{"id":136926,"date":"2025-07-20T21:03:55","date_gmt":"2025-07-21T00:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=136926"},"modified":"2025-07-28T13:39:46","modified_gmt":"2025-07-28T16:39:46","slug":"beneficio-concedido-tutela-antecipada-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficio-concedido-tutela-antecipada-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Aposentadoria: tutela antecipada e tempo de contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o tempo no qual o segurado recebeu o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada, n\u00e3o pode ser somado ao seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o com a finalidade de obter a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ocorreu no bojo do REsp 1.457.398.<\/p>\n\n\n\n

Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/mark>:<\/strong>\u00a0\u00c9 o tempo correspondente aos per\u00edodos para os quais tenha havido contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou facultativa para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS (INSS).<\/pre>\n\n\n\n
Tutela antecipada ou de urg\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A tutela antecipada ou de urg\u00eancia caracteriza-se como um provimento judicial provis\u00f3rio e revers\u00edvel (arts. 296 e 300, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015). Ou seja, a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que concede o mandamento provis\u00f3rio produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior ao deferimento da medida, cujo \u00f4nus o benefici\u00e1rio da tutela deve suportar.<\/p>\n\n\n\n
CPC

Art. 296. A tutela provis\u00f3ria conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

...

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.

...

\u00a7 3\u00ba A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Esse \u00e9 o entendimento do STJ que acabou prevalecendo no julgamento do TEMA 692, que possui a seguinte tese firmada:<\/p>\n\n\n\n
TEMA 692:\u00a0<\/mark><\/strong>\u201cA reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC\/2015 (art. 475-O, II, do CPC\/73).\u201d<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 pressuposto b\u00e1sico do instituto da tutela de urg\u00eancia a reversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o judicial, consoante o art. 273, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC\/1973 (correspondente ao artigo 300, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o diferente quando se revoga a tutela de urg\u00eancia em raz\u00e3o de mudan\u00e7a superveniente da jurisprud\u00eancia ent\u00e3o dominante. Nesse caso, a supera\u00e7\u00e3o do precedente dever\u00e1 ser acompanhada da indispens\u00e1vel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a ju\u00edzo do Tribunal que est\u00e1 promovendo a altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial, garantindo assim seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A l\u00f3gica adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9: como o cumprimento provis\u00f3rio ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor, cabe a este, em regra, suportar o \u00f4nus decorrente da revers\u00e3o da decis\u00e3o prec\u00e1ria, visto que, a rigor, pode, de antem\u00e3o, prever os resultados de eventual cassa\u00e7\u00e3o da medida, escolher sujeitar-se a tais consequ\u00eancias e at\u00e9 mesmo trabalhar previamente para evitar ou mitigar o dano no caso de revers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A tutela provis\u00f3ria, tendo natureza prec\u00e1ria e provis\u00f3ria, uma vez cassada, deve restituir as partes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior ao seu deferimento.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Especificamente quanto ao direito previdenci\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria (Lei n. 8.213\/1991 e o Decreto n. 3.048\/1999) estabelece expressamente qual \u00e9 o per\u00edodo que se deve considerar como tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado que deixou de exercer atividade remunerada.<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 8.213\/91<\/strong>

Art. 55. O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado:

...

V - o tempo de contribui\u00e7\u00e3o efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

...

Decreto n\u00ba 3.048\/99<\/strong>

Art. 19-C. Considera-se tempo de contribui\u00e7\u00e3o o tempo correspondente aos per\u00edodos para os quais tenha havido contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o per\u00edodo: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020)

I - de contribui\u00e7\u00e3o efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social;<\/pre>\n\n\n\n
Portanto, o conceito normativo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o tempo correspondente aos per\u00edodos para os quais tenha havido contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou facultativa para o RGPS. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Se o segurado estava gozando do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de tutela provis\u00f3ria concedida em a\u00e7\u00e3o judicial na qual se pleiteava o reconhecimento de per\u00edodos especiais e, posteriormente, revoga-se a tutela, \u00e9 de se inferir que o segurado n\u00e3o tem direito a contar esse tempo em que recebeu o benef\u00edcio da aposentadoria por for\u00e7a de tutela antecipada como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o estava em atividade e n\u00e3o efetuou contribui\u00e7\u00f5es como segurado facultativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\"Aposentadoria:\"<\/figure>
\n
Aplica-se a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do artigo 55, V, da Lei n. 8.213\/91, cumulado com o art. 19-C do Decreto n. 3.048\/99 e o TEMA 692 do STJ.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, a pretens\u00e3o de transformar um per\u00edodo sem contribui\u00e7\u00e3o efetiva em tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins de aposentadoria esbarra na defini\u00e7\u00e3o legal expressa do que constitui \"tempo de contribui\u00e7\u00e3o\", que vincula o conceito \u00e0 exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou facultativa.<\/pre>\n\n\n\n
Importante registrar que o n\u00e3o c\u00f4mputo desse per\u00edodo sob tutela de urg\u00eancia n\u00e3o impede que o segurado alcance futuramente os requisitos para aposentadoria mediante contribui\u00e7\u00f5es regulares.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata de exclus\u00e3o definitiva do sistema de prote\u00e7\u00e3o, mas apenas da n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo em que n\u00e3o houve contribui\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Esse tema \u00e9 instigante, e muito relevante para o direito previdenci\u00e1rio<\/a><\/strong>, motivo pelo qual saber suas nuances \u00e9 essencial para quem far\u00e1 prova dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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