Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual recebeu relat\u00f3rio final de inqu\u00e9rito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena m\u00ednima \u00e9 de um ano de reclus\u00e3o, praticado por determinado indiv\u00edduo que, durante toda a investiga\u00e7\u00e3o, permaneceu em sil\u00eancio, n\u00e3o confessando a pr\u00e1tica delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Promotor de Justi\u00e7a, apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP \u2013 Art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confiss\u00e3o do investigado durante o inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Art. 28-A, \u00a7 14, do CPP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da hip\u00f3tese apresentada, com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Juiz deve indeferir, pois a confiss\u00e3o \u00e9 requisito legal expresso do Art. 28-A do CPP, validando a recusa do MP por aus\u00eancia de confiss\u00e3o no inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Juiz deve deferir e remeter ao \u00f3rg\u00e3o superior do MP, pois a confiss\u00e3o no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia do Art. 28-A do CPP para o ANPP. A confiss\u00e3o pode ser formalizada na assinatura do acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Juiz deve indeferir, pois a confiss\u00e3o \u00e9 requisito legal expresso e indispens\u00e1vel do Art. 28-A do CPP. A aus\u00eancia de confiss\u00e3o no inqu\u00e9rito policial impede a oferta do acordo, justificando a recusa do MP, sem revis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Juiz deve determinar que o MP ofere\u00e7a o ANPP, sem remessa, pois a confiss\u00e3o pode ser feita a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o, antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Juiz deve determinar que o MP ofere\u00e7a o ANPP, sem remessa, pois a confiss\u00e3o pode ser feita a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP). <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) n\u00e3o exige que a confiss\u00e3o ocorra durante o inqu\u00e9rito policial para que o ANPP seja oferecido. O STJ, no Informativo 843, consolidou o entendimento de que a aus\u00eancia de confiss\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o impede o oferecimento do acordo, j\u00e1 que a confiss\u00e3o pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo. Portanto, a negativa do MP exclusivamente pela falta de confiss\u00e3o no inqu\u00e9rito n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Esta alternativa est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STJ. A confiss\u00e3o \u00e9 um requisito subjetivo para a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP, mas pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo, mesmo que n\u00e3o tenha ocorrido durante o inqu\u00e9rito policial. A remessa ao \u00f3rg\u00e3o superior do MP \u00e9 prevista para reavaliar a recusa injustificada do Promotor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O requisito da confiss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 condicionado ao momento da fase inquisitorial, e a recusa do MP pode ser revisada judicialmente, conforme previs\u00e3o do \u00a714 do art. 28-A do CPP. Al\u00e9m disso, o STJ j\u00e1 decidiu que a aus\u00eancia de confiss\u00e3o no inqu\u00e9rito n\u00e3o impede o acordo. Vejamos:\u201d Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) (Vide ADI 6.298) (…) \u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o pode ser formalizada at\u00e9 a assinatura do acordo, que ocorre antes da condena\u00e7\u00e3o e do tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o depois. Al\u00e9m disso, a remessa ao \u00f3rg\u00e3o superior do MP \u00e9 o meio adequado para reverter a negativa do Promotor, n\u00e3o uma ordem direta do juiz para oferecimento imediato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mesma an\u00e1lise do item (D). A confiss\u00e3o deve ocorrer antes do acordo e da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e o procedimento adequado para questionar a recusa do MP \u00e9 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior, n\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o direta pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. M\u00e9vio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas todas as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade, a den\u00fancia foi oferecida e recebida em fevereiro de 2020 (j\u00e1 em vigor a Lei 13.964\/2019). O r\u00e9u confessou o crime e, antes das alega\u00e7\u00f5es finais, a defesa pediu remessa ao MP para a proposta de ANPP (Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal), mesmo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia. O Juiz negou, alegando inaplicabilidade ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O ANPP pode ser oferecido em qualquer fase, inclusive ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, dentro do prazo prescricional, pela retroatividade da lei mais ben\u00e9fica, permitindo a sua aplica\u00e7\u00e3o mesmo na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O ANPP n\u00e3o pode ser oferecido ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, sendo instituto pr\u00e9-processual, aplic\u00e1vel apenas na fase investigativa, antes da a\u00e7\u00e3o penal. O STJ refor\u00e7a essa limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O ANPP pode ser oferecido at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia para os fatos anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 13.964\/2019, e at\u00e9 a senten\u00e7a para os fatos posteriores, diferenciando-se por adapta\u00e7\u00e3o do sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O ANPP pode ser oferecido em processos em curso (fatos anteriores \u00e0 Lei 13.964\/2019), mesmo ap\u00f3s recebimento da den\u00fancia, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado, conforme o entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O ANPP n\u00e3o pode ser oferecido para fatos anteriores \u00e0 Lei 13.964\/2019, independentemente da fase, pois \u00e9 norma mista e a regra \u00e9 a irretroatividade, impedindo a sua aplica\u00e7\u00e3o a fatos pret\u00e9ritos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ANPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O ANPP \u00e9 um instrumento de natureza pr\u00e9-processual ou processual inicial, e sua aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o \u00e9 permitida. A lei n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de acordo ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria definitiva. Al\u00e9m disso, a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica n\u00e3o se aplica para ampliar a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o do ANPP para fases avan\u00e7adas do processo ou execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o ANPP tenha natureza inicial, o entendimento majorit\u00e1rio do STJ \u00e9 que o acordo pode ser celebrado at\u00e9 antes da senten\u00e7a (ou seja, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia), desde que preenchidos os requisitos legais. Portanto, n\u00e3o \u00e9 limitado exclusivamente \u00e0 fase investigativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa que estabele\u00e7a tal diferencia\u00e7\u00e3o para fatos anteriores e posteriores \u00e0 lei, com distin\u00e7\u00e3o quanto ao momento da oferta. O entendimento predominante \u00e9 que, para fatos anteriores \u00e0 Lei 13.964\/2019, o ANPP pode ser oferecido mesmo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado, conforme a adapta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP \u00e9 admitida para fatos ocorridos antes da vig\u00eancia da Lei 13.964\/2019 mesmo em processos j\u00e1 em curso, inclusive ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, desde que o acordo seja celebrado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Essa interpreta\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter de adapta\u00e7\u00e3o para garantir a aplica\u00e7\u00e3o do instituto aos processos em andamento, respeitando o princ\u00edpio da legalidade e da retroatividade ben\u00e9fica. Nesse sentido: STJ. 6\u00aa Turma. AgRg-REsp 1.970.975; Proc. 2021\/0367791-4; SP Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 29\/08\/2022. Al\u00e9m disso, O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do Informativo 831, firmou entendimento no sentido de que \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, mesmo em casos de processos que j\u00e1 estavam em andamento quando da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.964\/2019, o chamado Pacote Anticrime. Isso porque a norma que institui o ANPP possui natureza h\u00edbrida \u2014 ou seja, cont\u00e9m aspectos materiais e processuais \u2014 e, por essa raz\u00e3o, deve se submeter ao princ\u00edpio da retroatividade da norma penal mais ben\u00e9fica, conforme previsto no artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, mesmo que o r\u00e9u n\u00e3o tenha confessado o delito durante o inqu\u00e9rito policial ou que a den\u00fancia j\u00e1 tenha sido recebida, a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP ainda \u00e9 poss\u00edvel, desde que o pedido seja feito antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e que o r\u00e9u aceite os termos do acordo, incluindo a confiss\u00e3o formal no momento da assinatura. Esse entendimento garante a ampla aplica\u00e7\u00e3o do instituto e refor\u00e7a seu car\u00e1ter de alternativa penal leg\u00edtima e constitucionalmente adequada para evitar persecu\u00e7\u00f5es penais desnecess\u00e1rias em crimes de menor gravidade, preservando os direitos fundamentais do acusado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a regra geral seja a irretroatividade da lei penal, o STJ tem entendido que o ANPP pode ser aplicado a fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, desde que respeitados os limites temporais mencionados (antes do tr\u00e2nsito em julgado). Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP n\u00e3o \u00e9 vedada automaticamente para fatos pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Um indiv\u00edduo praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo contra uma ag\u00eancia (correspondente banc\u00e1rio) da Caixa Econ\u00f4mica Federal, localizada em uma loja de conveni\u00eancia. Segundo o apurado, o agente subtraiu R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) pertencentes ao correspondente banc\u00e1rio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do caixa da loja de conveni\u00eancia e um aparelho celular da empregada da Caixa Econ\u00f4mica Federal que estava prestando servi\u00e7o no local e foi amea\u00e7ada com arma de fogo durante a a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ofereceu den\u00fancia perante a Vara Criminal da Comarca local. A defesa do acusado apresentou exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia para o decl\u00ednio em favor da Justi\u00e7a Federal, pelos fundamentos a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (i) Uma parte do valor subtra\u00eddo pertencia ao correspondente banc\u00e1rio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, empresa p\u00fablica federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (ii) A v\u00edtima da grave amea\u00e7a era funcion\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (iii) O crime afetou o servi\u00e7o banc\u00e1rio prestado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal por meio de seu correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, pois o crime foi praticado contra funcion\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, configurando uma clara ofensa direta a um interesse espec\u00edfico da Uni\u00e3o (Art. 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Essa circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, atrai a compet\u00eancia federal especializada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, pois o estabelecimento onde ocorreu o delito, n\u00e3o obstante realize opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias como correspondente da Caixa Econ\u00f4mica Federal, com ela n\u00e3o se confunde, n\u00e3o havendo a ofensa a bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o que justifique a compet\u00eancia federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A compet\u00eancia deve ser dividida entre as esferas federal e estadual, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o crime exclusivamente quanto \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o dos valores pertencentes ao correspondente banc\u00e1rio da Caixa Econ\u00f4mica Federal e \u00e0 Justi\u00e7a Estadual quanto \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o dos demais bens (dinheiro da loja e celular da funcion\u00e1ria).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, pois o crime afetou o servi\u00e7o banc\u00e1rio prestado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, independentemente de quem seja o propriet\u00e1rio dos valores subtra\u00eddos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A compet\u00eancia ser\u00e1 definida pela an\u00e1lise quantitativa do preju\u00edzo: ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual apenas se o montante subtra\u00eddo do correspondente banc\u00e1rio for superior ao preju\u00edzo total sofrido pelos particulares (loja e funcion\u00e1ria). Caso contr\u00e1rio, se o preju\u00edzo da empresa p\u00fablica federal for inferior, a compet\u00eancia desloca-se para a Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n No caso apresentado, em que um indiv\u00edduo praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo contra uma loja de conveni\u00eancia que atuava como correspondente banc\u00e1rio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 firme ao reconhecer que a compet\u00eancia para julgar esse tipo de crime \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual. Isso porque o correspondente banc\u00e1rio, embora preste servi\u00e7os vinculados a uma empresa p\u00fablica federal, \u00e9 uma entidade privada e n\u00e3o se confunde com a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Assim, n\u00e3o h\u00e1 ofensa direta a bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, o que afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, conforme previsto no art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ademais, o simples fato de uma funcion\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal ter sido v\u00edtima da amea\u00e7a durante o crime n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se demonstrou preju\u00edzo direto ao servi\u00e7o p\u00fablico federal ou ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Essa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada em precedentes como o AgRg no HC 878.040\/SP (STJ, Quinta Turma, julgado em 30\/10\/2024), em que se reafirmou que a atua\u00e7\u00e3o em correspondente banc\u00e1rio n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia federal. Portanto, como n\u00e3o houve les\u00e3o direta a interesse federal e o estabelecimento \u00e9 privado, a Justi\u00e7a Estadual \u00e9 competente para processar e julgar o crime.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Uma Delegacia recebeu e-mail an\u00f4nimo detalhando esquema criminoso (estelionato\/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e contas banc\u00e1rias. Ciente da veda\u00e7\u00e3o ao anonimato, o Delegado iniciou Verifica\u00e7\u00e3o Preliminar de Informa\u00e7\u00f5es (VPI). A VPI, com dilig\u00eancias discretas (consultas a bases p\u00fablicas), corroborou parcialmente as informa\u00e7\u00f5es, revelando opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas. Ap\u00f3s a VPI e corrobora\u00e7\u00e3o, o Delegado representou pela quebra de sigilo banc\u00e1rio, deferida pelo Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investiga\u00e7\u00f5es iniciadas a partir de den\u00fancias an\u00f4nimas, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A quebra do sigilo \u00e9 nula, pois a investiga\u00e7\u00e3o originou-se de den\u00fancia an\u00f4nima, viciando irremediavelmente todos os atos. A veda\u00e7\u00e3o constitucional ao anonimato \u00e9 absoluta, impedindo que informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o identificadas sirvam de base para atos investigativos ou cautelares, configurando nulidade insan\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A VPI foi irregular, pois den\u00fancia an\u00f4nima, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza qualquer ato investigativo, nem mesmo preliminar. A Constitui\u00e7\u00e3o exige fonte identificada para procedimentos estatais que afetem direitos. Assim, a VPI baseada em comunica\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa deveria ter sido arquivada de plano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A den\u00fancia an\u00f4nima pode deflagrar investiga\u00e7\u00e3o e justificar medidas invasivas se for detalhada e com elementos veross\u00edmeis. Nesses casos, a riqueza de detalhes supriria a necessidade de dilig\u00eancias preliminares, permitindo representa\u00e7\u00e3o direta por medidas cautelares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A quebra do sigilo \u00e9 v\u00e1lida. Embora a den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o fundamente a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito isoladamente, ela pode motivar dilig\u00eancias preliminares para apurar a verossimilhan\u00e7a. Se essas dilig\u00eancias confirmarem ind\u00edcios por fontes independentes, a investiga\u00e7\u00e3o prossegue validamente, incluindo poss\u00edveis medidas cautelares, como a quebra de sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A validade da quebra de sigilo dependeria da identifica\u00e7\u00e3o posterior do autor da den\u00fancia an\u00f4nima. Somente assim afastaria a veda\u00e7\u00e3o ao anonimato e garantiria contradit\u00f3rio\/ampla defesa. A confirma\u00e7\u00e3o da identidade do denunciante \u00e9 requisito essencial para convalidar atos investigativos originados de informa\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre quebra de sigilo. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o constitucional ao anonimato n\u00e3o \u00e9 absoluta a ponto de invalidar todos os atos investigativos originados de den\u00fancia an\u00f4nima. O STF admite dilig\u00eancias preliminares para apura\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a, conforme HC 180709\/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 5.5.2020. (HC-180709).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A VPI n\u00e3o \u00e9 irregular, pois a legisla\u00e7\u00e3o e o entendimento do STF permitem dilig\u00eancias preliminares para confirmar as informa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas, desde que n\u00e3o haja medidas invasivas neste momento, nos termos do RE 638.115 \u2013 STF. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora uma den\u00fancia an\u00f4nima detalhada possa justificar dilig\u00eancias, n\u00e3o se permite a ado\u00e7\u00e3o direta de medidas invasivas sem confirma\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Ou seja, a representa\u00e7\u00e3o direta por medidas cautelares somente pode ocorrer ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo a jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a simples den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar, isoladamente, a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito policial ou a ado\u00e7\u00e3o de medidas invasivas, como a quebra de sigilo banc\u00e1rio. Contudo, a den\u00fancia an\u00f4nima pode servir como ponto de partida para dilig\u00eancias preliminares, como a Verifica\u00e7\u00e3o Preliminar de Informa\u00e7\u00f5es (VPI), com o objetivo de apurar a verossimilhan\u00e7a e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es recebidas. No caso apresentado, o Delegado realizou uma VPI baseada em informa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas, adotando dilig\u00eancias discretas que confirmaram parcialmente os fatos e revelaram opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas. Com base nesses ind\u00edcios obtidos por fontes independentes, ele representou pela quebra do sigilo banc\u00e1rio, que foi deferida pelo Ju\u00edzo. Tal procedimento est\u00e1 alinhado ao entendimento do STF, que permite o prosseguimento v\u00e1lido da investiga\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares desde que a den\u00fancia an\u00f4nima seja confirmada por dilig\u00eancias subsequentes. Assim, a investiga\u00e7\u00e3o originada de den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 nula nem irregular, desde que observados os requisitos de confirma\u00e7\u00e3o por meios independentes antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas invasivas. Nesse sentido, HC n\u00ba 84.827\/TO.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A identifica\u00e7\u00e3o do autor da den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 requisito essencial para convalidar atos investigativos, desde que haja confirma\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es por fontes independentes e observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e ampla defesa no processo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Um indiv\u00edduo foi investigado pela pr\u00e1tica do crime racial (Art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 7.716\/1989 \u2014 injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional). Pena: reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa, por ter proferido ofensas de cunho racial contra a v\u00edtima em local p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pena m\u00ednima cominada ao delito \u00e9 inferior a 4 anos, o investigado \u00e9 prim\u00e1rio, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Promotor de Justi\u00e7a afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) n\u00e3o seria cab\u00edvel em raz\u00e3o da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O denunciado requereu a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela n\u00e3o oferta do ANPP, pois a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 expressa na lei, e a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Assiste raz\u00e3o \u00e0 defesa, pois o Art. 28-A do CPP n\u00e3o veda expressamente o ANPP para os crimes raciais, sendo ilegal a recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico baseada apenas na natureza do delito, quando preenchidos os requisitos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O ANPP \u00e9 cab\u00edvel apenas para os crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716\/1989, mas n\u00e3o para o crime do Art. 140, \u00a7 3\u00ba, do CP, pois este \u00faltimo possui natureza jur\u00eddica distinta e admite o acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O ANPP n\u00e3o se aplica aos crimes raciais, incluindo a inj\u00faria racial, pois tal veda\u00e7\u00e3o decorre de interpreta\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os compromissos internacionais do Brasil no combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo ilegalidade na recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A decis\u00e3o sobre o cabimento do ANPP em crimes raciais \u00e9 discricion\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio revisar o m\u00e9rito da decis\u00e3o, mesmo que a recusa se baseie apenas na natureza do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O ANPP \u00e9 cab\u00edvel em crimes raciais, incluindo a inj\u00faria racial, desde que a pena m\u00ednima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, n\u00e3o havendo ilegalidade na recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre ANPP. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o artigo 28-A do CPP n\u00e3o pro\u00edba expressamente o ANPP para crimes raciais, a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e o entendimento jurisprudencial admitem que, por sua gravidade e relev\u00e2ncia social, crimes dessa natureza podem justificar a recusa do MP (STF, HC 222.599). Portanto, a recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 necessariamente ilegal apenas porque a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta expressamente na lei. Essa alternativa ignora a possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica e o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa alternativa mistura conceitos e est\u00e1 incorreta, pois o crime do Art. 140, \u00a73\u00ba do CP (inj\u00faria racial) \u00e9 previsto na Lei n\u00ba 7.716\/1989 e n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o nesse sentido. Contudo, o argumento de que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o impl\u00edcita por interpreta\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica e constitucional \u00e9 correto, o que torna a alternativa parcialmente verdadeira em parte do racioc\u00ednio, mas falha na parte do cabimento limitado ao crime da Lei n\u00ba 7.716\/1989.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A decis\u00e3o sobre propor ou n\u00e3o o ANPP \u00e9 sim discricion\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem autonomia para avaliar a conveni\u00eancia e oportunidade da medida. O Judici\u00e1rio geralmente n\u00e3o revisa o m\u00e9rito dessa decis\u00e3o, exceto em casos de abuso ou ilegalidade patente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. o requisito do art. 28-A do CPP \u00e9 que a pena m\u00ednima n\u00e3o seja superior a 4 anos, n\u00e3o 1 ano. Al\u00e9m disso, a inj\u00faria racial tem pena m\u00ednima de 2 anos, n\u00e3o inferior a 1 ano.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirmativa de que o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) \u00e9 cab\u00edvel em crimes raciais, incluindo a inj\u00faria racial, desde que a pena m\u00ednima cominada seja igual ou inferior a um ano, est\u00e1 incorreta. Isso porque o artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que o ANPP pode ser aplicado somente em crimes cuja pena m\u00ednima cominada seja igual ou inferior a quatro anos, e n\u00e3o um ano. Al\u00e9m disso, a inj\u00faria racial, prevista no artigo 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 7.716\/1989, geralmente possui pena m\u00ednima superior a esse limite, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP. Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que, devido \u00e0 gravidade e relev\u00e2ncia social dos crimes raciais, h\u00e1 entendimento consolidado no Minist\u00e9rio P\u00fablico e na jurisprud\u00eancia para restringir a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP a esses casos, mesmo quando presentes os requisitos formais. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico em propor o ANPP para crimes dessa natureza, tornando incorreta a afirma\u00e7\u00e3o de que o ANPP seria cab\u00edvel desde que a pena m\u00ednima seja igual ou inferior a um ano.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. No curso de uma investiga\u00e7\u00e3o que apura um complexo esquema de crimes que resultaram em preju\u00edzo para a Fazenda P\u00fablica e lavagem de dinheiro supostamente operado por M\u00e9vio, empres\u00e1rio individual, a autoridade policial representou pela decreta\u00e7\u00e3o de medidas assecurat\u00f3rias sobre diversos bens, incluindo um im\u00f3vel de alto valor registrado em nome da pessoa jur\u00eddica Alfa Empreendimentos Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora a sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o figure formalmente como investigada no inqu\u00e9rito policial, foram apresentados robustos ind\u00edcios de que a pessoa jur\u00eddica foi constitu\u00edda e utilizada por M\u00e9vio especificamente para ocultar e dissimular a origem il\u00edcita de valores provenientes de crimes antecedentes, sendo o im\u00f3vel adquirido com tais recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A defesa da sociedade Alfa Empreendimentos Ltda. op\u00f4s-se \u00e0 medida, argumentando que<\/strong><\/p>\n\n\n\n (i) a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 investigada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (ii) n\u00e3o houve instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n (iii) a constri\u00e7\u00e3o sobre bens de pessoa jur\u00eddica estranha \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o configuraria uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre as medidas assecurat\u00f3rias em crimes que resultam em preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica e de lavagem de dinheiro, considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a decis\u00e3o judicial correta a ser tomada em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de constri\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel registrado em nome da Alfa Empreendimentos Ltda.:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Indeferir o pedido de medida assecurat\u00f3ria sobre o im\u00f3vel, pois os bens de pessoa jur\u00eddica somente podem ser objeto de constri\u00e7\u00e3o se a pr\u00f3pria empresa figurar como investigada ou r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o penal, o que n\u00e3o ocorre no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Indeferir o pedido de medida assecurat\u00f3ria sobre o im\u00f3vel, pois a constri\u00e7\u00e3o de bens registrados em nome de pessoa jur\u00eddica exige a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o favor\u00e1vel em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Deferir o pedido de medida assecurat\u00f3ria (sequestro\/indisponibilidade) sobre o im\u00f3vel, pois, havendo ind\u00edcios veementes de que a pessoa jur\u00eddica foi utilizada como instrumento para a pr\u00e1tica de crimes que resultam em preju\u00edzo para a Fazenda P\u00fablica e oculta\u00e7\u00e3o de ativos il\u00edcitos, a constri\u00e7\u00e3o pode recair sobre seu patrim\u00f4nio, independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Deferir o pedido de medida assecurat\u00f3ria sobre o im\u00f3vel, mas somente ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia contra M\u00e9vio, pois as medidas assecurat\u00f3rias que atingem bens de terceiros s\u00f3 podem ser decretadas na fase processual e n\u00e3o durante o inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Deferir o pedido de medida assecurat\u00f3ria sobre o im\u00f3vel, condicionando, contudo, a sua manuten\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o formal da pessoa jur\u00eddica Alfa Empreendimentos Ltda. no polo passivo da investiga\u00e7\u00e3o ou da futura a\u00e7\u00e3o penal no prazo de 60 (sessenta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as medidas assecurat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ entende que, em casos de lavagem de dinheiro e crimes conexos, os bens de pessoa jur\u00eddica que, mesmo sem ser formalmente investigada, foram usados para ocultar a origem il\u00edcita dos valores, podem ser constritos para garantir a efetividade da investiga\u00e7\u00e3o e futura repara\u00e7\u00e3o do dano. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que a empresa figure formalmente no polo passivo para a decreta\u00e7\u00e3o da medida assecurat\u00f3ria, nos termos do AgRg no REsp 1712934\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21\/02\/2019, DJe 01\/03\/2019 e REsp 1640707\/SP (decis\u00e3o monocr\u00e1tica), Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06\/12\/2018, publicado em 10\/12\/2018.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ tem decidido que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para fins de medidas assecurat\u00f3rias quando h\u00e1 ind\u00edcios veementes de que a pessoa jur\u00eddica \u00e9 mero instrumento para oculta\u00e7\u00e3o de bens il\u00edcitos. A medida pode ser decretada para assegurar o resultado \u00fatil da investiga\u00e7\u00e3o e futura repara\u00e7\u00e3o do dano, independentemente desse procedimento civil (STJ: RMS 74444).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O STJ entende que, diante de fortes ind\u00edcios de que a pessoa jur\u00eddica foi utilizada para ocultar valores provenientes de crimes, \u00e9 leg\u00edtima a decreta\u00e7\u00e3o de medidas assecurat\u00f3rias sobre os bens da empresa, mesmo sem que tenha sido formalmente inclu\u00edda no polo passivo da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal. Isso visa garantir a efetividade das medidas penais e a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, conforme julgados indicados na alternativa \u201ca\u201d. Vejamos os art. 125 e 127 do CP: \u201cArt. 125. Caber\u00e1 o seq\u00fcestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro. Art. 127. O juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do ofendido, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, poder\u00e1 ordenar o seq\u00fcestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a den\u00fancia ou queixa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia permite a decreta\u00e7\u00e3o de medidas assecurat\u00f3rias na fase de investiga\u00e7\u00e3o (inqu\u00e9rito policial), especialmente em crimes complexos como lavagem de dinheiro e crimes contra a Fazenda P\u00fablica, para evitar a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e garantir a efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal. A limita\u00e7\u00e3o apenas para a fase processual \u00e9 muito restritiva e n\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia atual, conforme julgados indicados na alternativa \u201ca\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora seja razo\u00e1vel a inclus\u00e3o formal da pessoa jur\u00eddica na investiga\u00e7\u00e3o para assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, a manuten\u00e7\u00e3o da medida assecurat\u00f3ria n\u00e3o depende necessariamente dessa inclus\u00e3o. A jurisprud\u00eancia admite a constri\u00e7\u00e3o mesmo antes dessa formaliza\u00e7\u00e3o, considerando a urg\u00eancia e necessidade da medida para preservar o resultado \u00fatil da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea:<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso Magistratura CE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n
CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Curso para Concurso TJ CE Juiz<\/span><\/h2>\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")