Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, os recursos dos dep\u00f3sitos decorrentes de processos judiciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) podem financiar apenas os pagamentos de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, desde que o ente federativo n\u00e3o esteja em mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) podem financiar apenas despesas correntes do ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) podem financiar todas as despesas p\u00fablicas do ente federativo, sejam elas correntes ou de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o podem financiar nenhuma despesa do ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) podem financiar apenas despesas de capital do ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A nossa equipe julga que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pois a alternativa C, apesar de ser aparentemente correta, apresenta inconsist\u00eancia ao ampliar de forma indevida o rol previsto em lei. A quest\u00e3o trata do tema recursos dos dep\u00f3sitos decorrentes de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 5.679 o STF fixou a seguinte tese: \u201cObservadas rigorosamente as exig\u00eancias normativas, n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o a possibilidade de uso de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento de precat\u00f3rios em atraso, tal como previsto pela EC n\u00ba 94\/2016.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF validou as previs\u00f5es da LC 151\/14 que disp\u00f5e: \u201cArt. 7\u00ba Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o \u00a7 3\u00b0 do art. 3\u00b0, ser\u00e3o aplicados, exclusivamente, no pagamento de: I \u2013 precat\u00f3rios judiciais de qualquer natureza; II \u2013 d\u00edvida p\u00fablica fundada, caso a lei -or\u00e7ament\u00e1ria do ente federativo preveja dota\u00e7\u00f5es suficientes para o pagamento da totalidade dos precat\u00f3rios judiciais exig\u00edveis no exerc\u00edcio e n\u00e3o remanes\u00e7am precat\u00f3rios n\u00e3o pagos referentes aos exerc\u00edcios anteriores; III \u2013 despesas de capital, caso a lei or\u00e7ament\u00e1ria do ente federativo preveja dota\u00e7\u00f5es suficientes para o pagamento da totalidade dos precat\u00f3rios judiciais exig\u00edveis no exerc\u00edcio, n\u00e3o remanes\u00e7am precat\u00f3rios n\u00e3o pagos referentes aos exerc\u00edcios anteriores e o ente federado n\u00e3o conte com compromissos classificados como d\u00edvida p\u00fablica fundada; IV \u2013 recomposi\u00e7\u00e3o dos fluxos de pagamento e do equil\u00edbrio atuarial dos fundos de previd\u00eancia referentes aos regimes pr\u00f3prios de cada ente federado, nas mesmas hip\u00f3teses do inciso III.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, de acordo com a LC 151\/14 podem financiar todas as despesas p\u00fablicas do ente federativo, sejam elas correntes ou de capital. Esta se mostra a melhor alternativa, por\u00e9m, conforme ressaltado, esta assertiva amplia demasiadamente o previsto no art. 7\u00b0 da LC 151\/14, e, portanto, anul\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado, \u00e9 poss\u00edvel o financiamento;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o somente despesas de capital, mas tamb\u00e9m de outras naturezas como os precat\u00f3rios e RPV\u2019s.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de car\u00e1ter impositivo \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anteriores \u00e0 vig\u00eancia das Emendas Constitucionais (EC) n.\u00b0 86\/2015 e n.\u00b0 100\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) s\u00e3o inconstitucionais, uma vez que o regime de impositividade das emendas parlamentares \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 exclusivo da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento federal e as normas da CF entre outros aspectos, relaciona os dispositivos das leis or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo constituinte estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) s\u00e3o constitucionais, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o estadual, seja no regime anterior, seja no regime posterior \u00e0 vig\u00eancia das referidas EC, pode instituir a figura das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias impositivas, ainda que fora das hip\u00f3teses previstas nas normas gerais federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) s\u00e3o inconstitucionais, mas, ap\u00f3s a vig\u00eancia das referidas EC, a Constitui\u00e7\u00e3o estadual pode instituir a figura das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias impositivas fora das hip\u00f3teses previstas nas normas gerais federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) s\u00e3o inconstitucionais, n\u00e3o cabendo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual instituir a figura das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias impositivas fora das hip\u00f3teses previstas nas normas gerais federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) s\u00e3o inconstitucionais, mas, ap\u00f3s a vig\u00eancia das referidas EC, n\u00e3o cabe \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual instituir a figura das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias impositivas fora das hip\u00f3teses previstas nas normas gerais federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema emendas parlamentares estaduais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF, no julgamento da ADI 5274 entendeu que: \u201c 1. A jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal, antes das Emendas Constitucionais n. 86\/2015 e n. 100\/2019, manifestava-se pelo car\u00e1ter meramente formal e autorizativo da lei or\u00e7ament\u00e1ria. 2. Ao enumerarem percentuais espec\u00edficos para as emendas impositivas, de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, os \u00a7\u00a7 9\u00ba a 20 do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a import\u00e2ncia do Legislativo na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, harmonizando e reequilibrando a divis\u00e3o entre os Poderes. As Emendas Constitucionais n. 86\/2015 e n. 100\/2019 refor\u00e7aram o anterior car\u00e1ter autorizativo das previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, nos termos da norma constitucional origin\u00e1ria, modificada desde as altera\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. 4. A figura das emendas parlamentares impositivas em mat\u00e9ria de or\u00e7amento p\u00fablico, tanto individuais como coletivas, foi introduzida no Estado de Roraima antes de sua previs\u00e3o no plano federal, que s\u00f3 ocorreu com as ECs n\u00ba 86\/2015 e 100\/2019. Legisla\u00e7\u00e3o estadual que disp\u00f4s em sentido contr\u00e1rio \u00e0s normas gerais federais ent\u00e3o existentes sobre o tema, o que n\u00e3o \u00e9 admitido na seara das compet\u00eancias concorrentes. Inexist\u00eancia de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. 5. N\u00e3o bastasse isso, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ter passado a prever as emendas parlamentares impositivas em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, fixou limites diferentes daqueles que haviam sido adotados pelo Estado de Roraima. As normas da CF\/1988 sobre o processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princ\u00edpio da simetria na esp\u00e9cie.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado o STF decidiu pela inconstitucionalidade das referidas Emendas Constitucionais;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Deve-se observar que, mesmo ap\u00f3s as ECs, a institui\u00e7\u00e3o da impositividade pelos estados deve observar as normas gerais federais e a simetria federativa;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, a simetria federativa deve ser observada, sendo este o equ\u00edvoco da proposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Para o STF, as normas da CF\/1988 sobre o processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princ\u00edpio da simetria na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estadual que fixe limita\u00e7\u00e3o de despesas do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, sem a participa\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) constitucional, visto que, no \u00e2mbito da elabora\u00e7\u00e3o da LDO, somente o Poder Judici\u00e1rio pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que n\u00e3o se estende ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio devem participar do processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inconstitucional, porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui direito subjetivo p\u00fablico de participa\u00e7\u00e3o no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio em que haja limita\u00e7\u00e3o de suas despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) inconstitucional, pois a LDO n\u00e3o pode limitar as despesas do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) constitucional, vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, sobretudo da LDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prerrogativa de consulta e participa\u00e7\u00e3o se estende ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, em virtude de sua autonomia. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento consolidado de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), assim como o Poder Judici\u00e1rio e a Defensoria P\u00fablica, possuem autonomia administrativa e financeira, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa autonomia inclui a capacidade de elaborar sua pr\u00f3pria proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o direito de participar ativamente do processo or\u00e7ament\u00e1rio, sobretudo quando suas despesas ser\u00e3o afetadas, especialmente por meio de limites ou restri\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 7073: \u201cA autonomia financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico equipara-se \u00e0s prerrogativas institucionais do Poder Judici\u00e1rio. Conforme o art. 99, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, os limites balizadores das propostas or\u00e7ament\u00e1rias dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos presentes na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias devem ser estipulados conjuntamente. Assim, \u00e9 direito subjetivo p\u00fablico do Minist\u00e9rio P\u00fablico a participa\u00e7\u00e3o efetiva no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio. 3. \u00c9 inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o de despesas da folha complementar do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participa\u00e7\u00e3o efetiva do \u00f3rg\u00e3o financeiramente aut\u00f4nomo no ato de estipula\u00e7\u00e3o em conjunto dessa limita\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A LDO pode, sim, fixar limites de despesas, mas esta fixa\u00e7\u00e3o deve ser precedida da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo. N\u00e3o \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o em si que \u00e9 inconstitucional, mas a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o Poder Executivo detenha a prerrogativa de iniciativa na elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, essa prerrogativa n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve respeitar as autonomias constitucionais de outros \u00f3rg\u00e3os e poderes.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79 – Segundo o art. 165, \u00a7 9. \u00b0, II, da CF, cabe \u00e0 lei complementar estabelecer condi\u00e7\u00f5es para a institui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de fundos. No entanto, como at\u00e9 hoje n\u00e3o foi publicada lei complementar federal com a regulamenta\u00e7\u00e3o de tais condi\u00e7\u00f5es, os fundos criados por medida provis\u00f3ria editada pelo Poder Executivo Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) est\u00e3o suspensos e dependem da publica\u00e7\u00e3o da lei complementar que estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es para o funcionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o t\u00eam validade, s\u00e3o automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) permanecem v\u00e1lidos e eficazes, pois os fundos s\u00e3o disciplinados na Lei n.\u00b0 4.320\/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, al\u00e9m de a medida provis\u00f3ria ter for\u00e7a de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) s\u00e3o anul\u00e1veis, mas seus efeitos ficam preservados at\u00e9 que seja editada lei complementar geral prevista no art. 165, \u00a7 9.\u00b0, inciso II, da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) s\u00e3o inv\u00e1lidos, porque sua cria\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, logo n\u00e3o poderiam ser criados por medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cria\u00e7\u00e3o de fundos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o autom\u00e1tica, e a aus\u00eancia da lei complementar espec\u00edfica n\u00e3o os torna inv\u00e1lidos;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia da lei complementar posterior \u00e0 CF\/88 n\u00e3o gera invalidade ou extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, devido \u00e0 recep\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 4.320\/1964;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 1726-5: \u201c1. A exig\u00eancia de pr\u00e9via lei complementar estabelecendo condi\u00e7\u00f5es gerais para a institui\u00e7\u00e3o de fundos, como exige o art. 165, \u00a7 9\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 suprida pela Lei n\u00ba 4.320, de 17.03.64, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o com status de lei complementar; embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se refira aos fundos especiais, est\u00e3o eles disciplinados nos arts. 71 a 74 desta Lei, que se aplica \u00e0 esp\u00e9cie: a) o FGPC, criado pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.531\/97, \u00e9 fundo especial, que se ajusta \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do art. 71 da Lei n\u00ba 4.320\/63; b) as condi\u00e7\u00f5es para a institui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos fundos especiais est\u00e3o previstas nos arts. 72 a 74 da mesma Lei. 2. A exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cria\u00e7\u00e3o de fundos, prevista no art. 167, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 suprida pela edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, que tem for\u00e7a de lei, nos termos do seu art. 62. O argumento de que medida provis\u00f3ria n\u00e3o se presta \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de fundos fica combalido com a sua convers\u00e3o em lei, pois, bem ou mal, o Congresso Nacional entendeu supridos os crit\u00e9rios da relev\u00e2ncia e da urg\u00eancia.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STF, a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cria\u00e7\u00e3o de fundos, prevista no art. 167, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 suprida pela edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, que tem for\u00e7a de lei, nos termos do seu art. 62;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Medidas Provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei e podem, sim, criar fundos, desde que atendam aos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia e n\u00e3o invadam mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei complementar que j\u00e1 n\u00e3o estejam supridas pela Lei n.\u00ba 4.320\/1964.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Lei estadual que possibilite excluir do c\u00f4mputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o firmado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) constitucional, uma vez que \u00e9 convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)inconstitucional, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) constitucional, haja vista a lacuna da norma geral federal que disciplina o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) constitucional, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, a norma foi considerada inconstitucional pelo STF, por usurpar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para disciplinar o tema;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A referida norma \u00e9 inconstitucional, pois diverge da LRF;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme definido pelo STF no julgamento da ADI 5598: \u201cTratando-se de legisla\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, a exemplo das leis diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias anuais, a jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte tem reconhecido que a sobrevinda do t\u00e9rmino do ano fiscal n\u00e3o conduz \u00e0 prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o quando (i) impugnada a norma a tempo e modo adequado; (ii) inclu\u00eddo o feito em pauta antes do exaurimento da efic\u00e1cia da lei de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e (iii) presente a possibilidade de reflexos do ato normativo em curso. Precedentes: ADI 4356\/CE, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 12.5.2011; ADI 4426\/CE, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 18.5.2011; ADI 3146\/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2006. Mostra-se inconstitucional, por inobserv\u00e2ncia do disposto nos arts. 24, I, II e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o dispositivo de lei distrital que, versando sobre o c\u00e1lculo do limite da despesa total com pessoal, prev\u00ea regime contr\u00e1rio ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, invadindo a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio e consagrando a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal em excesso aos limites estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 169 da Lei Maior. Inconstitucionalidade do art. 51, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 5.695\/2016 do Distrito Federal e do art. 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 5.950\/2017 do Distrito Federal. 4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 lacuna legislativa, haja vista que a LRF regula o tema;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A norma n\u00e3o se mostra em conson\u00e2ncia com a LRF, sendo portanto inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! 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