Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. A base de c\u00e1lculo sobre a qual incidir\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das diversas esp\u00e9cies de segurados do RGPS, normalmente formado por parcelas remunerat\u00f3rias do trabalho, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites m\u00e1ximos e m\u00ednimos legais, corresponde \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) piso salarial da categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) renda mensal do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) sal\u00e1rio-base.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O piso salarial da categoria \u00e9 o menor valor de sal\u00e1rio que uma categoria profissional pode receber, geralmente definido por lei ou conven\u00e7\u00e3o\/acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O sal\u00e1rio de benef\u00edcio \u00e9 um conceito utilizado para calcular o valor inicial dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (como aposentadorias, pens\u00f5es, aux\u00edlios).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A renda mensal do benef\u00edcio \u00e9 o valor efetivamente pago ao segurado ou dependente pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O sal\u00e1rio-base geralmente se refere \u00e0 parte fixa da remunera\u00e7\u00e3o de um empregado, sem incluir adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es ou outras parcelas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 a base sobre a qual incide a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do art. 28, Lei n. 8.212\/91.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benef\u00edcios do RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A car\u00eancia do sal\u00e1rio-maternidade da segurada especial \u00e9 de 10 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 um servi\u00e7o que poder\u00e1 ser prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O fator previdenci\u00e1rio incide no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio de todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item II est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre planos de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 errado. O sal\u00e1rio maternidade n\u00e3o tem mais car\u00eancia. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 2.110\/DF, suspendeu a efic\u00e1cia do inciso III do art. 25 da Lei n\u00ba 8.213\/91, que exigia car\u00eancia para a segurada especial.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 certa. Conforme o Regime Geral de Previd\u00eancia Social , ser\u00e1 devido, quanto ao segurado e dependente, a reabilita\u00e7\u00e3o profissional, nos termos do Art. 18, Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 errado. Nos termos do Art. 29, Lei n. 8.213\/91, o fator previdenci\u00e1rio n\u00e3o incide no c\u00e1lculo de todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. Acerca das normas gerais sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos RPPS, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo tempor\u00e1rio no mesmo ente da Federa\u00e7\u00e3o no qual se aposentou, ele se filiar\u00e1, obrigatoriamente, ao RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime pr\u00f3prio a que estava vinculado<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, no \u00e2mbito do mesmo regime de previd\u00eancia social, em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de cargos acumul\u00e1veis previstos na CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os tabeli\u00e3es n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos s\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios do RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O RPSS conceder\u00e1 os benef\u00edcios de aposentadoria, de pens\u00e3o por morte, de sal\u00e1rio-maternidade e por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Esta afirmativa est\u00e1 em conformidade com o Art. 40, \u00a7 13, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece: \u201c\u00a7 13. Aplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O simples decurso do prazo de 12 meses de licen\u00e7a, por si s\u00f3, n\u00e3o o desfilia automaticamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Quando est\u00e1 no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es acumul\u00e1veis, \u00e9 poss\u00edvel a aposentadoria referente a cada um desses cargos. Por deriva\u00e7\u00e3o, portanto, seria pens\u00e3o a cada um deles, conforme Art. 24 da EC 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os tabeli\u00e3es exercem atividade em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. Por essa raz\u00e3o, eles s\u00e3o considerados contribuintes individuais perante o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e n\u00e3o s\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios do RPPS.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O RPPS concede os benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, sal\u00e1rio-maternidade e aposentadoria por incapacidade permanente.<\/p>\n\n\n\n O termo “incapacidade tempor\u00e1ria” n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio concedido diretamente pelo RPPS, mas sim o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, previsto no art. 60, \u00a711-B, (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a), \u00e9 um benef\u00edcio do RGPS.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. A respeito do regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Poder\u00e3o figurar como participantes desse regime tanto os ocupantes de cargo de provimento efetivo quanto os empregados p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No \u00e2mbito do Judici\u00e1rio e do Legislativo, o referido regime ser\u00e1 institu\u00eddo por lei de iniciativa dos respectivos Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Essa modalidade de regime previdenci\u00e1rio ser\u00e1 efetivada apenas por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nesse regime de previd\u00eancia, ser\u00e3o oferecidos planos na modalidade benef\u00edcio definido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Esse regime de previd\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado ao servidor sem sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, ainda que ele tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do Art. 40, \u00a7\u00a7 14, a 16, CF, para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar, a ades\u00e3o a esse regime \u00e9 facultativa.<\/p>\n\n\n\n A previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos \u00e9 destinada aos servidores p\u00fablicos titulares de cargo de provimento efetivo. A vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao regime complementar (com proventos limitados ao teto do RGPS) aplica-se apenas aos servidores que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a data de institui\u00e7\u00e3o do respectivo regime de previd\u00eancia complementar. Vejamos: \u201c\u00a7 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social para o valor das aposentadorias e das pens\u00f5es em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto no \u00a7 16. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019) \u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019) \u00a7 16 – Somente mediante sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, o disposto nos \u00a7 \u00a7 14 e 15 poder\u00e1 ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do correspondente regime de previd\u00eancia complementar. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98).\u201d<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas. a previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico \u00e9 facultativa para quem j\u00e1 estava no servi\u00e7o p\u00fablico antes da sua institui\u00e7\u00e3o, sendo um regime de contribui\u00e7\u00e3o definida e operacionalizado principalmente por entidades fechadas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios, conforme a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – O segurado que exerce atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, quando em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, acident\u00e1rio ou previdenci\u00e1rio, faz jus ao c\u00f4mputo desse mesmo per\u00edodo com tempo de servi\u00e7o especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – O segurado que tenha provado o desempenho de servi\u00e7o rur\u00edcola em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213\/1991 tem direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o nesse sentido para averba\u00e7\u00e3o nos seus assentamentos e far\u00e1 jus ao c\u00f4mputo do aludido tempo rural, no respectivo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico empregador para a contagem rec\u00edproca no regime estatut\u00e1rio com a respectiva certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o da CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida quando houver nos autos elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Apenas os itens I e III est\u00e3o certos. Analisaremos os itens.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 certo. Este item reflete o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 998, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que o segurado que exerce atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, quando em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, seja acident\u00e1rio ou previdenci\u00e1rio, faz jus ao c\u00f4mputo desse mesmo per\u00edodo como tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 errado. Conforme o Tema 609 do STJ , o segurado que tenha provado o desempenho de servi\u00e7o rur\u00edcola em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 8.213\/1991, embora fa\u00e7a jus \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o nesse sentido para mera averba\u00e7\u00e3o nos seus assentamentos, somente tem direito ao c\u00f4mputo do aludido tempo rural, no respectivo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico empregador, para contagem rec\u00edproca no regime estatut\u00e1rio se, com a certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, na forma da indeniza\u00e7\u00e3o calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 certo. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao apreciar o Tema 1188, pacificou o entendimento que a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida, conforme o disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/91, quando houver nos autos elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Com base na legisla\u00e7\u00e3o que rege o acidente do trabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os per\u00edodos destinados a refei\u00e7\u00e3o ou descanso est\u00e3o exclu\u00eddos do exerc\u00edcio do trabalho para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de acidente laboral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em caso de morte em decorr\u00eancia de acidente do trabalho, as presta\u00e7\u00f5es do respectivo benef\u00edcio acident\u00e1rio (pens\u00e3o por morte acident\u00e1ria) s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, faz jus aos benef\u00edcios pagos por acidente de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O rol de doen\u00e7as profissionais e do trabalho elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social para caracterizar acidente de trabalho \u00e9 taxativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em caso de acidente laboral o empregado dom\u00e9stico e o segurado individual n\u00e3o prestador de servi\u00e7os fazem jus \u00e0 presta\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, estes per\u00edodos n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddos de exerc\u00edcio da atividade labora para fins de acidente de trabalho. Vejamos: \u201cIV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho: \u00a7 1\u00ba Nos per\u00edodos destinados a refei\u00e7\u00e3o ou descanso, ou por ocasi\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o de outras necessidades fisiol\u00f3gicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado \u00e9 considerado no exerc\u00edcio do trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pens\u00e3o por morte, seja ela de natureza previdenci\u00e1ria comum ou acident\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel, conforme prescreve o art. 74 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O pescador artesanal, como segurado especial, tem direito aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes de acidente de trabalho, conforme o Art. 19, Lei n. 8.213\/91: Art. 19. Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o de empresa ou de empregador dom\u00e9stico ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho. <\/p>\n\n\n\n Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas: VII \u2013 como segurado especial: a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, na condi\u00e7\u00e3o de: b) pescador artesanal ou a este assemelhado que fa\u00e7a da pesca profiss\u00e3o habitual ou principal meio de vida;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O rol de doen\u00e7as profissionais e do trabalho \u00e9 considerado exemplificativo (n\u00e3o taxativo). Vejamos o que prev\u00ea o art. 20 \u00a72\u00ba nesse sentido: \u201c\u00a7 2\u00ba Em caso excepcional, constatando-se que a doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd\u00eancia Social deve consider\u00e1-la acidente do trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O segurado individual que n\u00e3o presta servi\u00e7os a empresas (como o aut\u00f4nomo que trabalha por conta pr\u00f3pria, sem v\u00ednculo com pessoa jur\u00eddica) n\u00e3o est\u00e1 coberto pelo seguro de acidente de trabalho no RGPS.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras aplic\u00e1veis \u00e0s pens\u00f5es por morte no \u00e2mbito do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS) do estado do Piau\u00ed, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com a Emenda Constitucional n\u00ba 54\/2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial do dependente com defici\u00eancia intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e ser\u00e1 feita obrigatoriamente ap\u00f3s o \u00f3bito do segurado, devendo ser observada a revis\u00e3o peri\u00f3dica na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda dessa qualidade, mas ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pens\u00e3o por morte quando o n\u00famero de dependentes for igual ou superior ao tr\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os dependentes dos policiais civis t\u00eam direito ao recebimento do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte decorrente de agress\u00e3o sofrida por esses servidores no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, e, para o c\u00f4njuge ou companheiro, a pens\u00e3o \u00e9 vital\u00edcia e deve ser paga em valor equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A pens\u00e3o por morte concedida a dependente inv\u00e1lido ou como defici\u00eancia intelectual ou mental grave ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pens\u00e3o por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica deste em rela\u00e7\u00e3o ao servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia deve existir no momento do \u00f3bito do segurado, e a avalia\u00e7\u00e3o pode ser realizada antes ou depois, desde que ateste a condi\u00e7\u00e3o preexistente e nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essas cotas n\u00e3o s\u00e3o mais revers\u00edveis aos demais dependentes, na maioria dos casos, sob a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do Art. 52 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, acrescido pelo art. 2\u00ba da EC n. 54\/2019, estabelece essa exce\u00e7\u00e3o para policiais civis. Ele determina que, em caso de morte decorrente de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, a pens\u00e3o por morte para o c\u00f4njuge ou companheiro ser\u00e1 vital\u00edcia e ter\u00e1 o valor correspondente \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do cargo em que se deu o falecimento ou \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do cargo em que se aposentaria, independentemente do tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou idade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A regra para o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte para dependentes com defici\u00eancia ou inv\u00e1lidos, embora mais favor\u00e1vel que a regra geral (Art. 22, \u00a7 2\u00ba, I, do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed) A alternativa E est\u00e1 incorreta. O enteado, para ser equiparado a filho, exige a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica. A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (inclusive a estadual, que geralmente segue a federal nesse ponto) e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o claras: a equipara\u00e7\u00e3o de enteado e menor tutelado a filho para fins previdenci\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e exige a demonstra\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido. A saber: \u201cEMENTA: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIs 4.878 E 5.083. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. ART. 16, \u00a7 2\u00ba, DA LEI N.\u00ba 8.213\/1991. REDA\u00c7\u00c3O CONFERIDA PELA LEI N.\u00ba 9.528\/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTE\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. DOUTRINA DA PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL. PRINC\u00cdPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. ALEGADOS V\u00cdCIOS QUANTO \u00c0 SUPERVENI\u00caNCIA DA EC N\u00ba 103\/2019. ART. 23, \u00a7 6\u00ba. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL E DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE TODO COMPLEXO NORMATIVO. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPACTO FINANCEIRO. PRETENS\u00c3O DE MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA DECIS\u00c3O. N\u00c3O CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os pedidos formulados nas ADIs 4.878 e 5.083 n\u00e3o contemplaram a reda\u00e7\u00e3o do art. 23 da EC n\u00ba 103\/2019, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se procedeu \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do mencionado dispositivo, em homenagem ao princ\u00edpio da demanda. 2. A aus\u00eancia de aditamento da inicial e de impugna\u00e7\u00e3o da totalidade do complexo normativo, em sede de controle normativo abstrato, somente configura v\u00edcio processual e enseja o n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o se houver revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o substancial de seu objeto. Na hip\u00f3tese, o mencionado art. 23, \u00a7 6\u00ba, da EC n\u00ba 103\/2019, repetiu a reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, conforme afirmado no julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o embargado. 3. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n\u00ba 9.868\/1998, somente se justifica quando presentes raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou excepcional interesse social, que n\u00e3o se verificaram nos presentes embargos. 4. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem meio h\u00e1bil para reforma do julgado, sendo cab\u00edveis somente quando houver no ac\u00f3rd\u00e3o omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade, ou erro material, o que n\u00e3o ocorre no presente caso. 5. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados. (ADI 4878 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\n Concurso PGE PI Procurador<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, clique no banner e d\u00ea o primeiro passo!<\/mark> <\/strong><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os planos<\/p>\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\nQuer ser procurador ou procuradora do PGE PI?\ud83e\udd89<\/span><\/h2>\n\n\n\n
PGE PI Procurador <\/h3>\n
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n
Confira nosso grupo de estudos e nossos planos de assinaturas!<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")