Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Acerca dos bens im\u00f3veis do estado do Piau\u00ed, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis das sociedades de economia mista dispensa pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de empresa p\u00fablica do estado do Piau\u00ed depender\u00e1 de procedimento licitat\u00f3rio quando for destinada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do estado Piau\u00ed destinada a outra entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer esfera federativa est\u00e1 condicionada a pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A proibi\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio estadual no per\u00edodo de 180 dias que precede a posse do governador do estado n\u00e3o \u00e9 estendida aos im\u00f3veis das entidades da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e fundacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ufeff<\/strong>e) A utiliza\u00e7\u00e3o gratuita dos bens im\u00f3veis do estado do Piau\u00ed por terceiros somente \u00e9 admitida mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre os bens im\u00f3veis do estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 18, I e II da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, que exige a avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, veja: “Art. 18. A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Estado e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta depender\u00e1: I – sempre de avalia\u00e7\u00e3o; II – de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, quando o im\u00f3vel for do Estado, de suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e (…).”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 18, III da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, hip\u00f3tese em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada, veja: “Art. 18. A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Estado e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta depender\u00e1: (…) III. de licita\u00e7\u00e3o na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a aliena\u00e7\u00e3o se destinar a assentamento de fins sociais, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera federativa.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 18, III da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, hip\u00f3tese em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada, veja: “Art. 18. A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Estado e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta depender\u00e1: (…) III. de licita\u00e7\u00e3o na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a aliena\u00e7\u00e3o se destinar a assentamento de fins sociais, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera federativa.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 18, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, que determina: “Art. 18. A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Estado e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta depender\u00e1: (…) \u00a7 2\u00ba \u00c9 proibida a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio estadual e de SUO entidades da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e fundacional no per\u00edodo de cento e oitenta dias que precede a posse do Governador.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 18, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, que prev\u00ea: “A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Estado e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta depender\u00e1: (…) \u00a7 1\u00ba Os bens im\u00f3veis do Estado n\u00e3o podem ser objeto de doa\u00e7\u00e3o ou de utiliza\u00e7\u00e3o gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou se o benefici\u00e1rio for pessoa jur\u00eddica de direito interno, \u00f3rg\u00e3o de sua administra\u00e7\u00e3o indireta ou funda\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade p\u00fablica no Estado, sempre mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, \u00e9 compet\u00eancia privativa do governador do estado do Piau\u00ed a iniciativa de lei a respeito de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Normas gerais relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, permuta, arrendamento ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Altera\u00e7\u00e3o dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Institui\u00e7\u00e3o de impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre as compet\u00eancias privativas do governador do estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina o art. 75, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do estado do Piau\u00ed, que traz as hip\u00f3teses de leis de iniciativa privativa do Governador, e que prev\u00ea: “A iniciativa das leis complementares e das leis ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou comiss\u00e3o da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justi\u00e7a, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e aos cidad\u00e3os, na forma prevista nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (…) \u00a7 2\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Governador as leis que: I – deixem (fixem) ou alterem os efetivos da Pol\u00edtica Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; II – disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o; b) servidores p\u00fablicos do Estado, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; c) militares do Estado, a sua reforma, os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia para a inatividade, observadas as regras gerais de previd\u00eancia editadas pela Uni\u00e3o, os direitos, os deveres, a remunera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; d) cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de secretarias e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; III – estabele\u00e7am: a) organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria P\u00fablica-Geral; b) cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias de Estado e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.”, de modo que a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios n\u00e3o se encontram entre as hip\u00f3teses elencadas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, como supracitado, a cria\u00e7\u00e3o de normas gerais relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, permuta, arrendamento ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e1 entre as hip\u00f3teses elencadas no rol do art. 75, \u00a7 2\u00ba, I e II, que apresenta as atribui\u00e7\u00f5es de iniciativa privativa do Governador.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o art. 75, \u00a7 2\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o do estado do Piau\u00ed, que traz as hip\u00f3teses de leis de iniciativa privativa do Governador, e que prev\u00ea: “A iniciativa das leis complementares e das leis ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou comiss\u00e3o da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justi\u00e7a, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e aos cidad\u00e3os, na forma prevista nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (…) \u00a7 2\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Governador as leis que: I – deixem (fixem) ou alterem os efetivos da Pol\u00edtica Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta pois, como supracitado, a institui\u00e7\u00e3o de impostos n\u00e3o est\u00e1 entre as hip\u00f3teses elencadas no rol do art. 75, \u00a7 2\u00ba, I e II, que apresenta as atribui\u00e7\u00f5es de iniciativa privativa do Governador.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, como supracitado, a elabora\u00e7\u00e3o de planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento n\u00e3o est\u00e1 entre as hip\u00f3teses elencadas no rol do art. 75, \u00a7 2\u00ba, I e II, que apresenta as atribui\u00e7\u00f5es de iniciativa privativa do Governador.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. De acordo com a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa do Estado do Piau\u00ed (Lei Estadual n.\u00ba 7.884\/2022), compete \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Executar medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade determinadas judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Exercer atribui\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia administrativa e judici\u00e1ria, executando a\u00e7\u00f5es policiais t\u00edpicas, preventivas e repressivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Elaborar e executar servi\u00e7os, programas e projetos de prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Promover a moderniza\u00e7\u00e3o do aparelho policial do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Desenvolver pol\u00edticas de respeito \u00e0 pessoa humana e aos direitos dos cidad\u00e3os, no exerc\u00edcio das atividades de pol\u00edcia, com rigorosa observ\u00e2ncia das garantias constitucionais e legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre as compet\u00eancias da Secretaria de Justi\u00e7a do estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, por contrariar o que determina o art. 23 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7884\/22, que traz as compet\u00eancias da Secretaria de Justi\u00e7a do estado do Piau\u00ed, veja: “Art. 23. A Secretaria da Justi\u00e7a tem por finalidade a promo\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento da pol\u00edtica de Governo relacionada com a cidadania, o sistema penitenci\u00e1rio e os servi\u00e7os prisionais, competindo-lhe: I – administrar o sistema penitenci\u00e1rio do Estado, desenvolvendo programas de ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade; II – promover a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio com implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas disciplinares, com vistas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 ordem dos pres\u00eddios; III – elaborar e executar servi\u00e7os, programas e projetos de prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas de crimes;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta ao contrariar o rol acima elencado, n\u00e3o fazendo parte das hip\u00f3teses de compet\u00eancias previstas no art. 23 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7884\/22.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 23, III da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7884\/22, veja: “A Secretaria da Justi\u00e7a tem por finalidade a promo\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento da pol\u00edtica de Governo relacionada com a cidadania, o sistema penitenci\u00e1rio e os servi\u00e7os prisionais, competindo-lhe: (…) III – elaborar e executar servi\u00e7os, programas e projetos de prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas de crimes;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta ao contrariar o rol acima elencado, n\u00e3o fazendo parte das hip\u00f3teses de compet\u00eancias previstas no art. 23 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7884\/22.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, ao contrariar o rol acima elencado, n\u00e3o fazendo parte das hip\u00f3teses de compet\u00eancias previstas no art. 23 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7884\/22.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. A luz da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa do Estado do Piau\u00ed, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei na Assembleia Legislativa \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da PGE\/PI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado t\u00eam natureza de secret\u00e1rio de estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira e Gest\u00e3o por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribui\u00e7\u00e3o de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Ajuste Fiscal do Estado do Piau\u00ed.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O cargo de diretor de assuntos jur\u00eddicos \u00e9 cargo de provimento em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, podendo ser ocupado por quem n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da organiza\u00e7\u00e3o administrativa do estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nos termos da Lei n\u00ba 8.369\/2024, que alterou a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7.884, tal fun\u00e7\u00e3o compete ao Gabinete do Governador, veja: “Art. 12-A. Compete ao Gabinete do Governador: I – acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de Lei na Assembleia Legislativa;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nos termos da Lei n\u00ba 8.369\/2024, que alterou a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7.884, ela integra o Gabinete do Governador, veja: “Art. 12-A. Compete ao Gabinete do Governador: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura do Gabinete do Governador, sendo o cargo de Diretor de Assuntos Jur\u00eddicos privativo de Procurador do Estado do Piau\u00ed em atividade”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, por estar de acordo com a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7884\/22, que determina: “Art. 8\u00ba S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de assessoramento imediato ao Governador do Estado: (…) \u00a7 2\u00ba O cargo de Procurador-Geral do Estado tem natureza de Secret\u00e1rio de Estado, com id\u00eanticos direitos, deveres e prerrogativas.” E o art. 9\u00ba “A Governadoria do Estado \u00e9 composta por: I – Vice-Governadoria; II – Secretaria de Governo; III – Gabinete Militar.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o respons\u00e1vel por presidi-la \u00e9 o Secret\u00e1rio da Fazenda, de acordo com a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7884\/22, veja: “Art. 21. Compete \u00e0 Secretaria da Fazenda: (…) \u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira e Gest\u00e3o por Resultados \u00e9 composta pelo Secret\u00e1rio da Fazenda, que a presidir\u00e1, Secret\u00e1rio de Governo, Secret\u00e1rio de Planejamento, Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e o Procurador-Geral do Estado, cabendo-lhe, al\u00e9m das compet\u00eancias estabelecidas em regulamento, o seguinte: (…) h) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Ajuste Fiscal do Estado do Piau\u00ed, zelando pelo cumprimento das metas nele estabelecidas; “.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta; vejamos o que determina o art. 14 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7884\/22 sobre o cargo de Diretor de Assuntos Jur\u00eddicos: “Compete \u00e0 Secretaria de Governo: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura da Secretaria de Governo, sendo o cargo de Diretor de Assuntos Jur\u00eddicos privativo de Procurador do Estado do Piau\u00ed em atividade.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. De acordo com a Lei Complementar Estadual n\u00b0 13\/1994, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Piau\u00ed, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, \u00e9 permitido que figure como benefici\u00e1rio da pens\u00e3o por morte de um servidor p\u00fablico estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) sua m\u00e3e e seu pai, desde que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) seu irm\u00e3o, cujo direito prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) seu c\u00f4njuge, desde que n\u00e3o seja divorciado ou n\u00e3o esteja separado judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) seu companheiro em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que demonstrada a depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condi\u00e7\u00e3o de invalidez ou a exist\u00eancia de defici\u00eancia grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre os benefici\u00e1rios da pens\u00e3o por morte de um servidor p\u00fablico estadual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 123, V da LC 13\/94, veja: “S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es: (…) V – a m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor; e (…)”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o irm\u00e3o\/irm\u00e3 somente ser\u00e1 benefici\u00e1rio de pens\u00e3o desde que comprove depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor, nos termos da LC 13\/94: veja: “Art. 123 – S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es: (…) VI – O irm\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o que comprove depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.” e o inciso IV determina: “IV – o filho de qualquer condi\u00e7\u00e3o que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inv\u00e1lido; c) tenha defici\u00eancia grave; ou d) tenha defici\u00eancia intelectual ou mental, nos termos do regulamento;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do artigo 123, I, da LC 13\/94: “Art. 123 – S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es: I – vital\u00edcia: a) o c\u00f4njuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com direito de perceber pens\u00e3o aliment\u00edcia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar; d) a m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor; e) (Revogado pela Lei Complementar n\u00ba 84, de 07\/05\/2007)”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos termos do artigo 123, III, da LC 13\/94, exige-se a comprova\u00e7\u00e3o somente da uni\u00e3o est\u00e1vel, veja: “Art. 123 – S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es: (…) III – o companheiro ou companheira que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar; “.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es distintas que n\u00e3o necessitam cumular, nos termos do artigo 123, IV, da LC 13\/94, veja: “S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es: IV – o filho de qualquer condi\u00e7\u00e3o que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inv\u00e1lido; c) tenha defici\u00eancia grave; ou d) tenha defici\u00eancia intelectual ou mental, nos termos do regulamento;”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. A respeito da contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado no servi\u00e7o para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com a Lei estadual n\u00b0 5.309\/2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A rescis\u00e3o de um contrato por prazo determinado por raz\u00f5es de conveni\u00eancia administrativa n\u00e3o enseja direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em favor do contratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O recrutamento de pessoal por meio de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, em regra, dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo, bastando a an\u00e1lise do curriculum vitae dos candidatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em raz\u00e3o da precariedade do v\u00ednculo e da natureza tempor\u00e1ria do servi\u00e7o, o contratado por prazo determinado n\u00e3o contribui para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo \u00f3rg\u00e3o contratante, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do governador do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico que visem atender a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, sempre ser\u00e1 dado pelo Poder Executivo, no prazo de at\u00e9 15 dias contados da assinatura dos contratos, ci\u00eancia \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed por meio de relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado no servi\u00e7o para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei estadual n\u00b0 5.309\/2003, tal hip\u00f3tese enseja indeniza\u00e7\u00e3o, veja: “O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-\u00e1 sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o: (…) \u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o confere direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de rescis\u00e3o por conveni\u00eancia administrativa, quando ser\u00e1 pago ao contratado o correspondente a trinta por cento do que lhe caberia no restante do contrato.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal dispensa, nos termos da Lei estadual n\u00b0 5.309\/2003, veja: “Art. 3\u00ba O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado, observados crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas da necessidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que pretende a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, dentro de crit\u00e9rios encaminhados mediante proposta fundamentada, com ampla e pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial do Estado e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, prescindindo de concurso p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, nos termos da Lei estadual n\u00b0 5.309\/2003, o contratado contribuir\u00e1 para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social, veja: “Art. 4\u00ba \u00c9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei, de servidores da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como de empregados e servidores de suas subsidi\u00e1rias e controladas. (…) \u00a7 3\u00ba O contratado durante a vig\u00eancia do contrato, contribuir\u00e1 para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social, na forma do art. 40, \u00a7 13, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal dispensa, nos termos da Lei estadual n\u00b0 5.309\/2003, veja: “Art. 4\u00ba \u00c9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei, de servidores da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como de empregados e servidores de suas subsidi\u00e1rias e controladas \u00a7 2\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei, no \u00e2mbito do Poder Executivo, apenas ser\u00e1 realizada quando autorizada pelo Governador do Estado.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a Lei n\u00b0 5.309\/2003 tal previs\u00e3o, veja: “Art. 3\u00ba O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado, observados crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas da necessidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que pretende a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, dentro de crit\u00e9rios encaminhados mediante proposta fundamentada, com ampla e pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial do Estado e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, prescindindo de concurso p\u00fablico. (…) \u00a74\u00ba Nos casos de contrata\u00e7\u00e3o, previstos no art. 2\u00ba da presente Lei, sempre ser\u00e1 dado pelo Executivo, no prazo de at\u00e9 quinze dias contados da assinatura dos contratos, ci\u00eancia \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Piau\u00ed atrav\u00e9s de relat\u00f3rio elaborado para este fim, das atividades a serem desenvolvidas, previs\u00e3o das despesas, custos e gastos com pessoal, rela\u00e7\u00e3o dos contratados e suas respectivas lota\u00e7\u00f5es, bem como a dura\u00e7\u00e3o prevista das atividades.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. A respeito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa da PGE\/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.\u00b0 56\/2005, o Decreto Estadual n.\u00b0 19.980\/2021 e a Resolu\u00e7\u00e3o CSPGE n.\u00b0 1\/2024, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da atua\u00e7\u00e3o da PGE\/PI ser\u00e3o distribu\u00eddos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Administrativos no \u00e2mbito da PGE\/PI (CEMAPI) resume-se a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Conselho Superior da PGE\/PI tem compet\u00eancia para editar s\u00famulas de jurisprud\u00eancia administrativa, as quais vincular\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o dos procuradores do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 compet\u00eancia do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao est\u00e1gio probat\u00f3rio dos procuradores do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Compete \u00e0 Procuradoria Tribut\u00e1ria elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE\/PI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da organiza\u00e7\u00e3o administrativa da PGE\/PI.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n.\u00b0 56\/2005, tais honor\u00e1rios ser\u00e3o distribu\u00eddos entre os Procuradores em atividade, veja: “Art. 49. Os Procuradores do Estado do Piau\u00ed ser\u00e3o remunerados pelo regime de subs\u00eddio, fixado em parcela \u00fanica, nos termos de lei espec\u00edfica. (…) V – honor\u00e1rios, distribu\u00eddos entre os Procuradores do Estado em atividade, na forma dos art. 90-A e 90-B desta Lei;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a sua atua\u00e7\u00e3o, conforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o CSPGE n.\u00b0 1\/2024, n\u00e3o se resume a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, veja: “Art. 66. A C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Administrativos, \u00f3rg\u00e3o criado pela Lei Complementar n\u00b0 254, de 14 de janeiro de 2021, tem por objetivo promover a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos que envolvam o Estado do Piau\u00ed, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a fim de evitar o crescimento do n\u00famero de processos judiciais. (\u2026)\u00a7 2\u00b0 Caber\u00e1 a cada Procuradoria Especializada da Procuradoria Geral do Estado proceder \u00e0 defesa do Estado do Piau\u00ed e de suas entidades vinculadas, quanto \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, junto \u00e0 C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Administrativos ou em procedimentos ou processos administrativos perante qualquer outro \u00f3rg\u00e3o, c\u00e2mara ou tribunal arbitral. \u00a7 3\u00b0 Compete \u00e0 C\u00e2mara, al\u00e9m de outras atividades afins: I.- dirimir conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, por ser o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o CSPGE n.\u00b0 1\/2024, veja: “Art. 95. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado poder\u00e1, de oficio ou por provoca\u00e7\u00e3o, editar enunciado de s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observada pelos Procuradores, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma prevista neste Regimento. \u00a7 1\u00b0 A s\u00famula da Procuradoria Geral do Estado aprovada pelo Governador e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado tem car\u00e1ter normativo e obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual. \u00a7 2\u00b0 A s\u00famula da Procuradoria Geral do Estado aprovada pelo Governador, mas n\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial, obriga apenas o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que demandou a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria, a partir do momento em que dele tenha conhecimento. \u00a7 3\u00b0 A s\u00famula da Procuradoria Geral do Estado publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio quanto a todos os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos enumerados no art. 2\u00b0 deste Regimento Interno.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n.\u00b0 56\/2005, tal compet\u00eancia \u00e9 do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, veja: “Art. 10. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado: (…) X – decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao est\u00e1gio probat\u00f3rio dos Procuradores do Estado;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n.\u00b0 56\/2005, tal compet\u00eancia \u00e9 da Consultoria Jur\u00eddica, veja: “Art. 16. \u00c0 Consultoria Jur\u00eddica, dirigida por um Procurador do Estado de Carreira, nomeado em comiss\u00e3o, compete especialmente: (…) V – elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral do Estado;”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. A respeito da extin\u00e7\u00e3o, por transa\u00e7\u00e3o judicial, de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo estado do Piau\u00ed, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.\u00b0 130\/2009.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No caso de requerimento de transa\u00e7\u00e3o judicial formulado por entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, \u00e9 permitido ao estado do Piau\u00ed utilizar os recursos oriundos dessa transa\u00e7\u00e3o para saldar as d\u00edvidas de suas empresas estatais com a entidade requerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na transa\u00e7\u00e3o judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, at\u00e9 o limite de 20% do valor da execu\u00e7\u00e3o atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No \u00e2mbito da transa\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se admite o reconhecimento, em ju\u00edzo ou administrativamente, da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A transa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a judicial veda a diferencia\u00e7\u00e3o do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do d\u00e9bito, isto \u00e9, se parcelado ou \u00e0 vista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A subscri\u00e7\u00e3o do instrumento de transa\u00e7\u00e3o judicial pelo procurador do estado \u00e9 autom\u00e1tica e independe do deferimento judicial do pedido de desist\u00eancia de toda a a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ajuizada pelo devedor em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da extin\u00e7\u00e3o, por transa\u00e7\u00e3o judicial, de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois, nos termos do art. 2\u00ba-A da Lei Complementar estadual n.\u00b0 130\/2009: “No caso dos requerimentos para aplica\u00e7\u00e3o desta Lei formulados por entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, fica o Estado do Piau\u00ed autorizado a: I – utilizar os recursos oriundos destas transa\u00e7\u00f5es para saldar as d\u00edvidas de suas empresas estatais com a entidade requerente, podendo inclusive proceder a compensa\u00e7\u00e3o do montante apurado ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios desta Lei, com os d\u00e9bitos que suas empresas estatais tenham para com a requerente;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Complementar estadual n.\u00b0 130\/2009, que veda que se atinja o valor do imposto devido, podendo a dispensa de juros e multas ir at\u00e9 o limite de 40%, veja: “Art. 2\u00ba Permite-se ao Procurador Geral do Estado, na forma do art. 1\u00ba, autorizar ao Procurador-Chefe da Procuradoria Tribut\u00e1ria concordar com a dispensa, exclusivamente, de juros e multas, at\u00e9 o limite de 40% do valor da execu\u00e7\u00e3o devidamente atualizada, n\u00e3o podendo em nenhuma hip\u00f3tese atingir o valor do imposto devido e desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (…)”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tal possibilidade \u00e9 prevista na Lei supracitada, vejamos: “Art. 8\u00ba A Procuradoria Geral do Estado fica dispensada, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, do ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscais cujas certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, somadas, n\u00e3o atinjam 2.000 (dois mil) UFR-PI, nas hip\u00f3teses de d\u00e9bitos relativos a IPVA, ITCMD ou cr\u00e9ditos n\u00e3o-tribut\u00e1rios, e 5.000 (cinco mil) UFR-PI, nas hip\u00f3teses de d\u00e9bitos relativos a ICMS. (…) \u00a7 5\u00ba As hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente poder\u00e3o ser reconhecidas, em ju\u00edzo ou administrativamente, desde que por decis\u00e3o fundamentada em tema fixado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de recurso repetitivo.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 permitida a diferencia\u00e7\u00e3o do valor do desconto, veja: “Art. 2\u00ba Permite-se ao Procurador Geral do Estado, na forma do art. 1\u00ba, autorizar ao Procurador-Chefe da Procuradoria Tribut\u00e1ria concordar com a dispensa, exclusivamente, de juros e multas, at\u00e9 o limite de 40% do valor da execu\u00e7\u00e3o devidamente atualizada, n\u00e3o podendo em nenhuma hip\u00f3tese atingir o valor do imposto devido e desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (…) \u00a7 2\u00ba O instrumento de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar pagamento do valor devido em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com dispensa, exclusivamente, de juros e multas at\u00e9 o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da execu\u00e7\u00e3o devidamente atualizado, permanecendo a execu\u00e7\u00e3o suspensa durante todo o per\u00edodo e enquanto se mantiver a pontualidade no recolhimento das parcelas, observado o disposto no caput e seus incisos e no \u00a7 1\u00ba desde artigo. \u00a7 4\u00ba A redu\u00e7\u00e3o constante do \u00a7 2\u00ba tamb\u00e9m se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de adjudica\u00e7\u00e3o e da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser observado o disposto no art. 10, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 5.533, de 30 de dezembro de 2005.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a subscri\u00e7\u00e3o do instrumento de transa\u00e7\u00e3o judicial pelo procurador do estado n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e independente, nos termos da Lei supracitada, veja: “Art. 3\u00ba O instrumento de transa\u00e7\u00e3o, subscrito livremente pelo devedor e assinado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, implica reconhecimento expresso, pelo primeiro, da liquidez, certeza, exigibilidade e legalidade da cobran\u00e7a fiscal, bem como preclus\u00e3o l\u00f3gica do direito de se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscaI por qualquer expediente. Art. 4\u00ba O atraso no pagamento do d\u00e9bito, ou de qualquer das parcelas, implicar\u00e1 a rescis\u00e3o de pleno direito do instrumento de transa\u00e7\u00e3o e a imediata continuidade da exig\u00eancia fiscal em ju\u00edzo pelos valores totais devidamente atualizados, abatido o montante recolhido pelo devedor. Art. 5\u00ba A subscri\u00e7\u00e3o do instrumento de transa\u00e7\u00e3o pelo Procurador do Estado fica condicionada ao deferimento judicial do pedido de desist\u00eancia de toda a a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ajuizada pelo devedor em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva execu\u00e7\u00e3o fiscal.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99. Segundo a Pol\u00edtica Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Lei estadual n.\u00ba 8.153\/2023), aquele que ocupar, de forma prec\u00e1ria e para fins de moradia, um im\u00f3vel urbano de propriedade do estado do Piau\u00ed poder\u00e1 obter a regulariza\u00e7\u00e3o de sua ocupa\u00e7\u00e3o individual informal e adquirir diretamente o dom\u00ednio do im\u00f3vel, desde que comprove, entre outros requisitos, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a parcela ocupada do im\u00f3vel est\u00e1 precisamente identificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o im\u00f3vel est\u00e1 localizado em \u00e1rea de baixo risco ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a ocupa\u00e7\u00e3o direta, mansa e pac\u00edfica do im\u00f3vel foi consolidada at\u00e9 dezembro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 objeto de destina\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria a terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o lote ocupado n\u00e3o cont\u00e9m edifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o individual informal de im\u00f3vel no estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois este \u00e9 um dos requisitos exigidos pela Lei estadual n.\u00ba 8.153\/2023, veja: “Art. 3\u00ba Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, im\u00f3vel urbano de propriedade do estado do Piau\u00ed, de suas funda\u00e7\u00f5es ou autarquias, para fins de moradia, exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica ou sem fins lucrativos, poder\u00e1 adquirir-lhe o dom\u00ednio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: (…) II – a parcela ocupada esteja precisamente identificada;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Lei estadual n.\u00ba 8.153\/2023 prev\u00ea como requisito que o im\u00f3vel n\u00e3o esteja, em absoluto, em \u00e1rea de risco ambiental, veja: “Art. 3\u00ba Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, im\u00f3vel urbano de propriedade do estado do Piau\u00ed, de suas funda\u00e7\u00f5es ou autarquias, para fins de moradia, exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica ou sem fins lucrativos, poder\u00e1 adquirir-lhe o dom\u00ednio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: (…) III – o im\u00f3vel n\u00e3o esteja localizado em \u00e1rea de risco ambiental;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Lei estadual n.\u00ba 8.153\/2023 prev\u00ea, como requisito, que a ocupa\u00e7\u00e3o seja direta, mansa e pac\u00edfica, consolidada at\u00e9 31 de dezembro de 2022, veja: “Art. 3\u00ba Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, im\u00f3vel urbano de propriedade do estado do Piau\u00ed, de suas funda\u00e7\u00f5es ou autarquias, para fins de moradia, exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica ou sem fins lucrativos, poder\u00e1 adquirir-lhe o dom\u00ednio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: I – a ocupa\u00e7\u00e3o seja direta, mansa e pac\u00edfica, consolidada at\u00e9 31 de dezembro de 2022;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tal hip\u00f3tese n\u00e3o invalida a regulariza\u00e7\u00e3o, veja: “Art. 3\u00ba Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, im\u00f3vel urbano de propriedade do estado do Piau\u00ed, de suas funda\u00e7\u00f5es ou autarquias, para fins de moradia, exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica ou sem fins lucrativos, poder\u00e1 adquirir-lhe o dom\u00ednio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: (…) \u00a7 1\u00ba Salvo prova em contr\u00e1rio, a destina\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do im\u00f3vel edificado a terceiro n\u00e3o descaracteriza a qualidade de ocupante direto.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um de seus requisitos, nos termos da Lei estadual n.\u00ba 8.153\/2023, veja: “Art. 3\u00ba Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, im\u00f3vel urbano de propriedade do estado do Piau\u00ed, de suas funda\u00e7\u00f5es ou autarquias, para fins de moradia, exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica ou sem fins lucrativos, poder\u00e1 adquirir-lhe o dom\u00ednio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: (…) IV – o lote esteja edificado.”<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! 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