{"id":135850,"date":"2025-07-16T14:21:02","date_gmt":"2025-07-16T17:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=135850"},"modified":"2025-07-21T12:43:42","modified_gmt":"2025-07-21T15:43:42","slug":"concurso-pge-pi-procurador-possiveis-recursos-da-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pi-procurador-possiveis-recursos-da-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso PGE PI Procurador: veja poss\u00edveis recursos da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado Substituto<\/strong> da Procuradoria Geral do Estado do Piau\u00ed (PGE PI)<\/strong> foi aplicada em 13 de julho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O exame integrou a primeira etapa do certame, <\/strong>que oferece 10 vagas imediatas<\/strong> para a fun\u00e7\u00e3o e conta com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 32.319,67<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Foi disponibilizada nesta ter\u00e7a-feira, 15 de julho, a consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares e ao caderno de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso pretenda interpor recurso contra o documento divulgado, fique atento a este artigo, que ser\u00e1 atualizado a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso na prova objetiva do concurso PGE PI Procurador<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 11<\/mark> – Direito Constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social.
J\u00e1 a LOAS (art. 20, \u00a7 1\u00ba), para fins do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, estabelece que o acesso \u00e0 assist\u00eancia social depende de resid\u00eancia no Brasil (vivam sob o mesmo teto).
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no Tema 173 da repercuss\u00e3o geral, disp\u00f4s que \u201cos estrangeiros residentes no Pa\u00eds s\u00e3o benefici\u00e1rios da assist\u00eancia social prevista no artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O ponto controvertido da quest\u00e3o diz respeito a L\u00facia, estrangeira, residente no exterior e que se encontra apenas a passeio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento adotado pela banca, L\u00facia, por n\u00e3o possuir resid\u00eancia no Brasil, n\u00e3o faria jus<\/strong> \u00e0 assist\u00eancia social. Esse entendimento, no entanto, mostra-se equivocado pelos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n

1) A quest\u00e3o exige que o candidato responda com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e n\u00e3o com base na LOAS. O texto constitucional afirma, de forma clara, que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar<\/strong>, sem impor qualquer exig\u00eancia quanto \u00e0 resid\u00eancia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

2) No Tema 173, o STF apenas assegurou aos estrangeiros residentes no Brasil a titularidade do direito \u00e0 assist\u00eancia social, uma vez que o Poder P\u00fablico vinha restringindo o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) apenas a brasileiros. Em momento algum houve exclus\u00e3o dos estrangeiros n\u00e3o residentes<\/strong> de outros benef\u00edcios assistenciais, sobretudo os de car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/strong>, desde que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n

3) A quest\u00e3o indaga quem faz jus \u00e0 assist\u00eancia social<\/strong>, e n\u00e3o especificamente quem faz jus a um benef\u00edcio espec\u00edfico<\/strong> de assist\u00eancia social. Ainda que o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada seja destinado apenas a brasileiros e a estrangeiros residentes no Brasil, os benef\u00edcios eventuais<\/strong> \u2014 previstos no art. 22 da LOAS \u2014 s\u00e3o prestados em casos de vulnerabilidade tempor\u00e1ria e situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, e alcan\u00e7am a todos, independentemente da resid\u00eancia no pa\u00eds ou da regularidade migrat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Indiscutivelmente, L\u00facia, mesmo estando a passeio, caso se encontre em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria decorrente de riscos, perdas ou danos \u00e0 sua integridade ou \u00e0 de sua fam\u00edlia, ou em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, far\u00e1 jus<\/strong> \u00e0 assist\u00eancia social, a fim de garantir os meios necess\u00e1rios \u00e0 sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado, uma vez que Pedro, Lucas, Marcos, Jo\u00e3o e L\u00facia fazem jus \u00e0 assist\u00eancia social<\/strong>, sendo suficiente, para tanto, que dela necessitem.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 76<\/mark> \u2013 Direito Financeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o indicou como alternativa correta a que afirma que os recursos dos dep\u00f3sitos decorrentes de processos judiciais n\u00e3o podem financiar nenhuma despesa do ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto esta resposta est\u00e1 em desacordo com a jurisprud\u00eancia do STF firmada na ADI 5.679 \u201cObservadas rigorosamente as exig\u00eancias normativas, n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o a possibilidade de uso de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento de precat\u00f3rios em atraso, tal como previsto pela EC n\u00ba 94\/2016\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o deve ser anulada<\/u><\/strong>, visto que n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

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