{"id":136959,"date":"2025-07-20T22:11:45","date_gmt":"2025-07-21T01:11:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=136959"},"modified":"2025-07-28T13:38:07","modified_gmt":"2025-07-28T16:38:07","slug":"regularizacao-loteamento-denuncia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/regularizacao-loteamento-denuncia\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento antes da den\u00fancia afasta a tipicidade penal"},"content":{"rendered":"\n

A regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento antes do oferecimento da den\u00fancia impede a configura\u00e7\u00e3o do crime na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

\"Regulariza\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento antes do oferecimento da den\u00fancia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a aus\u00eancia de dolo dos agentes.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do crime urban\u00edstico previsto no artigo 50, I, da lei de parcelamento de solo urbano (Lei n\u00ba 6.766\/79<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 6.766\/79<\/em>\n<\/strong>\nArt. 50. Constitui <\/em>crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em><\/strong>.<\/em>\n\nI - dar in\u00edcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, <\/em>sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente<\/em><\/strong>, ou em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios;  <\/em>\n\n...<\/em>\n\nPena: Reclus\u00e3o, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinq\u00fcenta) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/em>\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O crime definido neste artigo \u00e9 qualificado, se cometido.<\/em>\n\nI - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem <\/em>a inten\u00e7\u00e3o de vender lote em loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado no Registro de Im\u00f3veis competente<\/em><\/strong>.<\/em>\n\n...<\/em>\n\nPena: Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/em>\n<\/pre>\n\n\n\n
HC 857.566<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O julgamento se deu no bojo do HC 857.566. <\/p>\n\n\n\n
O caso \u00e9 um habeas corpus<\/em> impetrado contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, que denegou a ordem para trancar a\u00e7\u00e3o penal em curso na Vara \u00danica da comarca de \u00c1gua Branca\/PB, pela suposta pr\u00e1tica do crime de parcelamento de solo urbano sem autoriza\u00e7\u00e3o, previsto no art. 50, I e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 6.766\/1979.<\/p>\n\n\n\n
A regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento foi conclu\u00edda em 2015, antes do oferecimento da den\u00fancia (2022), incluindo licen\u00e7as e certid\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o definitiva do parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n
\n
A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consistiu em saber se a regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento antes do oferecimento da den\u00fancia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a aus\u00eancia de dolo dos agentes.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ao final, o dolo foi afastado e foi concedida a ordem para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O parcelamento do solo urbano \u00e9 apresentado como um instrumento de execu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbanos no \u00e2mbito do munic\u00edpio, de acordo com a exegese do art. 2\u00b0 do Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar de forma plena o desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
O artigo 182, caput, da CF\/88, aduz de forma incisiva, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n
Art. 182. A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, <\/em>tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O parcelamento do solo urbano visa, portanto, contribuir para o ordenamento e desenvolvimento equilibrado das cidades, de modo que haja uma distribui\u00e7\u00e3o racional e eficiente de atividades e pessoas sob o territ\u00f3rio urbano. Tal parcelamento pode ser implementado de duas formas: loteamento e desmembramento. <\/p>\n\n\n\n
Assim disp\u00f5e o artigo 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.766\/79, in verbis: <\/p>\n\n\n\n
Lei Federal  n\u00ba 6.766\/79 <\/em>
Art. 2\u00ba. O parcelamento do solo urbano poder\u00e1 ser feito mediante <\/em>loteamento<\/em><\/strong> ou <\/em>desmembramento<\/em><\/strong>, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e as das legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais pertinentes.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Mas o que vem a ser loteamento ou desmembramento? Bem, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o d\u00e1 a resposta, nos par\u00e1grafos do artigo 2\u00ba da Lei de reg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
\"Regulariza\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
Como podemos observar, a diferen\u00e7a entre loteamento e desmembramento (esp\u00e9cies de parcelamento do solo urbano), \u00e9 que na primeira (loteamento) a subdivis\u00e3o da \u00e1rea em lotes exige, necessariamente, a abertura ou aumento das vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos. J\u00e1 no desmembramento n\u00e3o existe essa necessidade; basta apenas a divis\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
Gleba x Lote<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o podemos confundir gleba com lote.<\/p>\n\n\n\n
\"Regulariza\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n
Somente ser\u00e1 admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. <\/p>\n\n\n\n
Pois bem.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
O STJ j\u00e1 possui entendimento no sentido de afastar o dolo. E, portanto, a tipicidade penal do crime de loteamento irregular (artigo 50, I, Lei 6.766\/79) quando a regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea se d\u00e1 antes do oferecimento da den\u00fancia, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ART. 50, INCISO I, DA LEI N\u00ba 6.766\/1978. REGULARIZA\u00c7\u00c3O ANTES DA DEN\u00daNCIA. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO.<\/em>

1. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se o loteamento \u00e9 regularizado antes do oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o se vislumbra a exist\u00eancia de dolo do agente, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime<\/em><\/strong> (RHC 33.909\/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15\/10\/2013, DJe 23\/10\/2013).<\/em>

2. No caso dos autos, depreende-se que antes da den\u00fancia j\u00e1 havia sido aprovado o desmembramento do terreno em quest\u00e3o, ou seja, o loteamento iniciado sem a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente j\u00e1 estava devidamente regularizado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o registro imobili\u00e1rio para afastar a atipicidade da conduta imputada. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/em>

(AgRg no AgRg no AREsp 1.699.623\/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27\/11\/2020, DJe de 27\/11\/2020 \u2013 grifo nosso).<\/em><\/pre>\n\n\n\n
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA DO RECURSO PR\u00d3PRIO. N\u00c3O CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. AUS\u00caNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. 3. CRIME DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. REGULARIZA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 DEN\u00daNCIA. 4. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO PARA TRANCAR A A\u00c7\u00c3O PENAL.<\/em>

3. \"<\/em>Ao interpretar o artigo 50, inciso I, da Lei 6.766\/1979, esta Corte Superior de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que se o loteamento \u00e9 regularizado antes do oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o se vislumbra a exist\u00eancia de dolo do agente, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime<\/em><\/strong>\". (RHC 33.909\/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15\/10\/2013, DJe 23\/10\/2013)<\/em>

4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio, para trancar a A\u00e7\u00e3o Penal n. 0900012-47.2016.8.24.0175. <\/em>

(HC n. 444.054\/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22\/5\/2018, DJe de 30\/5\/2018 - grifo nosso)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n
E isso se d\u00e1 porque o crime em an\u00e1lise requer o elemento dolo para sua configura\u00e7\u00e3o (elemento subjetivo), n\u00e3o existindo na modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O entendimento acaba servindo como incentivo para que empreendedores regularizem o loteamento irregular, mitigando os danos gerados.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito urban\u00edstico. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
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