{"id":135615,"date":"2025-08-18T17:06:51","date_gmt":"2025-08-18T20:06:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=135615"},"modified":"2025-08-13T12:58:50","modified_gmt":"2025-08-13T15:58:50","slug":"marco-civil-internet-sites-commerce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/","title":{"rendered":"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ envolvendo a tem\u00e1tica do Marco Civil da Internet, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no BLOCO TEM\u00c1TICO 2 \u2013 CULTURA E EDUCA\u00c7\u00c3O, bem como no BLOCO TEM\u00c1TICO 7 \u2013 JUSTI\u00c7A E DEFESA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><img decoding=\"async\" width=\"400\" height=\"225\" class=\"wp-image-62279\" style=\"width: 400px;\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp\" alt=\"Marco Civil da Internet na Jurisprud\u00eancia do STJ.\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp 848w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1-300x169.webp 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1-768x432.webp 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1-380x214.webp 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1-800x450.webp 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1-150x84.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-marco-civil-da-internet-contextualizacao\"><span id=\"o-marco-civil-da-internet-contextualizacao\"><strong>O Marco Civil da Internet: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Marco Civil da Internet \u00e9 uma lei que estabelece os princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres no \u00e2mbito do uso da internet no Brasil (Lei n. 12.965\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Marco Civil da Internet estipula as diretrizes para atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do uso da internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa lei federal \u00e9 regulamentada pelo Decreto n. 8.771\/2016, expedido pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, que preconiza o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.037.396&nbsp;(Tema 987) e&nbsp;RE 1.057.258&nbsp;(Tema 533), em s\u00edntese, h\u00e1 uma omiss\u00e3o inconstitucional parcial, por inexistir regime jur\u00eddico, definido em lei, que regulamente os conflitos jur\u00eddicos que possam surgir em hip\u00f3teses de conte\u00fados gerados por terceiros e n\u00e3o exista pr\u00e9via ordem judicial espec\u00edfica determinando a exclus\u00e3o da postagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o ac\u00f3rd\u00e3o desse julgado do STF ainda n\u00e3o foi publicado, o que impossibilita, por ora, sua an\u00e1lise. Por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 apresentava v\u00e1rios entendimentos interpretativos sobre o Marco Civil da Internet, que passamos agora a analisar, iniciando pela orienta\u00e7\u00e3o sobre os sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (e-commerce).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-marco-civil-da-internet-sites-de-e-commerce\"><span id=\"o-marco-civil-da-internet-sites-de-e-commerce\"><strong>O Marco Civil da Internet: sites de e-commerce<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Neste momento, revisamos o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do marco civil da internet e os sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (e-commerce).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, segundo o STJ, \u201cos sites de e-commerce enquadram-se na categoria dos provedores de conte\u00fado, os quais s\u00e3o respons\u00e1veis por disponibilizar na rede as informa\u00e7\u00f5es criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informa\u00e7\u00e3o\u201d (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301282199&amp;dt_publicacao=15\/08\/2023\">REsp 2067181\/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15\/08\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o Marco Civil da Internet estabelece duas categorias gerais de provedores, que s\u00e3o os provedores de conex\u00e3o e os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, sendo aqueles respons\u00e1veis por conectar os usu\u00e1rios \u00e0 rede mundial de computadores e estes as empresas que fornecem conte\u00fados de diversas modalidades para acesso na internet pelos diversos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o previstos em diversos artigos do Marco Civil da Internet, sendo sintetizados nos seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 15. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 5\u00ba&nbsp;Para os efeitos desta Lei, considera-se: V &#8211; conex\u00e3o \u00e0 internet: a habilita\u00e7\u00e3o de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribui\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o de um endere\u00e7o IP.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-marco-civil-da-internet-empresas-estrangeiras\"><span id=\"o-marco-civil-da-internet-empresas-estrangeiras\"><strong>O Marco Civil da Internet: empresas estrangeiras<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo definido pelo STJ, o Marco Civil da Internet regulamenta tamb\u00e9m as empresas estrangeiras que disponibilizam a usu\u00e1rios da rede mundial de computadores localizados no Brasil aplica\u00e7\u00f5es para acesso em rede.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, \u201cEmpresas que prestam servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o na internet em territ\u00f3rio brasileiro devem se submeter ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio independentemente da circunst\u00e2ncia de possu\u00edrem filiais no Brasil ou de realizarem armazenamento de dados em nuvem\u201d (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201801268972&amp;dt_publicacao=19\/11\/2020\">REsp 1776418\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19\/11\/2020<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento est\u00e1 fundamentado no art. 11 do Marco Civil da Internet, que preconiza o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 11. Em qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e3o ser obrigatoriamente respeitados a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim encerramos mais um artigo sobre o Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\">Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em><em>Est\u00e1 pronto para come\u00e7ar a prepara\u00e7\u00e3o para concursos de Carreiras Jur\u00eddicas? Os cursos do <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/\" target=\"_blank\" >Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/a> s\u00e3o o que voc\u00ea precisa para alcan\u00e7ar a aprova\u00e7\u00e3o!<\/em><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ.\n","protected":false},"author":55,"featured_media":62279,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1064,456],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-135615","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-cnu","9":"tag-concurso-publico","10":"tax_estado-ac","11":"tax_estado-al","12":"tax_estado-am","13":"tax_estado-ap","14":"tax_estado-ba","15":"tax_estado-ce","16":"tax_estado-concursos-federais","17":"tax_estado-df","18":"tax_estado-es","19":"tax_estado-go","20":"tax_estado-ma","21":"tax_estado-mg","22":"tax_estado-ms","23":"tax_estado-mt","24":"tax_estado-pa","25":"tax_estado-pb","26":"tax_estado-pe","27":"tax_estado-pi","28":"tax_estado-pr","29":"tax_estado-rj","30":"tax_estado-rn","31":"tax_estado-ro","32":"tax_estado-rr","33":"tax_estado-rs","34":"tax_estado-sc","35":"tax_estado-se","36":"tax_estado-sp","37":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet, para fins de revis\u00e3o para o concurso CNU.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet, para fins de revis\u00e3o para o concurso CNU.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-18T20:06:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"848\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"477\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jose Mendes Lima Aguiar\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jose Mendes Lima Aguiar\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jose Mendes Lima Aguiar\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/41cfd2fb7dc44022245cf5f00fce548a\"},\"headline\":\"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce\",\"datePublished\":\"2025-08-18T20:06:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/\"},\"wordCount\":954,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp\",\"keywords\":[\"cnu\",\"concurso p\u00fablico\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/\",\"name\":\"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp\",\"datePublished\":\"2025-08-18T20:06:51+00:00\",\"description\":\"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet, para fins de revis\u00e3o para o concurso CNU.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp\",\"width\":848,\"height\":477,\"caption\":\"Marco Civil da Internet e a jurisprud\u00eancia do STJ.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/41cfd2fb7dc44022245cf5f00fce548a\",\"name\":\"Jose Mendes Lima Aguiar\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jose Mendes Lima Aguiar\"},\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/jose-mendes\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce","description":"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet, para fins de revis\u00e3o para o concurso CNU.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce","og_description":"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet, para fins de revis\u00e3o para o concurso CNU.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-08-18T20:06:51+00:00","og_image":[{"width":848,"height":477,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Jose Mendes Lima Aguiar","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Jose Mendes Lima Aguiar","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/"},"author":{"name":"Jose Mendes Lima Aguiar","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/41cfd2fb7dc44022245cf5f00fce548a"},"headline":"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce","datePublished":"2025-08-18T20:06:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/"},"wordCount":954,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp","keywords":["cnu","concurso p\u00fablico"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/","name":"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp","datePublished":"2025-08-18T20:06:51+00:00","description":"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet, para fins de revis\u00e3o para o concurso CNU.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp","width":848,"height":477,"caption":"Marco Civil da Internet e a jurisprud\u00eancia do STJ."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-sites-commerce\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: e-commerce"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/41cfd2fb7dc44022245cf5f00fce548a","name":"Jose Mendes Lima Aguiar","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jose Mendes Lima Aguiar"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/jose-mendes\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/55"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=135615"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135615\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":142652,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135615\/revisions\/142652"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=135615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=135615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=135615"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=135615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}