Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Em julho de 2024, Carlos, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulner\u00e1vel em detrimento de sua enteada. Ap\u00f3s a observ\u00e2ncia do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a situa\u00e7\u00e3o de Carlos, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.210\/1984, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ele poder\u00e1 progredir de regime ap\u00f3s cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ele poder\u00e1 progredir de regime ap\u00f3s cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ele poder\u00e1 progredir de regime ap\u00f3s cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ele n\u00e3o poder\u00e1 progredir de regime, por estar cumprindo pena pela pr\u00e1tica de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ele n\u00e3o poder\u00e1 progredir de regime, por estar cumprindo pena pela pr\u00e1tica de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a progress\u00e3o de regime de pena. <\/p>\n\n\n\n Carlos, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, foi condenado definitivamente \u00e0 pena privativa de liberdade em regime fechado pela pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel, que \u00e9 considerado crime hediondo, conforme o artigo 1\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 8.072\/1990. De acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984), especificamente o artigo 112, inciso V, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), o condenado por crime hediondo ou equiparado que seja prim\u00e1rio poder\u00e1 progredir de regime ap\u00f3s cumprir pelo menos 40% da pena. Assim disp\u00f5e a LEP: \u201cArt. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) (…) V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. Jo\u00e3o e Matheus, policiais militares do Estado Alfa, mediante emprego de arma de fogo e agindo com dolo, reuniram-se e utilizaram de determinado quartel para uma a\u00e7\u00e3o militar, em desobedi\u00eancia a uma ordem superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal Militar, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o e Matheus responder\u00e3o pelo crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) omiss\u00e3o de lealdade militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) insubmiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) conspira\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) revolta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) motim<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes militares.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o e Matheus, policiais militares do Estado Alfa, reuniram-se dolosamente e, armados com arma de fogo, utilizaram um quartel militar para realizar uma a\u00e7\u00e3o em desobedi\u00eancia a uma ordem superior. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta praticada por ambos configura o crime de revolta, previsto no artigo 150 do C\u00f3digo Penal Militar. Esse dispositivo tipifica como crime o ato de militares se reunirem armados com a finalidade de desobedecer a ordem de autoridade militar ou de agir contra ela, utilizando-se de armas de fogo ou outras armas letais. A diferen\u00e7a essencial entre os crimes de motim e revolta est\u00e1 no uso de armas: enquanto o motim, previsto no artigo 149 do mesmo c\u00f3digo, envolve a desobedi\u00eancia coletiva sem o emprego de armas, a revolta exige o uso efetivo ou a posse de armas pelos militares reunidos com o intuito de se oporem \u00e0 hierarquia militar ou imporem sua vontade. No caso apresentado, como Jo\u00e3o e Matheus estavam armados e agiram deliberadamente em desobedi\u00eancia \u00e0 autoridade, a infra\u00e7\u00e3o penal cometida por eles \u00e9, de forma inequ\u00edvoca, o crime de revolta, e n\u00e3o de motim. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D. Segue reda\u00e7\u00e3o literal: \u201cMotim – Art. 149. Reunirem-se militares: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.688, de 2023) I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II – recusando obedi\u00eancia a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando viol\u00eancia; III – assentindo em recusa conjunta de obedi\u00eancia, ou em resist\u00eancia ou viol\u00eancia, em comum, contra superior; IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, f\u00e1brica ou estabelecimento militar, ou depend\u00eancia de qualquer deles, hangar, aer\u00f3dromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para a\u00e7\u00e3o militar, ou pr\u00e1tica de viol\u00eancia, em desobedi\u00eancia a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena – reclus\u00e3o, de quatro a oito anos, com aumento de um ter\u00e7o para os cabe\u00e7as. Revolta – Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os agentes estavam armados: Pena – reclus\u00e3o, de oito a vinte anos, com aumento de um ter\u00e7o para os cabe\u00e7as.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. Ao analisar o acervo processual de sua serventia, Felipe, titular da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Fortaleza\/CE, constatou que Celso responde, em ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o mediante sequestro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por sua vez, Lucas \u00e9 r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado pela restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por derradeiro, Matheus ocupa o polo passivo em persecu\u00e7\u00e3o penal que apura a infra\u00e7\u00e3o penal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa direcionada \u00e0 pr\u00e1tica de centenas de estelionatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.072\/1990, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Celso e Lucas respondem, em ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica de crimes hediondos. Contudo, Matheus n\u00e3o incorreu no cometimento de delito hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Celso e Matheus respondem, em ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica de crimes hediondos. Contudo, Lucas n\u00e3o incorreu no cometimento de delito hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Lucas responde, em ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica de crime hediondo. Contudo, Celso e Matheus n\u00e3o incorreram no cometimento de delito hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Lucas e Matheus respondem, em ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica de crimes hediondos. Contudo, Celso n\u00e3o incorreu no cometimento de delito hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Celso, Lucas e Matheus respondem, em ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica de crimes hediondos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de extors\u00e3o mediante sequestro. <\/p>\n\n\n\n Celso responde em ju\u00edzo pela pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o mediante sequestro, tipificado como crime hediondo pela Lei n\u00ba 8.072\/1990. Lucas \u00e9 r\u00e9u por roubo circunstanciado pela restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, conduta que tamb\u00e9m \u00e9 considerada crime hediondo segundo a mesma lei, que prev\u00ea como hediondos os roubos qualificados quando ocorre a restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima. Por sua vez, Matheus responde por organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada \u00e0 pr\u00e1tica de estelionatos, sendo que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 tipificada como crime hediondo, especialmente quando associada a crimes como estelionato, que tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o hediondos. Dessa forma, Celso e Lucas respondem por crimes hediondos, enquanto Matheus n\u00e3o incorreu em delito hediondo, tornando correta a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Em uma Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, o Juiz de Direito recebeu os autos de inqu\u00e9rito policial conclu\u00eddo, no qual se apurou a pr\u00e1tica de crime de les\u00e3o corporal leve (Art. 129, \u00a7 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal) supostamente cometido por T\u00edcio contra sua companheira, Ana. Ela comparecera \u00e0 Delegacia, ocasi\u00e3o em que narrou os fatos, solicitou medidas protetivas de urg\u00eancia e manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente contra T\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra T\u00edcio pela pr\u00e1tica do referido crime. N\u00e3o h\u00e1, em nenhuma pe\u00e7a dos autos, qualquer manifesta\u00e7\u00e3o posterior de Ana indicando desejo de retratar-se da representa\u00e7\u00e3o oferecida na fase policial. O Magistrado, antes de decidir sobre o recebimento da <\/strong>den\u00fancia, resolve analisar a necessidade de designar a audi\u00eancia prevista no Art. 16 da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a decis\u00e3o correta do Magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Designar, de of\u00edcio, a audi\u00eancia prevista no Art. 16 da Lei Maria da Penha, por ser ato processual obrigat\u00f3rio em crimes de les\u00e3o corporal leve no \u00e2mbito dom\u00e9stico, visando confirmar a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima antes do recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Intimar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para que requeira a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia do Art. 16, pois, embora necess\u00e1ria para confirmar a representa\u00e7\u00e3o, sua designa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer de of\u00edcio pelo Juiz, dependendo de provoca\u00e7\u00e3o ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Intimar pessoalmente a v\u00edtima Ana para que compare\u00e7a em cart\u00f3rio e ratifique sua representa\u00e7\u00e3o ou manifeste eventual desejo de retrata\u00e7\u00e3o, condicionando o recebimento da den\u00fancia a essa nova manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Prosseguir com a an\u00e1lise dos requisitos para o recebimento da den\u00fancia oferecida, sem designar a audi\u00eancia do Art. 16, uma vez que esta s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1ria caso a v\u00edtima manifeste previamente o desejo de se retratar, o que n\u00e3o ocorreu nos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, pois a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima sobre o desejo de retrata\u00e7\u00e3o impede a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia do Art. 16, tornando invi\u00e1vel o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Essa alternativa est\u00e1 incorreta porque a audi\u00eancia do art. 16 n\u00e3o \u00e9 ato processual obrigat\u00f3rio em todos os casos de les\u00e3o corporal leve no contexto da Lei Maria da Penha. Segundo o STJ, quando a v\u00edtima j\u00e1 manifestou expressamente a representa\u00e7\u00e3o na fase policial e n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o juiz a convoque de of\u00edcio para ratificar essa representa\u00e7\u00e3o antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha n\u00e3o depende de provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O juiz pode designar a audi\u00eancia quando entender necess\u00e1ria, mas, novamente, sua realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria se n\u00e3o houver ind\u00edcios de retrata\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, no caso n\u00e3o h\u00e1 necessidade da audi\u00eancia, pois a v\u00edtima manifestou o desejo de representar e n\u00e3o se retratou.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a condicionar o recebimento da den\u00fancia \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o formal da representa\u00e7\u00e3o, especialmente se n\u00e3o houver ind\u00edcios de retrata\u00e7\u00e3o. A Lei Maria da Penha prev\u00ea a possibilidade da audi\u00eancia para ratifica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o exige que isso seja feito antes do recebimento da den\u00fancia, se a v\u00edtima j\u00e1 expressou claramente a vontade de representar e n\u00e3o houve nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o posterior contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento do STJ (Tema 1167 do STJ), se a v\u00edtima manifestou expressamente a vontade de representar na fase policial e n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de retrata\u00e7\u00e3o, o juiz pode prosseguir com o recebimento da den\u00fancia sem designar a audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. A audi\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria apenas para confirmar a retrata\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 suspeita ou indica\u00e7\u00e3o de que a v\u00edtima queira desistir da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima sobre o desejo de retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, nem impede o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal. Pelo contr\u00e1rio, no caso, a v\u00edtima j\u00e1 manifestou a vontade de representar e n\u00e3o houve retrata\u00e7\u00e3o. O arquivamento s\u00f3 seria poss\u00edvel se houvesse a retrata\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houvesse interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico em prosseguir, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea:<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso Magistratura CE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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