Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. Matheus, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, foi condenado pela pr\u00e1tica de determinado crime no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Contudo, o Ju\u00edzo sentenciante suspendeu a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, analise as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Condena\u00e7\u00e3o, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime doloso ou culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Frustra\u00e7\u00e3o, embora solvente, da execu\u00e7\u00e3o de pena de multa ou n\u00e3o efetua\u00e7\u00e3o, sem motivo justificado, da repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Descumprimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, a citada suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade ser\u00e1 revogada se, no curso do prazo, o benefici\u00e1rio Matheus incorrer na(s) hip\u00f3tese(s) elencada(s) em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o sursis.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. Segundo o art. 81, I, do C\u00f3digo Penal, o sursis ser\u00e1 obrigatoriamente revogado se, durante o per\u00edodo de prova, o benefici\u00e1rio for condenado definitivamente por outro crime doloso. J\u00e1 no caso de crime culposo, a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas facultativa, ou seja, o juiz poder\u00e1 ou n\u00e3o revogar, conforme a gravidade e o contexto do novo crime (art. 81, \u00a71\u00ba, CP). \u201cArt. 81 – A suspens\u00e3o ser\u00e1 revogada se, no curso do prazo, o benefici\u00e1rio: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984 I – \u00e9 condenado, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime doloso; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) II – frustra, embora solvente, a execu\u00e7\u00e3o de pena de multa ou n\u00e3o efetua, sem motivo justificado, a repara\u00e7\u00e3o do dano; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) III – descumpre a condi\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 78 deste C\u00f3digo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984). Revoga\u00e7\u00e3o facultativa \u00a7 1\u00ba – A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta ou \u00e9 irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contraven\u00e7\u00e3o, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. De acordo com o art. 81, II, do CP, o sursis ser\u00e1 revogado obrigatoriamente se o condenado frustrar, embora solvente, a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa ou n\u00e3o efetuar, sem justificativa, a repara\u00e7\u00e3o do dano, desde que essa repara\u00e7\u00e3o tenha sido imposta como condi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Conforme o art. 81, II, do CP, tamb\u00e9m ser\u00e1 revogado obrigatoriamente o sursis se o benefici\u00e1rio descumprir qualquer das condi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, como, por exemplo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, que \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es mais comuns quando se trata de sursis com regime especial de cumprimento (sursis especial do art. 78, \u00a72\u00ba, CP).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. Lucas, reincidente em crime doloso e agindo com dolo, ingressou em um supermercado localizado em Fortaleza\/CE, ocasi\u00e3o em que colocou, em sua mochila, tr\u00eas litros de azeite e cinco diferentes garrafas de bebidas destiladas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, o agente passou pelo caixa do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento. Registre-se que, j\u00e1 no estacionamento, Lucas foi abordado e contido pelo seguran\u00e7a do local, ocasi\u00e3o em que os bens recuperados foram avaliados em R$ 900,00 (novecentos reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que Lucas<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) responder\u00e1 pelo crime de furto simples, n\u00e3o podendo o Juiz substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, nem tampouco aplicar somente a pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) responder\u00e1 pelo crime de furto qualificado, sendo certo que o Juiz poder\u00e1 substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) responder\u00e1 pelo crime de furto simples, sendo certo que o Juiz poder\u00e1 substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o responder\u00e1 na seara penal, salvo se o supermercado representar, criminalmente, em seu detrimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o responder\u00e1 criminalmente, em raz\u00e3o da atipicidade material da conduta perpetrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o entendimento jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o ao crime de furto. <\/p>\n\n\n\n No caso apresentado, Lucas, reincidente em crime doloso, furtou bens avaliados em R$ 900,00 de um supermercado. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra no furto privilegiado, pois um dos requisitos para tal \u00e9 a primariedade do agente, al\u00e9m do pequeno valor do bem furtado, que deve ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos (STJ, AgRg no REsp 1785985\/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03\/09\/2019, DJe 09\/09\/2019). Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STJ tem se posicionado no sentido de que a reincid\u00eancia e o valor dos bens furtados podem impedir a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, que poderia levar \u00e0 atipicidade material da conduta, conforme se extrai do STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no REsp 1986729-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28\/06\/2022 (Info 744). No caso de Lucas, o valor dos bens furtados (R$ 900,00) \u00e9 significativo e ele \u00e9 reincidente, o que afasta a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Portanto, Lucas responder\u00e1 pelo crime de furto simples, conforme a alternativa (A), e o juiz n\u00e3o poder\u00e1 substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, nem diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, nem tampouco aplicar somente a pena de multa, devido \u00e0 reincid\u00eancia e ao valor dos bens furtados. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 155 do CP: \u201c Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa. (…) \u00a7 2\u00ba – Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. Lucas responde, em ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica do crime de furto qualificado pela fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao tomar ci\u00eancia sobre a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, Matheus, dolosamente, procurou o acusado \u2014 seu vizinho \u2014 afirmando que conhece, de longa data, uma das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o. Solicitou, assim, o recebimento de cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a pretexto de influir no depoimento da referida testemunha, insinuando que parte dos valores tamb\u00e9m seria a ela destinada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que Matheus responder\u00e1 pelo crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, na modalidade simples, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, na modalidade qualificada, com incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tr\u00e1fico de influ\u00eancia, na modalidade qualificada, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tr\u00e1fico de influ\u00eancia, na modalidade simples, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n No caso apresentado, Matheus, ao solicitar dinheiro a Lucas com a inten\u00e7\u00e3o de influenciar o depoimento de uma testemunha, incorre no crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, previsto no artigo 357 do C\u00f3digo Penal. Esse crime ocorre quando algu\u00e9m solicita ou recebe, para si ou para terceiro, dinheiro ou qualquer outra vantagem, alegando que possui influ\u00eancia junto a juiz, jurado, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, perito, tradutor, int\u00e9rprete ou testemunha, para conseguir uma determinada decis\u00e3o ou vantagem em processo judicial ou administrativo. No presente caso, Matheus n\u00e3o apenas pediu dinheiro a Lucas, mas tamb\u00e9m insinuou que parte desse valor seria destinada \u00e0 testemunha que ele supostamente poderia influenciar. Tal conduta enquadra-se no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 357, que prev\u00ea uma causa de aumento de pena: se o agente insinua ou alega que parte da vantagem ser\u00e1 repassada a qualquer das pessoas mencionadas (juiz, testemunha, etc.), a pena ser\u00e1 aumentada em um ter\u00e7o. Portanto, considerando os elementos do caso, Matheus responder\u00e1 pelo crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio na sua modalidade simples, mas com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 357, devido \u00e0 insinua\u00e7\u00e3o de que parte do dinheiro seria destinada \u00e0 testemunha. Dessa forma, a alternativa correta \u00e9 a letra A: explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, na modalidade simples, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena, nos termos do art. 357 do CP: \u201c- Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, perito, tradutor, int\u00e9rprete ou testemunha: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico – As penas aumentam-se de um ter\u00e7o, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade tamb\u00e9m se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Matheus, servidor p\u00fablico federal, agindo com dolo e violando o dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal e regulamentar, documentos classificados, nos termos da lei, como secretos, sendo certo que a revela\u00e7\u00e3o destes pode colocar em perigo a preserva\u00e7\u00e3o da soberania nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o crime pelo qual Matheus responder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Atentado \u00e0 integridade nacional, na modalidade simples, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Espionagem, na modalidade simples, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Atentado \u00e0 integridade nacional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Atentado \u00e0 soberania, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de espionagem.<\/p>\n\n\n\n Matheus, ao entregar documentos classificados como secretos a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal e regulamentar, comete o crime de “espionagem”, conforme previsto no C\u00f3digo Penal Brasileiro. O crime de espionagem est\u00e1 tipificado no artigo 359-K do CP, que prev\u00ea pena para quem entrega a governo estrangeiro, ou a organiza\u00e7\u00e3o estrangeira ou internacional, documentos ou informa\u00e7\u00f5es sigilosas que possam colocar em perigo a soberania nacional. A modalidade qualificada ocorre quando a revela\u00e7\u00e3o dos documentos pode, de fato, colocar em perigo a preserva\u00e7\u00e3o da soberania nacional, como \u00e9 o caso descrito. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a causas de aumento de pena espec\u00edficas para essa situa\u00e7\u00e3o no contexto apresentado. Portanto, a resposta correta \u00e9 a alternativa (E) Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organiza\u00e7\u00e3o criminosa estrangeira, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, documento ou informa\u00e7\u00e3o classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revela\u00e7\u00e3o possa colocar em perigo a preserva\u00e7\u00e3o da ordem constitucional ou a soberania nacional: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021) (Vig\u00eancia) Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 12 (doze) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021) (Vig\u00eancia) \u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem presta aux\u00edlio a espi\u00e3o, conhecendo essa circunst\u00e2ncia, para subtra\u00ed-lo \u00e0 a\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021) (Vig\u00eancia) \u00a7 2\u00ba Se o documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o \u00e9 transmitido ou revelado com viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021) (Vig\u00eancia) Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021) (Vig\u00eancia) \u00a7 3\u00ba Facilitar a pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribui\u00e7\u00e3o, fornecimento ou empr\u00e9stimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas a sistemas de informa\u00e7\u00f5es: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021) (Vig\u00eancia) Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021) (Vig\u00eancia) \u00a7 4\u00ba N\u00e3o constitui crime a comunica\u00e7\u00e3o, a entrega ou a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos com o fim de expor a pr\u00e1tica de crime ou a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea:<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso Magistratura CE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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