Temos que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem consolidando uma jurisprud\u00eancia mais restritiva sobre o furto fam\u00e9lico, exigindo que o alimento subtra\u00eddo seja consum\u00edvel imediatamente e capaz de saciar a fome no momento da subtra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a 5\u00aa e 6\u00aa Turmas da Corte Superior denegaram recentemente habeas corpus de r\u00e9us condenados por furtar chocolates e carne crua, respectivamente, estabelecendo novos par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das novas restri\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\nA decis\u00e3o mais emblem\u00e1tica partiu da 5\u00aa Turma, quando o ministro Messod Azulay, relator do HC 885.032, fundamentou que chocolate “n\u00e3o consubstancia alimento apto a saciar uma necessidade premente, que, ali\u00e1s, sequer se mostrou comprovada durante a instru\u00e7\u00e3o, mas voltava-se a proporcionar mero deleite ao paciente”. O caso envolveu um homem condenado por furtar seis barras de chocolate avaliadas em R$ 30.<\/p>\n\n\n\n
De forma similar, a 6\u00aa Turma, no julgamento do AREsp 2.791.926, negou provimento ao recurso de um r\u00e9u que furtou 3,5 quilos de carne crua avaliados em R$ 118,15.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o ministro Rogerio Schietti Cruz acrescentou que o bem furtado “n\u00e3o \u00e9 consum\u00edvel imediatamente”, refor\u00e7ando a tese de que apenas alimentos prontos para consumo podem caracterizar o estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial <\/span><\/h2>\n\n\n\nOra, essa posi\u00e7\u00e3o representa uma guinada significativa na jurisprud\u00eancia do STJ, que tradicionalmente adotava crit\u00e9rios mais benevolentes.<\/p>\n\n\n\n
A mesma 6\u00aa Turma havia absolvido anteriormente um r\u00e9u que furtou duas galinhas, aplicando o furto fam\u00e9lico sem questionar o aspecto do consumo imediato. A transforma\u00e7\u00e3o fica ainda mais evidente quando se observa que em 2020, 25% dos furtos no Rio de Janeiro permitiriam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, os ministros tamb\u00e9m t\u00eam incorporado an\u00e1lises sobre a “nobreza” dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Em 2022, a 6\u00aa Turma considerou relevante o fato de um furto fam\u00e9lico envolver “alimentos nobres \u2014 camar\u00e3o descascado e cozido”, demonstrando um refinamento na an\u00e1lise qualitativa dos bens subtra\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais e crit\u00e9rios aplicados<\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"Furto](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/25210149\/justica-tribunal-punicao-1024x686.jpg\")
<\/figure>\nPerceba, os tribunais v\u00eam aplicando uma conjuga\u00e7\u00e3o mais rigorosa dos quatro crit\u00e9rios do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia: m\u00ednima ofensividade da conduta, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas recentes ilustram essa tend\u00eancia, como a da ministra Daniela Teixeira, que absolveu um r\u00e9u por furtar carnes in natura, mas destacou que “n\u00e3o se prestavam ao consumo imediato”.<\/p>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio da reincid\u00eancia tamb\u00e9m tem sido relativizado quando conjugado com a necessidade alimentar comprovada, mas a an\u00e1lise da capacidade contributiva do agente ganhou peso. Casos envolvendo r\u00e9us com carteira assinada t\u00eam encontrado maior resist\u00eancia judicial para o reconhecimento do estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia?<\/span><\/h2>\n\n\n\nOrigem<\/span><\/h4>\n\n\n\nQuem primeiro tratou sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no direito penal foi Claus Roxin, em 1964.<\/p>\n\n\n\n
Esse princ\u00edpio busca ra\u00edzes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como \u201co pretor \u2013 magistrado \u00e0 \u00e9poca \u2013 n\u00e3o cuida de coisas sem import\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n
Terminologia<\/span><\/h4>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 chamado de \u201cprinc\u00edpio da bagatela\u201d ou \u201cinfra\u00e7\u00e3o bagatelar pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal<\/span><\/h4>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem previs\u00e3o legal no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma cria\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 uma causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade material.<\/p>\n\n\n\n
Tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nA tipicidade penal divide-se em:<\/p>\n\n\n\n
a) Tipicidade formal (ou legal): \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora.<\/p>\n\n\n\n
b) Tipicidade material (ou substancial): \u00e9 a les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade formal significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que est\u00e1 previsto como crime na lei penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade material consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro se verifica se a conduta praticada pelo agente se enquadra em algum crime descrito pela lei penal.<\/p>\n\n\n\n
\n- Se n\u00e3o se amoldar, o fato \u00e9 formalmente at\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver essa correspond\u00eancia, o fato \u00e9 formalmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Sendo formalmente t\u00edpico, \u00e9 analisado se a conduta produziu les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que este tipo penal protege.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9 tamb\u00e9m materialmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se n\u00e3o houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9, ent\u00e3o, materialmente at\u00edpico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nSe o fato for penalmente insignificante, significa que n\u00e3o lesou nem causou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Logo, aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e o r\u00e9u \u00e9 absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua, ent\u00e3o, como um instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos objetivos (vetores) para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Min. Celso de Mello (HC 84.412-0\/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sendo eles adotados pela jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia, somente se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n
a) m\u00ednima ofensividade da conduta;<\/p>\n\n\n\n
b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e<\/p>\n\n\n\n
d) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em favor de um r\u00e9u reincidente ou que j\u00e1 responda a outros inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais?<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia envolve um ju\u00edzo amplo (\u201cconglobante\u201d), que vai al\u00e9m da simples aferi\u00e7\u00e3o do resultado material da conduta, abrangendo tamb\u00e9m a reincid\u00eancia ou contum\u00e1cia do agente, elementos que, embora n\u00e3o determinantes, devem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
A reincid\u00eancia n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que o juiz da causa reconhe\u00e7a a insignific\u00e2ncia penal da conduta, \u00e0 luz dos elementos do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesej\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia por furto, em situa\u00e7\u00f5es em que tal enquadramento seja cogit\u00e1vel, eventual san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade dever\u00e1 ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incid\u00eancia do art. 33, \u00a7 2\u00ba, “c”, do CP no caso concreto, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio. HC 123108, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03\/08\/2015 (Informativo 793).<\/p>\n\n\n\n
E o que pensa o STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nEnquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolida crit\u00e9rios mais restritivos para o reconhecimento do furto fam\u00e9lico, exigindo consumo imediato dos alimentos subtra\u00eddos, o Supremo Tribunal Federal mant\u00e9m postura mais flex\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, inclusive para r\u00e9us com antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n
Veja o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n
Em regra, a habitualidade delitiva espec\u00edfica (ou seja, o fato de o r\u00e9u j\u00e1 responder a outra a\u00e7\u00e3o penal pelo mesmo delito) \u00e9 um par\u00e2metro (crit\u00e9rio) que afasta o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mesmo em se tratando de bem de reduzido valor.\n\nExcepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar o afastamento dessa regra e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, com base na ideia da proporcionalidade.\n\n\u00c9 o caso, por exemplo, do furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garniz\u00e9 e tr\u00eas quilos de feij\u00e3o, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens \u00e9 inexpressivo e n\u00e3o houve emprego de viol\u00eancia. Enfim, \u00e9 caso de m\u00ednima ofensividade, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.\n\nMesmo que conste em desfavor do r\u00e9u outra a\u00e7\u00e3o penal instaurada por igual conduta, ainda em tr\u00e2mite, a hip\u00f3tese \u00e9 de t\u00edpico crime fam\u00e9lico.\n\nA excepcionalidade tamb\u00e9m se justifica por se tratar de hipossuficiente. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-pol\u00edcia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relev\u00e2ncia a estas situa\u00e7\u00f5es.\n\nSTF. 2\u00aa Turma. HC 141440 AgR\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14\/8\/2018 (Informativo 911).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para o agente que praticou o furto de um carrinho de m\u00e3o avaliado em R$ 20,00 (3% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo), mesmo ele possuindo antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
STF. 1\u00aa Turma. RHC 174784\/MS, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11\/2\/2020 (Informativo 966).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nEm outro precedente mais recente:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em face de r\u00e9u reincidente e realizado no per\u00edodo noturno. Na esp\u00e9cie, trata-se de furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15.
STF. 2\u00aa Turma. HC 181389\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/04\/2020 (Informativo 973)<\/strong><\/pre>\n\n\n\nLogo, o STF mant\u00e9m an\u00e1lise caso a caso, conforme demonstrado no HC 181389\/SP, onde o ministro Gilmar Mendes aplicou o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para r\u00e9u reincidente que furtou “R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15”. Note-se que bebidas alco\u00f3licas dificilmente se enquadrariam no conceito de necessidade alimentar b\u00e1sica adotado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\nNUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Pol\u00edcia Civil<\/strong>
Da Antiguidade \u00e0 Modernidade, o furto fam\u00e9lico (roubar para comer) nunca foi considerado crime. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nFGV - 2025 - DPE-PE - Defensor P\u00fablico<\/strong>
Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.
I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas \u00edntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O seguran\u00e7a, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, s\u00e3o restitu\u00eddos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por recepta\u00e7\u00e3o.
II. Em um supermercado, Josu\u00e9 esconde pe\u00e7as de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a ger\u00eancia do estabelecimento alerta a Pol\u00edcia Militar que realiza dilig\u00eancias e consegue localizar Josu\u00e9, na porta de casa, descarregando os produtos. As pe\u00e7as de picanha s\u00e3o restitu\u00eddas e avaliadas em R$ 520,00. Josu\u00e9 possui uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime de estelionato e \u00e9 reincidente.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.
B) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o valor dos bens subtra\u00eddos, abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, justifica, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Ora, essa posi\u00e7\u00e3o representa uma guinada significativa na jurisprud\u00eancia do STJ, que tradicionalmente adotava crit\u00e9rios mais benevolentes.<\/p>\n\n\n\n
A mesma 6\u00aa Turma havia absolvido anteriormente um r\u00e9u que furtou duas galinhas, aplicando o furto fam\u00e9lico sem questionar o aspecto do consumo imediato. A transforma\u00e7\u00e3o fica ainda mais evidente quando se observa que em 2020, 25% dos furtos no Rio de Janeiro permitiriam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, os ministros tamb\u00e9m t\u00eam incorporado an\u00e1lises sobre a “nobreza” dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Em 2022, a 6\u00aa Turma considerou relevante o fato de um furto fam\u00e9lico envolver “alimentos nobres \u2014 camar\u00e3o descascado e cozido”, demonstrando um refinamento na an\u00e1lise qualitativa dos bens subtra\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais e crit\u00e9rios aplicados<\/span><\/h2>\n\n\n\n<\/figure>\nPerceba, os tribunais v\u00eam aplicando uma conjuga\u00e7\u00e3o mais rigorosa dos quatro crit\u00e9rios do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia: m\u00ednima ofensividade da conduta, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas recentes ilustram essa tend\u00eancia, como a da ministra Daniela Teixeira, que absolveu um r\u00e9u por furtar carnes in natura, mas destacou que “n\u00e3o se prestavam ao consumo imediato”.<\/p>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio da reincid\u00eancia tamb\u00e9m tem sido relativizado quando conjugado com a necessidade alimentar comprovada, mas a an\u00e1lise da capacidade contributiva do agente ganhou peso. Casos envolvendo r\u00e9us com carteira assinada t\u00eam encontrado maior resist\u00eancia judicial para o reconhecimento do estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia?<\/span><\/h2>\n\n\n\nOrigem<\/span><\/h4>\n\n\n\nQuem primeiro tratou sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no direito penal foi Claus Roxin, em 1964.<\/p>\n\n\n\n
Esse princ\u00edpio busca ra\u00edzes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como \u201co pretor \u2013 magistrado \u00e0 \u00e9poca \u2013 n\u00e3o cuida de coisas sem import\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n
Terminologia<\/span><\/h4>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 chamado de \u201cprinc\u00edpio da bagatela\u201d ou \u201cinfra\u00e7\u00e3o bagatelar pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal<\/span><\/h4>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem previs\u00e3o legal no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma cria\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 uma causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade material.<\/p>\n\n\n\n
Tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nA tipicidade penal divide-se em:<\/p>\n\n\n\n
a) Tipicidade formal (ou legal): \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora.<\/p>\n\n\n\n
b) Tipicidade material (ou substancial): \u00e9 a les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade formal significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que est\u00e1 previsto como crime na lei penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade material consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro se verifica se a conduta praticada pelo agente se enquadra em algum crime descrito pela lei penal.<\/p>\n\n\n\n
\n- Se n\u00e3o se amoldar, o fato \u00e9 formalmente at\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver essa correspond\u00eancia, o fato \u00e9 formalmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Sendo formalmente t\u00edpico, \u00e9 analisado se a conduta produziu les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que este tipo penal protege.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9 tamb\u00e9m materialmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se n\u00e3o houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9, ent\u00e3o, materialmente at\u00edpico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nSe o fato for penalmente insignificante, significa que n\u00e3o lesou nem causou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Logo, aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e o r\u00e9u \u00e9 absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua, ent\u00e3o, como um instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos objetivos (vetores) para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Min. Celso de Mello (HC 84.412-0\/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sendo eles adotados pela jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia, somente se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n
a) m\u00ednima ofensividade da conduta;<\/p>\n\n\n\n
b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e<\/p>\n\n\n\n
d) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em favor de um r\u00e9u reincidente ou que j\u00e1 responda a outros inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais?<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia envolve um ju\u00edzo amplo (\u201cconglobante\u201d), que vai al\u00e9m da simples aferi\u00e7\u00e3o do resultado material da conduta, abrangendo tamb\u00e9m a reincid\u00eancia ou contum\u00e1cia do agente, elementos que, embora n\u00e3o determinantes, devem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
A reincid\u00eancia n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que o juiz da causa reconhe\u00e7a a insignific\u00e2ncia penal da conduta, \u00e0 luz dos elementos do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesej\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia por furto, em situa\u00e7\u00f5es em que tal enquadramento seja cogit\u00e1vel, eventual san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade dever\u00e1 ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incid\u00eancia do art. 33, \u00a7 2\u00ba, “c”, do CP no caso concreto, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio. HC 123108, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03\/08\/2015 (Informativo 793).<\/p>\n\n\n\n
E o que pensa o STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nEnquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolida crit\u00e9rios mais restritivos para o reconhecimento do furto fam\u00e9lico, exigindo consumo imediato dos alimentos subtra\u00eddos, o Supremo Tribunal Federal mant\u00e9m postura mais flex\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, inclusive para r\u00e9us com antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n
Veja o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n
Em regra, a habitualidade delitiva espec\u00edfica (ou seja, o fato de o r\u00e9u j\u00e1 responder a outra a\u00e7\u00e3o penal pelo mesmo delito) \u00e9 um par\u00e2metro (crit\u00e9rio) que afasta o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mesmo em se tratando de bem de reduzido valor.\n\nExcepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar o afastamento dessa regra e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, com base na ideia da proporcionalidade.\n\n\u00c9 o caso, por exemplo, do furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garniz\u00e9 e tr\u00eas quilos de feij\u00e3o, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens \u00e9 inexpressivo e n\u00e3o houve emprego de viol\u00eancia. Enfim, \u00e9 caso de m\u00ednima ofensividade, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.\n\nMesmo que conste em desfavor do r\u00e9u outra a\u00e7\u00e3o penal instaurada por igual conduta, ainda em tr\u00e2mite, a hip\u00f3tese \u00e9 de t\u00edpico crime fam\u00e9lico.\n\nA excepcionalidade tamb\u00e9m se justifica por se tratar de hipossuficiente. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-pol\u00edcia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relev\u00e2ncia a estas situa\u00e7\u00f5es.\n\nSTF. 2\u00aa Turma. HC 141440 AgR\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14\/8\/2018 (Informativo 911).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para o agente que praticou o furto de um carrinho de m\u00e3o avaliado em R$ 20,00 (3% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo), mesmo ele possuindo antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
STF. 1\u00aa Turma. RHC 174784\/MS, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11\/2\/2020 (Informativo 966).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nEm outro precedente mais recente:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em face de r\u00e9u reincidente e realizado no per\u00edodo noturno. Na esp\u00e9cie, trata-se de furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15.
STF. 2\u00aa Turma. HC 181389\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/04\/2020 (Informativo 973)<\/strong><\/pre>\n\n\n\nLogo, o STF mant\u00e9m an\u00e1lise caso a caso, conforme demonstrado no HC 181389\/SP, onde o ministro Gilmar Mendes aplicou o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para r\u00e9u reincidente que furtou “R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15”. Note-se que bebidas alco\u00f3licas dificilmente se enquadrariam no conceito de necessidade alimentar b\u00e1sica adotado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\nNUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Pol\u00edcia Civil<\/strong>
Da Antiguidade \u00e0 Modernidade, o furto fam\u00e9lico (roubar para comer) nunca foi considerado crime. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nFGV - 2025 - DPE-PE - Defensor P\u00fablico<\/strong>
Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.
I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas \u00edntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O seguran\u00e7a, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, s\u00e3o restitu\u00eddos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por recepta\u00e7\u00e3o.
II. Em um supermercado, Josu\u00e9 esconde pe\u00e7as de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a ger\u00eancia do estabelecimento alerta a Pol\u00edcia Militar que realiza dilig\u00eancias e consegue localizar Josu\u00e9, na porta de casa, descarregando os produtos. As pe\u00e7as de picanha s\u00e3o restitu\u00eddas e avaliadas em R$ 520,00. Josu\u00e9 possui uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime de estelionato e \u00e9 reincidente.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.
B) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o valor dos bens subtra\u00eddos, abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, justifica, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
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<\/figure>Perceba, os tribunais v\u00eam aplicando uma conjuga\u00e7\u00e3o mais rigorosa dos quatro crit\u00e9rios do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia: m\u00ednima ofensividade da conduta, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas recentes ilustram essa tend\u00eancia, como a da ministra Daniela Teixeira, que absolveu um r\u00e9u por furtar carnes in natura, mas destacou que “n\u00e3o se prestavam ao consumo imediato”.<\/p>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio da reincid\u00eancia tamb\u00e9m tem sido relativizado quando conjugado com a necessidade alimentar comprovada, mas a an\u00e1lise da capacidade contributiva do agente ganhou peso. Casos envolvendo r\u00e9us com carteira assinada t\u00eam encontrado maior resist\u00eancia judicial para o reconhecimento do estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia?<\/span><\/h2>\n\n\n\nOrigem<\/span><\/h4>\n\n\n\nQuem primeiro tratou sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no direito penal foi Claus Roxin, em 1964.<\/p>\n\n\n\n
Esse princ\u00edpio busca ra\u00edzes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como \u201co pretor \u2013 magistrado \u00e0 \u00e9poca \u2013 n\u00e3o cuida de coisas sem import\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n
Terminologia<\/span><\/h4>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 chamado de \u201cprinc\u00edpio da bagatela\u201d ou \u201cinfra\u00e7\u00e3o bagatelar pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal<\/span><\/h4>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem previs\u00e3o legal no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma cria\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 uma causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade material.<\/p>\n\n\n\n
Tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nA tipicidade penal divide-se em:<\/p>\n\n\n\n
a) Tipicidade formal (ou legal): \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora.<\/p>\n\n\n\n
b) Tipicidade material (ou substancial): \u00e9 a les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade formal significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que est\u00e1 previsto como crime na lei penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade material consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro se verifica se a conduta praticada pelo agente se enquadra em algum crime descrito pela lei penal.<\/p>\n\n\n\n
\n- Se n\u00e3o se amoldar, o fato \u00e9 formalmente at\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver essa correspond\u00eancia, o fato \u00e9 formalmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Sendo formalmente t\u00edpico, \u00e9 analisado se a conduta produziu les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que este tipo penal protege.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9 tamb\u00e9m materialmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se n\u00e3o houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9, ent\u00e3o, materialmente at\u00edpico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nSe o fato for penalmente insignificante, significa que n\u00e3o lesou nem causou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Logo, aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e o r\u00e9u \u00e9 absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua, ent\u00e3o, como um instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos objetivos (vetores) para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Min. Celso de Mello (HC 84.412-0\/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sendo eles adotados pela jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia, somente se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n
a) m\u00ednima ofensividade da conduta;<\/p>\n\n\n\n
b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e<\/p>\n\n\n\n
d) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em favor de um r\u00e9u reincidente ou que j\u00e1 responda a outros inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais?<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia envolve um ju\u00edzo amplo (\u201cconglobante\u201d), que vai al\u00e9m da simples aferi\u00e7\u00e3o do resultado material da conduta, abrangendo tamb\u00e9m a reincid\u00eancia ou contum\u00e1cia do agente, elementos que, embora n\u00e3o determinantes, devem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
A reincid\u00eancia n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que o juiz da causa reconhe\u00e7a a insignific\u00e2ncia penal da conduta, \u00e0 luz dos elementos do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesej\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia por furto, em situa\u00e7\u00f5es em que tal enquadramento seja cogit\u00e1vel, eventual san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade dever\u00e1 ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incid\u00eancia do art. 33, \u00a7 2\u00ba, “c”, do CP no caso concreto, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio. HC 123108, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03\/08\/2015 (Informativo 793).<\/p>\n\n\n\n
E o que pensa o STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nEnquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolida crit\u00e9rios mais restritivos para o reconhecimento do furto fam\u00e9lico, exigindo consumo imediato dos alimentos subtra\u00eddos, o Supremo Tribunal Federal mant\u00e9m postura mais flex\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, inclusive para r\u00e9us com antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n
Veja o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n
Em regra, a habitualidade delitiva espec\u00edfica (ou seja, o fato de o r\u00e9u j\u00e1 responder a outra a\u00e7\u00e3o penal pelo mesmo delito) \u00e9 um par\u00e2metro (crit\u00e9rio) que afasta o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mesmo em se tratando de bem de reduzido valor.\n\nExcepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar o afastamento dessa regra e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, com base na ideia da proporcionalidade.\n\n\u00c9 o caso, por exemplo, do furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garniz\u00e9 e tr\u00eas quilos de feij\u00e3o, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens \u00e9 inexpressivo e n\u00e3o houve emprego de viol\u00eancia. Enfim, \u00e9 caso de m\u00ednima ofensividade, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.\n\nMesmo que conste em desfavor do r\u00e9u outra a\u00e7\u00e3o penal instaurada por igual conduta, ainda em tr\u00e2mite, a hip\u00f3tese \u00e9 de t\u00edpico crime fam\u00e9lico.\n\nA excepcionalidade tamb\u00e9m se justifica por se tratar de hipossuficiente. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-pol\u00edcia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relev\u00e2ncia a estas situa\u00e7\u00f5es.\n\nSTF. 2\u00aa Turma. HC 141440 AgR\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14\/8\/2018 (Informativo 911).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para o agente que praticou o furto de um carrinho de m\u00e3o avaliado em R$ 20,00 (3% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo), mesmo ele possuindo antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
STF. 1\u00aa Turma. RHC 174784\/MS, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11\/2\/2020 (Informativo 966).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nEm outro precedente mais recente:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em face de r\u00e9u reincidente e realizado no per\u00edodo noturno. Na esp\u00e9cie, trata-se de furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15.
STF. 2\u00aa Turma. HC 181389\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/04\/2020 (Informativo 973)<\/strong><\/pre>\n\n\n\nLogo, o STF mant\u00e9m an\u00e1lise caso a caso, conforme demonstrado no HC 181389\/SP, onde o ministro Gilmar Mendes aplicou o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para r\u00e9u reincidente que furtou “R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15”. Note-se que bebidas alco\u00f3licas dificilmente se enquadrariam no conceito de necessidade alimentar b\u00e1sica adotado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\nNUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Pol\u00edcia Civil<\/strong>
Da Antiguidade \u00e0 Modernidade, o furto fam\u00e9lico (roubar para comer) nunca foi considerado crime. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nFGV - 2025 - DPE-PE - Defensor P\u00fablico<\/strong>
Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.
I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas \u00edntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O seguran\u00e7a, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, s\u00e3o restitu\u00eddos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por recepta\u00e7\u00e3o.
II. Em um supermercado, Josu\u00e9 esconde pe\u00e7as de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a ger\u00eancia do estabelecimento alerta a Pol\u00edcia Militar que realiza dilig\u00eancias e consegue localizar Josu\u00e9, na porta de casa, descarregando os produtos. As pe\u00e7as de picanha s\u00e3o restitu\u00eddas e avaliadas em R$ 520,00. Josu\u00e9 possui uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime de estelionato e \u00e9 reincidente.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.
B) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o valor dos bens subtra\u00eddos, abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, justifica, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Quem primeiro tratou sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no direito penal foi Claus Roxin, em 1964.<\/p>\n\n\n\n
Esse princ\u00edpio busca ra\u00edzes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como \u201co pretor \u2013 magistrado \u00e0 \u00e9poca \u2013 n\u00e3o cuida de coisas sem import\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n
Terminologia<\/span><\/h4>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 chamado de \u201cprinc\u00edpio da bagatela\u201d ou \u201cinfra\u00e7\u00e3o bagatelar pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal<\/span><\/h4>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem previs\u00e3o legal no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma cria\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 uma causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade material.<\/p>\n\n\n\n
Tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nA tipicidade penal divide-se em:<\/p>\n\n\n\n
a) Tipicidade formal (ou legal): \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora.<\/p>\n\n\n\n
b) Tipicidade material (ou substancial): \u00e9 a les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade formal significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que est\u00e1 previsto como crime na lei penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade material consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro se verifica se a conduta praticada pelo agente se enquadra em algum crime descrito pela lei penal.<\/p>\n\n\n\n
\n- Se n\u00e3o se amoldar, o fato \u00e9 formalmente at\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver essa correspond\u00eancia, o fato \u00e9 formalmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Sendo formalmente t\u00edpico, \u00e9 analisado se a conduta produziu les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que este tipo penal protege.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9 tamb\u00e9m materialmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se n\u00e3o houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9, ent\u00e3o, materialmente at\u00edpico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nSe o fato for penalmente insignificante, significa que n\u00e3o lesou nem causou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Logo, aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e o r\u00e9u \u00e9 absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua, ent\u00e3o, como um instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos objetivos (vetores) para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Min. Celso de Mello (HC 84.412-0\/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sendo eles adotados pela jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia, somente se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n
a) m\u00ednima ofensividade da conduta;<\/p>\n\n\n\n
b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e<\/p>\n\n\n\n
d) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em favor de um r\u00e9u reincidente ou que j\u00e1 responda a outros inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais?<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia envolve um ju\u00edzo amplo (\u201cconglobante\u201d), que vai al\u00e9m da simples aferi\u00e7\u00e3o do resultado material da conduta, abrangendo tamb\u00e9m a reincid\u00eancia ou contum\u00e1cia do agente, elementos que, embora n\u00e3o determinantes, devem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
A reincid\u00eancia n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que o juiz da causa reconhe\u00e7a a insignific\u00e2ncia penal da conduta, \u00e0 luz dos elementos do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesej\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia por furto, em situa\u00e7\u00f5es em que tal enquadramento seja cogit\u00e1vel, eventual san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade dever\u00e1 ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incid\u00eancia do art. 33, \u00a7 2\u00ba, “c”, do CP no caso concreto, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio. HC 123108, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03\/08\/2015 (Informativo 793).<\/p>\n\n\n\n
E o que pensa o STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nEnquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolida crit\u00e9rios mais restritivos para o reconhecimento do furto fam\u00e9lico, exigindo consumo imediato dos alimentos subtra\u00eddos, o Supremo Tribunal Federal mant\u00e9m postura mais flex\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, inclusive para r\u00e9us com antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n
Veja o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n
Em regra, a habitualidade delitiva espec\u00edfica (ou seja, o fato de o r\u00e9u j\u00e1 responder a outra a\u00e7\u00e3o penal pelo mesmo delito) \u00e9 um par\u00e2metro (crit\u00e9rio) que afasta o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mesmo em se tratando de bem de reduzido valor.\n\nExcepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar o afastamento dessa regra e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, com base na ideia da proporcionalidade.\n\n\u00c9 o caso, por exemplo, do furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garniz\u00e9 e tr\u00eas quilos de feij\u00e3o, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens \u00e9 inexpressivo e n\u00e3o houve emprego de viol\u00eancia. Enfim, \u00e9 caso de m\u00ednima ofensividade, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.\n\nMesmo que conste em desfavor do r\u00e9u outra a\u00e7\u00e3o penal instaurada por igual conduta, ainda em tr\u00e2mite, a hip\u00f3tese \u00e9 de t\u00edpico crime fam\u00e9lico.\n\nA excepcionalidade tamb\u00e9m se justifica por se tratar de hipossuficiente. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-pol\u00edcia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relev\u00e2ncia a estas situa\u00e7\u00f5es.\n\nSTF. 2\u00aa Turma. HC 141440 AgR\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14\/8\/2018 (Informativo 911).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para o agente que praticou o furto de um carrinho de m\u00e3o avaliado em R$ 20,00 (3% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo), mesmo ele possuindo antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
STF. 1\u00aa Turma. RHC 174784\/MS, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11\/2\/2020 (Informativo 966).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nEm outro precedente mais recente:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em face de r\u00e9u reincidente e realizado no per\u00edodo noturno. Na esp\u00e9cie, trata-se de furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15.
STF. 2\u00aa Turma. HC 181389\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/04\/2020 (Informativo 973)<\/strong><\/pre>\n\n\n\nLogo, o STF mant\u00e9m an\u00e1lise caso a caso, conforme demonstrado no HC 181389\/SP, onde o ministro Gilmar Mendes aplicou o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para r\u00e9u reincidente que furtou “R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15”. Note-se que bebidas alco\u00f3licas dificilmente se enquadrariam no conceito de necessidade alimentar b\u00e1sica adotado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\nNUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Pol\u00edcia Civil<\/strong>
Da Antiguidade \u00e0 Modernidade, o furto fam\u00e9lico (roubar para comer) nunca foi considerado crime. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nFGV - 2025 - DPE-PE - Defensor P\u00fablico<\/strong>
Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.
I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas \u00edntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O seguran\u00e7a, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, s\u00e3o restitu\u00eddos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por recepta\u00e7\u00e3o.
II. Em um supermercado, Josu\u00e9 esconde pe\u00e7as de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a ger\u00eancia do estabelecimento alerta a Pol\u00edcia Militar que realiza dilig\u00eancias e consegue localizar Josu\u00e9, na porta de casa, descarregando os produtos. As pe\u00e7as de picanha s\u00e3o restitu\u00eddas e avaliadas em R$ 520,00. Josu\u00e9 possui uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime de estelionato e \u00e9 reincidente.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.
B) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o valor dos bens subtra\u00eddos, abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, justifica, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem previs\u00e3o legal no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma cria\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 uma causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade material.<\/p>\n\n\n\n
Tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nA tipicidade penal divide-se em:<\/p>\n\n\n\n
a) Tipicidade formal (ou legal): \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora.<\/p>\n\n\n\n
b) Tipicidade material (ou substancial): \u00e9 a les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade formal significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que est\u00e1 previsto como crime na lei penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade material consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro se verifica se a conduta praticada pelo agente se enquadra em algum crime descrito pela lei penal.<\/p>\n\n\n\n
\n- Se n\u00e3o se amoldar, o fato \u00e9 formalmente at\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver essa correspond\u00eancia, o fato \u00e9 formalmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Sendo formalmente t\u00edpico, \u00e9 analisado se a conduta produziu les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que este tipo penal protege.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9 tamb\u00e9m materialmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se n\u00e3o houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9, ent\u00e3o, materialmente at\u00edpico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\nSe o fato for penalmente insignificante, significa que n\u00e3o lesou nem causou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Logo, aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e o r\u00e9u \u00e9 absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua, ent\u00e3o, como um instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos objetivos (vetores) para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Min. Celso de Mello (HC 84.412-0\/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sendo eles adotados pela jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia, somente se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n
a) m\u00ednima ofensividade da conduta;<\/p>\n\n\n\n
b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e<\/p>\n\n\n\n
d) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em favor de um r\u00e9u reincidente ou que j\u00e1 responda a outros inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais?<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia envolve um ju\u00edzo amplo (\u201cconglobante\u201d), que vai al\u00e9m da simples aferi\u00e7\u00e3o do resultado material da conduta, abrangendo tamb\u00e9m a reincid\u00eancia ou contum\u00e1cia do agente, elementos que, embora n\u00e3o determinantes, devem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
A reincid\u00eancia n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que o juiz da causa reconhe\u00e7a a insignific\u00e2ncia penal da conduta, \u00e0 luz dos elementos do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesej\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia por furto, em situa\u00e7\u00f5es em que tal enquadramento seja cogit\u00e1vel, eventual san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade dever\u00e1 ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incid\u00eancia do art. 33, \u00a7 2\u00ba, “c”, do CP no caso concreto, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio. HC 123108, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03\/08\/2015 (Informativo 793).<\/p>\n\n\n\n
E o que pensa o STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nEnquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolida crit\u00e9rios mais restritivos para o reconhecimento do furto fam\u00e9lico, exigindo consumo imediato dos alimentos subtra\u00eddos, o Supremo Tribunal Federal mant\u00e9m postura mais flex\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, inclusive para r\u00e9us com antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n
Veja o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n
Em regra, a habitualidade delitiva espec\u00edfica (ou seja, o fato de o r\u00e9u j\u00e1 responder a outra a\u00e7\u00e3o penal pelo mesmo delito) \u00e9 um par\u00e2metro (crit\u00e9rio) que afasta o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mesmo em se tratando de bem de reduzido valor.\n\nExcepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar o afastamento dessa regra e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, com base na ideia da proporcionalidade.\n\n\u00c9 o caso, por exemplo, do furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garniz\u00e9 e tr\u00eas quilos de feij\u00e3o, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens \u00e9 inexpressivo e n\u00e3o houve emprego de viol\u00eancia. Enfim, \u00e9 caso de m\u00ednima ofensividade, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.\n\nMesmo que conste em desfavor do r\u00e9u outra a\u00e7\u00e3o penal instaurada por igual conduta, ainda em tr\u00e2mite, a hip\u00f3tese \u00e9 de t\u00edpico crime fam\u00e9lico.\n\nA excepcionalidade tamb\u00e9m se justifica por se tratar de hipossuficiente. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-pol\u00edcia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relev\u00e2ncia a estas situa\u00e7\u00f5es.\n\nSTF. 2\u00aa Turma. HC 141440 AgR\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14\/8\/2018 (Informativo 911).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para o agente que praticou o furto de um carrinho de m\u00e3o avaliado em R$ 20,00 (3% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo), mesmo ele possuindo antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
STF. 1\u00aa Turma. RHC 174784\/MS, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11\/2\/2020 (Informativo 966).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nEm outro precedente mais recente:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em face de r\u00e9u reincidente e realizado no per\u00edodo noturno. Na esp\u00e9cie, trata-se de furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15.
STF. 2\u00aa Turma. HC 181389\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/04\/2020 (Informativo 973)<\/strong><\/pre>\n\n\n\nLogo, o STF mant\u00e9m an\u00e1lise caso a caso, conforme demonstrado no HC 181389\/SP, onde o ministro Gilmar Mendes aplicou o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para r\u00e9u reincidente que furtou “R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15”. Note-se que bebidas alco\u00f3licas dificilmente se enquadrariam no conceito de necessidade alimentar b\u00e1sica adotado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\nNUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Pol\u00edcia Civil<\/strong>
Da Antiguidade \u00e0 Modernidade, o furto fam\u00e9lico (roubar para comer) nunca foi considerado crime. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nFGV - 2025 - DPE-PE - Defensor P\u00fablico<\/strong>
Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.
I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas \u00edntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O seguran\u00e7a, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, s\u00e3o restitu\u00eddos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por recepta\u00e7\u00e3o.
II. Em um supermercado, Josu\u00e9 esconde pe\u00e7as de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a ger\u00eancia do estabelecimento alerta a Pol\u00edcia Militar que realiza dilig\u00eancias e consegue localizar Josu\u00e9, na porta de casa, descarregando os produtos. As pe\u00e7as de picanha s\u00e3o restitu\u00eddas e avaliadas em R$ 520,00. Josu\u00e9 possui uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime de estelionato e \u00e9 reincidente.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.
B) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o valor dos bens subtra\u00eddos, abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, justifica, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
A tipicidade penal divide-se em:<\/p>\n\n\n\n
a) Tipicidade formal (ou legal): \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora.<\/p>\n\n\n\n
b) Tipicidade material (ou substancial): \u00e9 a les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade formal significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que est\u00e1 previsto como crime na lei penal.<\/p>\n\n\n\n
Verificar se h\u00e1 tipicidade material consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro se verifica se a conduta praticada pelo agente se enquadra em algum crime descrito pela lei penal.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Se n\u00e3o se amoldar, o fato \u00e9 formalmente at\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver essa correspond\u00eancia, o fato \u00e9 formalmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Sendo formalmente t\u00edpico, \u00e9 analisado se a conduta produziu les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que este tipo penal protege.<\/li>\n\n\n\n
- Se houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9 tamb\u00e9m materialmente t\u00edpico.<\/li>\n\n\n\n
- Se n\u00e3o houver les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o, o fato \u00e9, ent\u00e3o, materialmente at\u00edpico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e tipicidade material<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Se o fato for penalmente insignificante, significa que n\u00e3o lesou nem causou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Logo, aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e o r\u00e9u \u00e9 absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua, ent\u00e3o, como um instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos objetivos (vetores) para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Min. Celso de Mello (HC 84.412-0\/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sendo eles adotados pela jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia, somente se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n
a) m\u00ednima ofensividade da conduta;<\/p>\n\n\n\n
b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e<\/p>\n\n\n\n
d) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em favor de um r\u00e9u reincidente ou que j\u00e1 responda a outros inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais?<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia envolve um ju\u00edzo amplo (\u201cconglobante\u201d), que vai al\u00e9m da simples aferi\u00e7\u00e3o do resultado material da conduta, abrangendo tamb\u00e9m a reincid\u00eancia ou contum\u00e1cia do agente, elementos que, embora n\u00e3o determinantes, devem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
A reincid\u00eancia n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que o juiz da causa reconhe\u00e7a a insignific\u00e2ncia penal da conduta, \u00e0 luz dos elementos do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesej\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia por furto, em situa\u00e7\u00f5es em que tal enquadramento seja cogit\u00e1vel, eventual san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade dever\u00e1 ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incid\u00eancia do art. 33, \u00a7 2\u00ba, “c”, do CP no caso concreto, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio. HC 123108, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03\/08\/2015 (Informativo 793).<\/p>\n\n\n\n
E o que pensa o STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Enquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolida crit\u00e9rios mais restritivos para o reconhecimento do furto fam\u00e9lico, exigindo consumo imediato dos alimentos subtra\u00eddos, o Supremo Tribunal Federal mant\u00e9m postura mais flex\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, inclusive para r\u00e9us com antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n
Veja o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n
Em regra, a habitualidade delitiva espec\u00edfica (ou seja, o fato de o r\u00e9u j\u00e1 responder a outra a\u00e7\u00e3o penal pelo mesmo delito) \u00e9 um par\u00e2metro (crit\u00e9rio) que afasta o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mesmo em se tratando de bem de reduzido valor.\n\nExcepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar o afastamento dessa regra e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, com base na ideia da proporcionalidade.\n\n\u00c9 o caso, por exemplo, do furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garniz\u00e9 e tr\u00eas quilos de feij\u00e3o, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens \u00e9 inexpressivo e n\u00e3o houve emprego de viol\u00eancia. Enfim, \u00e9 caso de m\u00ednima ofensividade, aus\u00eancia de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.\n\nMesmo que conste em desfavor do r\u00e9u outra a\u00e7\u00e3o penal instaurada por igual conduta, ainda em tr\u00e2mite, a hip\u00f3tese \u00e9 de t\u00edpico crime fam\u00e9lico.\n\nA excepcionalidade tamb\u00e9m se justifica por se tratar de hipossuficiente. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-pol\u00edcia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relev\u00e2ncia a estas situa\u00e7\u00f5es.\n\nSTF. 2\u00aa Turma. HC 141440 AgR\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14\/8\/2018 (Informativo 911).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para o agente que praticou o furto de um carrinho de m\u00e3o avaliado em R$ 20,00 (3% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo), mesmo ele possuindo antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
STF. 1\u00aa Turma. RHC 174784\/MS, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11\/2\/2020 (Informativo 966).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nEm outro precedente mais recente:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em face de r\u00e9u reincidente e realizado no per\u00edodo noturno. Na esp\u00e9cie, trata-se de furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15.
STF. 2\u00aa Turma. HC 181389\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/04\/2020 (Informativo 973)<\/strong><\/pre>\n\n\n\nLogo, o STF mant\u00e9m an\u00e1lise caso a caso, conforme demonstrado no HC 181389\/SP, onde o ministro Gilmar Mendes aplicou o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para r\u00e9u reincidente que furtou “R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15”. Note-se que bebidas alco\u00f3licas dificilmente se enquadrariam no conceito de necessidade alimentar b\u00e1sica adotado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Pol\u00edcia Civil<\/strong>
Da Antiguidade \u00e0 Modernidade, o furto fam\u00e9lico (roubar para comer) nunca foi considerado crime. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nFGV - 2025 - DPE-PE - Defensor P\u00fablico<\/strong>
Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.
I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas \u00edntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O seguran\u00e7a, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, s\u00e3o restitu\u00eddos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por recepta\u00e7\u00e3o.
II. Em um supermercado, Josu\u00e9 esconde pe\u00e7as de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a ger\u00eancia do estabelecimento alerta a Pol\u00edcia Militar que realiza dilig\u00eancias e consegue localizar Josu\u00e9, na porta de casa, descarregando os produtos. As pe\u00e7as de picanha s\u00e3o restitu\u00eddas e avaliadas em R$ 520,00. Josu\u00e9 possui uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime de estelionato e \u00e9 reincidente.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.
B) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o valor dos bens subtra\u00eddos, abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, justifica, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
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