{"id":137088,"date":"2025-07-21T17:32:13","date_gmt":"2025-07-21T20:32:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=137088"},"modified":"2025-07-21T17:32:19","modified_gmt":"2025-07-21T20:32:19","slug":"honorarios-advocaticios-advogados-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-advogados-publicos\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os Advogados P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Entenda as regras, limites e modalidades de recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelos Advogados P\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Advogados<\/figure>
\n

Nos \u00faltimos dias alguns ve\u00edculos de imprensa veicularam not\u00edcias dizendo que os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o teriam recebido at\u00e9 R$ 547 mil por m\u00eas sem transpar\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As not\u00edcias sistematicamente colocam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios como \u201cb\u00f4nus\u201d pagos a servidores p\u00fablicos da \u00e1rea jur\u00eddica pela atua\u00e7\u00e3o na defesa dos interesses da Uni\u00e3o. E dizem, ainda, que os pagamentos s\u00e3o feitos por meio de \u201centidade privada abastecida com recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ato cont\u00ednuo, Deputado Federal apresentou projeto de lei para alterar a legisla\u00e7\u00e3o de forma a vedar o recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por membros da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Alguns pontos deste tema precisam ser devidamente esclarecidos e elucidados<\/strong>, para que o debate jur\u00eddico sobre o tema se realize de maneira t\u00e9cnica, apoiado em textos normativos e precedentes jurisprudenciais relevantes para o entendimento da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o direitos exclusivos dos advogados, privados e p\u00fablicos<\/strong>, e constituem a remunera\u00e7\u00e3o devida aos advogados pelo exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, representando a contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os jur\u00eddicos prestados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Estes honor\u00e1rios podem ser de natureza contratual, quando acordados diretamente entre o advogado e seu cliente, ou sucumbenciais, quando fixados pelo juiz e devidos pela parte vencida em um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o e o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios encontram respaldo tanto no C\u00f3digo de Processo Civil quanto no Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo considerados essenciais para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 dignidade da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o Legal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto da OAB (Lei 8.906\/1994<\/a>) e o CPC preveem o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.906\/1994<\/strong><\/td>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 22. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.
Art. 33. Os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor<\/td>		Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.(…)\u00a7 14. Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.(…)\u00a7 19. Os advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong>, nos termos da lei.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m das duas leis destacadas acima, a Lei 13.327\/2016 trouxe a seguinte previs\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia das causas em que forem parte a Uni\u00e3o, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Cap\u00edtulo.\u00a0

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios n\u00e3o integram o subs\u00eddio e n\u00e3o servir\u00e3o como base de c\u00e1lculo para adicional, gratifica\u00e7\u00e3o ou qualquer outra vantagem pecuni\u00e1ria.<\/pre>\n\n\n\n
Financiamento dos Honor\u00e1rios dos Advogados P\u00fablicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
No direito legislado nacional est\u00e1 absolutamente sedimentado que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o direito do advogado e os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos a todas as classes de advogados, privado ou p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Importante trazer algumas premissas relevantes acerca da remunera\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica adotar a sistem\u00e1tica dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
\n
O primeiro ponto a ser destacado \u00e9 que os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o s\u00e3o pagos pelo Estado, mas sim por aqueles que perdem um processo judicial <\/strong>no qual o Estado \u00e9 o ex adverso<\/em>. Ou seja, quem financia esta parcela da remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos s\u00e3o particulares que perderam processos contra o Estado, n\u00e3o havendo a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para tal finalidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A constitucionalidade do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos membros das carreiras da advocacia p\u00fablica teve a sua constitucionalidade devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em diversas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado e difuso, sendo inequ\u00edvoco que tal pr\u00e1tica est\u00e1 alinhada com as previs\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPEND\u00caNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, \u00a7\u00a7 4\u00ba E 8\u00ba, E DAS PREVIS\u00d5ES ESTABELECIDAS NO T\u00cdTULO IV, CAP\u00cdTULO IV, SE\u00c7\u00d5ES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA POR ADVOGADOS P\u00daBLICOS CUMULADA COM SUBS\u00cdDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO P\u00daBLICO.
 
1. A natureza constitucional dos servi\u00e7os prestados pelos advogados p\u00fablicos possibilita o recebimento da verba de honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong>, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que \u201co artigo 39, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o constitui veda\u00e7\u00e3o absoluta de pagamento de outras verbas al\u00e9m do subs\u00eddio\u201d (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o, Min. LUIZ FUX, DJe de 7\/2\/2020). 

2. Nada obstante compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remunera\u00e7\u00e3o por performance<\/strong>, com vistas \u00e0 efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, a possibilidade de advogados p\u00fablicos perceberem verbas honor\u00e1rias sucumbenciais n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio estabelecido pelo art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 
3. A\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053)<\/pre>\n\n\n\n
A remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos com verbas decorrentes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, diretamente vinculados \u00e0s vit\u00f3rias em causas que o ente p\u00fablico representado \u00e9 demandado<\/strong>, \u00e9 alinhada \u00e0 ideia de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial, modelo de gest\u00e3o que busca maior efici\u00eancia, efetividade e flexibilidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com foco no cidad\u00e3o e na melhor defesa do interesse p\u00fablico. Trata-se de remunera\u00e7\u00e3o por performance, na medida que o maior \u00eaxito na defesa do interesse p\u00fablico imp\u00f5e maior arrecada\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n
\n
Mas deve ser destacado que na linha do decidido pelo STF e a previs\u00e3o do artigo 37, XI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica os valores recebidos pelos advogados p\u00fablicos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o (subs\u00eddio e honor\u00e1rios) deve respeitar o teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o, que no \u00e2mbito federal \u00e9 representado pelo subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
\"\"<\/figure>
\n
Importante consignar que na Uni\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o geridos pelo Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA), entidade privada que faz a gest\u00e3o da verba referente aos honor\u00e1rios (verba igualmente privada) e a sua distribui\u00e7\u00e3o aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, de forma alinhada com o precedente do STF acima transcritos, bem como as regras constitucionais e legais que regem a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Sobre a informa\u00e7\u00e3o referente a pagamento de valores que exorbitou o teto constitucional, o CCHA informou que tal montante foi alcan\u00e7ado por conta de benefici\u00e1rios que passaram anos com pend\u00eancias cadastrais e que n\u00e3o receberam o montante referente aos seus honor\u00e1rios, ficando tais valores represados. Com o ajuste dos dados o pagamento foi automaticamente liberado, o que fez o valor total chegar na elevada cifra.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Honor\u00e1rios dos Advogados P\u00fablicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o obstante a verba dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia da advocacia p\u00fablica ter natureza privada, por decorrer de atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o CCHA mant\u00e9m ativo amplo sistema de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia no pagamento dos valores, permitindo que exista controle tanto pelos \u00f3rg\u00e3os vocacionados para tal atividade, como pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
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