Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. A respeito do sistema de justi\u00e7a multiportas e dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na hip\u00f3tese de a solu\u00e7\u00e3o do conflito ser realizada pela institui\u00e7\u00e3o de arbitragem, \u00e9 vedado \u00e0s partes recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, ainda que para buscar a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a concilia\u00e7\u00e3o e acordo, por tratarem da an\u00e1lise da constitucionalidade de lei ou ato, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a multiportas nesses tipos de a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A decis\u00e3o que julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 pass\u00edvel de apela\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo ope legis<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios devem criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da advocacia p\u00fablica, sendo obrigat\u00f3ria a submiss\u00e3o de tais conflitos \u00e0s c\u00e2maras anteriormente ao seu ingresso no Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflito no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica suspende a prescri\u00e7\u00e3o, a partir da emiss\u00e3o de ju\u00edzo de admissibilidade pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema meios alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 22-A da Lei n. 9.307\/1996 (Lei da Arbitragem), \u00e9 poss\u00edvel \u00e0s partes recorrerem ao Poder Judici\u00e1rio antes da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem para a concess\u00e3o de medidas cautelares ou de urg\u00eancia: \u201cLei 9307, Art. 22-A. Antes de institu\u00edda a arbitragem, as partes poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para a concess\u00e3o de medida cautelar ou de urg\u00eancia\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) tenham como objeto a an\u00e1lise da constitucionalidade de leis e atos normativos, o Supremo Tribunal Federal tem admitido, em certos casos, a realiza\u00e7\u00e3o de acordos processuais e solu\u00e7\u00f5es consensuais mesmo nesse \u00e2mbito. A t\u00edtulo de exemplo, cita-se a ADPF 984 e a ADI 7433.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 1.012, \u00a7 1\u00ba, IV, prev\u00ea que a senten\u00e7a que julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem produzir\u00e1 efeitos imediatos, ou seja, a apela\u00e7\u00e3o interposta contra essa decis\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo ope legis. O tema \u00e9 complementado pelo art. 1.015, III, do CPC, que prev\u00ea o cabimento de agravo de instrumento contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que rejeita a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem. Assim, h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o processual: a rejei\u00e7\u00e3o da arbitragem \u00e9 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (agravo), enquanto o acolhimento do pedido configura senten\u00e7a (apela\u00e7\u00e3o), sem efeito suspensivo autom\u00e1tico. \u201cArt. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a71\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: IV – julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o art. 32 da Lei n. 13.140\/2015 (Lei da Media\u00e7\u00e3o) preveja que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos no \u00e2mbito da Advocacia P\u00fablica, essa institui\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, e n\u00e3o obrigat\u00f3ria: \u201cLei 13.140, Art. 32. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 34 da Lei 13.140\/2015 disp\u00f5e que a prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa a partir da emiss\u00e3o do ju\u00edzo de admissibilidade pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Contudo, o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo determina que essa suspens\u00e3o retroagir\u00e1 \u00e0 data de formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de media\u00e7\u00e3o administrativa. Vejamos: \u201cLei 13.140, Art. 34. A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflito no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica suspende a prescri\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Considera-se instaurado o procedimento quando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica emitir ju\u00edzo de admissibilidade, retroagindo a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 data de formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de resolu\u00e7\u00e3o consensual do conflito\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, far-se-\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada apenas nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) De acordo com o entendimento do STJ, a fazenda p\u00fablica n\u00e3o tem interesse na efetiva\u00e7\u00e3o de protesto da certid\u00e3o da d\u00edvida ativa (CDA), haja vista sua qualifica\u00e7\u00e3o como t\u00edtulo executivo apto a viabilizar o imediato ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ressalvados os casos de cr\u00e9ditos de pequeno valor, n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios sucumbenciais em execu\u00e7\u00e3o por quantia certa n\u00e3o embargada contra a fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O presidente do tribunal poder\u00e1 determinar a revis\u00e3o das contas elaboradas para aferir o valor dos precat\u00f3rios antes de seu pagamento ao credor, a pedido das partes, sendo vedada, neste caso, a atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prerrogativas da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 75, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o representadas em ju\u00edzo por seus procuradores ou advogados integrantes dos respectivos quadros. Contudo, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento de mandato (procura\u00e7\u00e3o) quando essa representa\u00e7\u00e3o decorrer do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es legais inerentes ao cargo p\u00fablico. Assim, defendemos que essa \u00e9 a alternativa que parece ser acolhida pela Banca como correta, por\u00e9m seu conte\u00fado n\u00e3o est\u00e1 totalmente de acordo com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1101937\/SP (Tema 1075 da repercuss\u00e3o geral), fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a proferida em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aos limites da compet\u00eancia territorial de seu \u00f3rg\u00e3o prolator. <\/strong>STF. Plen\u00e1rio. RE 1101937\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7\/4\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1075)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a tese firmada no Tema 777 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Fazenda P\u00fablica pode e tem interesse leg\u00edtimo no protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), o qual \u00e9 instrumento v\u00e1lido de cobran\u00e7a extrajudicial. Vejamos: \u201cA Fazenda P\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d\u00edvida, na forma do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.767\/2012″ (Tese firmada no Tema n. 777 do STJ)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ, ao julgar a Tese n. 1.190, fixou o entendimento de que n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios sucumbenciais em cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, quando n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o, ainda que o cr\u00e9dito seja pago por Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1\u00ba-E da Lei n. 9.494\/1997: \u201cart. 1\u00ba-E da Lei 9.494\/97. S\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o, pelo Presidente do Tribunal, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precat\u00f3rios antes de seu pagamento ao credor.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. Caso o estado do Piau\u00ed sofra reflexo indireto de natureza econ\u00f4mica de decis\u00e3o decorrente de julgamento de processo em que n\u00e3o seja parte, o instituto adequado para o pedido de ingresso \u00e9 a(o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) assist\u00eancia litisconsorcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) amicus curiae<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) assist\u00eancia simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 uma forma de interven\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de terceiros, cab\u00edvel nos casos em que h\u00e1 direito de regresso, previsto em lei ou em contrato, entre o denunciado e a parte que a ele recorre.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia litisconsorcial pressup\u00f5e que o terceiro tenha interesse jur\u00eddico t\u00e3o intenso que sua posi\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo deve se equiparar \u00e0 de parte principal, participando do processo como verdadeiro litisconsorte.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O amicus curiae \u00e9 figura prevista no art. 138 do CPC e \u00e9 utilizada para ampliar o debate jur\u00eddico sobre quest\u00f5es relevantes, com repercuss\u00e3o social, pol\u00edtica ou t\u00e9cnica, em especial em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade ou processos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A chamada interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba da Lei n. 9.469\/1997, permite que pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como \u00e9 o caso do Estado do Piau\u00ed, intervenham em processos cuja decis\u00e3o possa gerar reflexos indiretos de natureza econ\u00f4mica, ainda que n\u00e3o demonstrem interesse jur\u00eddico direto. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou r\u00e9s, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas federais. Par\u00e1grafo \u00fanico. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico poder\u00e3o, nas causas cuja decis\u00e3o possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econ\u00f4mica, intervir, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico, para esclarecer quest\u00f5es de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados \u00fateis ao exame da mat\u00e9ria e, se for o caso, recorrer, hip\u00f3tese em que, para fins de deslocamento de compet\u00eancia, ser\u00e3o consideradas partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia simples exige a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico direto do terceiro no resultado da causa, normalmente porque ser\u00e1 afetado em sua esfera jur\u00eddica por for\u00e7a de rela\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ou reflexa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. No que diz respeito aos recursos de natureza ordin\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Quando notadamente cab\u00edvel a apela\u00e7\u00e3o, a interposi\u00e7\u00e3o equivocada de agravo de instrumento \u00e9 super\u00e1vel com a desist\u00eancia do agravo e a interposi\u00e7\u00e3o do recurso correto dentro do prazo recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na aplica\u00e7\u00e3o da teoria da causa madura na apela\u00e7\u00e3o, o tribunal, ao julgar o m\u00e9rito, poder\u00e1 analisar todos os cap\u00edtulos da senten\u00e7a, independentemente de eles terem sido objeto do recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O efeito regressivo deve ser utilizado como regra na apela\u00e7\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos em que ocorrida a improced\u00eancia liminar do pedido ou o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Se o agravo de instrumento contra decis\u00e3o que julgou parcialmente o m\u00e9rito for conhecido e n\u00e3o provido em decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A exist\u00eancia de premissa equivocada para a solu\u00e7\u00e3o da causa permite a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STJ e do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso manifestamente incab\u00edvel, mesmo que seguida da desist\u00eancia e da apresenta\u00e7\u00e3o do recurso correto dentro do prazo legal, impede o conhecimento de ambos os recursos. Confira-se: \u201cSe a parte interp\u00f5e o recurso errado, percebe o equ\u00edvoco e, ainda dentro do prazo, maneja o recurso correto, ambos os recursos n\u00e3o ser\u00e3o conhecidos. STJ. 3\u00aa Turma.REsp 2.075.284-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 8\/8\/2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 1.013, \u00a7 3\u00ba, do CPC delimita de forma clara os casos em que o tribunal pode aplicar a teoria da causa madura no julgamento da apela\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 1013, \u00a7 3\u00ba Se o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m\u00e9rito quando: I – reformar senten\u00e7a fundada no art. 485 ; II – decretar a nulidade da senten\u00e7a por n\u00e3o ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omiss\u00e3o no exame de um dos pedidos, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 julg\u00e1-lo; IV – decretar a nulidade de senten\u00e7a por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d. Fora dessas hip\u00f3teses, a atua\u00e7\u00e3o do tribunal deve respeitar os limites da devolutividade recursal, ou seja, o tribunal s\u00f3 pode reapreciar os cap\u00edtulos impugnados pelo recurso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O chamado efeito regressivo da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a regra geral, mas sim exce\u00e7\u00e3o prevista expressamente em lei. Ele ocorre apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como no indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 331 do CPC), na improced\u00eancia liminar do pedido (art. 332, \u00a7 1\u00ba) ou em senten\u00e7as terminativas fundadas em quest\u00f5es processuais espec\u00edficas (ex.: art. 485).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, do CPC disp\u00f5e que a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado (quinto julgador) aplica-se aos casos de agravo de instrumento com decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime apenas quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito. No caso da quest\u00e3o, o enunciado afirma que o agravo foi conhecido e n\u00e3o provido, ou seja, a decis\u00e3o de origem n\u00e3o foi reformada. Nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o se aplica o art. 942 do CPC, pois o resultado do julgamento confirma a decis\u00e3o anterior. Nesse sentido: \u201cArt. 942, \u00a7 3\u00ba A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em: II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Tanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto o Supremo Tribunal Federal reconhecem a possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o quando a decis\u00e3o judicial se baseia em premissa f\u00e1tica equivocada. O STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 1.011.235\/RS, e o STF, no julgamento dos EDcl no AgR no RE 560.039\/RS \u201cRE 560039 AgR-ED \/ RS – RIO GRANDE DO SUL – STF: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ERRO DE PREMISSA F\u00c1TICA. EXIST\u00caNCIA. TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME ALTERNATIVO OPCIONAL DE APURA\u00c7\u00c3O DO VALOR DO TRIBUTO. REDU\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO CONDICIONADA AO N\u00c3O APROVEITAMENTO DE CR\u00c9DITOS (ESTORNO TOTAL). VALIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0 T\u00c9CNICA DA N\u00c3O CUMULATIVIDADE. PRECEDENTE DO PLEN\u00c1RIO DO STF. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ACOLHIDOS, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA PROVER O RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO DO ESTADO. AGRAVO INTERNO DO DESPACHO DE SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. Decis\u00e3o: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declara\u00e7\u00e3o, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio. Primeira Turma, Sess\u00e3o Virtual de 11 a 18.8.2017\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado X prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o estado X e concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, requerendo tutela de urg\u00eancia para que houvesse a disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de 1.000 leitos de UTI distribu\u00eddos em diversos munic\u00edpios, bem como requerendo, subsidiariamente, caso n\u00e3o fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse plano para a instala\u00e7\u00e3o dos referidos leitos. O juiz da vara da fazenda p\u00fablica da comarca da capital do estado X deferiu a tutela provis\u00f3ria requerida (instala\u00e7\u00e3o imediata de 1.000 leitos de UTI). O estado requerido prop\u00f4s suspens\u00e3o da liminar demonstrando grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, uma vez que cada leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milh\u00f5es de reais. O presidente do tribunal de justi\u00e7a do estado X acolheu o pedido de suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade n\u00e3o teria legitimidade para a propositura do pedido de suspens\u00e3o, ainda que fosse relativa \u00e0 atividade concedida, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A decis\u00e3o do presidente do tribunal de justi\u00e7a do estado X vigorar\u00e1 at\u00e9 que haja a an\u00e1lise do m\u00e9rito em senten\u00e7a de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Antes do deferimento da suspens\u00e3o, deveria o presidente do tribunal de justi\u00e7a do estado X ter determinado a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 72 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso o \u00f3rg\u00e3o especial do tribunal de justi\u00e7a do estado X mantenha a suspens\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor suspens\u00e3o perante o STF contra a decis\u00e3o do presidente do referido tribunal e do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o especial, alegando grave les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A suspens\u00e3o da liminar n\u00e3o impede que o juiz de primeiro grau analise o pedido subsidi\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o se relaciona com a grave les\u00e3o apontada pelo requerido e considerada na decis\u00e3o do presidente do tribunal de justi\u00e7a do estado X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema suspens\u00e3o de liminar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o art. 4\u00ba da Lei 8.437\/1992 trate da legitimidade para o pedido de suspens\u00e3o de liminar de forma centrada na figura do ente p\u00fablico ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem ampliado essa legitimidade em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Segundo entendimento consolidado, pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o do Estado \u2014 como concession\u00e1rias \u2014 podem, sim, propor pedido de suspens\u00e3o de liminar, desde que atuem na defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, vinculado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada e eficiente do servi\u00e7o p\u00fablico. Nesse sentido, destaca-se o julgado da Corte Especial do STJ no AgInt na SLS 3169\/RS: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder P\u00fablico possuem legitimidade para pedir a suspens\u00e3o de liminar, desde que o fa\u00e7am na defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio. STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 3169-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15\/3\/2023 (Info 768)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba da Lei 8.437\/1992, a suspens\u00e3o de liminar concedida pelo Presidente do Tribunal vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal, e n\u00e3o apenas at\u00e9 a senten\u00e7a de primeiro grau: \u201cArt. 4, \u00a7 9o A suspens\u00e3o deferida pelo Presidente do Tribunal vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.437\/1992, a oitiva do autor da a\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 facultativa e n\u00e3o obrigat\u00f3ria: \u201cArt. 4, \u00a7 2o O Presidente do Tribunal poder\u00e1 ouvir o autor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em setenta e duas horas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.437\/1992: \u201cArt. 4\u00ba, \u00a7 4o Se do julgamento do agravo de que trata o \u00a7 3o resultar a manuten\u00e7\u00e3o ou o restabelecimento da decis\u00e3o que se pretende suspender, caber\u00e1 novo pedido de suspens\u00e3o ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordin\u00e1rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. Acerca da senten\u00e7a, da coisa julgada e da remessa necess\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As decis\u00f5es proferidas pelo STF em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado que tenham adotado entendimento em sentido contr\u00e1rio \u00e0queles precedentes, nas rela\u00e7\u00f5es de trato continuado em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, respeitadas a irretroatividade, da anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade que tenham sido proferidas anteriormente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral impactar\u00e3o automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, quando se tratar das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Havendo ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento origin\u00e1rio no tribunal de justi\u00e7a de determinado estado condenando o referido ente em valor superior a 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos em causa que verse sobre mat\u00e9ria in\u00e9dita, a mat\u00e9ria dever\u00e1 ser remetida ao STJ para julgamento de remessa necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A remessa necess\u00e1ria se verifica pela necessidade de reexame da senten\u00e7a pelo tribunal, a fim de que esta possa produzir efeitos, podendo a an\u00e1lise do tribunal, inclusive, agravar a situa\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na hip\u00f3tese de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato sucessivo, ultrapassado o prazo para eventual a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de revis\u00e3o do que tenha sido estatu\u00eddo na senten\u00e7a, mesmo na superveni\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas senten\u00e7a, da coisa julgada e da remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para responder o exigido pela Banca, \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento do Tema 881. Vejamos: \u201c. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo\u201d. Assim,<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que consta do Tema 881.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Contrariamente ao que afirma o enunciado, as decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores ao regime da repercuss\u00e3o geral n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de afastar automaticamente a coisa julgada, mesmo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria de trato sucessivo. Essa orienta\u00e7\u00e3o foi explicitamente rejeitada no mesmo Tema 881, j\u00e1 mencionado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sintetizada na S\u00famula 45, estabelece que: \u201cNo reexame necess\u00e1rio, \u00e9 defeso, ao Tribunal, agravar a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em se tratando de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel sua revis\u00e3o quanto aos efeitos futuros, quando houver superveni\u00eancia de mudan\u00e7a no estado de fato ou de direito (Tema 881).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. No que concerne ao cumprimento de senten\u00e7a e \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A interpreta\u00e7\u00e3o diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O interessado poder\u00e1 apresentar a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo executivo judicial amparado em norma jur\u00eddica ou interpreta\u00e7\u00e3o jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decis\u00e3o do STF anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, ressalvada a hip\u00f3tese de preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Uma vez que \u00e9 procedimento pr\u00f3prio, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o possibilita a aplica\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia liminar, ainda que o pedido contrarie ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A demora na cita\u00e7\u00e3o por informa\u00e7\u00e3o equivocada do endere\u00e7o do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o acarreta o reconhecimento de decad\u00eancia, desde que a a\u00e7\u00e3o seja proposta dentro do prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O prazo decadencial para a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente \u00e0 coisa julgada tem como termo inicial o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do t\u00edtulo rescindendo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas cumprimento de senten\u00e7a e a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O erro de fato, previsto como hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no art. 966, VIII, do CPC, n\u00e3o se confunde com erro de julgamento ou com a m\u00e1 aprecia\u00e7\u00e3o de provas. Vejamos: \u201cArt. 966, VIII – for fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos. \u00a7 1\u00ba H\u00e1 erro de fato quando a decis\u00e3o rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispens\u00e1vel, em ambos os casos, que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado\u201d. \u201cA m\u00e1 aprecia\u00e7\u00e3o das provas colhidas nos autos n\u00e3o configura erro de fato a autorizar a rescis\u00f3ria. (STJ, AgRg no REsp 862.892)\u201d. \u201cN\u00e3o configura erro de fato a ser rescindido por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a m\u00e1 aprecia\u00e7\u00e3o da prova constante dos autos (STJ, REsp 1.082.101)\u201d. \u201cSe houve controv\u00e9rsia na demanda primitiva, a hip\u00f3tese \u00e9 de erro de julgamento e n\u00e3o de erro de fato. (AgInt no AREsp 1125200\/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/04\/2018, DJe 13\/04\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A tese aqui abordada decorre do recente julgamento da AR 2.876 QO\/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, no STF, cujo teor foi sintetizado no Informativo 1177: \u201cO \u00a7 15 do art. 525 e o \u00a7 8\u00ba do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil devem ser interpretados conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade do \u00a7 14 do art. 525 e do \u00a7 7\u00ba do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercuss\u00e3o sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extens\u00e3o da retroa\u00e7\u00e3o para fins da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou mesmo o seu n\u00e3o cabimento diante do grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao interesse social. 2. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa, os efeitos retroativos de eventual rescis\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e3o cinco anos da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF. 3. O interessado poder\u00e1 apresentar a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo executivo judicial amparado em norma jur\u00eddica ou interpreta\u00e7\u00e3o jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decis\u00e3o do STF anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, salvo preclus\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). STF. Plen\u00e1rio. AR 2.876 QO\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24\/04\/2025 (Info 1177)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria admite, sim, improced\u00eancia liminar, conforme previsto no art. 968, \u00a7 4\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 4\u00ba Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria o disposto no art. 332\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 decadencial, de dois anos, nos termos do art. 975 do CPC, contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda. Como regra geral, a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser acompanhada da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do r\u00e9u, sob pena de inefic\u00e1cia da propositura quanto \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo. Se a demora na cita\u00e7\u00e3o decorre de equ\u00edvoco do autor (como erro no endere\u00e7o) e o prazo decadencial transcorre sem a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, haver\u00e1 o reconhecimento da decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em se tratando de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada em declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade superveniente pelo STF, a jurisprud\u00eancia firmada no julgamento da AR 2.876 QO\/DF determinou que o prazo decadencial de dois anos come\u00e7a a correr do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF, e n\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda: \u201c2. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa, os efeitos retroativos de eventual rescis\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e3o cinco anos da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. Acerca da reclama\u00e7\u00e3o dos recursos de compet\u00eancia do STJ e do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ajuizada a reclama\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada, e n\u00e3o suspenso liminarmente o processo principal, a efic\u00e1cia de tudo o que nele for decidido posteriormente, inclu\u00eddo o eventual tr\u00e2nsito em julgado do provimento que se tache de contr\u00e1rio \u00e0 autoridade de ac\u00f3rd\u00e3o do STF, ser\u00e1 desconstitu\u00edda pela proced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o para impugnar decis\u00e3o que desrespeite ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ser\u00e1 cab\u00edvel recurso de embargos de diverg\u00eancia quando julgamento de reclama\u00e7\u00e3o por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ser\u00e3o cab\u00edveis embargos de diverg\u00eancia no recurso especial quando ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do STJ acerca do m\u00e9rito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento da referida Corte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 cab\u00edvel recurso especial para impugnar ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal de justi\u00e7a que tenha dado preval\u00eancia a lei local contestada em face de lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 988, \u00a7 6\u00ba, do CPC prev\u00ea que a inadmissibilidade ou julgamento do recurso interposto contra decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o reclamado n\u00e3o prejudica o prosseguimento da reclama\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 988, \u00a7 6\u00ba A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o reclamado n\u00e3o prejudica a reclama\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais: \u201cA\u00e7\u00e3o constitucional julgada procedente. Decis\u00e3o ofensiva \u00e0 autoridade do ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 3.395. Tr\u00e2nsito em julgado no curso do processo da reclama\u00e7\u00e3o. Inaplicabilidade da s\u00famula 734. Embargos recebidos como agravo. Improvimento deste. Admite-se reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o que s\u00f3 transitou em julgado ap\u00f3s seu ajuizamento. (STF, Rcl 5821 ED, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14\/10\/09) No mesmo sentido: Embora o processo origin\u00e1rio tenha transitado em julgado em 18\/8\/2011, tal fato n\u00e3o \u00e9 prejudicial \u00e0 continuidade da reclama\u00e7\u00e3o constitucional, uma vez que ajuizada antes do tr\u00e2nsito em julgado. (STF, Rcl 8934-ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01\/12\/2011.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ, o art. 988, \u00a75\u00ba, II n\u00e3o autoriza o uso da reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo instrumento adequado para o controle da aplica\u00e7\u00e3o dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.043 do CPC: \u201c\u201cArt. 1043, I – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os, embargado e paradigma, de m\u00e9rito; III – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apesar de conter elementos doutrin\u00e1rios corretos sobre a amplia\u00e7\u00e3o do cabimento dos embargos de diverg\u00eancia com o CPC\/2015, a alternativa D est\u00e1 incorreta quanto \u00e0 abrang\u00eancia do instrumento. A reda\u00e7\u00e3o atual do art. 1.043 do CPC, especialmente ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do inciso II pela Lei n\u00ba 13.256\/2016, restringiu o cabimento dos embargos de diverg\u00eancia \u00e0 hip\u00f3tese de diverg\u00eancia entre julgamentos de m\u00e9rito ou de conhecimento com an\u00e1lise da controv\u00e9rsia recursal. A revoga\u00e7\u00e3o da possibilidade de embargos por diverg\u00eancia quanto \u00e0 admissibilidade recursal afastou a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sobre aspectos meramente processuais. Al\u00e9m disso, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de diverg\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios: \u00e9 essencial que ambos os ac\u00f3rd\u00e3os tenham enfrentado o m\u00e9rito do recurso ou, ao menos, a quest\u00e3o controvertida. O STJ, inclusive, por meio da S\u00famula 315, veda expressamente o cabimento de embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o que apenas inadmite o recurso especial. O REsp 1.848.832\/RO \u00e9 exemplo emblem\u00e1tico, demonstrando que embargos n\u00e3o s\u00e3o admitidos contra decis\u00e3o que n\u00e3o aprecia a controv\u00e9rsia: \u201cO n\u00e3o cabimento dos embargos de diverg\u00eancia no caso concreto \u00e9 bastante claro, em virtude de n\u00e3o ter sido analisado o m\u00e9rito do recurso especial no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, atraindo a incid\u00eancia da S\u00famula 315 do STJ: “N\u00e3o cabem embargos de diverg\u00eancia no \u00e2mbito do agravo de instrumento que n\u00e3o admite recurso especial.”. (…) A hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses de cabimento analisadas acima, pois o ac\u00f3rd\u00e3o embargado manteve decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do recurso especial interposto pela parte ora recorrente e n\u00e3o chegou a apreciar a controv\u00e9rsia objeto dos embargos de diverg\u00eancia. STJ, REsp. n. 1848832\/RO, Rel. Min. Og Fernandes, d.j. 25\/08\/2021\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O recurso cab\u00edvel n\u00e3o \u00e9 o recurso especial ao STJ, mas sim o recurso extraordin\u00e1rio ao STF, nos termos do art. 102, III, “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 102, III, d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR).<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o que tenha julgado IRDR ser\u00e1 cab\u00edvel quando houver a fixa\u00e7\u00e3o da tese, analisando-se ou n\u00e3o o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No \u00e2mbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae n\u00e3o concede ao terceiro a possibilidade de recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no IRDR far-se-\u00e1 de of\u00edcio ou mediante requerimento de uma das partes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da defensoria p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Da decis\u00e3o proferida por tribunal de justi\u00e7a em sede de IRDR \u00e9 cab\u00edvel, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio, que ter\u00e1 efeito suspensivo ope iudicis<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, quando houver a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial, haver\u00e1 possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia na referida Corte, por\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de IRDR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ assentou que n\u00e3o \u00e9 sempre que caber\u00e1 Recurso Especial do julgamento do IRDR. Assim:\u201cN\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia de “causa decidida”. O REsp \u00e9 cab\u00edvel apenas naquele que se aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos do art. 105, III, CRFB e CPC\/15. STJ, CE, REsp 1.798.374-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, d.j. 18\/05\/22, info 737\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 138, \u00a7 3\u00ba, do CPC \u00e9 expresso ao autorizar o amicus curiae a recorrer da decis\u00e3o que julgar o IRDR: \u201cArt. 138, \u00a7 3\u00ba O amicus curiae pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 986 do CPC, a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no IRDR pode ser feita de of\u00edcio ou a requerimento dos legitimados previstos no art. 977, III. S\u00e3o legitimados: o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, e, por interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, tamb\u00e9m as partes. O Enunciado 143 do II F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) refor\u00e7a que as partes tamb\u00e9m podem requerer a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica. Vejamos: \u201cArt. 986. A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III\u201d. \u201cArt. 977, III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de as partes do processo origin\u00e1rio suscitarem a revis\u00e3o da tese. De toda forma, a doutrina entende cab\u00edvel. \u201cEnunciado 143, II JDPC do CJF: A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC\/2015\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o artigo 987, \u00a7 1\u00ba, do CPC disponha que o recurso especial ou extraordin\u00e1rio interposto contra decis\u00e3o proferida em sede de IRDR tem efeito suspensivo, este efeito \u00e9 ope legis, e n\u00e3o ope iudicis. Confira-se: \u201cArt. 987. Do julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso. \u00a7 1\u00ba O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O STJ j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de IRDR na inst\u00e2ncia superior (STJ ou STF), porque o incidente pressup\u00f5e repeti\u00e7\u00e3o de processos em curso na jurisdi\u00e7\u00e3o de um mesmo tribunal de segundo grau, conforme o art. 976 do CPC. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) nos tribunais superiores quando houver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, mas sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos, nos termos do art. 947, CPC: \u201cArt. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta corretamente as caracter\u00edsticas dos processos estruturais, de acordo com a doutrina majorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) multipolaridade; possibilidade de solu\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de \u00fanica decis\u00e3o; (estado de desconformidade estrutural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) estado de desconformidade estrutural, necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica ou institui\u00e7\u00e3o; possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de \u00fanica decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica ou institui\u00e7\u00e3o; multipolaridade; possibilidade de solu\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de \u00fanica decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica ou institui\u00e7\u00e3o; possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de \u00fanica decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) estado de desconformidade estrutural; busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica ou institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processos estruturais.<\/p>\n\n\n\n Essa alternativa contempla os elementos essenciais dos processos estruturais, conforme delineado por Didier e Zaneti: – Estado de desconformidade estrutural: situa\u00e7\u00e3o duradoura de inefici\u00eancia ou inconstitucionalidade, geralmente institucional, que viola direitos de forma cont\u00ednua ou sist\u00eamica. – Busca de um estado ideal das coisas: o processo estrutural n\u00e3o visa apenas resolver um conflito pontual, mas instaurar uma situa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, constitucional, efetiva e funcional no lugar do estado disfuncional. – Necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica ou institui\u00e7\u00e3o: imp\u00f5e-se a transforma\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, normas internas, condutas administrativas, ou at\u00e9 da organiza\u00e7\u00e3o de um ente estatal (como sa\u00fade p\u00fablica, sistema penitenci\u00e1rio, sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia etc.).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e \u00e0 compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na hip\u00f3tese de norma regulamentadora inconstitucional, h\u00e1 possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o com o objetivo de suprir a omiss\u00e3o legislativa, diante da invalidade da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As liminares da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade t\u00eam efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sejam concessivas sejam denegat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Poder Judici\u00e1rio pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por interm\u00e9dio de mandado de seguran\u00e7a impetrado por parlamentar quando, no \u00e2mbito da tramita\u00e7\u00e3o de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A compet\u00eancia para julgar lit\u00edgio que envolva colis\u00e3o entre ve\u00edculo da Pol\u00edcia Federal e ambul\u00e2ncia do Distrito Federal \u00e9 do STF, pois se trata de causa entre Uni\u00e3o e Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, por\u00e9m deve demonstrar pertin\u00eancia tem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ: \u201cPara o cabimento do mandado de injun\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja sendo exercido por aus\u00eancia de norma regulamentadora. O mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 rem\u00e9dio destinado a fazer suprir lacuna ou aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legisla\u00e7\u00e3o que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela Uni\u00e3o. STJ. Corte Especial. MI 324-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19\/02\/2020\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o que indefere (denega) a liminar em ADI n\u00e3o possui efeito vinculante nem efic\u00e1cia erga omnes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O STF firmou o entendimento de que pode exercer um controle preventivo incidental quando provocado por um parlamentar (que tem direito l\u00edquido e certo a um devido processo legislativo), por meio de mandado de seguran\u00e7a. Esta interven\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima \u00e9 admitida em duas hip\u00f3teses estritas: (i) para coibir a tramita\u00e7\u00e3o de Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que viole manifestamente uma cl\u00e1usula p\u00e9trea (art. 60, \u00a7 4\u00ba, da CF); ou (ii) quando houver v\u00edcio de procedimento na tramita\u00e7\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o legislativa, que afronte as regras constitucionais sobre o processo legislativo. Nestes casos, o Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 se imiscuindo no m\u00e9rito pol\u00edtico da futura norma, mas sim garantindo a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio processo de sua elabora\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia citada (MS 32.033\/DF) \u00e9 o paradigma sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF para julgar causas entre a Uni\u00e3o e o Distrito Federal, prevista no art. 102, I, “f”, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 interpretada de forma restritiva pela pr\u00f3pria Corte. O STF entende que sua compet\u00eancia origin\u00e1ria nessas hip\u00f3teses n\u00e3o \u00e9 acionada por qualquer lit\u00edgio, mas apenas por aqueles capazes de gerar um abalo ao pacto federativo (Rcl 12957\/AM).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal elenca os legitimados para as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado. A doutrina e a jurisprud\u00eancia do STF dividem esses legitimados em dois grupos: os universais e os especiais. Os legitimados universais (Presidente da Rep\u00fablica, Mesas do Senado e da C\u00e2mara, Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Conselho Federal da OAB) podem propor as a\u00e7\u00f5es sobre qualquer tema, pois atuam na defesa da ordem constitucional de forma abstrata, n\u00e3o precisando demonstrar que a norma impugnada afeta seus interesses diretos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. No que concerne aos juizados especiais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordin\u00e1rio, caso viole a CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No sistema dos Juizados especiais, os embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos demais recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Procuradoria-Geral do Estado do Piau\u00ed goza de prazo em dobro para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o de turma recursal dos juizados especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Diante da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pagamento em dobro do valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O recurso nos juizados especiais ter\u00e1 efeito suspensivo ope iudicis<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe Resp, mas apenas Recurso Extraordin\u00e1rio. Vejamos: \u201cS\u00famula 203-STJ: N\u00e3o cabe recurso especial contra decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o de segundo grau dos Juizados Especiais\u201d. \u201cS\u00famula 640-STF: \u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel e criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 50 da Lei n\u00ba 9.099\/95 (com reda\u00e7\u00e3o dada pelo CPC\/2015), “Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Fazenda P\u00fablica litiga com prazo simples, id\u00eantico ao do particular: \u201cLei 12153\/09, Art. 7o N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias\u201d e \u201cLei 10259\/01, Art. 9o N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a cita\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Incorreta, mas pode gerar controv\u00e9rsia. A Lei n\u00ba 9.099\/95, em seu art. 42, \u00a7 1\u00ba, \u00e9 taxativa ao dispor que o preparo do recurso deve ser feito nas 48 horas seguintes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. A lei especial n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de intima\u00e7\u00e3o para sanar o v\u00edcio ou complementar o valor, como faz o art. 1.007, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, do CPC. Pelo princ\u00edpio da especialidade, a norma da Lei n\u00ba 9.099\/95 prevalece sobre a norma geral do CPC. Ainda que existam enunciados de f\u00f3runs de processualistas (como o Enunciado 98 do FPPC) defendendo a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da regra do CPC em nome da primazia do julgamento de m\u00e9rito, para fins de concurso p\u00fablico, o candidato deve se ater \u00e0 literalidade da lei especial: a aus\u00eancia do preparo no prazo acarreta a deser\u00e7\u00e3o imediata, sem intima\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o. \u201cArt. 42. O recurso ser\u00e1 interposto no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente. \u00a7 1\u00ba O preparo ser\u00e1 feito, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, nas quarenta e oito horas seguintes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o, sob pena de deser\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cEnunciado 98, FPPC: (art. 1.007, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba) O disposto nestes dispositivos aplica-se aos Juizados Especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 43 da Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece a regra geral de que o recurso inominado nos Juizados Especiais ter\u00e1 apenas efeito devolutivo: \u201cArt. 43. O recurso ter\u00e1 somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irrepar\u00e1vel para a parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! 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