{"id":137010,"date":"2025-07-20T22:49:38","date_gmt":"2025-07-21T01:49:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=137010"},"modified":"2025-07-28T13:36:25","modified_gmt":"2025-07-28T16:36:25","slug":"proibicao-superexposicao-filhos-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibicao-superexposicao-filhos-redes-sociais\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe a superexposi\u00e7\u00e3o de filhos nas redes sociais"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Decis\u00e3o judicial determina limites \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o excessiva de crian\u00e7as nas redes sociais, visando proteger a intimidade, a imagem e o desenvolvimento saud\u00e1vel dos filhos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"986\" height=\"659\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/20223321\/exposicao-criancas.png\" alt=\"superexposi\u00e7\u00e3o de filhos\" class=\"wp-image-137027\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/20223321\/exposicao-criancas.png 986w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/20223321\/exposicao-criancas-300x201.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/20223321\/exposicao-criancas-768x513.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/20223321\/exposicao-criancas-380x254.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/20223321\/exposicao-criancas-800x535.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/20223321\/exposicao-criancas-150x100.png 150w\" sizes=\"(max-width: 986px) 100vw, 986px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza da 3\u00aa vara da Fam\u00edlia de Rio Branco\/AC vedou a superexposi\u00e7\u00e3o do filho pelos pais nas redes sociais, pr\u00e1tica conhecida como <strong><em>sharenting<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, que proibiu os pais de divulgarem imagens do filho nas redes sociais de forma excessiva, tem por objetivo proteger a intimidade e a dignidade do menor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sharenting\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"sharenting\"><strong>Sharenting<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered has-background\" style=\"background-color:#ffd90030\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Sharenting:<\/mark> <\/strong>combina\u00e7\u00e3o das palavras inglesas &#8220;share&#8221; (compartilhar) e &#8220;parenting&#8221; (paternidade\/maternidade), refere-se \u00e0 pr\u00e1tica de pais que compartilham, de forma excessiva, informa\u00e7\u00f5es, fotos ou v\u00eddeos de seus filhos nas redes sociais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Essa pr\u00e1tica, embora possa estar motivada pelo desejo de externar momentos importantes ou alegres da vida familiar, pode trazer riscos \u00e0 privacidade e seguran\u00e7a das crian\u00e7as, al\u00e9m de gerar consequ\u00eancias psicol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os <strong>principais riscos \u00e0 crian\u00e7a exposta ao Sharenting<\/strong>, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Privacidade e seguran\u00e7a:<\/strong> o conte\u00fado compartilhado pode cair em m\u00e3os erradas, ser usado para fins maliciosos, ou se tornar permanente na internet, mesmo que o pai ou m\u00e3e apague a publica\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Identidade digital:<\/strong> a exposi\u00e7\u00e3o excessiva pode afetar a constru\u00e7\u00e3o da identidade digital da crian\u00e7a, que pode ter sua imagem definida pelos pais, em vez de constru\u00ed-la por si s\u00f3.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impacto psicol\u00f3gico:<\/strong> crian\u00e7as podem sofrer bullying, constrangimento ou ter sua privacidade invadida ao terem suas vidas expostas publicamente.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Riscos de explora\u00e7\u00e3o:<\/strong> a exposi\u00e7\u00e3o excessiva pode aumentar o risco de crian\u00e7as serem alvo de explora\u00e7\u00e3o infantil online, como a distribui\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas ou a cria\u00e7\u00e3o de perfis falsos.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conflitos familiares:<\/strong> a exposi\u00e7\u00e3o de conflitos intrafamiliares, mesmo que n\u00e3o intencional, pode gerar desconforto e prejudicar o relacionamento da crian\u00e7a com os pais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Ao prolatar a senten\u00e7a, a magistrada determinou que a divulga\u00e7\u00e3o da imagem do menino deve se limitar ao &#8220;<em>normal<\/em>&#8220;, como em datas comemorativas e momentos com a fam\u00edlia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a ju\u00edza, a conduta dos pais configurou o sharenting, pr\u00e1tica que compromete a seguran\u00e7a, a honra e a vida privada da crian\u00e7a ao tornar p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es de cunho pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>A julgadora destacou:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>\u201cReconhe\u00e7o a pr\u00e1tica de sharenting pela requerida, conforme os argumentos expostos na fundamenta\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual determino a proibi\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o paterno-filial, devendo qualquer conflito familiar ser tratado somente no \u00e2mbito processual, bem como de divulga\u00e7\u00e3o da imagem do filho menor para al\u00e9m do normal, salvo em datas especiais e momentos com a fam\u00edlia, sob pena de multa, bem como a avalia\u00e7\u00e3o de eventual revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de guarda e conviv\u00eancia.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"analise-juridica\"><strong>An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 dever de todos (fam\u00edlia, comunidade, sociedade, poder p\u00fablico) assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade de todas as crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>a superexposi\u00e7\u00e3o do filho pode configurar uma viola\u00e7\u00e3o desses direitos fundamentais (sa\u00fade, vida, privacidade, imagem).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive o sharenting, em casos extremos, pode chegar a se configurar como descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>A autonomia dos pais n\u00e3o \u00e9 absoluta e essa superexposi\u00e7\u00e3o do filho pode ser considerada uma forma de abuso da imagem e da privacidade do menor, pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o do Estado, como multa e revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de guarda e conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light has-background cnvs-block-core-group-1753061149014\" style=\"background-color:#8dd2fc3d\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><strong>Importante ressaltar que a perda e a suspens\u00e3o do poder familiar ser\u00e3o decretadas judicialmente, em procedimento contradit\u00f3rio, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, bem como na hip\u00f3tese de descumprimento injustificado dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-autonomia-dos-pais-x-direito-a-privacidade-e-imagem\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"autonomia-dos-pais-x-direito-a-privacidade-e-imagem\"><strong>Autonomia dos pais x Direito \u00e0 Privacidade e Imagem<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A autonomia dos pais \u00e9 um direito garantido pela legisla\u00e7\u00e3o, mas encontra limites.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os pais t\u00eam o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos, e devem buscar o melhor interesse da crian\u00e7a, assegurando seus direitos e prote\u00e7\u00e3o. A autonomia dos pais, no entanto, n\u00e3o \u00e9 absoluta e pode ser restringida em casos de abuso, neglig\u00eancia ou quando o bem-estar da crian\u00e7a estiver em risco.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege tanto o <strong>direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong> quanto o <strong>direito \u00e0 privacidade e \u00e0 imagem<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...<\/em><br><br><strong><em>IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/em><\/strong><br><br><em>...<\/em><br><br><em>X - <\/em><strong><em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/em><\/strong><em> a intimidade, a <\/em><strong><em>vida privada<\/em><\/strong><em>, <\/em><strong><em>a honra<\/em><\/strong><em> e a <\/em><strong><em>imagem das pessoas<\/em><\/strong><em>, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em><br><br><em>...<\/em><br><br><em>Art. 220. <\/em><strong><em>A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo <\/em><strong><em>n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><br><br><em>...<\/em><br><br><strong><em>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 17, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, prev\u00ea que o direito ao respeito do menor consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 aqui que a pr\u00e1tica do sharenting entra de forma a violar o respeito ao menor, expondo-o a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, degradantes ou perigosas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-shadow has-background cnvs-block-core-group-1753061202022\" style=\"background-color:#8dd2fc3d\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><strong><em>\u201c\u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text\" style=\"grid-template-columns:31% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-1024x683.png\" alt=\"superexposi\u00e7\u00e3o de filhos\" class=\"wp-image-119367 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-1024x683.png 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-300x200.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-768x512.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-380x253.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-800x533.png 800w, 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filhos de forma excessiva e prejudicial ao seu desenvolvimento, o Conselho Tutelar pode e deve intervir.<\/p>\n\n\n\n<p>O ECA prev\u00ea, em seu artigo 13, que os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de castigo f\u00edsico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>sharenting pode ser enquadrado como pr\u00e1tica prejudicial e degradante<\/strong>, apto a ensejar a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do menor.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mas-o-que-vem-a-ser-o-conselho-tutelar-simples\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"mas-o-que-vem-a-ser-o-conselho-tutelar-simples\"><strong>Mas o que vem a ser o Conselho Tutelar? Simples:<\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light has-white-background-color has-background cnvs-block-core-group-1753061214199\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p style=\"font-size:18px\"><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/mark><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es do Conselho Tutelar somente poder\u00e3o ser revistas pela autoridade judici\u00e1ria a pedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema \u00e9 atual, e pode ser cobrado em provas de ECA. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" style=\"font-size:20px\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\" style=\"font-size:20px\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial determina limites \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o excessiva de crian\u00e7as nas redes sociais, visando proteger a intimidade, a 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