Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. Segundo o Art. 5\u00ba, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao direito das crian\u00e7as e dos adolescentes, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffa) A veicula\u00e7\u00e3o de identidade ou de imagem de crian\u00e7a sem autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel n\u00e3o configura dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano alegado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffb) O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em alinhamento \u00e0s normas internacionais, veda a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer elemento que permita a identifica\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, da crian\u00e7a ou do adolescente a que se atribua ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffDivulgar, total ou parcialmente, sem autoriza<\/strong>\u00e7\u00e3o devida, por qualquer meio de comunica<\/strong>\u00e7\u00e3o, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo <\/strong>\u00e0 crian<\/strong>\u00e7a ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura crime previsto no Estatuto da Crian<\/strong>\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Qualquer not\u00edcia a respeito de ato infracional n\u00e3o poder\u00e1 identificar o suposto autor, vedando-se a publica\u00e7\u00e3o de fotografia, nome ou apelido, devendo-se identific\u00e1-lo somente por refer\u00eancia \u00e0s iniciais do nome e sobrenome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O direito de imagem da crian\u00e7a \u00e9 extens\u00e3o do direito da personalidade de seus pais ou respons\u00e1veis, de modo que eventual viola\u00e7\u00e3o somente autoriza o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pela Curadoria Especial se houver repercuss\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada, a honra e a imagem no \u00e2mbito dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ, que determina: “3. A veicula\u00e7\u00e3o de identidade ou de imagem de menor de idade, sem autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, configura dano moral presumido (in re ipsa).” (Vide Jurisprud\u00eancia em Teses N. 137 – TEMA 9).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 143, par\u00e1grafo \u00fanico do ECA, veja: “\u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crian\u00e7as e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer not\u00edcia a respeito do fato n\u00e3o poder\u00e1 identificar a crian\u00e7a ou adolescente, vedando-se fotografia, refer\u00eancia a nome, apelido, filia\u00e7\u00e3o, parentesco, resid\u00eancia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de crime, mas de infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no ECA: “Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autoriza\u00e7\u00e3o devida, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crian\u00e7a ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 143, p.u. do ECA, cujas veda\u00e7\u00f5es incluem refer\u00eancia \u00e0s iniciais do nome e sobrenome, veja: “\u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crian\u00e7as e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer not\u00edcia a respeito do fato n\u00e3o poder\u00e1 identificar a crian\u00e7a ou adolescente, vedando-se fotografia, refer\u00eancia a nome, apelido, filia\u00e7\u00e3o, parentesco, resid\u00eancia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a crian\u00e7a \u00e9 sujeito de direitos, de modo que seu direito de imagem n\u00e3o \u00e9 extens\u00e3o do direito da personalidade de seus pais ou respons\u00e1veis, estando aqueles mesmos resguardados pela CF e pelo ECA, independente de repercuss\u00e3o patrimonial. Veja os artigos 15 e 17 do ECA: “A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.”; “Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. Lana, de 17 anos, foi v\u00edtima de estupro, mas teve medo de contar \u00e0 sua fam\u00edlia. N\u00e3o procurou a pol\u00edcia ou os servi\u00e7os de sa\u00fade. Um m\u00eas depois, para seu desespero, descobriu que estava gr\u00e1vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lana, cansada de sofrer de forma t\u00e3o solit\u00e1ria, contou para seus pais, que, para sua surpresa, prestaram a ela todo o suporte emocional e material. Ciente do direito ao aborto legal, optou por n\u00e3o exerce-lo em raz\u00e3o de convic\u00e7\u00f5es pessoais. Por\u00e9m, sabia que a maternidade dificultaria o sonho de cursar a faculdade. No curso pr\u00e9-vestibular, conheceu Alice, de 22 anos, que tamb\u00e9m estava gr\u00e1vida. Logo ficaram amigas e, semanas depois, Alice contou a Lana que pretendia entregar o filho para a ado\u00e7\u00e3o de forma regular, eis que havia se separado do namorado, o que despertou o interesse de Lana em fazer o mesmo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o direito da gestante ou da m\u00e3e em entregar o filho para ado\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffa) Lana poder\u00e1 realizar a entrega protegida, direito esse que n\u00e3o abarca a situa\u00e7\u00e3o de Alice.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeff<\/strong>\u00c0 m<\/strong>\u00e3e que realizar a entrega protegida <\/strong>\u00e9 garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, opon<\/strong>\u00edvel inclusive em rela<\/strong>\u00e7\u00e3o ao filho biol<\/strong>\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O sigilo da entrega volunt\u00e1ria se estende ao pai e \u00e0 fam\u00edlia extensa, protegendo-se o melhor interesse do rec\u00e9m-nascido e assegurando o respeito \u00e0 vida e \u00e0 conviv\u00eancia familiar afetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffd) O direito \u00e0 entrega protegida somente pode ser exercido por Lana se a equipe t\u00e9cnica do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia entender que ela n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas ou materiais de exercer a maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffSe a op<\/strong>\u00e7\u00e3o pela entrega volunt<\/strong>\u00e1ria for manifestada ainda durante a gravidez, <\/strong>\u00e9 vedada a realiza<\/strong>\u00e7\u00e3o de audi<\/strong>\u00eancia posteriormente ao nascimento da crian<\/strong>\u00e7a, garantindo-se assim o respeito <\/strong>\u00e0 escolha da gestante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o direito da adolescente gestante ou m\u00e3e em entregar o filho para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois tanto Lana quanto Alice poder\u00e3o realizar a entrega protegida, nos termos do art. 19-A do ECA: “A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.” Veja tamb\u00e9m a Lei n\u00ba 13.257, de 8\/3\/2016: “Art. 19. O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 8\u00ba \u00c9 assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e de planejamento reprodutivo e, \u00e0s gestantes, nutri\u00e7\u00e3o adequada, aten\u00e7\u00e3o humanizada \u00e0 gravidez, ao parto e ao puerp\u00e9rio e atendimento pr\u00e9-natal, perinatal e p\u00f3s-natal integral no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. \u00a7 5\u00ba A assist\u00eancia referida no \u00a7 4\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser prestada tamb\u00e9m a gestantes e m\u00e3es que manifestem interesse em entregar seus filhos para ado\u00e7\u00e3o, bem como a gestantes e m\u00e3es que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 a seguinte ressalva no ECA: “Art. 19-A. A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. (…) \u00a7 9\u00ba \u00c9 garantido \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.” Tal artigo, por sua vez, prev\u00ea: “Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biol\u00f3gica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, ap\u00f3s completar 18 (dezoito) anos.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o art. 19-A, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 9\u00ba, do ECA bem como o entendimento do STJ, no REsp 2.086.404\/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Info 835, veja: “Art. 19-A. A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. (…) \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver a indica\u00e7\u00e3o do genitor e de n\u00e3o existir outro representante da fam\u00edlia extensa apto a receber a guarda, a autoridade judici\u00e1ria competente dever\u00e1 decretar a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar e determinar a coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a sob a guarda provis\u00f3ria de quem estiver habilitado a adot\u00e1-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. \u00a7 9\u00ba \u00c9 garantido \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. “; e no que diz respeito ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla, a gestante ou parturiente tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da crian\u00e7a, nos termos do REsp 2.086.404\/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Info 835.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Lei supracitada n\u00e3o prev\u00ea tal requisito, determinando o seguinte tr\u00e2mite: “Art. 19-A. A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. \u00a7 1\u00ba A gestante ou m\u00e3e ser\u00e1 ouvida pela equipe interprofissional da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que apresentar\u00e1 relat\u00f3rio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. \u00a7 2\u00ba De posse do relat\u00f3rio, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar o encaminhamento da gestante ou m\u00e3e, mediante sua expressa concord\u00e2ncia, \u00e0 rede p\u00fablica de sa\u00fade e assist\u00eancia social para atendimento especializado”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, como supracitado, a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia ocorrer\u00e1 tanto para a gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. Em maio de 2020, foi proferida senten\u00e7a que julgou procedente o pedido em face de J\u00falio, de 15 anos de idade, por ato infracional an\u00e1logo ao crime de latroc\u00ednio, fixando-se medida socioeducativa. A senten\u00e7a transitou em julgado logo em seguida, n\u00e3o tendo sido interposto recurso. J\u00falio, contudo, respondia ao processo em liberdade e n\u00e3o foi localizado para iniciar o cumprimento da medida. Em abril de 2025, quando voltava do trabalho, J\u00falio foi parado em uma blitz, quando enfim o mandado de busca e apreens\u00e3o foi cumprido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A pretens\u00e3o socioeducativa est\u00e1 extinta pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) J\u00falio dever\u00e1 ser liberado, j\u00e1 que o cumprimento da medida foi indevido, em raz\u00e3o de j\u00e1 ter sido atingida a maioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffc) A medida socioeducativa poder\u00e1 ser convertida em pena privativa de liberdade a crit\u00e9rio do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffAp<\/strong>\u00f3s seis meses de cumprimento, a medida socioeducativa de interna<\/strong>\u00e7\u00e3o dever<\/strong>\u00e1 ser substitu<\/strong>\u00edda por semiliberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffe) Considerando o decurso do prazo de mais de tr\u00eas anos sem que iniciado o cumprimento, a medida ser\u00e1 substitu\u00edda por semiliberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a prescri\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois a S\u00famula 338 do STJ\u200b\u200b determina: “A prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel nas medidas s\u00f3cio-educativas.” Assim sendo, nos termos dos arts. 109, IV e 115 do C\u00f3digo Penal, a pretens\u00e3o socioeducativa est\u00e1 extinta pela prescri\u00e7\u00e3o. Veja: “Art. 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) IV – em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro;” e “Art. 115. S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver viol\u00eancia sexual contra a mulher.” Por esse motivo, as demais alternativas B, C, D e E est\u00e3o, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. Jo\u00e3o, de 16 anos, ap\u00f3s uma acalorada discuss\u00e3o na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro. A dire\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, j\u00e1 havia registrado a ocorr\u00eancia. Sem que a v\u00edtima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu representa\u00e7\u00e3o socioeducativa em face de Jo\u00e3o, tendo por base o relato escolar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Produzida a prova oral em audi\u00eancia, ap\u00f3s a confiss\u00e3o de Jo\u00e3o, o(a) Promotor(a) de Justi\u00e7a em atua\u00e7\u00e3o entendeu que a conduta n\u00e3o seria t\u00e3o grave e postulou pela concess\u00e3o de remiss\u00e3o cumulada com liberdade assistida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffa) A representa\u00e7\u00e3o socioeducativa deveria ter sido rejeitada em raz\u00e3o da aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffb) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui car\u00e1ter eminentemente pedag\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffc) Para a concess\u00e3o da remiss\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, desde que a medida seja necess\u00e1ria e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade e a interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Discordando da proposta de remiss\u00e3o feita pelo Promotor ao fim da instru\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria far\u00e1 remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, mediante despacho fundamentado, que oferecer\u00e1 representa\u00e7\u00e3o, designar\u00e1 outro membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresent\u00e1-la, ou ratificar\u00e1 o arquivamento ou a remiss\u00e3o, que s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria obrigada a homologar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da remiss\u00e3o, no que diz respeito ao ECA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o socioeducativa \u00e9 de natureza p\u00fablica, de modo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode iniciar o processo sem depender da vontade ou representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, nos termos do ECA: “Art. 182. Se, por qualquer raz\u00e3o, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promover o arquivamento ou conceder a remiss\u00e3o, oferecer\u00e1 representa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, propondo a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para aplica\u00e7\u00e3o da medida s\u00f3cio-educativa que se afigurar a mais adequada. (…) \u00a7 2\u00ba A representa\u00e7\u00e3o independe de prova pr\u00e9-constitu\u00edda da autoria e materialidade.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o STF, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se aplica ao processo socioeducativo. Nesse sentido: STF, HC 112.400\/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22\/05\/2012.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 127 do ECA, a remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, de modo que \u00e9 dispensado que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de ato infracional: “A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade e a interna\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que prev\u00ea o art. 127 do ECA: “A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade e a interna\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, no caso da remiss\u00e3o pr\u00e9-processual, ela ocorrer\u00e1 como forma de exclus\u00e3o do processo, nos termos do ECA, veja: “Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o, como forma de exclus\u00e3o do processo, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do fato, ao contexto social, bem como \u00e0 personalidade do adolescente e sua maior ou menor participa\u00e7\u00e3o no ato infracional.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Catarina, de 15 anos, conhece Belis\u00e1rio, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troca de rela\u00e7\u00f5es sexuais. Empolgada, ela aceita a oferta: pega um \u00f4nibus sem comunicar a sua fam\u00edlia e cruza o Estado at\u00e9 a capital para encontr\u00e1-lo em um hotel de luxo, onde passam o final de semana juntos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dos fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Hospedar crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em hotel, pens\u00e3o, motel ou cong\u00eanere n\u00e3o configura crime, mas infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A idade m\u00ednima para que a adolescente viaje desacompanhada para fora da comarca onde reside, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou escrita, \u00e9\/de 14 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A conduta praticada por Belis\u00e1rio \u00e9 at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) l, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffII, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffc) III, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffd) I e II, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffe) I e III, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o versa sobre a hospedagem e viagem de crian\u00e7as e adolescentes menores de 16 anos para fora de sua comarca e ao crime do artigo art. 218-B do CP.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I \u00e9 verdadeira, \u00e9 o que determina o art. 250 do ECA: “Hospedar crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em hotel, pens\u00e3o, motel ou cong\u00eanere: Pena \u2013 multa.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II \u00e9 falsa, pois ser\u00e1 de 16 anos, nos termos do art. 83 do ECA: “Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III \u00e9 falsa, pois \u00e9 crime, nos termos do art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I do CP; STJ, EREsp 1.530.637\/SP e REsp 1.963.590\/SP., vejamos: “Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. \u00a7 2\u00ba Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa\u00e7\u00e3o descrita no caput deste artigo;”.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a alternativa A est\u00e1 correta, por ser a \u00fanica a conter somente a afirmativa I, estando as demais letras, B, C, D e E, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente decorrem de intensa mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Busca-se, assim, efetivar a consolida\u00e7\u00e3o do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas no local, como reconhece a Resolu\u00e7\u00e3o Conanda n\u00ba 231, de 28 de dezembro de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Conselho Tutelar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o permanente e auxiliar do Poder Judici\u00e1rio, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, democratizando-se a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se n\u00edvel superior, idade superior a 21 anos e resid\u00eancia no Munic\u00edpio h\u00e1, no m\u00ednimo, quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffc) O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar constitui servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o remunerado, estabelecendo-se presun\u00e7\u00e3o de idoneidade moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) <\/strong>\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffAs decis<\/strong>\u00f5es do Conselho Tutelar ser<\/strong>\u00e3o tomadas pelo seu Presidente. As medidas de car<\/strong>\u00e1ter emergencial, se realizadas durante os plant<\/strong>\u00f5es pelos demais membros da equipe, ser<\/strong>\u00e3o comunicadas ao Presidente no primeiro dia <\/strong>\u00fatil subsequente, para ratifica<\/strong>\u00e7\u00e3o ou retifica<\/strong>\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffe) As elei\u00e7\u00f5es para o Conselho Tutelar devem garantir o sufr\u00e1gio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Munic\u00edpio ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo territ\u00f3rio nacional, vedada a composi\u00e7\u00e3o de chapas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, nos termos do ECA, veja: “Art. 131. O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os requisitos s\u00e3o, nos termos do ECA: “Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a vinte e um anos; III – residir no munic\u00edpio.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 um servi\u00e7o remunerado, veja: “Art. 134. Lei municipal ou distrital dispor\u00e1 sobre o local, dia e hor\u00e1rio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos respectivos membros, aos quais \u00e9 assegurado o direito a: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Constar\u00e1 da lei or\u00e7ament\u00e1ria municipal e da do Distrito Federal previs\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios ao funcionamento do Conselho Tutelar e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada dos conselheiros tutelares.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as decis\u00f5es do Conselho Tutelar ser\u00e3o tomadas pelo seu colegiado, bem como as medidas de car\u00e1ter emergencial, que dever\u00e3o ser comunicadas ao mesmo, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/2014, veja: “Art. 21. As decis\u00f5es do Conselho Tutelar ser\u00e3o tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno. \u00a71\u00b0 As medidas de car\u00e1ter emergencial, tomadas durante os plant\u00f5es, ser\u00e3o comunicadas ao colegiado no primeiro dia \u00fatil subsequente, para ratifica\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n <\/a>A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/2014, vejamos: “Art. 5\u00ba O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dever\u00e1, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes: I – Processo de escolha mediante sufr\u00e1gio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo munic\u00edpio ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo territ\u00f3rio nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do m\u00eas de outubro do ano subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; II – candidatura individual, n\u00e3o sendo admitida a composi\u00e7\u00e3o de chapas; III – fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; e IV – a posse dos conselheiros tutelares ocorrer\u00e1 no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. 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