Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno dos trabalhadores urbanos tem remunera\u00e7\u00e3o superior \u00e0 do diurno e, para esse efeito, sua remunera\u00e7\u00e3o tem um acr\u00e9scimo de, pelo menos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 50% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 20% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 20% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 25% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 20% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Adicional Noturno.<\/p>\n\n\n\n A CLT, em seu art. 73, caput e \u00a7 2\u00ba, traz o seguinte: \u201cArt. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o superior a do diurno e, para esse efeito, sua remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (…) \u00a7 2\u00ba Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.\u201d Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C: A remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno tem um acr\u00e9scimo de, pelo menos, 20% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas, pois trazem percentual ou per\u00edodo incorretos, conforme explica\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. De acordo com a CLT, \u00e9 facultado ao empregado converter, no m\u00e1ximo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio, o qual deve ser requerido at\u00e9 15 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio, o qual deve ser requerido at\u00e9 30 dias antes de t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 2\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio, o qual deve ser requerido at\u00e9 10 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 2\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio, o qual deve ser requerido at\u00e9 15 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 2\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio, o qual deve ser requerido at\u00e9 30 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema F\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n Na CLT, as disposi\u00e7\u00f5es acerca das f\u00e9rias est\u00e3o previstas nos artigos 129 e seguintes: \u201cCLT, art. 129 – Todo empregado ter\u00e1 direito anualmente ao gozo de um per\u00edodo de f\u00e9rias, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.\u201d Especificamente acerca do abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias, este permite a convers\u00e3o de parte das f\u00e9rias em dinheiro. Est\u00e1 disposto no artigo 143, caput e \u00a7 1\u00ba, da CLT, vejamos: \u201cArt. 143. \u00c9 facultado ao empregado converter 1\/3 (um ter\u00e7o) do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio, no valor da remunera\u00e7\u00e3o que lhe seria devida nos dias correspondentes. \u00a7 1\u00ba – O abono de f\u00e9rias dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 15 (quinze) dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.\u201d Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A: O empregado poder\u00e1 converter, no m\u00e1ximo, 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio, o qual deve ser requerido at\u00e9 15 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. De acordo com o \u00a7 6\u00ba do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuados at\u00e9 dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato de trabalho. \u00c9 correto afirmar, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do TST, que a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que n\u00e3o observe o referido prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias em contrato de emprego:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente ao valor fixado pelo juiz em senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao pagamento de multa em favor do empregado, por expressa previs\u00e3o na CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao pagamento de multa em favor do empregado, diante das prerrogativas da Fazenda P\u00fablica consolidadas em entendimento sumulado do TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 50% do sal\u00e1rio do empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 100% do sal\u00e1rio do empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n De acordo com art. 477, caput, e \u00a7\u00a7 6\u00ba e 8\u00ba, da CLT: \u201cArt. 477. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1 proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, comunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (…) 6\u00ba A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuados at\u00e9 dez dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato. (…) \u00a7 8\u00ba – A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora.\u201d E, no tocante \u00e0 Fazenda P\u00fablica, a OJ 238 traz o seguinte regramento: \u201cOJ 238, SBDI-1. MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO. APLIC\u00c1VEL. Submete-se \u00e0 multa do artigo 477 da CLT a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que n\u00e3o observa o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, despojando-se do “jus imperii” ao celebrar um contrato de emprego.\u201d Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E: A Fazenda P\u00fablica se submete ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 100% do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. No caso de falecimento de seu irm\u00e3o, o empregado celetista:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 5 dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 4 dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 2 dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o poder\u00e1 deixar de prestar servi\u00e7os e continuar a receber sal\u00e1rio, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 3 dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Interrup\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n O artigo 473 traz uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es nas quais o empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, inclusive no caso de morte de parentes. Vejamos: \u201cArt. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio:\u202f I – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social (CTPS), viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;\u201d. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C: No caso de falecimento de irm\u00e3o, o empregado celetista poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 2 dias consecutivos. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas, pois trazem quantitativo de dias incorreto, conforme explica\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. No que se refere \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. No exame de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, a justi\u00e7a do trabalho analisar\u00e1 exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, balizando sua atua\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Quando dispuser sobre teletrabalho, a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ter\u00e1 preval\u00eancia sobre a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Constitui objeto l\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho a redu\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. Conforme art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 3\u00ba No exame de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\u00e7a do Trabalho analisar\u00e1 exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e balizar\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 correto. Conforme art. 611-A, VIII, da CLT: \u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (…) VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 incorreto. Conforme art. 611-B, XVIII, da CLT: \u201cArt. 611-B. Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: (…) XVIII – adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso PGE PI Procurador<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, clique no banner e d\u00ea o primeiro passo!<\/mark> <\/strong><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os planos<\/p>\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\nQuer ser procurador ou procuradora do PGE PI?\ud83e\udd89<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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