u00e7\u00f5es, a ordem p\u00fablica em duas regi\u00f5es do pa\u00eds foi seriamente comprometida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ato cont\u00ednuo, a partir de uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, o Presidente da Rep\u00fablica, entre outras medidas, apresentou proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados dispondo sobre as condi\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es em desenvolvimento, o que traria benef\u00edcios indiretos \u00e0s duas regi\u00f5es atingidas pela calamidade. A proposi\u00e7\u00e3o, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da Rep\u00fablica a editar a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 X (MPX), de id\u00eantico teor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a MPX, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o apresenta qualquer v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Somente apresenta v\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o ao seu objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Somente apresenta v\u00edcio por afrontar uma veda\u00e7\u00e3o circunstancial \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Deve ter sua efic\u00e1cia suspensa at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o de id\u00eantico teor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Somente apresenta v\u00edcio por ter teor id\u00eantico ao da proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Processo Legislativo (Medidas Provis\u00f3rias).<\/p>\n\n\n\n Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 43. Para efeitos administrativos, a Uni\u00e3o poder\u00e1 articular sua a\u00e7\u00e3o em um mesmo complexo geoecon\u00f4mico e social, visando a seu desenvolvimento e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais. \u00a7 1\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre: I – as condi\u00e7\u00f5es para integra\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es em desenvolvimento\u201d. E, ainda: \u201cArt. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: […] III – reservada a lei complementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Medida Provis\u00f3ria (MPX) possui um v\u00edcio claro em seu objeto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa e a MPX de id\u00eantico teor versam sobre “condi\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es em desenvolvimento”. De acordo com o Art. 43, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essa mat\u00e9ria \u00e9 reservada \u00e0 lei complementar. O Art. 62, \u00a7 1\u00ba, III, da CRFB\/88, por sua vez, veda expressamente a edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar. Portanto, a MPX apresenta um v\u00edcio material insan\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao seu objeto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A situa\u00e7\u00e3o descrita, “calamidade natural”, n\u00e3o configura, por si s\u00f3, uma das veda\u00e7\u00f5es circunstanciais \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria, como o estado de defesa ou o estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Medida Provis\u00f3ria tem for\u00e7a de lei e produz efeitos imediatos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para a suspens\u00e3o de sua efic\u00e1cia em raz\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei de mesmo teor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a edi\u00e7\u00e3o de uma MP com teor id\u00eantico a um projeto de lei em avan\u00e7ada tramita\u00e7\u00e3o seja uma pr\u00e1tica question\u00e1vel por interferir no processo legislativo, o v\u00edcio mais claro e direto no caso \u00e9 o material, referente ao objeto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Pedro, Prefeito do Munic\u00edpio Beta, apresentou contas de gest\u00e3o correspondentes ao exerc\u00edcio financeiro X. Ao apreci\u00e1-las, o corpo t\u00e9cnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a exist\u00eancia de irregularidade insan\u00e1vel que configura ato doloso de improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) emitir parecer pr\u00e9vio, cabendo \u00e0 C\u00e2mara Municipal proferir decis\u00e3o, com observ\u00e2ncia das garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) julgar as contas e, em caso de rejei\u00e7\u00e3o, Pedro ficar\u00e1 ineleg\u00edvel para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, salvo se a decis\u00e3o for suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) emitir parecer pr\u00e9vio, a exemplo do que se verifica com as contas de governo, competindo \u00e0 C\u00e2mara Municipal apreciar as contas, somente podendo decidir em sentido contr\u00e1rio ao do parecer pelo voto de dois ter\u00e7os dos seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) julgar as contas, podendo realizar a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, competindo \u00e0 C\u00e2mara Municipal apreciar as contas para os fins da configura\u00e7\u00e3o da causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) julgar as contas e, em caso de rejei\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de reforma dessa decis\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal, tornar-se-\u00e3o efetivas a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e as san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas, estando configurada a causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Compet\u00eancia dos Tribunais de Contas no Julgamento de Contas de Prefeitos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STF: \u201cNo \u00e2mbito da tomada de contas especial, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de conv\u00eanios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprova\u00e7\u00e3o do ato pelo respectivo Poder Legislativo (ARE 1.436.197\/RO – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.287)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio pelo Tribunal de Contas (TC) ocorre para as “contas de governo”. No caso de “contas de gest\u00e3o”, como as do enunciado (em que o prefeito atua como ordenador de despesas), a compet\u00eancia do TC \u00e9 para julgar as contas de forma definitiva na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo TC seja o fato gerador da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, quem declara a inelegibilidade \u00e9 a Justi\u00e7a Eleitoral, e n\u00e3o o Tribunal de Contas. Assim: \u201cArt. 2\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral conhecer e decidir as arg\u00fci\u00e7\u00f5es de inelegibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O procedimento descrito \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s “contas de governo”, e n\u00e3o \u00e0s “contas de gest\u00e3o” tratadas na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme a tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1287, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas de gest\u00e3o do prefeito, podendo, em caso de irregularidade, imputar d\u00e9bito e aplicar san\u00e7\u00f5es. Essa decis\u00e3o definitiva do TC \u00e9 o ato que ser\u00e1 considerado para fins de an\u00e1lise da inelegibilidade pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O julgamento das contas de gest\u00e3o pelo TC \u00e9 definitivo e n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o ou reforma pela C\u00e2mara Municipal. A compet\u00eancia da C\u00e2mara se restringe ao julgamento pol\u00edtico das contas de governo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Jo\u00e3o, sua esposa Maria e seu filho adolescente Pedro, que pautam suas vidas pelos dogmas religiosos adotados pelas Testemunhas de Jeov\u00e1, foram vitimados em um acidente automobil\u00edstico, sendo levados inconscientes a um hospital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sabedores do risco de que um acidente dessa natureza pudesse ocorrer a qualquer momento, tinham elaborado um documento escrito, igualmente subscrito por testemunhas, com diretivas antecipadas de vontade, informando que se recusavam a se submeter a qualquer procedimento m\u00e9dico que envolvesse transfus\u00e3o de sangue. A exist\u00eancia desse documento foi imediatamente informada \u00e0 dire\u00e7\u00e3o e aos m\u00e9dicos do hospital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a situa\u00e7\u00e3o descrita, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na pondera\u00e7\u00e3o entre o direito \u00e0 vida e \u00e0 liberdade religiosa, o primeiro tem mais peso e deve preponderar, pois \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da \u00faltima, logo a transfus\u00e3o pode ser realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os pacientes, em raz\u00e3o da leg\u00edtima recusa \u00e0 transfus\u00e3o de sangue, fazem jus aos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, desde que sejam oferecidos em seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Jo\u00e3o e Maria n\u00e3o podem receber a transfus\u00e3o de sangue, pois sua escolha est\u00e1 legitimada na liberdade religiosa, fazendo jus ao tratamento alternativo dispon\u00edvel no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ainda que fora do seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em raz\u00e3o da exist\u00eancia de pr\u00e9via e expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade vedando a realiza\u00e7\u00e3o da transfus\u00e3o de sangue, deve ser respeitada a autonomia de vontade e a liberdade religiosa, o que impede que os m\u00e9dicos a realizem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A liberdade religiosa deve ser delineada no momento subjacente ao seu exerc\u00edcio, logo n\u00e3o pode limitar o direito contempor\u00e2neo \u00e0 vida com base em declara\u00e7\u00e3o anterior ao fato que colocou esta \u00faltima em risco, de modo que a transfus\u00e3o pode ser realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Direitos Fundamentais.<\/p>\n\n\n\n O STF decidiu que: \u201c1. Testemunhas de Jeov\u00e1, quando maiores e capazes, t\u00eam o direito de recusar procedimento m\u00e9dico que envolva transfus\u00e3o de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequ\u00eancia, em respeito ao direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, fazem jus aos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, podendo, se necess\u00e1rio, recorrer a tratamento fora de seu domic\u00edlio. STF. Plen\u00e1rio. RE 979.742\/AM, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 25\/09\/2024 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 952)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF n\u00e3o estabelece uma preponder\u00e2ncia abstrata do direito \u00e0 vida sobre a liberdade religiosa. Para pacientes adultos e capazes, a autonomia da vontade, manifestada de forma livre e informada (inclusive por diretivas antecipadas), tem grande peso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito a tratamentos alternativos n\u00e3o se restringe ao domic\u00edlio do paciente. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) deve oferec\u00ea-los conforme a disponibilidade na rede de sa\u00fade, o que pode implicar o deslocamento do paciente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O direito a tratamentos alternativos n\u00e3o se restringe ao domic\u00edlio do paciente. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) deve oferec\u00ea-los conforme a disponibilidade na rede de sa\u00fade, o que pode implicar o deslocamento do paciente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 excessivamente ampla, pois n\u00e3o distingue a situa\u00e7\u00e3o do filho adolescente, Pedro. Em rela\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 que, em caso de risco iminente de morte, o direito \u00e0 vida prevalece sobre a vontade dos pais, e os m\u00e9dicos devem realizar o procedimento necess\u00e1rio para salv\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. As diretivas antecipadas de vontade s\u00e3o um instrumento leg\u00edtimo de exerc\u00edcio da autonomia e da liberdade. A jurisprud\u00eancia valoriza essa manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, considerando-a uma express\u00e3o contempor\u00e2nea da vontade do indiv\u00edduo para situa\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. Em raz\u00e3o de uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o de vereadores da oposi\u00e7\u00e3o, foi aprovada a Lei n\u00ba X, no Munic\u00edpio Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de anivers\u00e1rio da cidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no territ\u00f3rio de Alfa, a soltura de fogos de artif\u00edcio e de artefatos pirot\u00e9cnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determina\u00e7\u00e3o deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder P\u00fablico Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a Lei n\u00ba X<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) invadiu compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, que \u00e9 indeleg\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apesar de incursionar em t\u00edpico interesse local, afronta o direito fundamental \u00e0 livre express\u00e3o da atividade art\u00edstica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente deve ser considerada constitucional caso n\u00e3o tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas \u00e0 tem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da mat\u00e9ria por lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) somente \u00e9 inconstitucional na parte em que influi sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, isso ao dispor sobre sua incid\u00eancia nas festividades organizadas pelo Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Compet\u00eancia Legislativa Municipal (Interesse Local).<\/p>\n\n\n\n Segundo o Supremo Tribunal Federal: \u201c\u00c9 constitucional \u2014 por dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade, mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa concorrente entre a Uni\u00e3o, estados e DF (art. 24, VI e XII, CF\/88), e estabelecer restri\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, adequada e proporcional no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia suplementar e nos limites de seu interesse local (art. 30, I e II, CF\/88) \u2014 lei municipal que veda a soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos produtores de estampidos. STF. Plen\u00e1rio. RE 1.210.727\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9\/5\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1056)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o STF (Tema 1056), a proibi\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio com estampido \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, por se tratar de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade (interesse local), n\u00e3o invadindo compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF entende que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora causada por fogos de artif\u00edcio n\u00e3o representa uma afronta desproporcional \u00e0 livre express\u00e3o da atividade art\u00edstica, sendo uma pondera\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em favor da sa\u00fade p\u00fablica e do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A tese fixada no Tema 1056 do STF estabelece que os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria, mas essa compet\u00eancia \u00e9 suplementar. Isso significa que a lei municipal deve estar em harmonia com as normas gerais editadas pela Uni\u00e3o e pelo respectivo Estado, n\u00e3o podendo contradiz\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei complementar federal autorizando os munic\u00edpios a legislarem sobre assuntos de seu interesse local, pois essa compet\u00eancia j\u00e1 \u00e9 diretamente outorgada pelo Art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 de car\u00e1ter geral e abstrato. Ao determinar sua observ\u00e2ncia nas festividades organizadas pelo pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, ela apenas garante a aplica\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica da norma, n\u00e3o havendo inconstitucionalidade por v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. Iran, candidato a Prefeito do Munic\u00edpio Alfa, no curso da campanha eleitoral, marcou encontro com um grupo de eleitores, em frente \u00e0 lanchonete de uma feira agropecu\u00e1ria realizada na cidade, e ofereceu insumos agr\u00edcolas em troca do voto desses eleitores, al\u00e9m da futura utiliza\u00e7\u00e3o, nas propriedades privadas, de tratores pertencentes ao Poder P\u00fablico, caso viesse a ser eleito. Pr\u00f3ximo ao local dos fatos, se encontrava Manoel, correligion\u00e1rio de outro partido pol\u00edtico, o qual, sem que os participantes da conversa percebessem, gravou o seu inteiro teor e encaminhou a grava\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro de Iran.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova obtida, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pode ser usada, considerando o local em que o il\u00edcito foi praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o pode ser usada, considerando a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a grava\u00e7\u00e3o da conversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o pode ser usada, pois a grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizada por um dos interlocutores, o que afrontou a sua intimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o pode ser usada, considerando a inexist\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o dos fatos com a esfera jur\u00eddica pessoal de Manoel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Pode ser usada, pois a grava\u00e7\u00e3o foi realizada em uma situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, o que \u00e9 suficiente para caracterizar a sua juridicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema provas l\u00edcitas\/il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o STF: \u201c(i) No processo eleitoral, \u00e9 il\u00edcita a prova colhida por meio de grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e com viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da ilicitude da grava\u00e7\u00e3o ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ocorre na hip\u00f3tese de registro de fato ocorrido em local p\u00fablico desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. STF. Plen\u00e1rio.RE 1.040.515\/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26\/04\/2024 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 979)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O STF, no julgamento do RE 1040515 (Tema 979 de Repercuss\u00e3o Geral), decidiu que, embora a grava\u00e7\u00e3o ambiental feita por terceiro sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial seja, em regra, il\u00edcita, ela pode ser considerada l\u00edcita se captada em local p\u00fablico, onde n\u00e3o h\u00e1 expectativa de privacidade. A conversa gravada ocorreu em frente a uma lanchonete em uma feira, um ambiente p\u00fablico, o que torna a prova utiliz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois a grava\u00e7\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF para registros feitos em locais p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A regra de que a grava\u00e7\u00e3o por terceiro (n\u00e3o interlocutor) \u00e9 il\u00edcita foi excepcionada pelo STF no caso de ambientes p\u00fablicos, como o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Qualquer cidad\u00e3o tem legitimidade para noticiar a pr\u00e1tica de um il\u00edcito, especialmente um crime eleitoral, que \u00e9 de natureza p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o fato afete a esfera jur\u00eddica pessoal do delator.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a situa\u00e7\u00e3o pudesse configurar um flagrante de crime eleitoral, o fundamento jur\u00eddico utilizado pelo STF para validar a prova n\u00e3o foi a flagr\u00e2ncia, mas sim a publicidade do local da grava\u00e7\u00e3o, que afasta a expectativa de privacidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. Determinado Juiz de Direito, ao interpretar os preceitos constitucionais, parte da premissa de que a higidez textual n\u00e3o deve desnaturar a evolutividade da norma constitucional. Afinal, a polissemia textual e as vicissitudes da realidade fazem com que o int\u00e9rprete desenvolva uma atividade essencialmente decis\u00f3ria, de modo que, a partir da resolu\u00e7\u00e3o das conflitualidades intr\u00ednsecas que podem se apresentar no curso do processo de interpreta\u00e7\u00e3o, deve atribuir o significado adequado ao significante interpretado. Considerando a forma de compreens\u00e3o do Juiz de Direito a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) H\u00e1 uma separa\u00e7\u00e3o entre os momentos de cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Concep\u00e7\u00f5es originalistas devem ser preferidas por se aproximarem da concep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Aproxima-se da constitui\u00e7\u00e3o em sentido sociol\u00f3gico, mas se distancia de sua perspectiva puramente cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Referenciais axiol\u00f3gicos n\u00e3o podem influir no delineamento de conte\u00fados deontol\u00f3gicos com alicerce semi\u00f3tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apesar de n\u00e3o se harmonizar com as bases de desenvolvimento da t\u00f3pica pura, n\u00e3o \u00e9 refrat\u00e1ria ao pensamento problem\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Hermen\u00eautica e M\u00e9todos de Interpreta\u00e7\u00e3o Constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A premissa do juiz, que v\u00ea a interpreta\u00e7\u00e3o como uma “atividade essencialmente decis\u00f3ria” a partir das “vicissitudes da realidade”, sugere uma integra\u00e7\u00e3o entre os momentos de cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma, e n\u00e3o uma separa\u00e7\u00e3o r\u00edgida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz adota uma vis\u00e3o evolutiva (“evolutividade da norma”), que \u00e9 diametralmente oposta \u00e0s concep\u00e7\u00f5es originalistas, que buscam o significado original do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A vis\u00e3o do juiz aproxima-se de uma perspectiva hermen\u00eautica ou culturalista, que v\u00ea o direito como um fen\u00f4meno cultural em constante evolu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica, que enxerga a Constitui\u00e7\u00e3o como um mero reflexo das rela\u00e7\u00f5es de poder na sociedade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, a perspectiva adotada pelo juiz indica que referenciais axiol\u00f3gicos (valores) s\u00e3o fundamentais para dar sentido e delinear o conte\u00fado deontol\u00f3gico (normativo) do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A “t\u00f3pica pura” \u00e9 um m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o mais casu\u00edstico e menos sistem\u00e1tico. A vis\u00e3o do juiz, por ser evolutiva e decis\u00f3ria, n\u00e3o se alinha a essa abordagem mais tradicional. Contudo, ela \u00e9 totalmente compat\u00edvel com o “pensamento problem\u00e1tico”, que parte de um problema concreto para construir a solu\u00e7\u00e3o a partir da interpreta\u00e7\u00e3o do texto legal, o que \u00e9 a ess\u00eancia da atividade jurisdicional descrita.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Em raz\u00e3o de uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o de diferentes correntes pol\u00edticas do Estado Alfa, a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de seguran\u00e7a que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades n\u00e3o mais fossem julgados por Ju\u00edzos monocr\u00e1ticos, mas, sim, pelo referido Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a referida altera\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 materialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 materialmente constitucional, e a altera\u00e7\u00e3o deve ter sido promovida por meio de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 materialmente constitucional, e a altera\u00e7\u00e3o deve ter sido prevista na lei de organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o judici\u00e1ria, de iniciativa privativa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 materialmente constitucional, e a altera\u00e7\u00e3o deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Somente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais consoante a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e a proposi\u00e7\u00e3o legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e Defini\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e a CRFB\/88: \u201cArt. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia dos tribunais ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os Estados possuem autonomia para organizar sua justi\u00e7a, e a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgar mandados de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9, em si, materialmente inconstitucional, desde que respeitados os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a compet\u00eancia geral dos tribunais seja definida na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a sua organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o detalhada s\u00e3o mat\u00e9ria de lei espec\u00edfica, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria uma emenda constitucional para esse tipo de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o Art. 125, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia dos tribunais estaduais \u00e9 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo que a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, que detalha essa estrutura, \u00e9 de iniciativa privativa do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a. Portanto, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 materialmente constitucional e deve seguir este rito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a regula o funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os, mas n\u00e3o pode criar ou alterar compet\u00eancias jurisdicionais, que devem ser estabelecidas por lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da simetria n\u00e3o exige uma correspond\u00eancia exata de compet\u00eancias entre as justi\u00e7as estadual e federal. A principal exig\u00eancia constitucional para a validade da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 que a iniciativa da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria seja do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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