{"id":135938,"date":"2025-07-15T22:13:36","date_gmt":"2025-07-16T01:13:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=135938"},"modified":"2025-07-21T14:41:12","modified_gmt":"2025-07-21T17:41:12","slug":"assistente-acusacao-crime-estranho-denuncia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/assistente-acusacao-crime-estranho-denuncia\/","title":{"rendered":"Assistente de acusa\u00e7\u00e3o: recurso de crime estranho \u00e0 den\u00fancia"},"content":{"rendered":"\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu por unanimidade que assistentes de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem recorrer para buscar condena\u00e7\u00e3o por delito diferente daquele imputado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na den\u00fancia original.<\/p>\n\n\n\n

Vamos explicar a decis\u00e3o aqui noticiada:<\/p>\n\n\n\n

Assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode recorrer para condenar o r\u00e9u por crime estranho \u00e0 den\u00fancia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O julgamento de maio de 2025, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, nasceu de um caso do Cear\u00e1. Dois assistentes tentaram transformar crimes culposos de tr\u00e2nsito em homic\u00eddio doloso, for\u00e7ando julgamento pelo j\u00fari popular.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, Ant\u00f4nio Anselmo Oliveira da Silva e Francisco Kauan Azevedo Florencio haviam conseguido no Tribunal de Justi\u00e7a cearense a anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong>. O argumento foi que o r\u00e9u Brenno Clares de Albuquerque agiu com dolo eventual<\/strong> ao causar morte e les\u00f5es no tr\u00e2nsito sob efeito de \u00e1lcool. Contudo, a den\u00fancia ministerial limitava-se aos artigos 302, 303 e 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, todos de natureza culposa.<\/p>\n\n\n\n

Como o STJ interpreta as “balizas tra\u00e7adas na den\u00fancia”?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a decis\u00e3o consolida entendimento de que “a jurisprud\u00eancia desta Corte tem flexibilizado o rigor da regra prevista no art. 271 do CPP<\/a><\/strong>, reconhecendo a legitimidade do assistente de acusa\u00e7\u00e3o para atuar supletivamente na busca pela justa san\u00e7\u00e3o, desde que dentro das balizas tra\u00e7adas na den\u00fancia”.<\/p>\n\n\n\n

Essa frase do pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o revela o cerne da quest\u00e3o: at\u00e9 onde pode ir a atua\u00e7\u00e3o do assistente?<\/p>\n\n\n\n

Ora, para Ribeiro Dantas, existe diferen\u00e7a fundamental entre duas situa\u00e7\u00f5es. Quando a senten\u00e7a modifica a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, o assistente pode reagir defendendo a tipifica\u00e7\u00e3o original da den\u00fancia. Por\u00e9m, “se o r\u00e9u for condenado pelo delito especificado na den\u00fancia, o assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem legitimidade para interpor recurso visando \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por um delito distinto daquele que foi imputado na den\u00fancia”.<\/p>\n\n\n\n

O precedente do HC 361.662\/PR, tamb\u00e9m de relatoria de Ribeiro Dantas, j\u00e1 havia estabelecido que assistentes “n\u00e3o possuindo, portanto, legitimidade para recorrer pleiteando a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para delito diverso daquele que o paciente foi denunciado e mantido pelo Parquet na condena\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, tratava-se de tentativa de desclassificar inc\u00eandio e estelionato para outros tipos penais al\u00e9m da imputa\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n

Por que o caso cearense ultrapassou os limites permitidos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No epis\u00f3dio analisado, a den\u00fancia imputou tr\u00eas infra\u00e7\u00f5es em concurso material<\/strong>: condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada por \u00e1lcool, homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de \u00e1lcool e les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o com capacidade alterada. A senten\u00e7a condenou pelos tr\u00eas delitos, reconhecendo apenas concurso formal entre homic\u00eddio e les\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\n

\"Assistente<\/figure>
\n

Nessa linha, os assistentes apelaram requerendo “decl\u00ednio de compet\u00eancia para a Vara do J\u00fari e, de forma subsidi\u00e1ria o reconhecimento de fixa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para repara\u00e7\u00e3o de danos causados”. O Tribunal cearense acolheu integralmente o pedido, determinando “a remessa dos autos para processamento perante uma das Varas do Tribunal do J\u00fari da Comarca de Fortaleza”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Entretanto, o ministro foi categ\u00f3rico: “a apela\u00e7\u00e3o do assistente de acusa\u00e7\u00e3o buscou a desclassifica\u00e7\u00e3o das condutas para o tipo penal previsto no art. 121 do CP, de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, o que ultrapassa o que fora requerido pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal na den\u00fancia”. Em outras palavras, tentar transformar homic\u00eddio culposo em doloso extrapola <\/strong>qualquer margem de flexibiliza\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Quando a jurisprud\u00eancia permite e quando veda a atua\u00e7\u00e3o do assistente?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial demonstra que o STJ permite atua\u00e7\u00e3o mais ampla do assistente desde que “quando j\u00e1 iniciada a persecu\u00e7\u00e3o penal pelo seu \u00f3rg\u00e3o titular, atuar em seu aux\u00edlio e tamb\u00e9m supletivamente, na busca pela justa san\u00e7\u00e3o, podendo apelar, opor embargos declarat\u00f3rios e at\u00e9 interpor recurso extraordin\u00e1rio ou especial”. Essa possibilidade, contudo, encontra limite claro na correla\u00e7\u00e3o com a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, no julgamento do AgRg no HC 539.346\/PE, reconheceu-se a legitimidade para \"recurso contra decis\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o de crime de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari\". A diferen\u00e7a crucial estava no fato de que \"a pretens\u00e3o do assistente de acusa\u00e7\u00e3o manteve-se dentro das balizas tra\u00e7adas na den\u00fancia, em nenhum momento ultrapassando o que fora requerido pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal\".<\/pre>\n\n\n\n
Da mesma forma, a decis\u00e3o rejeitou argumentos sobre compet\u00eancia jurisdicional por configurarem inova\u00e7\u00e3o recursal. Como observou o relator, “a apresenta\u00e7\u00e3o, no agravo regimental, da tese de incompet\u00eancia do magistrado de primeiro grau para an\u00e1lise da culpa consciente e do dolo eventual configura indevida inova\u00e7\u00e3o recursal”. A preclus\u00e3o consumativa vedou essa tese tardia, n\u00e3o trabalhada nas contrarraz\u00f5es ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Outros julgados sobre o assistente de acusa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
O pedido de fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio, na forma do art. 387, IV, do CPP, formulado pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o supre a necessidade de que a pretens\u00e3o conste da den\u00fancia.

No caso concreto, a assistente , muito embora a assistente de acusa\u00e7\u00e3o tenha ingressado com pedido de habilita\u00e7\u00e3o como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, em que constou pleito expresso de repara\u00e7\u00e3o do dano no valor m\u00ednimo mencionado, o pleito n\u00e3o foi formulado na exordial acusat\u00f3ria.

STJ. 6\u00aa Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12\/3\/2024 (Info 805).<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(CESPE, 2025)<\/strong> Durante o curso da a\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 permitido ao assistente de acusa\u00e7\u00e3o propor meios de prova, requerer perguntas \u00e0s testemunhas, arrazoar os recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) e at\u00e9 mesmo interpor recursos quando o MP se abstiver de faz\u00ea-lo.

Gabarito<\/strong>: Certo.<\/pre>\n\n\n\n
Mais observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
STJ HC 137339 - 2010: A legitimidade do assistente de acusa\u00e7\u00e3o para apelar, quando inexistente recurso do MP, \u00e9 ampla, podendo impugnar tanto a senten\u00e7a absolut\u00f3ria quanto a condenat\u00f3ria, visando ao aumento da pena imposta, j\u00e1 que a sua atua\u00e7\u00e3o justifica-se pelo desejo leg\u00edtimo de buscar justi\u00e7a, e n\u00e3o apenas eventual repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/pre>\n\n\n\n
STF S\u00famula 208: O assistente do MP N\u00c3O pode impetrar RE de decis\u00e3o concessiva de HC. (n\u00e3o pode manejar recursos que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o com as suas atribui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o estabelecidas de forma taxativa).<\/pre>\n\n\n\n
STF S\u00famula 210: O assistente do MP pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na a\u00e7\u00e3o penal, nos casos dos artigos 584, \u00a7 1.\u00ba - impron\u00fancia, e 598 do CPP - senten\u00e7a absolut\u00f3ria + MP inerte. (A manifesta\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a, em alega\u00e7\u00f5es finais, pela absolvi\u00e7\u00e3o da Paciente e, em seu parecer, pelo n\u00e3o conhecimento do recurso n\u00e3o altera nem anula o direito da assistente de acusa\u00e7\u00e3o recorrer da senten\u00e7a absolut\u00f3ria.)<\/pre>\n\n\n\n
STJ  REsp 1.343.402 - 2014: O assistente da acusa\u00e7\u00e3o tem direito \u00e0 r\u00e9plica, ainda que o MP tenha anu\u00eddo \u00e0 tese de leg\u00edtima defesa do r\u00e9u e declinado do direito de replicar. (interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica \u21d2 CPP diz que lhe \u00e9 permitido \"participar do debate oral\", e, conforme o art. 473 do CPP, \"o acusador poder\u00e1 replicar\".)<\/pre>\n\n\n\n
STJ - Informativo 675 - 2020: A OAB n\u00e3o tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal. Isso porque, no processo penal, a assist\u00eancia \u00e9 apenas da acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existindo a figura do assistente de defesa.<\/pre>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu por unanimidade que assistentes de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem 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