Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. Norma municipal que obriga, no \u00e2mbito da circunscri\u00e7\u00e3o do respectivo munic\u00edpio, a substitui\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas por sacolas biodegrad\u00e1veis obedece ao crit\u00e9rio da compet\u00eancia ambiental:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) legislativa comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) legislativa privativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) administrativa suplementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) legislativa suplementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) administrativa concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Compet\u00eancias em Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n Acerca da compet\u00eancia em mat\u00e9ria ambiental, o art. 24, VI, da CF, assim determina: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;\u201d. E o artigo 30, II, da CF, complementa: \u201cArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios: II – suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;\u201d. Nesse sentido, o STF fixou o Tema 970 de Repercuss\u00e3o Geral, que dita o seguinte: \u201c\u00c9 constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticos por sacos e sacolas biodegrad\u00e1veis. Os munic\u00edpios \u2013 no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados \u2013 possuem compet\u00eancia para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamenta\u00e7\u00e3o seja mais protetiva, pode ter preval\u00eancia sobre a legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 732686\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19\/10\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 970)). Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D: Norma municipal que obriga, no \u00e2mbito da circunscri\u00e7\u00e3o do respectivo munic\u00edpio, a substitui\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas por sacolas biodegrad\u00e1veis obedece ao crit\u00e9rio da compet\u00eancia ambiental legislativa suplementar.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. De acordo com o regramento aplic\u00e1vel ao licenciamento ambiental, poder\u00e1 ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de (pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aprova\u00e7\u00e3o pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) comunica\u00e7\u00e3o \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade ambiental licenciadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade ambiental licenciadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) aprova\u00e7\u00e3o pela respectiva secretaria de meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) comunica\u00e7\u00e3o ao respectivo conselho de meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licenciamento Ambiental.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, o art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237\/97 do CONAMA que define o rito, a seguir: \u201cArt. 12 – O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente definir\u00e1, se necess\u00e1rio, procedimentos espec\u00edficos para as licen\u00e7as ambientais, observadas a natureza, caracter\u00edsticas e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibiliza\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba – Poder\u00e3o ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que dever\u00e3o ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.\u201d Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A: Poder\u00e1 ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de (pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua aprova\u00e7\u00e3o pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de reserva legal, mediante manejo sustent\u00e1vel, depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo \u00f3rg\u00e3o competente do SISNAMA e poder\u00e1 ocorrer na modalidade de explora\u00e7\u00e3o florestal com prop\u00f3sito comercial, desde que, entre outras diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) garanta a remo\u00e7\u00e3o segura de esp\u00e9cies locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) seja assegurada a compensa\u00e7\u00e3o pela remo\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) mantenha 50% de esp\u00e9cies nativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o descaracterize a cobertura vegetal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) resguarde a manuten\u00e7\u00e3o de exemplares de algumas esp\u00e9cies.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema<\/p>\n\n\n\n A Reserva Legal est\u00e1 definida no artigo 3\u00ba, III, do C\u00f3digo Florestal. Vejamos: \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III – Reserva Legal: \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa;\u201d. No tocante \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de reserva legal, esta \u00e9 poss\u00edvel, desde que seguidas as diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es do art. 22 do C\u00f3digo Florestal. S\u00e3o elas: \u201cArt. 22. O manejo florestal sustent\u00e1vel da vegeta\u00e7\u00e3o da Reserva Legal com prop\u00f3sito comercial depende de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente e dever\u00e1 atender as seguintes diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es: I – n\u00e3o descaracterizar a cobertura vegetal e n\u00e3o prejudicar a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da \u00e1rea; II – assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da diversidade das esp\u00e9cies; III – conduzir o manejo de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas com a ado\u00e7\u00e3o de medidas que favore\u00e7am a regenera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas.\u201d Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D: A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de reserva legal, mediante manejo sustent\u00e1vel, poder\u00e1 ocorrer na modalidade de explora\u00e7\u00e3o florestal com prop\u00f3sito comercial, desde que, entre outras diretrizes, n\u00e3o descaracterize a cobertura vegetal. As alternativas A, B, C e E ficam, assim, automaticamente incorretas, pois n\u00e3o constam no rol do art. 22 do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. No \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbanas, os objetos de an\u00e1lise m\u00ednimos em estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) incluem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) patrim\u00f4nio cultural e meio socioecon\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) adensamento populacional e paisagem urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) saneamento b\u00e1sico e n\u00edveis de ru\u00eddos sonoros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e recolhimento de tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) mobilidade urbana e n\u00edveis de polui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estudo Pr\u00e9vio de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV).<\/p>\n\n\n\n Quanto aos objetos de an\u00e1lise m\u00ednimos em estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV), o art. 37 do Estatuto da Cidade define quais s\u00e3o, vejamos: \u201cArt. 37. O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es: I \u2013 adensamento populacional; II \u2013 equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios; III \u2013 uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo; IV \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; V – mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico; VI \u2013 ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o; VII \u2013 paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural.\u201d Portanto, conforme art. 37, I e VII, do Estatuto da Cidade, a alternativa correta \u00e9 a letra B: Os objetos de an\u00e1lise m\u00ednimos em estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) incluem adensamento populacional e paisagem urbana. As alternativas A, C, D e E ficam, assim, automaticamente incorretas, pois n\u00e3o constam no rol do art. 37 do Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a exist\u00eancia de danos extrapatrimoniais \u00e0 coletividade por les\u00e3o ao meio ambiente ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) presumida quando houver constata\u00e7\u00e3o objetiva da degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) aferida de maneira (in re ipsa) e de acordo com crit\u00e9rios subjetivos como abalo ps\u00edquico da coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) aferida de acordo com a extens\u00e3o do dano e a responsabilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) afastada quando houver possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) aferida de acordo com o sofrimento causado a determinado grupo social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Responsabilidade Ambiental, mais precisamente sobre Danos extrapatrimoniais \u00e0 coletividade por les\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao tema, o STJ definiu, no julgamento do REsp 2.200.069, o seguinte: \u201c(…) II – A par da responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral imp\u00f5e ampla recomposi\u00e7\u00e3o da les\u00e3o ecol\u00f3gica, abrigando, por conseguinte, compensa\u00e7\u00e3o financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constata\u00e7\u00e3o deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de an\u00e1lises subjetivas de dor, sofrimento ou ang\u00fastia. Intelig\u00eancia dos arts. 1\u00ba, I, da Lei n. 7.347\/1985, e 14, \u00a7 1\u00b0, da Lei n. 6.938\/1981. (…) IV – \u00c9 impr\u00f3prio afastar a ocorr\u00eancia de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extens\u00e3o da \u00e1rea degradada, impondo-se, diversamente, apreci\u00e1-la tomando por par\u00e2metro o aspecto cumulativo e sin\u00e9rgico de a\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente n\u00e3o ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescus\u00e1vel e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral. V – A il\u00edcita supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa situada na Floresta Amaz\u00f4nica contribui, de maneira inexor\u00e1vel, para a macro les\u00e3o ecol\u00f3gica \u00e0 maior floresta tropical do planeta, cujos hist\u00f3ricos \u00edndices de desmatamento p\u00f5em em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma \u00fanica, intoler\u00e1vel e injusta les\u00e3o ao bioma s\u00e3o correspons\u00e1veis pelos danos ecol\u00f3gicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizat\u00f3rio na medida de suas respectivas culpabilidades.\u201d (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2200069 \u2013 MT. Min. Rel. Regina Helena Costa. Publica\u00e7\u00e3o no DJEN\/CNJ de 21\/05\/2025).<\/p>\n\n\n\n Portanto, conforme entendimento do STJ (REsp 2.200.069), a alternativa correta \u00e9 a letra C: A exist\u00eancia de danos extrapatrimoniais \u00e0 coletividade por les\u00e3o ao meio ambiente ser\u00e1 aferida de acordo com a extens\u00e3o do dano e a responsabilidade do agente.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E ficam, assim, automaticamente incorretas, pois n\u00e3o constantes na jurisprud\u00eancia elencada.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! 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