{"id":136566,"date":"2025-07-20T18:55:12","date_gmt":"2025-07-20T21:55:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=136566"},"modified":"2025-07-28T13:43:35","modified_gmt":"2025-07-28T16:43:35","slug":"competencia-crime-ambiental-mar-territorial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-crime-ambiental-mar-territorial\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia para julgar crime ambiental em mar territorial"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a simples localiza\u00e7\u00e3o de crime ambiental em mar territorial, bem pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o se deu no julgamento do REsp 2.313.729, envolvendo o crime ambiental previsto no art. 34 da Lei Federal 9.605\/1998, relacionado \u00e0 pesca ilegal do peixe da esp\u00e9cie \u201cCioba\u201d (Lutjanuscyanopteru<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Lei de Crimes Ambientais

Art. 34. Pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente:

Pena - deten\u00e7\u00e3o de um ano a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca esp\u00e9cies que devam ser preservadas ou esp\u00e9cimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores \u00e0s permitidas, ou mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos, petrechos, t\u00e9cnicas e m\u00e9todos n\u00e3o permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa esp\u00e9cimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.<\/pre>\n\n\n\n
A atra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de julgamento para a Justi\u00e7a Federal depende da demonstra\u00e7\u00e3o de que o dano ambiental gerou reflexos em \u00e2mbito regional ou nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 aplicou esse mesmo entendimento a crime praticado em rio interestadual, portanto, \u00e1guas da Uni\u00e3o, mas que resultaram em danos de impacto local. A compet\u00eancia definida foi da Justi\u00e7a Estadual (AgRg no CC n. 155.055\/MG).<\/p>\n\n\n\n
1. A prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente constitui mat\u00e9ria de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 necess\u00e1rio que se revele evidente interesse da Uni\u00e3o, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

2. No caso, n\u00e3o obstante a pesca tenha ocorrido em rio que banhe mais deum estado, fato \u00e9 que o lugar em que teria ocorrido a infra\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 muito bem delimitado na exordial acusat\u00f3ria, n\u00e3o havendo nos autos qualquer ind\u00edcio de que o crime tenha repercutido para al\u00e9m do local em que supostamente praticado, de modo a autorizar a conclus\u00e3o de que teria havido les\u00e3o a bem da Uni\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Voltando para o caso, o delito foi cometido no Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, unidade de conserva\u00e7\u00e3o localizada em mar territorial e criada pelo Decreto Estadual 37.537\/1993 de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo entendeu que, como o peixe “Cioba” n\u00e3o consta na lista de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o da Portaria MMA n\u00ba 445\/2014, n\u00e3o h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o no julgamento desse crime.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, o fato aconteceu em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual, mesmo que localizado em bem da Uni\u00e3o (mar territorial). Isso corrobora a aus\u00eancia de interesse do ente federal.<\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, o interesse da Uni\u00e3o que enseja o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal para o julgamento de crime ambiental se caracteriza quando a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o for criada por decreto federal, ou seja, quando se tratar de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Federal, o que n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese ora analisada.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O interesse da Uni\u00e3o que enseja o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal para o julgamento de crime ambiental se caracteriza quando a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o for criada por decreto federal.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, caso o crime tivesse ocorrido em unidade de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Uni\u00e3o, o interesse federal estaria evidente, atraindo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do artigo 109, I, da CF.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;

...

IV - os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/pre>\n\n\n\n
Nesse sentido, podemos citar o conflito de compet\u00eancia n\u00ba 187.958\/DF, julgado pelo STJ em 14\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n
1. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conserva\u00e7\u00e3o da natureza institu\u00edda pela Uni\u00e3o e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade - ICMBio, pois h\u00e1 interesse jur\u00eddico direto do ente federal e de sua autarquia especial na prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos vulnerados pela infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong>

2. Conflito de compet\u00eancia conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo Federal da 10.\u00aa Vara Criminal de Bras\u00edlia - SJ\/DF.\"

(CC n. 187.958\/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em14\/9\/2022, DJe de 28\/9\/2022.)<\/pre>\n\n\n\n
Unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes praticados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o, portanto, podemos afirmar, com seguran\u00e7a, que o entendimento do STJ \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n