Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 20\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n TJ CE Juiz Substituto<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui e confira todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Marta, passageira de um \u00f4nibus coletivo urbano operado pela concession\u00e1ria Expresso S\u00e3o Jorge Ltda., sofreu uma queda quando o motorista realizou uma freada brusca para evitar a colis\u00e3o com um ciclista que atravessou repentinamente a via. Durante a freada, a porta traseira do \u00f4nibus se abriu inesperadamente, devido a uma falha no mecanismo de travamento, e Marta caiu do ve\u00edculo, sofrendo les\u00f5es graves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, a concession\u00e1ria alegou que o motorista agiu corretamente ao evitar o atropelamento e que o acidente decorreu de culpa exclusiva do ciclista e da conduta de Marta, que estava em p\u00e9 pr\u00f3xima \u00e0 porta, contrariando a sinaliza\u00e7\u00e3o interna. O laudo t\u00e9cnico constatou que o sistema de travamento da porta apresentava defeito mec\u00e2nico pr\u00e9-existente, que n\u00e3o havia sido objeto de manuten\u00e7\u00e3o adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A concession\u00e1ria de transporte coletivo somente responder\u00e1 civilmente pelos danos se for comprovada a culpa do motorista na freada brusca, pois foi a causa direta do acidente, independentemente da falha na trava da porta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ainda que tenha havido defeito na porta do \u00f4nibus, o fato de Marta estar em p\u00e9 pr\u00f3xima \u00e0 porta, contrariando as regras de seguran\u00e7a, constitui culpa exclusiva da v\u00edtima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A responsabilidade da concession\u00e1ria \u00e9 objetiva e o defeito no sistema de travamento da porta configura falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas a conduta imprudente da passageira pode caracterizar culpa concorrente, autorizando a redu\u00e7\u00e3o proporcional da indeniza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a sua exclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Como a freada brusca do motorista visava evitar a colis\u00e3o com um terceiro, trata-se de caso fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e isenta a transportadora de qualquer responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 passageira acidentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A concession\u00e1ria somente poder\u00e1 ser responsabilizada se for demonstrada a sua participa\u00e7\u00e3o direta na falha de manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, pois a responsabilidade objetiva por v\u00edcios do produto recai exclusivamente sobre o fabricante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A concession\u00e1ria de transporte coletivo responder\u00e1 civilmente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 o rompimento do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A responsabilidade da concession\u00e1ria \u00e9 objetiva e o defeito no sistema de travamento da porta configura falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas a conduta imprudente da passageira pode caracterizar culpa concorrente, autorizando a redu\u00e7\u00e3o proporcional da indeniza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a sua exclus\u00e3o. Nos termos dos artigos 932, III, 933 e 945 do CC:\u201dArt. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: III \u2013 o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.Art. 945. Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O caso n\u00e3o \u00e9 considerado um fortuito externo, assim n\u00e3o h\u00e1 o rompimento do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A concession\u00e1ria responder\u00e1 objetivamente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Rog\u00e9rio doou um im\u00f3vel de alto padr\u00e3o localizado no bairro de Meireles, Fortaleza, para a sua sobrinha, Alessandra, por ocasi\u00e3o do seu casamento, sem estipular qualquer encargo espec\u00edfico. Dois anos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio, Alessandra e seu marido passaram, em diversas ocasi\u00f5es, a injuriar gravemente Rog\u00e9rio, difamando-o perante amigos e familiares e, tamb\u00e9m, nas redes sociais. Al\u00e9m disso, em uma discuss\u00e3o acalorada, o marido de Alessandra, por ordens dela, agrediu fisicamente Rog\u00e9rio, causando-lhe les\u00f5es graves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o contrato de doa\u00e7\u00e3o, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Rog\u00e9rio n\u00e3o poder\u00e1 revogar a doa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que ela foi realizada em raz\u00e3o do casamento, ainda que comprovada a gravidade das les\u00f5es corporais sofridas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Rog\u00e9rio poder\u00e1 revogar a doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o, tendo em vista as ofensas f\u00edsicas e as inj\u00farias graves praticadas por Alessandra contra ele. O prazo para pleitear a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 de dois anos a contar da data do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Rog\u00e9rio poder\u00e1 revogar a doa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as ofensas f\u00edsicas e as inj\u00farias graves configuram atos de ingratid\u00e3o previstos no C\u00f3digo Civil. A a\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser ajuizada dentro de um ano, a contar do momento em que Rog\u00e9rio tomou conhecimento dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Rog\u00e9rio somente poder\u00e1 revogar a doa\u00e7\u00e3o se Alessandra se recusar a prestar-lhe alimentos, caso ele venha a necessitar, pois essa \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese de ingratid\u00e3o que permite a revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel entre padrinhos e afilhados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O direito de Rog\u00e9rio de revogar a doa\u00e7\u00e3o se transmite automaticamente aos seus herdeiros em caso de seu falecimento antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, podendo eles ingressar com o pedido de revoga\u00e7\u00e3o contra Alessandra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Rog\u00e9rio poder\u00e1 revogar a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo para a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 de um ano, nos termos do artigo 559 do CC: \u201cArt. 559. A revoga\u00e7\u00e3o por qualquer desses motivos dever\u00e1 ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donat\u00e1rio o seu autor.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Rog\u00e9rio poder\u00e1 revogar a doa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as ofensas f\u00edsicas e as inj\u00farias graves configuram atos de ingratid\u00e3o previstos no C\u00f3digo Civil. A a\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser ajuizada dentro de um ano, a contar do momento em que Rog\u00e9rio tomou conhecimento dos fatos. Nos termos dos artigos 557 e 559 do CC:\u201dArt. 557. Podem ser revogadas por ingratid\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es:I \u2013 se o donat\u00e1rio atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homic\u00eddio doloso contra ele;II \u2013 se cometeu contra ele ofensa f\u00edsica;III \u2013 se o injuriou gravemente ou o caluniou;IV \u2013 se, podendo ministr\u00e1-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.Art. 559. A revoga\u00e7\u00e3o por qualquer desses motivos dever\u00e1 ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donat\u00e1rio o seu autor.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A revoga\u00e7\u00e3o pode ocorrer por outras hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 560 do CC: \u201d Art. 560. O direito de revogar a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donat\u00e1rio. Mas aqueles podem prosseguir na a\u00e7\u00e3o iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donat\u00e1rio, se este falecer depois de ajuizada a lide.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Uma rede privada de hospitais firmou contrato com uma sociedade empres\u00e1ria para implementar um sistema de intelig\u00eancia artificial destinado a analisar exames laboratoriais de pacientes. A empresa de tecnologia, com sede no Brasil e controlada por um grupo estrangeiro, passou a receber dados dos pacientes, inclusive dados sens\u00edveis de sa\u00fade, para treinar o algoritmo, armazenando-os em servidores situados na Europa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O hospital n\u00e3o se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento espec\u00edfico. Depois da investiga\u00e7\u00e3o instaurada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimiza\u00e7\u00e3o adequada e sem a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a compat\u00edveis com seu grau de sensibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Como a empresa de tecnologia atua apenas como operadora de dados, e os dados n\u00e3o foram compartilhados com terceiros n\u00e3o autorizados, n\u00e3o h\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O tratamento de dados sens\u00edveis exige consentimento expresso e espec\u00edfico do titular, e sua aus\u00eancia, aliada \u00e0 falta de medidas de seguran\u00e7a e anonimiza\u00e7\u00e3o, caracteriza infra\u00e7\u00e3o grave \u00e0 LGPD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A transfer\u00eancia internacional de dados sens\u00edveis para servidores na Europa \u00e9 l\u00edcita, desde que o pa\u00eds de destino possua legisla\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 brasileira, independentemente de consentimento do titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A LGPD n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados realizados com fins de desenvolvimento tecnol\u00f3gico e pesquisa cient\u00edfica, desde que os dados sejam pseudonimizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o recai exclusivamente sobre o hospital, enquanto controlador, sendo o operador isento de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos realizados no exerc\u00edcio da atividade delegada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema LGPD.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O tratamento de dados sens\u00edveis exige consentimento expresso e espec\u00edfico do titular, e sua aus\u00eancia, aliada \u00e0 falta de medidas de seguran\u00e7a e anonimiza\u00e7\u00e3o, caracteriza infra\u00e7\u00e3o grave \u00e0 LGPD. Conforme o artigo 11, incisos I e II, al\u00ednea \u201cc\u201d da LGPD:\u201cArt. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses:I \u2013 quando o titular ou seu respons\u00e1vel legal consentir, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas;II \u2013 sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para:c) realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 necess\u00e1rio o consentimento do titular.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A LGPD se aplica ao tratamento de dados realizados com fins de desenvolvimento tecnol\u00f3gico e pesquisa cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o recai exclusivamente sobre o hospital, enquanto controlador, assim, o operador n\u00e3o \u00e9 isento de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos realizados no exerc\u00edcio da atividade delegada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Eduardo celebrou, por escrito, contrato de promessa de compra e venda de um im\u00f3vel urbano com uma incorporadora, reservando para si, por cl\u00e1usula expressa, o direito de indicar, no prazo legal, a pessoa que efetivamente assumiria os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o, Eduardo formalizou a nomea\u00e7\u00e3o de sua sobrinha Carla, comunicando a nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 incorporadora por e-mail assinado digitalmente. No entanto, a incorporadora se recusou a aceitar a substitui\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que o contrato original exigia forma escrita com assinatura presencial e reconhecimento de firma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Posteriormente, verificou-se que Carla, embora tenha aceitado a nomea\u00e7\u00e3o por documento com firma reconhecida, era insolvente \u00e0 \u00e9poca da nomea\u00e7\u00e3o, fato que Eduardo conhecia, mas que n\u00e3o foi revelado \u00e0 incorporadora. Esta, ao descobrir a insolv\u00eancia, notificou Eduardo, declarando inv\u00e1lida a nomea\u00e7\u00e3o e exigindo que o contrato fosse cumprido por ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nos dispositivos legais pertinentes e na situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A nomea\u00e7\u00e3o de Carla \u00e9 plenamente v\u00e1lida e eficaz, independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o financeira, pois foi realizada dentro do prazo legal e comunicada \u00e0 parte contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A recusa da incorporadora \u00e9 inv\u00e1lida, pois a aceita\u00e7\u00e3o por e-mail com assinatura digital substitui qualquer formalidade exigida no contrato f\u00edsico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A nomea\u00e7\u00e3o de Carla \u00e9 ineficaz, pois n\u00e3o respeitou a forma exigida no contrato, e sua insolv\u00eancia, conhecida por Eduardo, torna o contrato eficaz apenas entre os contratantes origin\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Eduardo n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado, pois agiu dentro do prazo e comunicou regularmente a indica\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 incorporadora arcar com os riscos decorrentes da nomea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A condi\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia de Carla s\u00f3 teria relev\u00e2ncia se a incorporadora a desconhecesse, sendo irrelevante a ci\u00eancia de Eduardo sobre esse fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contratos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A nomea\u00e7\u00e3o de Carla \u00e9 ineficaz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A recusa \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A nomea\u00e7\u00e3o de Carla \u00e9 ineficaz, pois n\u00e3o respeitou a forma exigida no contrato, e sua insolv\u00eancia, conhecida por Eduardo, torna o contrato eficaz apenas entre os contratantes origin\u00e1rios. Conforme os artigos 468, 470 inciso II e 471 do CC:\u201cArt. 468. Essa indica\u00e7\u00e3o deve ser comunicada \u00e0 outra parte no prazo de cinco dias da conclus\u00e3o do contrato, se outro n\u00e3o tiver sido estipulado.Par\u00e1grafo \u00fanico. A aceita\u00e7\u00e3o da pessoa nomeada n\u00e3o ser\u00e1 eficaz se n\u00e3o se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.Art. 470. O contrato ser\u00e1 eficaz somente entre os contratantes origin\u00e1rios:II \u2013 se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indica\u00e7\u00e3o.Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomea\u00e7\u00e3o, o contrato produzir\u00e1 seus efeitos entre os contratantes origin\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Eduardo poder\u00e1 sim ser responsabilizado, nos termos do artigo 471 do CC: \u201d Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomea\u00e7\u00e3o, o contrato produzir\u00e1 seus efeitos entre os contratantes origin\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 relevante a ci\u00eancia de Eduardo sobre a insolv\u00eancia, conforme o artigo 470, inciso II do CC: \u201d Art. 470. O contrato ser\u00e1 eficaz somente entre os contratantes origin\u00e1rios: II \u2013 se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. Em janeiro de 2023, Ant\u00f4nio adquiriu um apartamento situado em um condom\u00ednio de luxo em Fortaleza, CE. Ao tomar posse, foi informado de que havia um d\u00e9bito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a cotas condominiais vencidas durante os anos de 2021 e 2022, per\u00edodo em que o im\u00f3vel pertencia ao antigo propriet\u00e1rio, Bernardo. Em raz\u00e3o disso, o condom\u00ednio ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra Ant\u00f4nio, exigindo o pagamento integral das cotas atrasadas. Ant\u00f4nio contestou, afirmando n\u00e3o ser respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e sustentando que o im\u00f3vel constitui seu \u00fanico bem de fam\u00edlia, o que tornaria imposs\u00edvel a sua penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Paralelamente, o Banco XYZ S.A. executou judicialmente Ant\u00f4nio por d\u00edvida oriunda de contrato de m\u00fatuo com garantia hipotec\u00e1ria sobre o mesmo im\u00f3vel. Durante a execu\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel foi levado \u00e0 hasta p\u00fablica e arrematado por Carlos. Ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o, o condom\u00ednio busca cobrar de Carlos o saldo remanescente das cotas condominiais anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso narrado, com base na jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ant\u00f4nio n\u00e3o responde pelos d\u00e9bitos condominiais anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, pois o im\u00f3vel \u00e9 impenhor\u00e1vel por ser bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ant\u00f4nio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelas cotas condominiais vencidas antes da aquisi\u00e7\u00e3o, considerando a natureza pessoal da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os cr\u00e9ditos do mutuante, Banco XYZ S.A., t\u00eam prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas condominiais, por se tratar de contrato real, independentemente da garantia real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Carlos somente poder\u00e1 ser responsabilizado pelo saldo remanescente das cotas condominiais anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o se o edital da hasta p\u00fablica expressamente fizer refer\u00eancia a esse \u00f4nus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Banco XYZ S.A., como credor hipotec\u00e1rio, possui prefer\u00eancia no recebimento do cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas condominiais vencidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ant\u00f4nio pode responder pelos d\u00e9bitos condominiais anteriores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o condominial \u00e9 propter rem e n\u00e3o pessoal.STJ:\u201dAo conferir \u00e0s teses do Tema 886 interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o car\u00e1ter propter rem <\/em>da d\u00edvida condominial, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas de condom\u00ednio posteriores \u00e0 imiss\u00e3o do comprador na posse do im\u00f3vel, na situa\u00e7\u00e3o em que o contrato n\u00e3o tenha sido registrado em cart\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O cr\u00e9dito do banco n\u00e3o possui prefer\u00eancia: \u201d AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A PREFER\u00caNCIA DO CR\u00c9DITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTEC\u00c1RIO S\u00daMULA 478 STJ \u2013 O d\u00e9bito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a pr\u00f3pria exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da coisa; \u2013 Nesse contexto, restou assentado o entendimento de que o cr\u00e9dito condominial precede ao cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, conforme a S\u00famula n\u00ba 478 do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: S\u00famula n\u00ba 478: Na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito relativo a cotas condominiais, este tem prefer\u00eancia sobre o hipotec\u00e1rio \u2013 O entendimento predominante \u00e9 de que o cr\u00e9dito condominial tamb\u00e9m precede ao cr\u00e9dito fiduci\u00e1rio. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP \u2013 AI: 22428250920218260000 SP 2242825-09.2021.8.26. 0000, Relator: Maria L\u00facia Pizzotti, Data de Julgamento: 30\/11\/2021, 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/11\/2021).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Carlos somente poder\u00e1 ser responsabilizado pelo saldo remanescente das cotas condominiais anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o se o edital da hasta p\u00fablica expressamente fizer refer\u00eancia a esse \u00f4nus. Em conformidade com o entendimento do STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. IM\u00d3VEL. ARREMATA\u00c7\u00c3O EM HASTA P\u00daBLICA. D\u00c9BITOS CONDOMINIAIS. EDITAL. PREVIS\u00c3O. ADVERT\u00caNCIA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CAR\u00c1TER \u2018PROPTER REM\u2019 DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. SUCESS\u00c3O PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DEFICI\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO RECURSO. S\u00daMULA N\u00ba 284\/STF. COISA JULGADA. VIOLA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. DIVERG\u00caNCIA N\u00c3O DEMONSTRADA. AUS\u00caNCIA DE SIMILITUDE F\u00c1TICA.\u201d REsp 2.042.756.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 O cr\u00e9dito do banco n\u00e3o possui prefer\u00eancia: \u201d AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A PREFER\u00caNCIA DO CR\u00c9DITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTEC\u00c1RIO S\u00daMULA 478 STJ \u2013 O d\u00e9bito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a pr\u00f3pria exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da coisa; \u2013 Nesse contexto, restou assentado o entendimento de que o cr\u00e9dito condominial precede ao cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, conforme a S\u00famula n\u00ba 478 do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: S\u00famula n\u00ba 478: Na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito relativo a cotas condominiais, este tem prefer\u00eancia sobre o hipotec\u00e1rio \u2013 O entendimento predominante \u00e9 de que o cr\u00e9dito condominial tamb\u00e9m precede ao cr\u00e9dito fiduci\u00e1rio. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP \u2013 AI: 22428250920218260000 SP 2242825-09.2021.8.26. 0000, Relator: Maria L\u00facia Pizzotti, Data de Julgamento: 30\/11\/2021, 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/11\/2021).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. Joaquim, locador, celebrou um contrato de loca\u00e7\u00e3o de um Im\u00f3vel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locat\u00e1ria, tendo seu amigo M\u00e1rio como fiador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No contrato original, o valor do aluguel era de R$ 2.000,00, com vig\u00eancia de 30 (trinta) meses. Ap\u00f3s 12 (doze) meses de contrato, locador e locat\u00e1ria acordaram, sem a anu\u00eancia do fiador, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses e aumentar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), formalizando essa altera\u00e7\u00e3o por meio de um aditamento contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tempos depois, Beatriz se tornou inadimplente em rela\u00e7\u00e3o aos alugu\u00e9is e encargos referentes aos \u00faltimos seis meses do contrato prorrogado. Registra-se que M\u00e1rio possui um \u00fanico bem, onde reside com sua fam\u00edlia. Al\u00e9m disso, consta que a esposa de M\u00e1rio, com quem \u00e9 casado pelo regime da comunh\u00e3o parcial, n\u00e3o assinou o contrato de fian\u00e7a, inexistindo, por consequ\u00eancia, a outorga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o C\u00f3digo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A penhora do bem de fam\u00edlia de M\u00e1rio \u00e9 nula, pois viola literalmente a Lei no 8.009\/1990, que oferece prote\u00e7\u00e3o ao fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) M\u00e1rio responde pelas obriga\u00e7\u00f5es resultantes do aditamento ao qual n\u00e3o anuiu, sendo sua responsabilidade aos termos do contrato original e posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A aus\u00eancia de outorga da esposa de M\u00e1rio torna a fian\u00e7a totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declara\u00e7\u00e3o falsa, ocultando seu estado civil de casado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A inexist\u00eancia de outorga conjugal torna a fian\u00e7a anul\u00e1vel, sendo que a inefic\u00e1cia ser\u00e1 relativa, atingindo, apenas, a mea\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A penhora do bem de fam\u00edlia do fiador \u00e9 inv\u00e1lida, pois a prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia se estende ao fiador em contratos de loca\u00e7\u00e3o por respeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia do fiador no contrato de loca\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STJ: \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial. STF. Plen\u00e1rio. RE 1.307.334\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8\/3\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1127).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. M\u00e1rio n\u00e3o responde pelas obriga\u00e7\u00f5es resultantes do aditamento ao qual n\u00e3o anuiu.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A aus\u00eancia de outorga da esposa de M\u00e1rio torna a fian\u00e7a totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declara\u00e7\u00e3o falsa, ocultando seu estado civil de casado. Conforme a S\u00famula 332 do STJ conjugada com entendimento jurisprudencial do STJ: \u201cS\u00famula 332-STJ: A fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia.\u201d\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte, a fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia (S\u00famula 332\/STJ), salvo se o fiador emitir declara\u00e7\u00e3o falsa, ocultando seu estado civil de casado. A Corte Estadual reconheceu a m\u00e1-f\u00e9 do devedor, ora recorrente, que omitiu seu estado civil, objetivando frustrar a garantia. STJ. 4\u00aa Turma. AgInt no REsp 1533161\/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23\/08\/2018.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Assertiva em desconformidade com a S\u00famula 332 do STJ: \u201cS\u00famula 332-STJ: A fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador no contrato de loca\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STJ: \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial. STF. Plen\u00e1rio. RE 1.307.334\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8\/3\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1127).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. Francisco \u00e9 propriet\u00e1rio do terreno denominado S\u00edtio Flores, localizado no munic\u00edpio de Sobral, CE, sem acesso direto \u00e0 via p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Historicamente, para acessar a estrada principal, Francisco usava uma passagem que atravessava a propriedade vizinha, denominada Fazenda Bela Visto, pertencente a Gustavo. Essa passagem tem sido usada de forma cont\u00ednua, pac\u00edfica e vis\u00edvel por Francisco e seus antecessores h\u00e1 mais de 20 anos, sem oposi\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios anteriores ou do pr\u00f3prio Gustavo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Recentemente, Gustavo decidiu construir um muro impedindo a passagem, sustentando que n\u00e3o h\u00e1 acordo formal para a servid\u00e3o e que a utiliza\u00e7\u00e3o sempre ocorreu por mera toler\u00e2ncia. Francisco alegou possuir direito de passagem for\u00e7ada e, alternativamente, argumentou que adquiriu uma servid\u00e3o de tr\u00e2nsito pela utiliza\u00e7\u00e3o prolongada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre servid\u00f5es, \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Francisco n\u00e3o tem direito \u00e0 passagem for\u00e7ada, pois existe o caminho pela Fazenda Bela Vista, que o atende satisfatoriamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Francisco pode obter a constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o de passagem por meio da usucapi\u00e3o, mediante indeniza\u00e7\u00e3o a Gustavo, que ser\u00e1 arbitrado judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Francisco, para que ocorra a usucapi\u00e3o, dever\u00e1 demonstrar que a servid\u00e3o \u00e9 n\u00e3o titulada, al\u00e9m de apresentar a comprova\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Francisco possui direito de passagem for\u00e7ada, pois seu im\u00f3vel est\u00e1 encravado e a servid\u00e3o deve ser estabelecida pelo caminho natural e menos gravoso ao pr\u00e9dio serviente, mediante indeniza\u00e7\u00e3o a Gustavo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Francisco somente teria direito \u00e0 servid\u00e3o de passagem se houvesse um t\u00edtulo expresso, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, outorgado por Gustavo ou seus antecessores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Francisco tem direito \u00e0 passagem for\u00e7ada. Se o \u00fanico acesso poss\u00edvel \u00e9 pela Fazenda Bela Vista, e Gustavo impediu esse acesso, ent\u00e3o o im\u00f3vel est\u00e1 encravado de fato. A passagem n\u00e3o est\u00e1 mais dispon\u00edvel de forma satisfat\u00f3ria. O direito \u00e0 passagem for\u00e7ada n\u00e3o depende de conveni\u00eancia do vizinho, mas da necessidade do propriet\u00e1rio encravado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Francisco tem direito \u00e0 passagem for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Francisco tem direito \u00e0 passagem for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Francisco possui direito de passagem for\u00e7ada, pois seu im\u00f3vel est\u00e1 encravado e a servid\u00e3o deve ser estabelecida pelo caminho natural e menos gravoso ao pr\u00e9dio serviente, mediante indeniza\u00e7\u00e3o a Gustavo. Conforme o artigo 1.285 caput e \u00a7 1 o <\/sup>\u00a0\u00a0do CC: \u201cArt. 1.285. O dono do pr\u00e9dio que n\u00e3o tiver acesso a via p\u00fablica, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo ser\u00e1 judicialmente fixado, se necess\u00e1rio. \u00a7 1 o <\/sup>Sofrer\u00e1 o constrangimento o vizinho cujo im\u00f3vel mais natural e facilmente se prestar \u00e0 passagem.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Francisco tem direito \u00e0 passagem for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Eduarda faleceu em 2024, sem deixar descendentes e sem testamento. Era casada com L\u00facia, sob o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens desde 2012. No entanto, na data do \u00f3bito, estavam separadas de fato h\u00e1 dois anos e Eduarda residia sozinha, mantendo apenas contatos espor\u00e1dicos com a c\u00f4njuge sobrevivente. L\u00facia ajuizou o invent\u00e1rio, pleiteando o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o \u00fanico Im\u00f3vel deixado por Eduarda, que servira de resid\u00eancia comum at\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fato e o recebimento da heran\u00e7a em concorr\u00eancia com os pais vivos da falecida. Os pais de Eduarda contestaram ambos os pedidos, alegando que a separa\u00e7\u00e3o de fato h\u00e1 mais de dois anos impediria a sucess\u00e3o de L\u00facia e que o direito de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o subsistiria ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, com base nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) L\u00facia ter\u00e1 direito ao usufruto do im\u00f3vel enquanto viver, mesmo sendo exclu\u00edda da sucess\u00e3o, por ser c\u00f4njuge sobrevivente em regime de separa\u00e7\u00e3o convencional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Lucia tem direito \u00e0 heran\u00e7a em concorr\u00eancia com os ascendentes, pois a separa\u00e7\u00e3o de fato s\u00f3 impede a sucess\u00e3o se houver tamb\u00e9m senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o Judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) L\u00facia ser\u00e1 exclu\u00edda da sucess\u00e3o por estar separada de fato h\u00e1 mais de dois anos e n\u00e3o demonstrar que a ruptura da conviv\u00eancia foi causada exclusivamente por Eduarda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) L\u00facia far\u00e1 jus \u00e0 totalidade da heran\u00e7a, pois, no regime de separa\u00e7\u00e3o convencional, o c\u00f4njuge tem direito sucess\u00f3rio integral na aus\u00eancia de descendentes, independentemente da separa\u00e7\u00e3o de fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) L\u00facia ter\u00e1 direito ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio em concorr\u00eancia com os ascendentes, mas n\u00e3o ao direito real de habita\u00e7\u00e3o, pois este s\u00f3 \u00e9 assegurado quando o im\u00f3vel ainda serve de resid\u00eancia ao c\u00f4njuge sobrevivente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. L\u00facia n\u00e3o ter\u00e1 direito ao usufruto, pois os bens fazem parte da sucess\u00e3o e ela \u00e9 exclu\u00edda da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. L\u00facia n\u00e3o tem direito \u00e0 heran\u00e7a em concorr\u00eancia com os ascendentes, pois a separa\u00e7\u00e3o de fato impede a sucess\u00e3o. Assertiva em desconformidade com o artigo 1.830 do CC: \u201d Art. 1.830. Somente \u00e9 reconhecido direito sucess\u00f3rio ao c\u00f4njuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, n\u00e3o estavam separados judicialmente, nem separados de fato h\u00e1 mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa conviv\u00eancia se tornara imposs\u00edvel sem culpa do sobrevivente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. L\u00facia ser\u00e1 exclu\u00edda da sucess\u00e3o por estar separada de fato h\u00e1 mais de dois anos e n\u00e3o demonstrar que a ruptura da conviv\u00eancia foi causada exclusivamente por Eduarda. Conforme o artigo 1.830 do CC: \u201d Art. 1.830. Somente \u00e9 reconhecido direito sucess\u00f3rio ao c\u00f4njuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, n\u00e3o estavam separados judicialmente, nem separados de fato h\u00e1 mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa conviv\u00eancia se tornara imposs\u00edvel sem culpa do sobrevivente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. L\u00facia n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. L\u00facia n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09. Em julho de 2023, J\u00falia adquiriu, por contrato escrito, um cavalo de ra\u00e7a para as competi\u00e7\u00f5es esportivas de hipismo, por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), firmado com cl\u00e1usula expressa de garantia por 90 (noventa) dias. O animal, aparentemente saud\u00e1vel, foi entregue no dia seguinte \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em setembro de 2023, durante a prepara\u00e7\u00e3o para uma competi\u00e7\u00e3o, um veterin\u00e1rio detectou doen\u00e7a degenerativa \u00f3ssea pr\u00e9-existente, que tornava o animal inapto para o esporte de alto desempenho, mas que n\u00e3o afetaya sua fun\u00e7\u00e3o reprodutiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00falia notificou o vendedor 20 (vinte) dias ap\u00f3s a descoberta, solicitando a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago e das despesas m\u00e9dicas, com base em v\u00edcio oculto. O vendedor recusou o pedido, argumentando que o prazo para redibi\u00e7\u00e3o estava esgotado, que o v\u00edcio era irrelevante por n\u00e3o comprometer todas as finalidades do animal e que n\u00e3o havia m\u00e1-f\u00e9 da sua parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese, com base nos dispositivos legais e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O pedido de redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 indevido, pois o v\u00edcio n\u00e3o compromete todas as utilidades do bem e, portanto, n\u00e3o se configura v\u00edcio redibit\u00f3rio, segundo o C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) J\u00falia tem direito \u00e0 redibi\u00e7\u00e3o, pois notificou o alienante dentro do prazo legal e o v\u00edcio tornou o animal impr\u00f3prio para o uso espec\u00edfico para o qual fora adquirido, mesmo que mantenha outras utilidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A cl\u00e1usula de garantia por 90 (noventa) dias afasta automaticamente a aplica\u00e7\u00e3o do regime dos v\u00edcios redibit\u00f3rios, sendo necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de indeniza\u00e7\u00e3o por inadimplemento contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do vendedor impede o pedido de redibi\u00e7\u00e3o, restringindo o direito de J\u00falia ao abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O pedido de redibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prescrito, pois foi ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias previsto em lei para o v\u00edcio redibit\u00f3rio em animais, segundo o uso local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tema v\u00edcio redibit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O pedido de redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. J\u00falia tem direito \u00e0 redibi\u00e7\u00e3o, pois notificou o alienante dentro do prazo legal e o v\u00edcio tornou o animal impr\u00f3prio para o uso espec\u00edfico para o qual fora adquirido, mesmo que mantenha outras utilidades. Conforme os artigos 445 e 446 do CC:\u201cArt. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade.\u00a7 1 o <\/sup>Quando o v\u00edcio, por sua natureza, s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m\u00f3veis; e de um ano, para os im\u00f3veis.\u00a7 2 o <\/sup>Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por v\u00edcios ocultos ser\u00e3o os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no par\u00e1grafo antecedente se n\u00e3o houver regras disciplinando a mat\u00e9ria.Art. 446. N\u00e3o correr\u00e3o os prazos do artigo antecedente na const\u00e2ncia de cl\u00e1usula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decad\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A cl\u00e1usula de garantia por 90 (noventa) dias n\u00e3o afasta automaticamente a aplica\u00e7\u00e3o do regime dos v\u00edcios redibit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do vendedor n\u00e3o impede o pedido de redibi\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 444 do CC: \u201cArt. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pere\u00e7a em poder do alienat\u00e1rio, se perecer por v\u00edcio oculto, j\u00e1 existente ao tempo da tradi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo de redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 decadencial.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. Marcos, empres\u00e1rio em situa\u00e7\u00e3o financeira delicada, decide transferir formalmente a propriedade de dois im\u00f3veis comerciais para seus filhos, Ana e Lucas, por meio de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o registrada no cart\u00f3rio competente. Contudo, os im\u00f3veis continuam sob a posse direta e exclusiva de Marcos, que permanece auferindo os alugu\u00e9is e administrando os contratos locat\u00edcios, inclusive com emiss\u00e3o de recibos em seu nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alguns meses depois, diante do ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal pela Fazenda Nacional, esta sustenta que a doa\u00e7\u00e3o foi simulada, com o objetivo de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em contesta\u00e7\u00e3o, Marcos alega que, embora tenha realizado o registro da transfer\u00eancia, n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de efetivamente alienar os bens, tratando-se apenas de um planejamento patrimonial preventivo, n\u00e3o pass\u00edvel de questionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o caso narrado e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil de 2002, da Jurisprud\u00eancia do STJ e da teoria das nulidades, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado somente pode ser alegada pela parte n\u00e3o participante da simula\u00e7\u00e3o, como a Fazenda Nacional, devendo ser proposta a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O fato de Marcos continuar na posse dos im\u00f3veis e administrar os contratos n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar simula\u00e7\u00e3o, pois a escritura p\u00fablica registrada prevalece como manifesta\u00e7\u00e3o formal de vontade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ainda que se reconhe\u00e7a a simula\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o poder\u00e1 ser desfeito ap\u00f3s a lavratura da escritura e o registro, pois a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal j\u00e1 ter\u00e1 se iniciado com a pr\u00e1tica do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria entende que, em caso de simula\u00e7\u00e3o, as partes que participaram do ato n\u00e3o podem jamais alegar sua nulidade, em raz\u00e3o do princ\u00edpio \u201ca ningu\u00e9m (\u2026) \u00e9 dado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A simula\u00e7\u00e3o, por ser causa de nulidade absoluta, pode ser alegada pela Fazenda Nacional inclusive na fase de execu\u00e7\u00e3o, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, e o Juiz poder\u00e1 reconhec\u00ea-la de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado pode ser alegado por quem participou. \u201cLegitimidade dos contratantes para invocar a nulidade do ato simulado. A ministra Nancy Andrighi, em voto proferido como relatora do REsp 441.903<\/a>, afirmou ser poss\u00edvel que um dos contratantes, com base na exist\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, requeira contra o outro a anula\u00e7\u00e3o judicial do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel configurar simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado \u00e9 nulo e n\u00e3o se sujeita a prazo prescricional. \u201cOutro importante aspecto sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, a partir da vig\u00eancia do CC\/2002, \u00e9 que ele n\u00e3o se submete aos institutos da prescri\u00e7\u00e3o ou da decad\u00eancia.Ao analisar o AgInt no REsp 1.388.527<\/a>, de relatoria do ministro Villas B\u00f4as Cueva, a Terceira Turma confirmou a tese de que a simula\u00e7\u00e3o \u00e9 insuscet\u00edvel de prescri\u00e7\u00e3o ou de decad\u00eancia, por ser causa de nulidade absoluta do neg\u00f3cio jur\u00eddico, nos termos dos artigos 167 e 169 do c\u00f3digo.Esse tamb\u00e9m foi o entendimento dos ministros Raul Ara\u00fajo (AgInt no AREsp 1.557.349<\/a>), Marco Aur\u00e9lio Bellizze (AgInt no REsp 1.783.796<\/a>), Antonio Carlos Ferreira (EDcl no AgRg no Ag 1.268.297<\/a>) e Paulo de Tarso Sanseverino (AgInt no REsp 1.577.931<\/a>).\u201d < https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/15052022-Simulacao-do-negocio-juridico-a-evolucao-do-tema-na-jurisprudencia-do-STJ.aspx><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. As partes podem alegar sua nulidade.<\/p>\n\n\n\n