A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que pro\u00edbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosm\u00e9ticos e perfumes, inclusive para verificar sua periculosidade, efic\u00e1cia ou seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
![\"Testes\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Trata-se do PL 3.062\/22, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O relator da mat\u00e9ria, deputado Ruy Carneiro, comemorou a iniciativa. Para ele, manter a experimenta\u00e7\u00e3o animal como pr\u00e1tica dominante \u201crepresentaria n\u00e3o apenas uma falha \u00e9tica, mas um retrocesso cient\u00edfico, em descompasso com os avan\u00e7os da bio\u00e9tica e com os compromissos assumidos na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal… No Brasil, isso \u00e9 uma p\u00e1gina virada. Usar animais em testes da ind\u00fastria nunca mais<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A deputada Duda Salabert descreveu, de forma contundente, algumas das a\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria de cosm\u00e9ticos contra animais:<\/p>\n\n\n\n O PL altera a Lei 11.794\/08, definindo de forma extensa os produtos de higiene pessoal, cosm\u00e9ticos e perfumes, classificados como de uso externo ou nas mucosas da cavidade oral, seja com finalidade de limpeza ou altera\u00e7\u00e3o de apar\u00eancia, para perfumar ou proteger pele, cabelos, unhas, l\u00e1bios e outras partes do corpo.<\/p>\n\n\n\n A partir da nova lei, dados obtidos com testes em animais n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para autorizar a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de higiene pessoal, cosm\u00e9ticos ou perfumes ou seus ingredientes.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o fabricante que tiver permiss\u00e3o para utilizar novos dados de testes com animais n\u00e3o poder\u00e1 incluir no r\u00f3tulo ou inv\u00f3lucro do produto frases como \u201cn\u00e3o testado em animais\u201d, \u201clivre de crueldade\u201d ou outras express\u00f5es similares.<\/p>\n\n\n\n O projeto permite, ainda, que as proibi\u00e7\u00f5es de uso sejam afastadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimenta\u00e7\u00e3o Animal (Concea) em circunst\u00e2ncias excepcionais nas quais surjam graves preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 seguran\u00e7a de um ingrediente cosm\u00e9tico, e desde que certas condi\u00e7\u00f5es sejam simultaneamente cumpridas:<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, no prazo de dois anos a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, as autoridades sanit\u00e1rias competentes dever\u00e3o adotar medidas para implementar as novas regras, especialmente para:<\/p>\n\n\n\n <\/p>Para obter o registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, os cosm\u00e9ticos, os produtos de higiene pessoal, os perfumes e demais de finalidade semelhante dever\u00e3o cumprir as regras sobre testagem em animais.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de proteger os animais contra atos de maus-tratos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Com base nessa norma protetiva (art. 225, \u00a71\u00ba, VII, CF\/88) o STF proibiu manifesta\u00e7\u00f5es culturais que imponham sofrimento e maus-tratos aos animais<\/mark><\/strong>. Exemplos disso s\u00e3o a briga de galo, a farra do boi e a vaquejada<\/mark><\/strong> (ADI\u00a0 1856, ADI 2514 e ADI 4983).<\/p>\n\n\n\n Para garantir essa prote\u00e7\u00e3o aos nossos bichinhos o legislador tipifica uma s\u00e9rie de condutas cru\u00e9is como crimes, a exemplo do crime do artigo 32 (maus-tratos).<\/p>\n\n\n\n Comp\u00f5em a nossa fauna:<\/p>\n\n\n\n Nas \u00faltimas d\u00e9cadas havia prevalecido a corrente cl\u00e1ssica<\/mark><\/strong> de que os animais de estima\u00e7\u00e3o possu\u00edam natureza jur\u00eddica de coisa<\/mark><\/strong>, sendo um bem m\u00f3vel (semovente)<\/mark><\/strong> e, portanto, seriam simplesmente objetos de direitos, e n\u00e3o sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, os bichos seriam apenas um item do patrim\u00f4nio de seu titular. N\u00e3o teriam direitos, de forma que suas garantias estariam relacionadas aos direitos de seus donos, e as discuss\u00f5es sobre eles estariam mais pr\u00f3ximas de institutos como a posse e a propriedade.<\/p>\n\n\n\n Teria aplica\u00e7\u00e3o, portanto, do artigo 82 do c\u00f3digo civil:<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a realidade \u00e9 extremamente mut\u00e1vel, e o Direito precisa se adaptar para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Presenciamos, nos \u00faltimos anos, novos fen\u00f4menos relacionados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as pessoas, chamados de \u201cpais de pets<\/em>\u201d, e seus bichinhos de estima\u00e7\u00e3o: cria\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade para pets, buffets especializados em organizar festas para os bichinhos, creches e hot\u00e9is para c\u00e3es e gatos, surgimento de profiss\u00f5es voltadas a esses animais e muito mais.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa inova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica os operadores do direito tiveram que se adaptar na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, pois a defini\u00e7\u00e3o como simples coisas n\u00e3o resolve mais as controv\u00e9rsias sobre os pets.<\/p>\n\n\n\n Existe uma corrente moderna<\/mark><\/strong>, na qual os animais s\u00e3o considerados sujeitos de direito<\/mark><\/strong>. Algumas decis\u00f5es judiciais j\u00e1 adotam essa vis\u00e3o, apesar de n\u00e3o serem majorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Mas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> tem caminhado para adotar uma corrente intermedi\u00e1ria<\/mark><\/strong>, pela qual os animais de estima\u00e7\u00e3o seriam um “terceiro g\u00eanero<\/mark><\/strong>“. Para o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, n\u00e3o se trata de humanizar o animal, tampouco de equiparar a posse dos bichos com a guarda de filhos, mas de considerar que o direito de propriedade sobre eles n\u00e3o pode ser exercido de maneira id\u00eantica \u00e0quele relativo \u00e0s coisas inanimadas ou que n\u00e3o s\u00e3o dotadas de sensibilidade. Portanto, os animais seriam seres dotados de sensibilidade<\/strong>. Conferir o REsp 1.944.228.<\/p>\n\n\n\n Por essa vis\u00e3o, adotada pelo STJ, os animais s\u00e3o reconhecidos como seres sencientes<\/mark><\/strong>. Mas o que s\u00e3o esses seres sencientes? Simples:<\/p>\n\n\n\n <\/p>Seres sencientes s\u00e3o seres que possuem a capacidade de sentir e perceber o mundo ao seu redor. Isso inclui a habilidade de experimentar emo\u00e7\u00f5es como dor, prazer, alegria e sofrimento.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Fl\u00e1vio Dino, em decis\u00e3o cautelar na ADI 7.704, arrematou:<\/p>\n\n\n\n Portanto, ser\u00e1 cada vez mais comum nos depararmos com quest\u00f5es envolvendo visita e guarda de pets, busca e apreens\u00e3o de animais, proibi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de castra\u00e7\u00e3o dos bichinhos e at\u00e9 mesmo animais sendo autores de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, quanto a vis\u00e3o acerca da natureza jur\u00eddica dos pets, temos:<\/p>\n\n\n\n 1) A corrente cl\u00e1ssica ou tradicional, que entende que o animal \u00e9 um bem semovente<\/mark><\/strong>, com fundamento antes mesmo do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n 2) A corrente moderna, que entende que se deve considerar o animal como um ser sujeito de direito<\/mark><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n 3) A corrente intermedi\u00e1ria, adotada pelo STJ, pela qual o animal de estima\u00e7\u00e3o seria um “terceiro g\u00eanero”, dotado de sensibilidade, ou seja, um ser senciente<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O tema vem sendo cobrado constantemente em provas de direito ambiental<\/a><\/strong>, em especial quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna, e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa, portanto, muita aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A novidade legislativa \u00e9 muito bem-vinda, j\u00e1 que concretiza os princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da prote\u00e7\u00e3o integral do meio ambiente. Al\u00e9m disso, reafirma-se o compromisso do Brasil em proteger seus animais.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> DIAS, Jefferson Aparecido; NELSON, Rocco Ant\u00f4nio Rangel Rosso. Do Direito dos animais n\u00e3o humanos – em busca de uma personalidade esquecida, Revista Brasileira de Direito Animal. UFBA. P. 35.<\/p>\n\n\n\n\u201cA ind\u00fastria, antes de lan\u00e7ar uma nova linha de xampu, pega coelhos, amarra-os e goteja xampu em seus olhos at\u00e9 eles ficarem cegos\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para os casos em que forem obtidos para cumprir regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o cosm\u00e9tica nacional ou estrangeira. Para fazer uso dessa exce\u00e7\u00e3o, as empresas interessadas dever\u00e3o fornecer, quando solicitado pelas autoridades competentes, evid\u00eancias documentais do prop\u00f3sito n\u00e3o cosm\u00e9tico do teste.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Ser\u00e1 permitida a venda desses produtos quando o teste envolvendo animais tenha ocorrido antes da data da entrada em vigor da mudan\u00e7a.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Excepcionalidades<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o aos animais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.
\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:
...
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade<\/mark><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n\n
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Natureza jur\u00eddica dos pets<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Corrente cl\u00e1ssica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 82. S\u00e3o m\u00f3veis os bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social.<\/pre>\n\n\n\n
Correntes moderna e intermedi\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201c2. A solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que envolvem a ruptura da entidade familiar e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, de modo algum, desconsiderar o ordenamento jur\u00eddico posto \u2013 o qual, sem preju\u00edzo de vindouro e oportuno aperfei\u00e7oamento legislativo, n\u00e3o apresenta lacuna e d\u00e1 respostas aceit\u00e1veis a tais demandas \u2013, devendo, todavia, o julgador, ao aplic\u00e1-lo, tomar como indispens\u00e1vel balizamento o aspecto afetivo que envolve a rela\u00e7\u00e3o das pessoas com o seu animal de estima\u00e7\u00e3o, bem como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a do pet, concebido como ser dotado de sensibilidade e protegido de qualquer forma de crueldade<\/mark><\/strong>.
2.1 A rela\u00e7\u00e3o entre o dono e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens (no caso, o da uni\u00e3o est\u00e1vel). A aplica\u00e7\u00e3o de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estima\u00e7\u00e3o, seres que s\u00e3o dotados de sensibilidade, com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o do afeto humano para com os animais<\/mark><\/strong>.\u201d<\/pre>\n\n\n\nAo se preocupar com outras formas de vida n\u00e3o humanas, a Constitui\u00e7\u00e3o incorporou uma vis\u00e3o mitigada do antropocentrismo, de modo a reconhecer que seres n\u00e3o humanos podem ter valor e dignidade<\/strong>[1]<\/sup><\/strong><\/a>. \u00c0 luz do texto constitucional, a dignidade n\u00e3o \u00e9 um atributo exclusivo do ser humano<\/mark><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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