Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combust\u00edveis que operam em seu territ\u00f3rio a fornecerem certificado de composi\u00e7\u00e3o qu\u00edmica de combust\u00edveis \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) inconstitucional, uma vez que a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo \u00e9 de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) constitucional, haja vista a compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do DF para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inconstitucional, porque compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre energia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)constitucional, uma vez \u00e9 dos estados e do Distrito Federal a compet\u00eancia para legislar sobre energia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) inconstitucional, porque compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, conforme determina o comando da quest\u00e3o, tal mat\u00e9ria n\u00e3o invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, pois se trata de medida de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, cuja compet\u00eancia \u00e9 comum, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o nos art. 23, II e VI;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 3752: \u201c1. A natureza do ato normativo impugnado, que informa a regra de compet\u00eancia do tema, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e do meio ambiente, no que direcionado precipuamente (i) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, ao comprador e usu\u00e1rio, de informa\u00e7\u00e3o clara e precisa acerca da composi\u00e7\u00e3o qu\u00edmica do produto; bem como (ii) ao controle da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da melhoria da qualidade ambiental e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. 2. A lei questionada n\u00e3o disp\u00f5e acerca de qualquer aspecto atinente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV). A exig\u00eancia de emiss\u00e3o do Certificado n\u00e3o interfere, de qualquer modo, nas atividades alusivas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis. Aus\u00eancia de disciplina acerca da composi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel utilizados na produ\u00e7\u00e3o de energia ou de interfer\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-contratuais mantidas pela Uni\u00e3o relativamente ao tema. 3. Constitucionalidade de preceitos estaduais voltados a garantir a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, particularmente quanto ao direito de obter informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza, origem e qualidade de produto. Precedentes. 4. A Carta da Rep\u00fablica confere compet\u00eancia material comum a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o para implementar medidas direcionadas a cuidar da sa\u00fade p\u00fablica, proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o (art. 23, II e VI), mostrando-se pertinente que a Secretaria do Estado de S\u00e3o Paulo atue para fiscalizar e controlar o cumprimento de lei voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor, do meio ambiente e da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. 5. A obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o do Certificado de Composi\u00e7\u00e3o Qu\u00edmica a partir dos m\u00e9todos de an\u00e1lise estipulados pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica n\u00e3o consiste em nova atribui\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 autarquia, uma vez que a an\u00e1lise e o controle de qualidade pelos profissionais qu\u00edmicos j\u00e1 \u00e9 determinada no quadro normativo federal de reg\u00eancia (Decreto n. 85.877\/1981, art. 1\u00ba);<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata de energia, compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, e sim de Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para legislar sobre energia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme prev\u00ea a CF no art. 22, IV;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 exposto, a norma trata de direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da explora\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura podem ser explorados<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apenas mediante permiss\u00e3o, sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas mediante concess\u00e3o, precedida sempre de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) mediante autoriza\u00e7\u00e3o, sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) mediante autoriza\u00e7\u00e3o, precedida sempre de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) somente mediante permiss\u00e3o, precedida sempre de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Para o transporte de passageiros, que n\u00e3o envolve a explora\u00e7\u00e3o de uma infraestrutura espec\u00edfica, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um modelo que se alinha com os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a regra geral para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos seja a licita\u00e7\u00e3o, seja por concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, conforme o Art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no caso concreto o STF admite a autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme definido pelo STF no julgamento da ADI 5549, a Corte entendeu que al\u00e9m de ser constitucional, o atual regime que regula o uso da autoriza\u00e7\u00e3o no setor aumenta a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o essencial e relevante ao bem-estar da sociedade. O entendimento da maioria dos ministros foi orientado pela conclus\u00e3o do relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Luiz Fux, no sentido da improced\u00eancia dos pedidos. Embora a regra seja a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, especificamente, em rela\u00e7\u00e3o ao transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional, uma interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da Constitui\u00e7\u00e3o admite a autoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, desvinculado da explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura, sem o processo licitat\u00f3rio, mediante o respeito aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia);<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 exposto, neste caso, dispensa-se a licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se dar\u00e1 mediante autoriza\u00e7\u00e3o e sem a necessidade de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STF j\u00e1 exposto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, dispositivo de constitui\u00e7\u00e3o estadual que pro\u00edba a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros por institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas constitu\u00eddas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) est\u00e1 de acordo com a CF, pois tais institui\u00e7\u00f5es de fato podem operar no Brasil sob controle estrangeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) infringe a CF, pois tais atividades somente podem ser prestadas por empresa brasileira de capital nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) viola os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) viola a CF, pois tais servi\u00e7os somente podem ser prestados por institui\u00e7\u00e3o financeira controlada por brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ofende a CF, pois tais atividades imp\u00f5em riscos \u00e0 soberania, \u00e0 seguran\u00e7a nacional e \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema empresas estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF entendeu, no julgamento da ADI 3565, que a proibi\u00e7\u00e3o por parte de uma constitui\u00e7\u00e3o estadual de que institui\u00e7\u00f5es financeiras sob controle estrangeiro prestem servi\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros fere princ\u00edpios basilares da ordem econ\u00f4mica e da federa\u00e7\u00e3o brasileira;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A proibi\u00e7\u00e3o restringe indevidamente a atividade econ\u00f4mica e a concorr\u00eancia no mercado financeiro. A Emenda Constitucional n\u00ba 6\/1995 revogou o conceito de “empresa brasileira de capital nacional” e a prote\u00e7\u00e3o preferencial baseada exclusivamente na origem do capital, prevista no antigo Art. 171 da CF\/88. Embora a Uni\u00e3o possa impor restri\u00e7\u00f5es ao capital estrangeiro por raz\u00f5es de soberania, seguran\u00e7a nacional ou ordem econ\u00f4mica, essa justificativa n\u00e3o se aplica a meras opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de arrecada\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 3565: \u201c\u00c9 inconstitucional dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que veda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros por institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas constitu\u00eddas no Pa\u00eds sob controle estrangeiro.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Proibir a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras com capital estrangeiro no pa\u00eds, quando elas j\u00e1 est\u00e3o devidamente autorizadas a operar pelo Banco Central criaria uma discrimina\u00e7\u00e3o injustificada entre empresas que atuam no mesmo setor e sob as mesmas regras federais, violando o princ\u00edpio da isonomia, previsto no caput do Art. 5\u00b0 da CF: \u201c Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade(…).\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 risco \u00e0 soberania, pois a atividade \u00e9 regulamentada pelo Banco Central.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e m\u00f3vel, bem como preveja a comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es progressivas na hip\u00f3tese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual \u00e9, segundo o entendimento do STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) inconstitucional, haja vista que h\u00e1 interfer\u00eancia no regime de explora\u00e7\u00e3o, na estrutura remunerat\u00f3ria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou no equil\u00edbrio dos contratos administrativos, de modo que h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) constitucional, por representar exerc\u00edcio leg\u00edtimo compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, independentemente da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites temporais para esse atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inconstitucional, por usurpar compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) inconstitucional, por violar os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da liberdade de exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) constitucional, por representar exerc\u00edcio leg\u00edtimo da compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites temporais estabelecidos sejam razo\u00e1veis e proporcionais para esse atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se da compet\u00eancia concorrente, prevista no Art. 24, V e VIII, da CF\/88 para legislar sobre direito do consumidor, e n\u00e3o direito civil;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, se trata da compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito do consumidor, por\u00e9m a assertiva se mostra equivocada ao dispensar os requisitos de razoabilidade e da proporcionalidade;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria n\u00e3o trata de telecomunica\u00e7\u00f5es e sim de direito do consumidor, n\u00e3o havendo portando usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia constitucional;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 constitucional, trata de direito do consumidor e n\u00e3o de livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2879: \u201c O Estado federal institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, consubstanciado na uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (art. 1\u00ba), encerra op\u00e7\u00e3o pelo equil\u00edbrio entre o poder central e os poderes regionais na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica e confere espa\u00e7os de liberdade para atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, reconhecidos nas prerrogativas n\u00e3o absolutas de autogoverno, auto-organiza\u00e7\u00e3o e autoadministra\u00e7\u00e3o. 2. Mesmo em se tratando da disciplina de atendimento a usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, a jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 s\u00f3lida em reconhecer que lei estadual ao estabelecer limite de tempo de espera para atendimento aos usu\u00e1rios e penalidades em face de descumprimento consiste em norma relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor. 3. A disposi\u00e7\u00e3o contida na lei impugnada potencializa, no \u00e2mbito regional, mecanismo de tutela da dignidade do consumidor, sem interferir no regime de explora\u00e7\u00e3o, na estrutura remunerat\u00f3ria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou no equil\u00edbrio dos contratos administrativos. Precedentes. 4. A livre iniciativa, embora constitua fundamento da Rep\u00fablica (CF, art. 1\u00ba, IV), n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio absoluto, concorrendo com outros direitos fundamentais e podendo sofrer limita\u00e7\u00e3o de lei. O exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica tem como finalidade a garantia da exist\u00eancia digna dos cidad\u00e3os, conforme os ditames da justi\u00e7a social, e, como baliza, a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da defesa do consumidor (CF, art. 170, caput e V). 5. A previs\u00e3o contida na norma questionada se revela proporcional e razo\u00e1vel \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia desta Corte. O exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica em todos os seus processos de presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode destoar, negar concretude ou mesmo esvaziar a defesa do consumidor, de sorte que n\u00e3o se afigura contr\u00e1rio ao Texto Constitucional o estabelecimento, por Estado-membro, de regulamenta\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de proteger o consumidor, observando-se as particularidades locais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso PGE PI Procurador<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, clique no banner e d\u00ea o primeiro passo!<\/mark> <\/strong><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os planos<\/p>\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\nQuer ser procurador ou procuradora do PGE PI?\ud83e\udd89<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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