Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 15. Em um primeiro processo, o autor da a\u00e7\u00e3o, na respectiva peti\u00e7\u00e3o inicial, pleiteou a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que declarasse que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-contratual ali mencionada estava sujeita a uma determinada condi\u00e7\u00e3o resolutiva, e n\u00e3o a um termo final.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm um segundo feito, o autor da demanda, embora j\u00e1 dispusesse de um t\u00edtulo executivo extrajudicial, pugnou pela condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a pagar a d\u00edvida ali representada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em ambas as demandas, as respectivas peti\u00e7\u00f5es iniciais devem ser indeferidas, estando ausente o interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em ambas as demandas, deve haver o Ju\u00edzo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na primeira demanda, deve haver o ju\u00edzo positivo de admissibilidade, devendo ser indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial da segunda, por estar ausente o interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na segunda demanda, deve haver o Ju\u00edzo positivo de admissibilidade, devendo ser indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial da primeira, por estar ausente o Interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na segunda demanda, deve haver a determina\u00e7\u00e3o judicial de oferecimento de emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial para que seja ela convertida em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, devendo ser indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial da primeira, por estar ausente o interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Em ambas as demandas, deve haver o Ju\u00edzo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Em ambas as demandas, deve haver o Ju\u00edzo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir. Conforme os artigos 19, inciso I, 20 e 785 do CPC: \u201cArt. 19. O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o: I – da exist\u00eancia, da inexist\u00eancia ou do modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; Art. 20. \u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria, ainda que tenha ocorrido a viola\u00e7\u00e3o do direito. Art. 785. A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em ambas as demandas, deve haver o Ju\u00edzo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em ambas as demandas, deve haver o Ju\u00edzo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em ambas as demandas, deve haver o Ju\u00edzo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Um servidor p\u00fablico municipal ajuizou a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, pleiteando a invalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo que lhe impusera uma san\u00e7\u00e3o pelo cometimento de il\u00edcito funcional. Como causa de pedir, alegou o impetrante que n\u00e3o praticara qualquer irregularidade e que a pena aplicada, de qualquer modo, era flagrantemente desproporcional. Distribu\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial a um \u00f3rg\u00e3o judicial dotado de compet\u00eancia fazend\u00e1ria, o Juiz deferiu a medida liminar ali requerida, consubstanciada na suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da san\u00e7\u00e3o disciplinar, al\u00e9m de proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda. Vindo aos autos as informa\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada, a pe\u00e7a impugnativa da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Magistrado proferiu senten\u00e7a por meio da qual denegava a seguran\u00e7a vindicada, revogando a liminar anteriormente deferida. Entendeu o Juiz que a infra\u00e7\u00e3o disciplinar tinha ficado configurada e que, ademais, a pena imposta em desfavor do impetrante era proporcional e razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSem que tivesse sido interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o, os autos foram arquivados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nUm ano e dois meses depois do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo relativo ao mandado de seguran\u00e7a, o servidor p\u00fablico intentou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, alegando que a senten\u00e7a que lhe denegara a ordem havia incorrido em manifesta viola\u00e7\u00e3o a uma determinada norma jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito desse quadro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A decis\u00e3o que, nos autos da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, deferiu a liminar requerida pelo impetrante era impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A senten\u00e7a denegat\u00f3ria da seguran\u00e7a, independentemente da n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, deveria ter ensejado a remessa necess\u00e1ria ao tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria manejada \u00e9 incab\u00edvel, pois a senten\u00e7a impugnada n\u00e3o \u00e9 de m\u00e9rito, n\u00e3o tendo ensejado, portanto, a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria manejada \u00e9 incab\u00edvel, pois n\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o, no processo origin\u00e1rio, de recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria manejada \u00e9 incab\u00edvel, haja vista a inexist\u00eancia de prova legal para a sua propositura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o que, nos autos da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, deferiu a liminar requerida pelo impetrante era impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento. Conforme o artigo 7, \u00a7 1o<\/sup> da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 7, \u00a7 1o<\/sup> Da decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber\u00e1 agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 14, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 14. Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 487, inciso I do CPC: “Art. 487. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, conforme a S\u00famula 514 do STF: “Admite-se a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra senten\u00e7a transitada em julgado, ainda que contra ela n\u00e3o se tenha esgotado todos os recursos.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 975 do CPC: “Art. 975. O direito \u00e0 rescis\u00e3o se extingue em 2 (dois) anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. Em um processo em curso perante a Justi\u00e7a Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, determinou, de of\u00edcio, a interven\u00e7\u00e3o no feito de uma entidade aut\u00e1rquica federal, a t\u00edtulo de amicus curiae, tendo definido, tamb\u00e9m, os seus poderes processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse contexto, sobre a decis\u00e3o proferida, assinale a afirmativa correta.a) Foi equivocada, j\u00e1 que o amicus curiae s\u00f3 pode ser \u00f3rg\u00e3o ou ente despersonalizado, caso tenha representatividade adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Foi equivocada, j\u00e1 que a interven\u00e7\u00e3o como amicus curiae s\u00f3 pode ter lugar nos feitos em curso perante os tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Foi equivocada, j\u00e1 que a interven\u00e7\u00e3o como amicus curiae s\u00f3 pode ter lugar se for requerida por uma das partes origin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de ensejar o decl\u00ednio da compet\u00eancia em favor da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta<\/strong> \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre amicus curiae.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o foi correta, nos termos do caput do artigo 138 do CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o foi correta, nos termos do caput do artigo 138 do CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o foi correta, nos termos do caput do artigo 138 do CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A decis\u00e3o proferida n\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de ensejar o decl\u00ednio da compet\u00eancia em favor da Justi\u00e7a Federal. Conforme o artigo 138, \u00a7 1\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba A interven\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, ressalvadas a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e a hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel, nos termos do caput do artigo 138 do CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. No curso de um processo, depois de deferida a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial e de juntado aos autos o correspondente laudo, o Juiz da causa observou que a parte autora carecia de interesse processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, o Magistrado, ap\u00f3s ter ordenado a intima\u00e7\u00e3o das partes para que se manifestassem sobre o ponto, proferiu senten\u00e7a por meio da qual extinguia o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nInconformado, o autor, por meio de seu advogado, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, protocolizando a sua pe\u00e7a recursal 20 (vinte dias) \u00fateis depois de sua intima\u00e7\u00e3o, o que foi certificado pela serventia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTomando contato com as raz\u00f5es recursais do demandante, o Juiz, analisando melhor o caso, concluiu que, na realidade, n\u00e3o havia como se cogitar a falta de interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que o Juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o poderia ter pronunciado a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, uma vez que a fase da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria j\u00e1 havia sido conclu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 se retratar da senten\u00e7a e determinar o prosseguimento do feito, rumo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dever\u00e1 pronunciar a intempestividade da apela\u00e7\u00e3o e ordenar \u00e0 serventia que certifique o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) dever\u00e1 pronunciar a falta de interesse recursal e ordenar \u00e0 serventia que certifique o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) dever\u00e1 ordenar a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, a fim de que seja apreciado o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema recursos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz poderia ter pronunciado a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A intempestividade da apela\u00e7\u00e3o desautoriza o \u00f3rg\u00e3o a quo a proferir ju\u00edzo positivo de retrata\u00e7\u00e3o. Assim, diante de apela\u00e7\u00e3o intempestiva, o juiz deve limitar-se a n\u00e3o retratar-se (a intempestividade da apela\u00e7\u00e3o pode ser o \u00fanico fundamento da decis\u00e3o de n\u00e3o retrata\u00e7\u00e3o) e remeter a apela\u00e7\u00e3o ao tribunal, a quem compete decidir pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, se for o caso. \u201cEnunciado 68, I JDPC do CJF: A intempestividade da apela\u00e7\u00e3o desautoriza o \u00f3rg\u00e3o a quo a proferir ju\u00edzo positivo de retrata\u00e7\u00e3o.\u201d \u201cEnunciado 293, FPPC: (arts. 331, 332, \u00a7 3\u00ba, 485, \u00a7 7\u00ba, 1.010, \u00a7 3\u00ba) O ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, quando permitido, somente poder\u00e1 ser exercido se a apela\u00e7\u00e3o for tempestiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz dever\u00e1 ordenar a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz dever\u00e1 ordenar a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O juiz dever\u00e1 ordenar a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, a fim de que seja apreciado o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto. Nos termos do artigo 1.010, \u00a7 3\u00ba do CPC: \u201cArt. 1.010, \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.\u201d \u201cEnunciado 99, FPPC: (art. 1.010, \u00a7 3\u00ba) O \u00f3rg\u00e3o a quo n\u00e3o far\u00e1 ju\u00edzo de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Carlos intentou a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria em face de Daniel, alegando que este ocupava indevidamente im\u00f3vel de sua propriedade, o qual se situava em \u00e1rea pertencente \u00e0 Comarca X.
A peti\u00e7\u00e3o inicial, distribu\u00edda a um Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca Y, onde Carlos tinha domic\u00edlio, foi instru\u00edda com diversos documentos, mas n\u00e3o com a certid\u00e3o da serventia imobili\u00e1ria comprobat\u00f3ria da propriedade do autor em rela\u00e7\u00e3o ao bem que era objeto da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse panorama, o Juiz dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\na) indeferir de plano a peti\u00e7\u00e3o inicial, por n\u00e3o ter sido instru\u00edda com documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) determinar a intima\u00e7\u00e3o do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe o documento faltante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, determinando a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) declinar de of\u00edcio da compet\u00eancia em favor de um Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, mas declinar da compet\u00eancia em favor de um Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X, se o r\u00e9u arguir tal preliminar em sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz dever\u00e1 declinar de of\u00edcio da compet\u00eancia em favor de um Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X. Em desconformidade com o artigo 321 e 64 do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor n\u00e3o cumprir a dilig\u00eancia, o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio. \u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, o juiz decidir\u00e1 imediatamente a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. \u00a7 3\u00ba Caso a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia seja acolhida, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente. \u00a7 4\u00ba Salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz dever\u00e1 declinar de of\u00edcio da compet\u00eancia em favor de um Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X. Em desconformidade com o artigo 64 do CPC: “Art. 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio. \u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, o juiz decidir\u00e1 imediatamente a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. \u00a7 3\u00ba Caso a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia seja acolhida, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente. \u00a7 4\u00ba Salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz dever\u00e1 declinar de of\u00edcio da compet\u00eancia em favor de um Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O juiz dever\u00e1 declinar de of\u00edcio da compet\u00eancia em favor de um Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X, conforme o artigo 47 do CPC: ” Art. 47. Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa. \u00a7 1\u00ba O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova. \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.\u201d “Na a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor prove a propriedade do bem, a posse injusta e a perfeita individua\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. STJ, AgInt no REsp 1637951.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz dever\u00e1 declinar de of\u00edcio da compet\u00eancia em favor de um Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X, pois o juiz pode agir de of\u00edcio, nos termos do artigo 64, \u00a7 1\u00ba do CPC: \u201cArt. 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Ajuizada a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o derivada de um contrato em face dos devedores \u00c1lvaro, Bruno e Carlos, apenas os dois primeiros r\u00e9us ofertaram pe\u00e7as contestat\u00f3rias, o que resultou na decreta\u00e7\u00e3o da revelia de Carlos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa sequ\u00eancia, o Juiz da causa proferiu senten\u00e7a por meio da qual condenava os tr\u00eas demandados a, solidariamente, pagar a obriga\u00e7\u00e3o contratual referida na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c1lvaro e Bruno interpuseram recursos de apela\u00e7\u00e3o, mas o \u00f3rg\u00e3o ad quem, embora delas tenha conhecido, negou-lhes provimento, confirmando a senten\u00e7a de piso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom o advento do tr\u00e2nsito em julgado, o credor deflagrou a fase de cumprimento de senten\u00e7a em desfavor dos tr\u00eas r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDepois da intima\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas executados, apenas Carlos apresentou, no prazo legal, impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, alegando que n\u00e3o havia sido citado na fase de conhecimento do processo, o que acabou por dar azo, indevidamente, \u00e0 sua revelia. Carlos tamb\u00e9m requereu, em sua pe\u00e7a de impugna\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, garantindo o ju\u00edzo com penhora suficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 correto afirmar, nesse cen\u00e1rio, que o Juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o poder\u00e1 conhecer do fundamento invocado na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, por falta de previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, por falta de previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, o que importar\u00e1 na suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o deflagrada em desfavor dos tr\u00eas r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 deferir, ainda que atribua efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, a efetiva\u00e7\u00e3o de atos de refor\u00e7o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) dever\u00e1 suspender o processo pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses, at\u00e9 que o r\u00e9u-impugnante aju\u00edze a\u00e7\u00e3o de querela nullitatis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recursos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 525 \u00a7 1\u00ba, inciso I do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar: I – falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 525 \u00a76\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 6\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a pr\u00e1tica dos atos executivos, inclusive os de expropria\u00e7\u00e3o, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o ju\u00edzo com penhora, cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o for manifestamente suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 525 \u00a79\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 9\u00ba A concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o deduzida por um dos executados n\u00e3o suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o contra os que n\u00e3o impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O juiz poder\u00e1 deferir, ainda que atribua efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, a efetiva\u00e7\u00e3o de atos de refor\u00e7o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens. Conforme o artigo 525, \u00a7 7\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 7\u00ba A concess\u00e3o de efeito suspensivo a que se refere o \u00a7 6\u00ba n\u00e3o impedir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido de que dever\u00e1 suspender o processo pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses, at\u00e9 que o r\u00e9u-impugnante aju\u00edze a\u00e7\u00e3o de querela nullitatis.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. <\/strong>No que se refere \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o de autos<\/em>, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O \u00f3rg\u00e3o judicial pode de of\u00edcio promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam<\/em> das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade ad causam<\/em> para promover a medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Depois de ofertada pelo interessado a peti\u00e7\u00e3o inicial, a parte contr\u00e1ria ser\u00e1 citada para contest\u00e1-la no prazo de 15 (quinze) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Havendo necessidade de repeti\u00e7\u00e3o das provas produzidas em audi\u00eancia, caso seja imposs\u00edvel reinquirir a mesma testemunha, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no Tribunal, o processo de restaura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser distribu\u00eddo a um relator diverso do primitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema restaura\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Na restaura\u00e7\u00e3o dos autos o \u00f3rg\u00e3o judicial pode de of\u00edcio promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam<\/em> das partes. Conforme o artigo 712 do CPC: “Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletr\u00f4nicos ou n\u00e3o, pode o juiz, de of\u00edcio, qualquer das partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso, promover-lhes a restaura\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade, conforme o artigo 712 do CPC: “Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletr\u00f4nicos ou n\u00e3o, pode o juiz, de of\u00edcio, qualquer das partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso, promover-lhes a restaura\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 5 dias, nos termos do artigo 714 do CPC: “Art. 714. A parte contr\u00e1ria ser\u00e1 citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as c\u00f3pias, as contraf\u00e9s e as reprodu\u00e7\u00f5es dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Excepcionalmente \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da testemunha, conforme o artigo 715, \u00a7 1\u00ba do CPC: \u201cArt. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produ\u00e7\u00e3o das provas em audi\u00eancia, o juiz, se necess\u00e1rio, mandar\u00e1 repeti-las. \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poder\u00e3o ser substitu\u00eddas de of\u00edcio ou a requerimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 717 do CPC: “Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo, sempre que poss\u00edvel, ao relator do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. <\/strong>Alex, entendendo ter sido v\u00edtima de um grave erro m\u00e9dico, ajuizou demanda em face do Hospital Geral e do m\u00e9dico Ben\u00edcio, que ali o atendera. O autor, assistido pelo \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, pleiteou a condena\u00e7\u00e3o de ambos os r\u00e9us a lhe pagarem, solidariamente, a quantia correspondente a 300 (trezentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a t\u00edtulo de danos morais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nInstaurado o processo em autos eletr\u00f4nicos, ap\u00f3s o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, o hospital e o m\u00e9dico ofertaram as respectivas contesta\u00e7\u00f5es, por meio de advogados distintos e integrantes de escrit\u00f3rios diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConclu\u00eddas as fases postulat\u00f3ria e da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o Juiz da causa proferiu senten\u00e7a por meio da qual julgava parcialmente procedente o pleito indenizat\u00f3rio de Alex, condenando os demandados a lhe pagarem, solidariamente, a import\u00e2ncia equivalente a 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Hospital Geral interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o 15 (quinze) dias \u00fateis depois de efetivada regularmente a sua intima\u00e7\u00e3o, pugnando pela reforma da senten\u00e7a para o fim de se julgar improcedente o pedido ou, alternativamente, para se reduzir a verba indenizat\u00f3ria ali arbitrada. O autor apresentou as suas contrarraz\u00f5es ao apelo do nosoc\u00f4mio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nBen\u00edcio, por sua vez, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, na qual tamb\u00e9m pugnou pela improced\u00eancia do pleito ou, ao menos, pela redu\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio, protocolizando a sua pe\u00e7a recursal vinte dias \u00fateis depois de sua regular intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIntimado para responder ao recurso de Ben\u00edcio, Alex apresentou as suas contrarraz\u00f5es 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis depois da intima\u00e7\u00e3o pessoal do defensor p\u00fablico e, simultaneamente, protocolizou recurso de apela\u00e7\u00e3o na forma adesiva. Por meio desse recurso, o autor requereu a majora\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria, de modo a ser fixada no valor correspondente a 300 (trezentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, tal como pleiteado em sua peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral dever\u00e3o ser conhecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas os recursos de Alex e de Ben\u00edcio dever\u00e3o ser conhecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apenas o recurso do Hospital Geral dever\u00e1 ser conhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) os tr\u00eas recursos dever\u00e3o ser conhecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nenhum dos tr\u00eas recursos dever\u00e1 ser conhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral dever\u00e3o ser conhecidos. O recurso de Ben\u00edcio \u00e9 intempestivo. Hospital Geral: interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o 15 (quinze) dias \u00fateis depois de efetivada regularmente a sua intima\u00e7\u00e3o. Ben\u00edcio: Foi protocolizando a sua pe\u00e7a recursal vinte dias \u00fateis depois de sua regular intima\u00e7\u00e3o, ele excedeu o prazo de 15 dias \u00fateis. Alex: apresentou as suas contrarraz\u00f5es 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis depois da intima\u00e7\u00e3o pessoal do defensor p\u00fablico, como \u00e9 assistido pela Defensoria P\u00fablica o prazo de 15 dias \u00fateis \u00e9 contado em dobro. Conforme os artigos 186 e 1003, \u00a7 5\u00ba do CPC: \u201cArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.\u201d \u201cArt. 1003, \u00a7 5\u00ba Excetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 (quinze) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral dever\u00e3o ser conhecidos. O recurso de Ben\u00edcio \u00e9 intempestivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral dever\u00e3o ser conhecidos. O recurso de Ben\u00edcio \u00e9 intempestivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral dever\u00e3o ser conhecidos. O recurso de Ben\u00edcio \u00e9 intempestivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral dever\u00e3o ser conhecidos. O recurso de Ben\u00edcio \u00e9 intempestivo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Nos autos de um mandado de seguran\u00e7a em curso em \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal, que detinha a compet\u00eancia origin\u00e1ria para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo, foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o por meio do qual se concedia a ordem vindicada pelo impetrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRegularmente intimado, o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do ente federativo que figurava no polo passivo da a\u00e7\u00e3o mandamental interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordin\u00e1ria Federal, atentara contra o princ\u00edpio constitucional da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA pe\u00e7a recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias \u00fateis depois da intima\u00e7\u00e3o pessoal do \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o recurso extraordin\u00e1rio interposto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 tempestivo, n\u00e3o havendo \u00f3bice a que seja admitido pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 intempestivo, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 incab\u00edvel, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso ordin\u00e1rio constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 incab\u00edvel, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 incab\u00edvel, embora o Supremo Tribunal Federal possa adotar as medidas que viabilizem a sua remessa ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para fins de julgamento como recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recurso extraordin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. No presente caso n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio, porquanto a ofensa n\u00e3o foi direta \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, mas sim \u00e0 lei ordin\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 intempestivo, conforme o artigo 183 do CPC: \u201cArt. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A via recursal adequada \u00e9 o Recurso Especial. As decis\u00f5es concessivas de mandados de seguran\u00e7a julgados em \u00fanica inst\u00e2ncia n\u00e3o s\u00e3o atac\u00e1veis pela via do recurso ordin\u00e1rio, j\u00e1 que este exige a denega\u00e7\u00e3o da ordem. Ent\u00e3o, cabe o manejo dos recursos excepcionais: recurso extraordin\u00e1rio para o STF ou do recurso especial para o STJ. Como tais recursos possuem fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada, n\u00e3o basta a mera sucumb\u00eancia, fazendo-se necess\u00e1rio que tamb\u00e9m estejam presentes as hip\u00f3teses de cabimento previstas, respectivamente, no art. 102, III, \u2018a\u2019, \u2018b\u2019, \u2018c\u2019, ou \u2018d\u2019, no caso de RE.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Resposta parcialmente certa, mas a letra E est\u00e1 mais completa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. “A jurisprud\u00eancia do STF orienta-se no sentido de que n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio por ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da coisa julgada, do direito adquirido, entre outros, se, para apreci\u00e1- -la, for necess\u00e1ria a interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (AgRg no AG 135.632-RS, Primeira Turma, DJ 3\/9\/1999). Os conceitos de direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito e coisa julgada s\u00e3o dados por lei ordin\u00e1ria (art. 6\u00ba da LINDB), sem aptid\u00e3o, portanto, para inibir o legislador infraconstitucional. Assim, se a lei ordin\u00e1ria contiver regra de cujo texto se extraia ordem de retroatividade, em preju\u00edzo de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anteriormente constitu\u00edda, a ofensa ser\u00e1 direta ao art. 5\u00ba, XXXVI, da CF, pass\u00edvel de exame em recurso extraordin\u00e1rio. Diversamente, caso se cuide de decidir acerca da aplica\u00e7\u00e3o da lei nova a determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente quando de sua edi\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o ser\u00e1 infraconstitucional, impugn\u00e1vel mediante recurso especial. STJ, REsp 1.124.859-MG, Rel. origin\u00e1rio Min. Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Maria Gallotti, d.j. 26\/11\/14 (info 556)\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. <\/strong>Ana celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o com Bruna e Carla, tendo constatado, tr\u00eas meses depois do in\u00edcio do v\u00ednculo contratual, que Bruna, sem a ci\u00eancia da colocat\u00e1ria, havia cometido infra\u00e7\u00e3o a uma das cl\u00e1usulas da aven\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa sequ\u00eancia, Ana tentou a\u00e7\u00e3o de despejo para obter a rescis\u00e3o do contrato e a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, tendo inclu\u00eddo apenas Bruna no polo passivo da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nApreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, caber\u00e1 ao Juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\na) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 de litiscons\u00f3rcio passivo.
b) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a hip\u00f3tese seria de litiscons\u00f3rcio passivo facultativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, mesmo sendo a hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, a sua inobserv\u00e2ncia dever\u00e1 ser arguida na contesta\u00e7\u00e3o da r\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) incluir ex officio<\/em> no polo passivo a litisconsorte necess\u00e1ria faltante e, ent\u00e3o, proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) assinar prazo \u00e0 autora para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, incluindo no polo passivo a litisconsorte necess\u00e1ria faltante e, n\u00e3o requerida a sua cita\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, nos termos do artigo 114 do CPC: “Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O litiscons\u00f3rcio \u00e9 necess\u00e1rio, nos termos do artigo 114 do CPC: “Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz neste caso n\u00e3o pode proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 115, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: “Art. 115, Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode incluir de of\u00edcio, nos termos do artigo 115, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: “Art. 115, Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Caber\u00e1 ao juiz assinar prazo \u00e0 autora para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, incluindo no polo passivo a litisconsorte necess\u00e1ria faltante e, n\u00e3o requerida a sua cita\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do feito. Nos termos do artigo 115, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: “Art. 115, Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. <\/strong>No que se refere \u00e0 indisponibilidade de bens do r\u00e9u, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, na lei em vigor, para a decreta\u00e7\u00e3o da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a medida pode ser decretada sem a pr\u00e9via oitiva da parte demandada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a medida n\u00e3o pode ter por objeto um bem de fam\u00edlia, em qualquer hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n