Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), caso determinada sucess\u00e3o tenha sido aberta durante a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002 e antes da entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o valor do bem, certo ou estimado, a ser levado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o deve corresponder \u00e0quele atribu\u00eddo na data<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) da abertura do invent\u00e1rio, n\u00e3o estando o valor sujeito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) do ato de liberalidade, devendo o valor ser corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) do ato de liberalidade, n\u00e3o estando o valor sujeito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) da abertura do invent\u00e1rio, devendo o valor ser corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) da abertura da sucess\u00e3o, n\u00e3o estando o valor sujeito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O valor do bem, certo ou estimado, a ser levado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o deve corresponder \u00e0quele atribu\u00eddo na data do ato de liberalidade, devendo o valor ser corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. <\/strong>O valor do bem, certo ou estimado, a ser levado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o deve corresponder \u00e0quele atribu\u00eddo na data do ato de liberalidade, devendo o valor ser corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o. Em conformidade com os artigos 2.004 do C\u00f3digo Civil, artigo 639 do C\u00f3digo de Processo Civil e entendimento do STJ: “Art. 2.004. O valor de cola\u00e7\u00e3o dos bens doados ser\u00e1 aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.” “Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o conferir\u00e1 por termo nos autos ou por peti\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o termo se reportar\u00e1 os bens que recebeu ou, se j\u00e1 n\u00e3o os possuir, trar-lhes-\u00e1 o valor. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acess\u00f5es e as benfeitorias que o donat\u00e1rio fez, calcular-se-\u00e3o pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucess\u00e3o.” “O valor de cola\u00e7\u00e3o dos bens doados dever\u00e1 ser aquele atribu\u00eddo ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o. STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.166.568-SP, Rel. Min. L\u00e1zaro Guimar\u00e3es (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), julgado em 12\/12\/2017 (Info 617).” “A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que a cola\u00e7\u00e3o de bens, a despeito de se relacionar intimamente com a igualdade da leg\u00edtima dos herdeiros (quest\u00e3o de direito material), apenas se materializa e desenvolve na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio (quest\u00e3o de direito processual). Desse modo, \u00e9 o crit\u00e9rio de direito intertemporal que deve definir qual a regra jur\u00eddica aplic\u00e1vel. STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1794363\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29\/11\/2021.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O valor do bem, certo ou estimado, a ser levado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o deve corresponder \u00e0quele atribu\u00eddo na data do ato de liberalidade, devendo o valor ser corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O valor do bem, certo ou estimado, a ser levado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o deve corresponder \u00e0quele atribu\u00eddo na data do ato de liberalidade, devendo o valor ser corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O valor do bem, certo ou estimado, a ser levado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o deve corresponder \u00e0quele atribu\u00eddo na data do ato de liberalidade, devendo o valor ser corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. De acordo com o C\u00f3digo Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento p\u00fablico ou por termo judicial, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento p\u00fablico ou por escrito particular, exceto se feito por procurador, caso em que deve ocorrer por instrumento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento p\u00fablico ou por termo judicial, sob pena de anulabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o exige forma especial, desde que manifestada por pessoa capaz e com pleno discernimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o exige forma especial e pode ser realizada tanto pelo sucessor do herdeiro quanto por terceiro que o represente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento p\u00fablico ou por termo judicial, sob pena de nulidade. Em conformidade com a jurisprud\u00eancia em tese do STJ e o artigo 1.806 do CC: “Jurisprud\u00eancia em teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 243 2) A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 ato solene que deve ser realizado expressamente por instrumento p\u00fablico ou termo judicial, sob pena de nulidade.” \u201cArt. 1.806. A ren\u00fancia da heran\u00e7a deve constar expressamente de instrumento p\u00fablico ou termo judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento p\u00fablico ou por termo judicial, sob pena de nulidade. N\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de que possa ser escrito por particular, nem a exce\u00e7\u00e3o de ser feita por procurador.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento p\u00fablico ou por termo judicial, sob pena de nulidade, e n\u00e3o anulabilidade<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. De acordo com o C\u00f3digo Civil e com entendimento Jurisprudencial do STJ a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) por despacho do juiz, ainda que incompetente, mesmo que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta pelo interessado fora do prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, desde que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta pelo credor e que ele o tenha feito dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) por despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, desde que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta, seja pelo credor, seja pelo devedor, dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente se o juiz que proferiu o despacho for competente para a causa e a a\u00e7\u00e3o tiver sido proposta pelo credor, devendo este promov\u00ea-la dentro do prazo e na forma da lei processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) somente se o juiz que proferiu o despacho for competente e a a\u00e7\u00e3o tiver sido proposta pelo devedor, devendo este promov\u00ea-la dentro do prazo e na forma da lei processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, desde que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta pelo credor e que ele o tenha feito dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, desde que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta pelo credor e que ele o tenha feito dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual. Em conformidade com o artigo 202, inciso I do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, desde que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta pelo credor e que ele o tenha feito dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por juiz incompetente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por juiz incompetente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. De acordo com o C\u00f3digo Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jur\u00eddica, caracterizado<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pela pr\u00e1tica de atos intencionais dos s\u00f3cios voltados \u00e0 fraude contra terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pela mera demonstra\u00e7\u00e3o de que a empresa se encontra em estado de insolv\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pela comprova\u00e7\u00e3o de que a personalidade jur\u00eddica esteja sendo utilizada como obst\u00e1culo ao ressarcimento dos preju\u00edzos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pela simples inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pela demonstra\u00e7\u00e3o do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Admite-se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pela pr\u00e1tica de atos intencionais dos s\u00f3cios voltados \u00e0 fraude contra terceiros. Em conformidade com o caput do artigo 50 do C\u00f3digo Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. \u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza. \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. \u00a7 3\u00ba O disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica. \u00a7 4\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica. \u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A mera demonstra\u00e7\u00e3o de que a empresa se encontra em estado de insolv\u00eancia por si s\u00f3 n\u00e3o admite a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A comprova\u00e7\u00e3o de que a personalidade jur\u00eddica esteja sendo utilizada como obst\u00e1culo ao ressarcimento dos preju\u00edzos causados por si s\u00f3 n\u00e3o admite a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A simples inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis da empresa por si s\u00f3 n\u00e3o admite a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A demonstra\u00e7\u00e3o do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial por si s\u00f3 n\u00e3o admite a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato il\u00edcito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) subjetiva, sendo exigida a vigil\u00e2ncia constante ou a presen\u00e7a f\u00edsica cont\u00ednua do genitor no momento da pr\u00e1tica do ato danoso pelo filho menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) objetiva, sendo relevante a proximidade f\u00edsica do genitor no momento da pr\u00e1tica do ato danoso pelo filho menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) subjetiva, sendo relevante a proximidade f\u00edsica do genitor no momento da pr\u00e1tica do ato danoso pelo filho menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) subjetiva, sendo irrelevante a proximidade f\u00edsica do genitor no momento da pr\u00e1tica do ato danoso pelo filho menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) objetiva, sendo irrelevante a proximidade f\u00edsica do genitor no momento da pr\u00e1tica do ato danoso pelo filho menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 objetiva, mas n\u00e3o \u00e9 relevante a proximidade f\u00edsica do genitor no momento da pr\u00e1tica do ato danoso pelo filho menor,<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A responsabilidade civil dos pais por ato il\u00edcito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia \u00e9 objetiva, sendo irrelevante a proximidade f\u00edsica do genitor no momento da pr\u00e1tica do ato danoso pelo filho menor. “Na verdade, ao se referir a autoridade e companhia, quis a norma, a meu ju\u00edzo, explicitar o poder familiar, at\u00e9 porque a autoridade parental n\u00e3o se esgota na guarda, al\u00e9m de que o poder familiar compreende um plexo de deveres como, prote\u00e7\u00e3o, cuidado, educa\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, afeto, dentre outros, independentemente da vigil\u00e2ncia investigativa e di\u00e1ria. Por \u00f3bvio que “n\u00e3o se trata de proximidade f\u00edsica no momento do dano. Mesmo que o menor, em viagem, cause danos a terceiros, tais danos est\u00e3o sob o amparo do dispositivo em quest\u00e3o. Seria absurdamente contr\u00e1rio \u00e0 teleologia da norma responsabilizar apenas os pais pelos danos que os filhos causem ‘ao lado’ deles. N\u00e3o \u00e9 essa, decerto, a interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel do dispositivo em quest\u00e3o. Cabe aos pais contribuir para a forma\u00e7\u00e3o dos h\u00e1bitos e comportamentos dos filhos, e isso se reflete, de modo sens\u00edvel, quando os menores est\u00e3o fora do lar, e n\u00e3o se encontram sob a prote\u00e7\u00e3o direta deles, e nem haja fiscaliza\u00e7\u00e3o familiar. \u00c9 irrelevante, portanto, para a incid\u00eancia da norma, a proximidade f\u00edsica dos pais, no momento em que os menores causam danos” (FARIAS, Cristiano. Novo tratado de responsabilidade civil. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 604) ” “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM \u2013 PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO IL\u00cdCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDI\u00c1RIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO. INOCORR\u00caNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e9 subsidi\u00e1ria e mitigada (CC, art. 928). 2. \u00c9 subsidi\u00e1ria porque apenas ocorrer\u00e1 quando os seus genitores n\u00e3o tiverem meios para ressarcir a v\u00edtima; \u00e9 condicional e mitigada porque n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite humanit\u00e1rio do patrim\u00f4nio m\u00ednimo do infante (CC, art. 928, par. \u00danico e Em. 39\/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser equ\u00e2nime, sem a priva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo necess\u00e1rio para a sobreviv\u00eancia digna do incapaz (CC, art. 928, par. \u00danico e Em. 449\/CJF). 3. N\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, pois n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o \u2013 nem legal, nem por for\u00e7a da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (unit\u00e1ria) \u2013 da v\u00edtima lesada em litigar contra o respons\u00e1vel e o incapaz. \u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que o autor, por sua op\u00e7\u00e3o e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obriga\u00e7\u00f5es derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (CPC,73, art. 46, II) intente a\u00e7\u00e3o contra ambos \u2013 pai e filho -, formando-se um litiscons\u00f3rcio facultativo e simples. 4. O art. 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental n\u00e3o se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres como, prote\u00e7\u00e3o, cuidado, educa\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, afeto, dentre outros, independentemente da vigil\u00e2ncia investigativa e di\u00e1ria, sendo irrelevante a proximidade f\u00edsica no momento em que os menores venham a causar danos. 5. Recurso especial n\u00e3o provido.\u201d(STJ \u2013 Resp: 1436401 MG 2013\/0351714-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 02\/02\/2017, T4 \u2013 QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Dje 16\/03\/2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. No que diz respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar na responsabilidade civil, o C\u00f3digo Civil estabelece que os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o de direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 imposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) desde que os agentes causadores do dano tenham praticado separadamente a mesma conduta il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) desde que os agentes causadores do dano tenham praticado, em conjunto, a mesma conduta il\u00edcita. e) apenas quando, de forma independente, dois ou mais agentes praticarem, cada um, um ato il\u00edcito diferente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 imposta pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 imposta pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produ\u00e7\u00e3o do resultado. Conforme entendimento do STJ: “A responsabilidade solid\u00e1ria que decorre do art. 942 do CC\/2002 se imp\u00f5e pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produ\u00e7\u00e3o do resultado. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, assim, que esses agentes, ditos causadores do dano, tenham praticado, conjuntamente, a mesma conduta il\u00edcita. \u00c9 suficiente que seus comportamentos, embora constituindo il\u00edcitos distintos, tenham concorrido para a produ\u00e7\u00e3o do dano. STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1.305.095\/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13\/2\/2023.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 imposta pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 imposta pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 imposta pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! 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d) quando os agentes concorrerem para a produ\u00e7\u00e3o do dano, desde que seus comportamentos n\u00e3o constituam il\u00edcitos distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer ser procurador ou procuradora do PGE PI?\ud83e\udd89<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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