Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria depende da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Uma empresa que deixe de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal e de comunicar essa mudan\u00e7a aos \u00f3rg\u00e3os competentes legitima o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio gerente, o que configura uma presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos intra vires<\/em> por eles praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Segundo o CTN, s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 136 do CTN determina que a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel. CTN. Art. 136. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa trouxe o entendimento sumulado pelo STJ. S\u00famula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ser\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis quando houver atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatuto, conforme prev\u00ea o art. 135, III, do CTN e n\u00e3o quando houver ato intra vires (dentro das compet\u00eancias). CTN, Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apenas ser\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias quando os atos forem praticados fora do escopo do contrato de trabalho (com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos): CTN, Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Contraria o disposto na S\u00famula 430\/STJ que estabelece que o inadimplemento n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente. STJ, S\u00famula 430: O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que diz respeito \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, \u00e0 responsabilidade dos terceiros e por infra\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na hip\u00f3tese de uma empresa ter apenas se instalado em pr\u00e9dio antes alugado a outra sociedade empres\u00e1ria devedora de tributos, aquela que veio a ocup\u00e1-lo posteriormente, tamb\u00e9m por for\u00e7a de loca\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada sucessora para os efeitos tribut\u00e1rios, por se tratar de sucess\u00e3o presumida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em processo de fal\u00eancia, o produto da aliena\u00e7\u00e3o judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer\u00e1 em conta de dep\u00f3sito a disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de fal\u00eancia pelo prazo de um ano, contado da data de aliena\u00e7\u00e3o, e somente poder\u00e1 ser utilizado para o pagamento de cr\u00e9ditos extraconcursais ou de cr\u00e9ditos que preferem ao tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A norma atributiva de responsabilidade tribut\u00e1ria aos adquirentes de fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimentos comerciais n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o judicial em processo de fal\u00eancia, ainda que o adquirente seja o s\u00f3cio da sociedade falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A pessoa jur\u00eddica de direito privado que adquirir o fundo de com\u00e9rcio de outra e permanecer com a respectiva explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica sob outra raz\u00e3o social responde pelos tributos relativo ao fundo adquirido e devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato, de forma solid\u00e1ria com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Considere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de com\u00e9rcio da sociedade empres\u00e1ria Beta, que devia ao fisco estadual vultuosa quantia referente ao ICMS dos exerc\u00edcios de 2021 a 2024. Considere, ainda que Alfa tenha continuado a explora\u00e7\u00e3o da atividade de Beta, mas com raz\u00e3o social diversa desta. Nessa situa\u00e7\u00e3o, caso a empresa Beta cesse a explora\u00e7\u00e3o da atividade, Alfa responder\u00e1 pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessa\u00e7\u00e3o de forma integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A sucess\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se caracteriza quando houver a mera loca\u00e7\u00e3o do mesmo im\u00f3vel anteriormente ocupado pelo devedor (STJ, REsp. 108.873). TRIBUT\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESS\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. A responsabilidade prevista no artigo 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional s\u00f3 se manifesta quando uma pessoa natural ou jur\u00eddica adquire de outra o fundo de com\u00e9rcio ou o estabelecimento comercial, industrial ou profissional; a circunst\u00e2ncia de que tenha se instalado em pr\u00e9dio antes alugado \u00e0 devedora, n\u00e3o transforma quem veio a ocup\u00e1-lo posteriormente, tamb\u00e9m por for\u00e7a de loca\u00e7\u00e3o, em sucessor para os efeitos tribut\u00e1rios . Recurso especial n\u00e3o conhecido. (STJ – REsp: 108873 SP 1996\/0060339-1, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04\/03\/1999, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: –> DJ 12\/04\/1999 p. 111).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do art. 133, \u00a73\u00ba, do CTN. Regra especial para fal\u00eancias (Art. 133, \u00a73\u00ba, CTN): na fal\u00eancia, o produto da aliena\u00e7\u00e3o judicial fica em dep\u00f3sito por 1 ano, podendo ser usado apenas para pagar cr\u00e9ditos extraconcursais ou que preferem ao tribut\u00e1rio. O objetivo da regra \u00e9 estabelecer um prazo razo\u00e1vel para que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sejam apurados e cobrados da pessoa jur\u00eddica falida, evitando-se, assim, que o valor arrecadado seja destinado indevidamente ao pagamento de cr\u00e9ditos que n\u00e3o preferem aos de natureza tribut\u00e1ria. Art. 133, […] \u00a7 3\u00ba Em processo da fal\u00eancia, o produto da aliena\u00e7\u00e3o judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer\u00e1 em conta de dep\u00f3sito \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de fal\u00eancia pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de aliena\u00e7\u00e3o, somente podendo ser utilizado para o pagamento de cr\u00e9ditos extraconcursais ou de cr\u00e9ditos que preferem ao tribut\u00e1rio. (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se o adquirente for s\u00f3cio da sociedade falida, n\u00e3o se aplicar\u00e1 a regra do \u00a71\u00ba do art. 133 do CTN que diz que: Art. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade; II – subsidi\u00e0riamente com o alienante, se \u00easte prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o. \u00a71\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o judicial: (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005) I \u2013 em processo de fal\u00eancia; (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005) II \u2013 de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.(Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nesta situa\u00e7\u00e3o, a responsabilidade ser\u00e1 subsidi\u00e1ria e n\u00e3o solid\u00e1ria como a alternativa sugere. Art. 133, II, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato: […] II – subsidi\u00e0riamente com o alienante, se \u00easte prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Responder\u00e1 de forma subsidi\u00e1ria e n\u00e3o de forma integral, porque Alfa continuou explorando a atividade de Beta. Art. 133, II, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato: […] II – subsidi\u00e0riamente com o alienante, se \u00easte prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Julgue os itens seguintes, relativos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS) e da contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS), por meio da reforma tribut\u00e1ria introduzida pela Emenda Constitucional n.\u00ba 132\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Para que se implemente o IBS e este possa ser majorado de forma gradual at\u00e9 a al\u00edquota projetada para ser aplicada normalmente, o ICMS e o ISS ser\u00e3o reduzidos paulatinamente, da seguinte forma: 9\/10 em 2029, 8\/10 em 2030, 7\/10 em 3031 e 6\/10 em 2032.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 A referida emenda define cronograma para a extin\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS e a implanta\u00e7\u00e3o da CBS a partir de 2027, com regras constitucionais de transi\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos; e, diferentemente do regime anterior \u00e0 emenda constitucional, em que, em alguns casos, seria poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o o regime cumulativo em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS, de acordo com a reforma tribut\u00e1ria, a CBS ser\u00e1 obrigatoriamente n\u00e3o cumulativa, com a extin\u00e7\u00e3o do PIS e COFINS a partir de 2027.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF, que protege patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os entre entes federados, foi ampliada pela referida emenda constitucional, de modo que se inclu\u00edsse expressamente empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal e, com a nova regra, al\u00e9m dos impostos, o manto imunit\u00f3rio passasse a abranger tamb\u00e9m a CBS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Item I – Correto, \u00e9 o teor do art. 128 do ADCT: Art. 128. De 2029 a 2032, as al\u00edquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o fixadas nas seguintes propor\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas fixadas nas respectivas legisla\u00e7\u00f5es: I – 9\/10 (nove d\u00e9cimos), em 2029; II – 8\/10 (oito d\u00e9cimos), em 2030; III – 7\/10 (sete d\u00e9cimos), em 2031; IV – 6\/10 (seis d\u00e9cimos), em 2032.<\/p>\n\n\n\n Item II – Correto. O regime ser\u00e1 sempre n\u00e3o cumulativo a partir de 2027 no IBS e CBS. Art. 126 do ADCT: Art. 126. A partir de 2027: I – ser\u00e3o cobrados: a) a contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; b) o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II – ser\u00e3o extintas as contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I, “b”, e IV, e a contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que institu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea “a” do inciso I; III – o imposto previsto no art. 153, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: a) ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei complementar; e b) n\u00e3o incidir\u00e1 de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n\n\n\n Item III – Correto. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a72\u00ba do novo art. 150 da CF:<\/p>\n\n\n\n “Art. 150. […] VI \u2013 […] b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes; […] \u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso VI, “a”, \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. A respeito do ISSQN, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base na Lei Complementar n.\u00ba 116\/2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Esse imposto n\u00e3o incide sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o, em raz\u00e3o da imunidade rec\u00edproca decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pelas autorizadoras, permission\u00e1rias e concession\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O referido imposto incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos trabalhadores avulsos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O servi\u00e7o proveniente do exterior do pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior n\u00e3o ser\u00e1 objeto de incid\u00eancia do ISSQN, em respeito \u00e0 regra que prev\u00ea a veda\u00e7\u00e3o de bitributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) No que diz respeito ao imposto em tela, os munic\u00edpios, os estados e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, exceto no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Esse imposto tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes na lista anexa \u00e0 lei complementar, ainda que esses servi\u00e7os n\u00e3o constituam atividade preponderante do prestador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre ISSQN.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o ISSQN incide sim sobre esse tipo de servi\u00e7os, conforme \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba da LC 116\/2003: Art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nesta hip\u00f3tese, o ISSQN n\u00e3o incide. Art. 2\u00ba, II, da LC 116\/2003: Art. 2\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre: […] II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ISSQN incide sobre servi\u00e7os provenientes do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds, conforme previs\u00e3o expressa do \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da LC 116\/2003: Art. 1\u00ba O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador. \u00a7 1\u00ba O imposto incide tamb\u00e9m sobre o servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa troca a palavra \u201cinclusive\u201d pela palavra \u201cexceto\u201d na \u00faltima frase. Esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 6\u00ba da LC 116\/2003: Art. 6\u00ba Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do art. 1\u00ba da LC 116\/2003: Art. 1\u00ba O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos (ITCD).<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 No caso de ren\u00fancia translativa onerosa de heran\u00e7a que envolva im\u00f3veis, haver\u00e1 tanto a incid\u00eancia de ITCD quanto de ITBI, ao passo que, na situa\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia abdicativa da heran\u00e7a, haver\u00e1 incid\u00eancia apenas do ITCD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento sum\u00e1rio, o recolhimento pr\u00e9vio do ITCD n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, nem para a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 O STF entende n\u00e3o ser poss\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o de partilha sem a pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITCD, isto \u00e9, o diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o n\u00e3o pagamento pr\u00e9vio do tributo acarretaria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, criando-se privil\u00e9gios ou regimes tribut\u00e1rios diferenciados n\u00e3o previstos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o ITCD.<\/p>\n\n\n\n Item I – Incorreto. Nos casos de ren\u00fancia translativa, que ocorre quando o interessado renuncia \u00e0 heran\u00e7a apontando para quem deve ser destinado o seu quinh\u00e3o, o ITCMD pode incidir duas vezes. Isso porque, a ren\u00fancia nesse caso \u00e9 impropria, porque s\u00f3 pode dispor do direito quem o possui. Assim, na verdade, o herdeiro aceitou a heran\u00e7a e dela disp\u00f4s. Nesse sentido, o ITCMD-Causa mortis incide quando da aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, e o ITCMD-Doa\u00e7\u00e3o quando da cess\u00e3o gratuita dos direitos heredit\u00e1rios a outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n Item II – Correto. A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sum\u00e1rio, a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, bem como a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se condicionam ao pr\u00e9vio recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n Item III – Incorreto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que \u00e9 v\u00e1lida regra do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amig\u00e1vel de bens mesmo sem a quita\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). A decis\u00e3o foi tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sess\u00e3o virtual encerrada em 24\/4.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O ICMS n\u00e3o incide sobre o servi\u00e7o dos provedores de acesso \u00e0 Internet, conforme o entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A lei complementar em mat\u00e9ria de ICMS, \u00e9 respons\u00e1vel tanto pela cria\u00e7\u00e3o do referido tributo quanto pela fixa\u00e7\u00e3o dos diversos aspectos de sua regra matriz de incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A majora\u00e7\u00e3o do ICMS ficar\u00e1 sempre a cargo de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O STF entende ser inconstitucional a exig\u00eancia, em conv\u00eanio do CONFAZ, de expressa autoriza\u00e7\u00e3o para que haja concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia, tendo em vista que o tecido legislativo brasileiro deve, de forma ampla, garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive com isen\u00e7\u00f5es fiscais e outros benef\u00edcios que visem compensar as dificuldades por elas enfrentadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O diferencial de al\u00edquotas do ICMS integra as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ICMS.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade da S\u00famula 334\/STJ: O ICMS n\u00e3o incide no servi\u00e7o dos provedores de acesso \u00e0 Internet<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Cabe a lei ordin\u00e1ria estabelecer ou majorar tributos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A majora\u00e7\u00e3o do ICMS ser\u00e1 feita por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 constitucional a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia, desde que haja expressa autoriza\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio do CONFAZ, ainda que em momento posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei estadual origin\u00e1ria, alterada por uma nova legisla\u00e7\u00e3o. STF. Plen\u00e1rio. ADI 3.495\/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19\/08\/2024 (Info 1146).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O diferencial de al\u00edquota do ICMS n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS (REsp 2.133.516\/STJ).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 \u00c9 v\u00e1lida a ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o por via postal realizada no domic\u00edlio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspond\u00eancia, ainda que este n\u00e3o seja o representante legal do destinat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 \u00c9 inv\u00e1lida a decis\u00e3o proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domic\u00edlio fiscal do sujeito passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observ\u00e2ncia com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre processo administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Item I \u2013 Correto. \u00c9 o que determina a S\u00famula 9 do CARF e o art. 23, II, do Decreto n\u00ba 70.235\/72: Art. 23. Far-se-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o: […] II – por via postal, telegr\u00e1fica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pelo sujeito passivo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.532, de 1997). Vale destacar a S\u00famula n\u00ba 9 do CARF, que possui efic\u00e1cia vinculante, estabelecendo que “\u00e9 v\u00e1lida a ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o por via postal realizada no domic\u00edlio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspond\u00eancia, ainda que este n\u00e3o seja o representante legal do destinat\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 Incorreto. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 v\u00e1lida a decis\u00e3o proferida por DRJ de localidade diversa do domic\u00edlio fiscal do sujeito passivo (S\u00famula 102 do CARF): ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERC\u00cdCIO. 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMIC\u00cdLIO DO AUTUADO. VALIDADE. S\u00daMULA CARF N\u00ba 102. \u00c9 v\u00e1lida a decis\u00e3o proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. DRJ de localidade diversa do domic\u00edlio fiscal do sujeito passivo. (CARF; RVol 10980.730392\/2019-11; Ac. 2401-011.543; Rel\u00aa Cons. Ana Carolina da Silva Barbosa; Julg. 07\/02\/2024; DOU 22\/02\/2024)<\/p>\n\n\n\n Item III \u2013 Incorreto. \u00c9 inconstitucional, conforme a SV n\u00ba 21\/STF: S\u00famula Vinculante n\u00ba 21: \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. No que diz respeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Da senten\u00e7a que decretar a medida cautelar fiscal caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofere\u00e7a garantia correspondente ao valor da presta\u00e7\u00e3o estipulada pela fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O procedimento cautelar fiscal n\u00e3o poder\u00e1 ser instaurado, ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, no curso da execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e respectivas autarquias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A medida cautelar fiscal, entre outras hip\u00f3teses, n\u00e3o poder\u00e1 ser requerida contra o sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, quando o devedor apenas tentar contrair d\u00edvidas que comprometam a liquidez do seu patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A medida cautelar fiscal ser\u00e1 requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda p\u00fablica, independentemente da compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Cessa a efic\u00e1cia da medida cautelar fiscal se a fazenda p\u00fablica n\u00e3o propuser a execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exig\u00eancia se tornar irrecorr\u00edvel na esfera administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o que concede ou denega a Medida Cautelar Fiscal \u00e9 considerada uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de tutela provis\u00f3ria, contra a qual cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 sim ser instaurado ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Lei 8.397\/1992. Art. 1\u00b0 O procedimento cautelar fiscal poder\u00e1 ser instaurado ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive no curso da execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o art. 2\u00ba no seu inciso IV, da Lei 8.397\/1992 determina expressamente a possibilidade de requerer a medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, quando o devedor contrai ou tenta contrair d\u00edvidas que comprometam a liquidez do seu patrim\u00f4nio. Art. 2\u00ba A medida cautelar fiscal poder\u00e1 ser requerida contra o sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, quando o devedor: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.532, de 1997) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito) […] IV – contrai ou tenta contrair d\u00edvidas que comprometam a liquidez do seu patrim\u00f4nio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.532, de 1997) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A medida cautelar fiscal ser\u00e1 requerida ao juiz competente para a execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica. Lei 8.397\/1992. Art. 5\u00b0 A medida cautelar fiscal ser\u00e1 requerida ao Juiz competente para a execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 13, I, c\/c art. 11 da Lei 8.397\/1992: Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparat\u00f3rio, dever\u00e1 a Fazenda P\u00fablica propor a execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exig\u00eancia se tornar irrecorr\u00edvel na esfera administrativa. […] Art. 13. Cessa a efic\u00e1cia da medida cautelar fiscal: I – se a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o propuser a execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei; II – se n\u00e3o for executada dentro de trinta dias;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na Lei Complementar n.\u00ba 214\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O IBS e a CBS n\u00e3o incidem sobre o fornecimento de brindes e bonifica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os, \u00e9 relevante que se tenha configurado a obten\u00e7\u00e3o de lucro com a opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O IBS e a CBS s\u00e3o informados pelo princ\u00edpio do equil\u00edbrio moderado, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na CF e na referida lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, ainda que de execu\u00e7\u00e3o continuada ou fracionada, entendendo-se por ocorrido o fornecimento, entre outras hip\u00f3teses, quando o bem for encontrado desacobertado de documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o \u00e9 imune ao IBS e \u00e0 CBS o fornecimento de ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata sobre a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, esses tributos incidem sobre o fornecimento de brindes e bonifica\u00e7\u00f5es. Lei Complementar 214\/2025. Art. 5\u00ba O IBS e a CBS tamb\u00e9m incidem sobre as seguintes opera\u00e7\u00f5es: I – fornecimento n\u00e3o oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi\u00e7os, nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei Complementar; II – fornecimento de brindes e bonifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O lucro \u00e9 irrelevante para a caracteriza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os. Art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, III, da LC 214\/2025. Art. 4\u00ba O IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os. […] \u00a7 3\u00ba S\u00e3o irrelevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de que trata este artigo: […] III – a obten\u00e7\u00e3o de lucro com a opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. S\u00e3o informados pelo princ\u00edpio da neutralidade. LC 214\/2025.Art. 2\u00ba O IBS e a CBS s\u00e3o informados pelo princ\u00edpio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Previs\u00e3o literal do art. 10, \u00a71\u00ba, IV, da LC 214\/2025: Art. 10, \u00a71\u00ba, IV, da LC 214\/2025: Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, ainda que de execu\u00e7\u00e3o continuada ou fracionada. \u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento: […] IV – em que o bem for encontrado desacobertado de documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea; e<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o ouro quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial \u00e9 imune ao IBS e \u00e0 CBS. LC 214\/2025. Art. 9\u00ba S\u00e3o imunes tamb\u00e9m ao IBS e \u00e0 CBS os fornecimentos: […] VII – de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, raz\u00e3o por que o arrematante de im\u00f3vel em leil\u00e3o judicial dever\u00e1 responder pelos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 De acordo com o entendimento do STJ, \u00e9 v\u00e1lida a previs\u00e3o, em edital de leil\u00e3o, da responsabilidade do arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o, sendo incab\u00edvel isentar o adquirente de responsabilidade pelos d\u00e9bitos preexistentes, especialmente porque o d\u00e9bito fiscal de IPTU possui natureza propter rem<\/em>, isto \u00e9, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o im\u00f3vel e n\u00e3o o seu propriet\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o, de modo que o comprador do im\u00f3vel em leil\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por d\u00edvida tribut\u00e1ria anterior ao arremate do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata sobre o IPTU.<\/p>\n\n\n\n Item I \u2013 Incorreto. O STJ (Tema 1.134) entende que os d\u00e9bitos anteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o devidos pelo arrematante. Tema 1.134: Diante do disposto no art. 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 Incorreto. \u00c9 inv\u00e1lido, conforme Tema 1.134 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Item III \u2013 Correto. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 130 e par\u00e1grafo \u00fanico do CTN: Art. 130. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre s\u00f4bre o respectivo pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! 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