{"id":135920,"date":"2025-07-15T21:26:21","date_gmt":"2025-07-16T00:26:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=135920"},"modified":"2025-07-21T14:42:58","modified_gmt":"2025-07-21T17:42:58","slug":"estagio-probatorio-magistratura-demissao-juiza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/estagio-probatorio-magistratura-demissao-juiza\/","title":{"rendered":"Est\u00e1gio probat\u00f3rio na magistratura: produtividade e \u00e9tica"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS)<\/strong> determinou a demiss\u00e3o de uma ju\u00edza substituta<\/strong>, ap\u00f3s concluir que ela utilizou despachos padronizados em mais de 2.000 processos<\/strong> e desarquivou a\u00e7\u00f5es indevidamente para proferir novas decis\u00f5es com teor id\u00eantico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a medida foi aprovada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial da Corte em 24 de fevereiro de 2025<\/strong>, ratificada em maio e transitada em julgado em 26 de maio de 2025<\/strong>. O Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do RS <\/strong>publicou a exonera\u00e7\u00e3o no dia 7 de julho<\/strong>.<\/p>\n\n\n

\n
\"Est\u00e1gio<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A magistrada atuava na 2\u00aa Vara C\u00edvel de Cachoeira do Sul<\/strong> e estava em est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong>. Assim, ela ainda n\u00e3o contava com a garantia de vitaliciedade<\/strong> prevista no art. 95, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o caso reacende debates sobre produtividade, integridade funcional e o rigor \u00e9tico exigido durante o est\u00e1gio inicial da magistratura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: conduta funcional e quebra de deveres<\/h2>\n\n\n\n

Ora, embora a decis\u00e3o administrativa do TJ-RS n\u00e3o tenha sido publicada na \u00edntegra, apura\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica indica que a demiss\u00e3o teve como fundamento a viola\u00e7\u00e3o de deveres funcionais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN \u2013 LC n\u00ba 35\/79)<\/strong>, notadamente o art. 35, VIII<\/strong>, que obriga o magistrado a manter \u201cconduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional<\/strong>, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 60\/2008, refor\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 20<\/strong> \u2013 Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a m\u00e1xima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em prazo razo\u00e1vel.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
\u201cArt. 37<\/strong> \u2013 Ao magistrado \u00e9 vedado procedimento incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Perceba, o uso de despachos gen\u00e9ricos sem leitura do conte\u00fado processual e o reingresso indevido de feitos arquivados \u2014 apenas para recontar senten\u00e7as \u2014 s\u00e3o pr\u00e1ticas que ferem a autenticidade e o zelo da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong>, na vis\u00e3o do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, segundo o entendimento consolidado no CNJ, tais condutas podem configurar fraude estat\u00edstica funcional<\/strong>, pr\u00e1tica reiteradamente reprovada por comprometer a confian\u00e7a social no Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Contexto institucional: o est\u00e1gio probat\u00f3rio como teste de idoneidade<\/h2>\n\n\n\n
No caso concreto, a decis\u00e3o se insere no marco de uma atua\u00e7\u00e3o mais rigorosa das corregedorias e do CNJ frente a condutas anti\u00e9ticas ou desviantes<\/strong>, inclusive entre magistrados ainda n\u00e3o vitaliciados.<\/p>\n\n\n\n
Como estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 41, \u00a71\u00ba, II<\/strong>, o servidor p\u00fablico em est\u00e1gio probat\u00f3rio poder\u00e1 ser exonerado por \"inaptid\u00e3o\" ou \"conduta incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo\"<\/strong>, exigindo apenas a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Dessa maneira, trata-se de um momento de avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas t\u00e9cnica, mas essencialmente \u00e9tica<\/strong>, como sublinha a doutrina especializada.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, o juiz rec\u00e9m-empossado deve demonstrar dilig\u00eancia, imparcialidade e autenticidade<\/strong>, mesmo diante de cen\u00e1rios adversos ou estruturais prec\u00e1rios. O argumento defensivo de que havia “cultura de autogest\u00e3o” e “passivo processual elevado”<\/strong> n\u00e3o exime o magistrado da observ\u00e2ncia aos deveres legais, como j\u00e1 reafirmado pelo CNJ em casos an\u00e1logos (v.g., Reclama\u00e7\u00e3o Disciplinar 0002761-03.2019.2.00.0000).<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais: PAD e revis\u00e3o disciplinar<\/h2>\n\n\n\n
Vale salientar que, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)<\/strong> foi instaurado pelo TJ-RS em setembro de 2023, com o afastamento cautelar da ju\u00edza \u2014 medida legalmente permitida pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 135\/2011, art. 15<\/strong>, quando a perman\u00eancia do magistrado no cargo possa comprometer a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, durante o afastamento, a magistrada continuou recebendo remunera\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o regime jur\u00eddico da magistratura, at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a delibera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial<\/strong> ocorreu por maioria absoluta de seus membros<\/strong>, como tamb\u00e9m exige a LOMAN.<\/p>\n\n\n\n
Doutra banda, a defesa da ju\u00edza, conduzida pelo advogado Nilson de Oliveira Rodrigues<\/strong>, j\u00e1 apresentou pedido de revis\u00e3o disciplinar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong>, apontando supostos v\u00edcios de instru\u00e7\u00e3o e desproporcionalidade da pena.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, \u201cn\u00e3o h\u00e1 prova de dolo ou m\u00e1-f\u00e9, elementos indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de falta funcional grav\u00edssima\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, no entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo para a exonera\u00e7\u00e3o de magistrado em est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong>, bastando a inaptid\u00e3o funcional<\/strong>, desde que demonstrada de forma motivada e observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Impactos pr\u00e1ticos<\/h2>\n\n\n\n
Ora, a decis\u00e3o do TJ-RS tem efeitos internos e simb\u00f3licos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
 Internamente, refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio como per\u00edodo de sele\u00e7\u00e3o \u00e9tica da magistratura<\/strong>, afastando condutas automatizadas e desvinculadas da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional aut\u00eantica.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m funciona como reiterada advert\u00eancia contra a manipula\u00e7\u00e3o artificial de dados de produtividade<\/strong>, preocupa\u00e7\u00e3o constante do CNJ nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n
Sob o ponto de vista sist\u00eamico, a medida reafirma que n\u00e3o se pode alcan\u00e7ar efici\u00eancia \u00e0s custas da legalidade e da boa-f\u00e9 processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em tempos de cobran\u00e7a por celeridade, a jurisprud\u00eancia reafirma que celeridade n\u00e3o pode sacrificar a regularidade e individualiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Como pano de fundo, o caso evidencia o descompasso entre press\u00f5es institucionais por metas e os limites \u00e9ticos da magistratura<\/strong>, tema cada vez mais presente nas discuss\u00f5es acad\u00eamicas e na jurisprud\u00eancia correcional.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Ao decidir pela demiss\u00e3o da ju\u00edza<\/strong>, o TJ-RS reafirmou que a integridade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 inegoci\u00e1vel, mesmo diante de cen\u00e1rios operacionais desafiadores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a ado\u00e7\u00e3o de despachos em s\u00e9rie e o desarquivamento artificial de processos julgados n\u00e3o foram tratados como meros erros administrativos, mas como faltas funcionais graves<\/strong>. Embora n\u00e3o demandem senten\u00e7a judicial para perda do cargo durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, tais faltas exigem fundada motiva\u00e7\u00e3o e respeito ao devido processo legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Vale salientar que, com o pedido de revis\u00e3o disciplinar ainda pendente de julgamento no CNJ<\/strong>, o caso permanece juridicamente em curso.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, j\u00e1 se projeta como precedente relevante sobre os limites da produtividade, os deveres funcionais da magistratura em in\u00edcio de carreira e a atua\u00e7\u00e3o correcional dos tribunais frente a condutas incompat\u00edveis com a judicatura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tema bom para vir em provas de magistratura<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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