Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Uma associa\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor, regularmente constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano e com finalidade institucional voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra uma rede nacional de supermercados. A a\u00e7\u00e3o visa \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos aliment\u00edcios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associa\u00e7\u00e3o busca, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em danos morais coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078\/1990) e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A associa\u00e7\u00e3o possui legitimidade ativa para propor a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, e a senten\u00e7a proferida produzir\u00e1 efeitos erga omnes, independentemente do resultado, alcan\u00e7ando todos os consumidores lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui legitimidade ativa para propor a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pois apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode atuar na defesa de interesses individuais homog\u00eaneos dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A associa\u00e7\u00e3o possui legitimidade ativa para propor a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, e a senten\u00e7a proferida produzir\u00e1 efeitos erga omnes apenas em caso de proced\u00eancia do pedido, beneficiando todos os consumidores lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A associa\u00e7\u00e3o possui legitimidade ativa para propor a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, mas a senten\u00e7a proferida produzir\u00e1 efeitos apenas entre as partes do processo, n\u00e3o alcan\u00e7ando os demais consumidores lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A associa\u00e7\u00e3o possui legitimidade ativa para propor a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, e a senten\u00e7a proferida produzir\u00e1 efeitos erga omnes em qualquer hip\u00f3tese, vedando a propositura de a\u00e7\u00f5es individuais pelos consumidores lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os efeitos da senten\u00e7a envolvendo direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Tratando-se de direito individual homog\u00eaneo (art. 81, Par\u00e1grafo \u00danico, III, do CDC), a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores (art. 103, III, do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A associa\u00e7\u00e3o possui legitimidade ativa para propor a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, conforme art. 82, IV, do CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Tratando-se de direito individual homog\u00eaneo (art. 81, Par\u00e1grafo \u00danico, III, do CDC), a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores (art. 103, III, do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a beneficiar\u00e1 todas as v\u00edtimas e seus sucessores (art. 103, III, do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tratando-se de direito individual homog\u00eaneo (art. 81, Par\u00e1grafo \u00danico, III, do CDC), a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido (art. 103, III, do CDC).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. J\u00falia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodom\u00e9sticos, com nota fiscal e garantia de f\u00e1brica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de resfriamento logo no segundo m\u00eas de uso. A assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada realizou tr\u00eas reparos, mas o defeito persistiu. J\u00falia, ent\u00e3o, solicitou a substitui\u00e7\u00e3o do refrigerador, mas a loja alegou que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A consumidora, inconformada, ajuizou a\u00e7\u00e3o pleiteando a substitui\u00e7\u00e3o imediata do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago e uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Sobre a solicita\u00e7\u00e3o de J\u00falia, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) J\u00falia somente poder\u00e1 exigir a substitui\u00e7\u00e3o do produto se provar que a fabricante agiu com dolo ou culpa, j\u00e1 que a responsabilidade pelo v\u00edcio n\u00e3o \u00e9 objetiva nesse caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A loja vendedora n\u00e3o pode ser responsabilizada porque apenas intermediou a venda, devendo a fabricante arcar sozinha com a substitui\u00e7\u00e3o do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) J\u00falia tem o direito de escolher entre a substitui\u00e7\u00e3o do produto, a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o, sendo a responsabilidade solid\u00e1ria entre todos os fornecedores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A consumidora n\u00e3o tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor, pois a garantia legal \u00e9 de apenas 90 dias, e esse prazo j\u00e1 havia se passado desde a compra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O fornecedor pode se eximir da responsabilidade ao alegar que desconhecia o v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o, uma vez que a ignor\u00e2ncia afasta a sua responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre v\u00edcio do produto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Tratando-se de v\u00edcio do produto (art. 18 do CDC), a responsabilidade do fabricante \u00e9 objetiva, independente de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tratando-se de v\u00edcio do produto (art. 18 do CDC), os fornecedores respondem solidariamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas. \u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tratando-se de produto dur\u00e1vel, o direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em noventa dias (art. 26, II do CDC). Como o problema ocorreu no segundo m\u00eas de uso, observa-se que o prazo n\u00e3o foi ultrapassado. Ademais, analisando o enunciado, verifica-se que foi oferecida garantia contratual, a qual \u00e9 complementar \u00e0 legal (art. 50 do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os n\u00e3o o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Sobre o conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (bystander) e sua aplica\u00e7\u00e3o, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Aplica-se o conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que um terceiro sofre preju\u00edzos em raz\u00e3o de v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o, podendo buscar repara\u00e7\u00e3o nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mesmo sem v\u00ednculo direto com o fornecedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 cab\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o do terceiro como consumidor sempre que ele demonstrar ter sofrido qualquer tipo de preju\u00edzo decorrente da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, independentemente da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ele e o fornecedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A jurisprud\u00eancia do STJ admite a aplica\u00e7\u00e3o do conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o nos casos de v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o, desde que o v\u00edcio resulte em les\u00e3o patrimonial significativa ao terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o restringe-se aos casos de fato do produto ou do servi\u00e7o que acarrete risco ou les\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica do consumidor ou de terceiros, n\u00e3o se aplicando, como regra, \u00e0s hip\u00f3teses de v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nas hip\u00f3teses de v\u00edcio do produto, o consumidor por equipara\u00e7\u00e3o \u00e9 presumido pelo CDC como parte leg\u00edtima para requerer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ou materiais, mesmo que o v\u00edcio n\u00e3o represente qualquer risco \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o(bystander), previsto no art. 17 do CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Com esteio no art. 17 do CDC, observa-se que o conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o(bystander) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de v\u00edcio do produto, restringindo-se aos casos de acidente de consumo (fato do produto ou servi\u00e7o). Art. 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 preciso existir acidente de consumo(fato do produto ou servi\u00e7o), n\u00e3o bastando a mera m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com esteio no art. 17 do CDC, observa-se que o conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o(bystander) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de v\u00edcio do produto, restringindo-se aos casos de acidente de consumo (fato do produto ou servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O CDC, em seu art. 17, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do servi\u00e7o, ampliou o conceito de consumidor, de forma a abranger todas as v\u00edtimas do evento danoso (consumidor por equipara\u00e7\u00e3o ou bystander).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com esteio no art. 17 do CDC, observa-se que o conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o(bystander) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de v\u00edcio do produto, restringindo-se aos casos de acidente de consumo (fato do produto ou servi\u00e7o).<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Carlos, servidor p\u00fablico, sem qualquer forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia no setor imobili\u00e1rio, adquiriu duas unidades residenciais na planta com o objetivo de revend\u00ea-las ap\u00f3s a entrega. Como a incorporadora atrasou a obra em mais de dois anos, sem justificativa plaus\u00edvel, Carlos ajuizou uma a\u00e7\u00e3o pleiteando a indeniza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A incorporadora contestou, alegando que Carlos \u00e9 um investidor e, por isso, n\u00e3o pode ser qualificado como consumidor. A respeito da situa\u00e7\u00e3o narrada, com base nas teorias aplic\u00e1veis ao conceito de consumidor e no entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Carlos n\u00e3o pode ser considerado consumidor, pois segundo a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, o adquirente- investidor, por n\u00e3o ser o destinat\u00e1rio final e visar o lucro, n\u00e3o \u00e9 caracterizado como consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Carlos poder\u00e1 ser considerado consumidor, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica ou informacional, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pela jurisprud\u00eancia, mesmo na qualidade de investidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o STJ aplica a teoria maximalista, raz\u00e3o pela qual Carlos ser\u00e1 considerado consumidor bystander podendo pleitear a repara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos com base no CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aplica\u00e7\u00e3o do CDC em contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na planta limita-se aos casos em que o comprador comprove ser o destinat\u00e1rio final do bem, sendo irrelevante a an\u00e1lise da vulnerabilidade t\u00e9cnica ou informacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Para que o adquirente do im\u00f3vel na planta seja considerado consumidor, \u00e9 imprescind\u00edvel demonstrar aus\u00eancia de finalidade lucrativa com a aquisi\u00e7\u00e3o do bem independentemente de conhecimentos t\u00e9cnicos sobre mercado imobili\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a teoria finalista mitigada ou aprofundada, conforme entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Carlos pode ser considerado consumidor, por apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o previsto no art. 29 do CDC, tem evolu\u00eddo para uma aplica\u00e7\u00e3o temperada da teoria finalista frente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hip\u00f3teses, a pessoa jur\u00eddica adquirente de um produto ou servi\u00e7o pode ser equiparada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princ\u00edpio-motor da pol\u00edtica nacional das rela\u00e7\u00f5es de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4\u00ba, I, do CDC, que legitima toda a prote\u00e7\u00e3o conferida ao consumidor. A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na alternativa B, no caso narrado aplica-se a teoria finalista mitigada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, “o adquirente de unidade imobili\u00e1ria, mesmo n\u00e3o sendo o destinat\u00e1rio final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poder\u00e1 encontrar abrigo da legisla\u00e7\u00e3o consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-f\u00e9 e n\u00e3o detiver conhecimentos de mercado imobili\u00e1rio nem expertise em incorpora\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e venda de im\u00f3veis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poder\u00e1 ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” (REsp n. 1.785.802\/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/2\/2019, DJe 6\/3\/2019).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na alternativa acima, o adquirente de unidade imobili\u00e1ria, mesmo n\u00e3o sendo o destinat\u00e1rio final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poder\u00e1 encontrar abrigo da legisla\u00e7\u00e3o consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-f\u00e9 e n\u00e3o detiver conhecimentos de mercado imobili\u00e1rio nem expertise em incorpora\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e venda de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Joana, professora aposentada, encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos empr\u00e9stimos consignados e cart\u00f5es de cr\u00e9dito, compromissando mais de 70% de sua renda l\u00edquida mensal. Com dificuldades para arcar com suas despesas b\u00e1sicas, Joana procurou o Ju\u00edzo competente e requereu a instaura\u00e7\u00e3o de processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor m\u00ednimo para sua subsist\u00eancia. Um dos credores, uma Institui\u00e7\u00e3o financeira, foi regularmente intimado, mas n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia, nem justificou sua aus\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O n\u00e3o comparecimento injustificado do credor impede a continuidade do processo e torna invi\u00e1vel a homologa\u00e7\u00e3o do plano de pagamento, devendo o consumidor ajuizar nova a\u00e7\u00e3o exclusivamente contra esse credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Juiz poder\u00e1 homologar o plano de pagamento apresentado por Joana com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial, somente se todos os credores estiverem presentes e anu\u00edrem expressamente com seus termos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A aus\u00eancia injustificada do credor sujeita-o compulsoriamente ao plano de pagamento, desde que o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer ap\u00f3s o pagamento aos credores presentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aus\u00eancia injustificada do credor enseja a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito, bem como a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, mas o credor permanece livre para n\u00e3o se submeter ao plano apresentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O plano de pagamento judicial, ainda que homologado, n\u00e3o pode modificar prazos, encargos ou condi\u00e7\u00f5es previamente pactuadas, exceto se houver concord\u00e2ncia expressa de todos os credores ausentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, previsto no art. 104-A do CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O n\u00e3o comparecimento injustificado do credor n\u00e3o impede a continuidade do processo (art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Eventual aus\u00eancia de um credor n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o judicial (art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O n\u00e3o comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, bem como a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento da d\u00edvida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas ap\u00f3s o pagamento aos credores presentes \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (art. 104-A, \u00a7 2\u00ba , do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O n\u00e3o comparecimento injustificado de qualquer credor acarretar\u00e1 a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento da d\u00edvida (art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O plano de pagamento judicial pode modificar prazos, encargos ou condi\u00e7\u00f5es previamente pactuadas (art. 104-A, \u00a7 4\u00ba, do CDC).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Mariana, 38 anos, realizou cirurgia bari\u00e1trica custeada por seu plano de sa\u00fade, devido a um quadro de obesidade m\u00f3rbida. Ap\u00f3s o sucesso da opera\u00e7\u00e3o, passou a apresentar excesso de pele em diversas regi\u00f5es do corpo, o que lhe causou dores, infec\u00e7\u00f5es recorrentes e abalo psicol\u00f3gico severo, atestado por seu m\u00e9dico assistente. Esse profissional indicou a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias pl\u00e1sticas reparadoras com finalidade funcional e terap\u00eautica, contudo, a operadora do plano de sa\u00fade negou a cobertura, alegando se tratar de procedimentos est\u00e9ticos, n\u00e3o previstos no rol de procedimentos obrigat\u00f3rios da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso narrado, considerando \u043e entendimento Jurisprudencial consolidado e a legisla\u00e7\u00e3o vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A operadora do plano de sa\u00fade tem obriga\u00e7\u00e3o de cobrir as cirurgias pl\u00e1sticas indicadas, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade m\u00f3rbida, com finalidade funcional e reparadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A negativa da operadora \u00e9 leg\u00edtima, pois apenas os procedimentos expressamente listados no rol da ANS obrigam a cobertura, sendo dispens\u00e1vel a an\u00e1lise da finalidade m\u00e9dica da Interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As cirurgias pl\u00e1sticas p\u00f3s-bari\u00e1tricas, ainda que recomendadas por profissional m\u00e9dico, s\u00e3o consideradas est\u00e9ticas por natureza e, por isso, est\u00e3o fora do alcance de cobertura obrigat\u00f3ria pelo plano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A operadora s\u00f3 estar\u00e1 obrigada a custear os procedimentos ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial definitiva que reconhe\u00e7a o car\u00e1ter n\u00e3o est\u00e9tico da interven\u00e7\u00e3o, mesmo havendo prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A cobertura de cirurgias pl\u00e1sticas com finalidade terap\u00eautica, mesmo indicadas ap\u00f3s a cirurgia bari\u00e1trica, depende de cl\u00e1usula expressa no contrato, n\u00e3o havendo obrigatoriedade de cobertura na omiss\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> Trata-se de entendimento sedimentado no STJ, conforme Tema 1.069 dos Recursos Repetitivos. Veja-se: \u201c(i) \u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida. (ii) Havendo d\u00favidas justificadas e razo\u00e1veis quanto ao car\u00e1ter eminentemente est\u00e9tico da cirurgia pl\u00e1stica indicada ao paciente p\u00f3s cirurgia bari\u00e1trica, a operadora de plano de sa\u00fade pode se utilizar do procedimento da junta m\u00e9dica, formada para dirimir a diverg\u00eancia t\u00e9cnico assistencial, desde que arque com os honor\u00e1rios dos respectivos profissionais e sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, em caso de parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do m\u00e9dico assistente, ao qual n\u00e3o se vincula o julgador\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ, n\u00e3o se trata de mera cirurgia est\u00e9tica, mas sim de cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Por se tratar de hip\u00f3tese de cobertura obrigat\u00f3ria, desnecess\u00e1ria decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de cl\u00e1usula expressa, visto se tratar de hip\u00f3tese de cobertura obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Magistratura CE al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. 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A doutrina tradicionalmente aponta a exist\u00eancia de tr\u00eas modalidades de vulnerabilidade: t\u00e9cnica (aus\u00eancia de conhecimento espec\u00edfico acerca do produto ou servi\u00e7o objeto de consumo), jur\u00eddica (falta de conhecimento jur\u00eddico, cont\u00e1bil ou econ\u00f4mico e de seus reflexos na rela\u00e7\u00e3o de consumo) e f\u00e1tica (situa\u00e7\u00f5es em que a insufici\u00eancia econ\u00f4mica, f\u00edsica ou at\u00e9 mesmo psicol\u00f3gica do consumidor o coloca em p\u00e9 de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se inclu\u00eddo tamb\u00e9m a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou servi\u00e7o capazes de influenciar no processo decis\u00f3rio de compra). (REsp 1195642\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13\/11\/2012, DJe 21\/11\/2012)<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
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