Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A \u00e9 a correta, pois, segundo a doutrina majorit\u00e1ria, o Crit\u00e9rio utilizado para conceitua\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles \u00e9 o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Para esse crit\u00e9rio, o Direito Administrativo \u00e9 um conjunto harm\u00f4nico de princ\u00edpios e regras, que vai disciplinar os \u00f3rg\u00e3os, os agentes, a atividade administrativa (independentemente de quem a exer\u00e7a: Poder Executivo, Poder Judici\u00e1rio ou Poder Legislativo), realizando de forma direta, concreta e imediata, os fins desejados pelo Estado<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. No que diz respeito aos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI \u2013 \u00c9 caracter\u00edstica fundamental do poder normativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a capacidade plena de inovar no ordenamento jur\u00eddico, por meio da cria\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII \u2013 No \u00e2mbito de um processo administrativo disciplinar, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pela autoridade competente a servidor p\u00fablico que tenha praticado il\u00edcito administrativo exemplifica a manifesta\u00e7\u00e3o do poder disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII \u2013 De acordo com a doutrina, para fins do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, o ciclo de pol\u00edcia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV \u2013 \u00c9 defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamenta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais, a fim de dar cumprimento \u00e0 fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica normativa de seu poder regulamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II e III<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre os poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\nItem I \u2013 Incorreto. O poder normativo via de regra n\u00e3o inova no ordenamento jur\u00eddico, pois se limita \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n
Item II \u2013 Correto. Esse \u00e9 o conceito de poder disciplinar, qual seja, a possibilidade de a autoridade competente aplicar puni\u00e7\u00e3o ao servidor a ela subordinado.<\/p>\n\n\n\n
Item III \u2013 Correto. O ciclo de poder de pol\u00edcia \u00e9 composto por quatro fases, ordem, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Item IV \u2013 Correto. De acordo com o STF, na ADI 4728\/DF, a Lei n\u00e3o pode estabelecer um prazo para que o chefe do Executivo fa\u00e7a a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, sob pena de interfer\u00eancia\/independ\u00eancia dos poderes. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. A entidade integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta cuja institui\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada por lei espec\u00edfica e cuja \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 definida mediante lei complementar denomina-se<\/strong><\/p>\n\n\n\na) empresa p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) sociedade de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ag\u00eancia executiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) autarquia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o fala sobre entes da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\nAs funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, segundo a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Artigo 37, inciso XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sua cria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada por lei espec\u00edfica e a Lei Complementar definir\u00e1 suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o instrumento previsto na Lei n. 13.019\/2014 por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\na) termo de parceria<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) acordo de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) termo de colabora\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) termo de fomento<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) contrato de gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre as OSC \u2013 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e seus instrumentos de atua\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nSegundo a Lei n\u00ba 13.019\/2014, em seu artigo 2\u00ba, inciso VII, termo de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. A respeito do que a Lei n.\u00ba 9.784\/1999 disp\u00f5e acerca da decis\u00e3o coordenada, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI A referida decis\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos administrativos de licita\u00e7\u00e3o e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII A decis\u00e3o coordenada exclui a responsabilidade origin\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o envolvido ou autoridade envolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII \u00c9 admitida a decis\u00e3o coordenada nas decis\u00f5es administrativas que exijam a participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ou mais setores, \u00f3rg\u00e3os ou entidades, sempre que for justific\u00e1vel pela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e houver discord\u00e2ncia que prejudique a celeridade do processo administrativo decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante da decis\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de documento espec\u00edfico sobre o tema atinente \u00e0 respectiva compet\u00eancia, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decis\u00e3o coordenada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens l e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto por expressa veda\u00e7\u00e3o legal, nos termos do artigo 49-A, \u00a76\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois o \u00a74\u00ba, do artigo 49-A, \u00e9 expresso em dizer que a decis\u00e3o coordenada n\u00e3o exclui a responsabilidade origin\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o ou autoridade que est\u00e1 envolvida.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Houve a jun\u00e7\u00e3o dos incisos I e II, do artigo 49-A.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, pois est\u00e1 de acordo com o artigo 49-E, da Lei n\u00ba 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Com fundamento na jurisprud\u00eancia do STF e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados<\/strong><\/p>\n\n\n\nI O benef\u00edcio da pens\u00e3o militar \u00e9 igual ao valor da remunera\u00e7\u00e3o do militar da ativa ou em inatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII O benef\u00edcio da pens\u00e3o militar \u00e9 irredut\u00edvel e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revis\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do militar da ativa do posto ou gradua\u00e7\u00e3o que lhe deu origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII A rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios dos militares dos estados, para fins de recebimento da pens\u00e3o militar, \u00e9 a mesma estabelecida para os militares das For\u00e7as Armadas<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV A inclus\u00e3o, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende \u0430 exig\u00eancia constitucional de lei espec\u00edfica para tratar da inatividade dos militares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o regime jur\u00eddico dos militares da ativa e da inatividade. Os tr\u00eas primeiros itens s\u00e3o reda\u00e7\u00f5es do artigo 24-B, do Decreto-Lei 667\/1969, que trata dos militares do Distrito Federal. Vamos \u00e0 an\u00e1lise deles:<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. Esse item aborda o inciso I, do artigo 24-B, cuja reda\u00e7\u00e3o literal afirma existir a coincid\u00eancia entre o benef\u00edcio de pens\u00e3o do militar da ativa ou em inatividade;<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. De fato, o benef\u00edcio da pens\u00e3o militar \u00e9 irredut\u00edvel, com revis\u00e3o autom\u00e1tica, e preserva o valor equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do militar da ativa do posto ou gradua\u00e7\u00e3o que lhe deu origem, nos termos do inciso II, do artigo 24-B.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. A rela\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios dos militares estaduais \u00e9 a mesma para os militares das for\u00e7as armadas, conforme estabelece o inciso III, do artigo 24-B.<\/p>\n\n\n\n
O item VI est\u00e1 incorreto. A inclus\u00e3o em um mesmo diploma normativo, comum a servidores civis e militares, n\u00e3o ofende a exig\u00eancia constitucional (STF, ADI 5154).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Acerca do que disp\u00f5e a Lei n.\u00ba 11.107\/2005 sobre cons\u00f3rcios p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Atendidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil, todo cons\u00f3rcio p\u00fablico adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A extin\u00e7\u00e3o de contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 vedada a retirada do ente da Federa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico, a fim de evitar o preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas no contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Uni\u00e3o somente participar\u00e1 de cons\u00f3rcios p\u00fablicos de que tamb\u00e9m fa\u00e7am parte todos os estados em cujos territ\u00f3rios estejam situados os munic\u00edpios consorciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A altera\u00e7\u00e3o de um contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o fala sobre cons\u00f3rcios p\u00fablicos (Lei n\u00ba 11.107\/2005).<\/p>\n\n\n\nConforme estabelece o artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 11.107\/2005, a Uni\u00e3o somente participar\u00e1 de cons\u00f3rcios p\u00fablicos em que tamb\u00e9m fa\u00e7am parte todos os Estados em cujos territ\u00f3rios estejam situados os Munic\u00edpios consorciados.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Nos termos da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para<\/strong><\/p>\n\n\n\na) aquisi\u00e7\u00e3o de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para compor a comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de t\u00e9cnica, quando se tratar de profissional t\u00e9cnico de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) contrata\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnico-especializados para a de pareceres por profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre os casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B \u00e9 a \u00fanica que traz a hip\u00f3tese prevista nos incisos do artigo 75, mais precisamente no inciso XIII \u2013 \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de profissionais para compor a comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de t\u00e9cnica, quando se tratar de profissional t\u00e9cnico de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o\u201d. As demais alternativas representam hip\u00f3teses de inexigibilidade, nos termos do artigo 74.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. O prazo prescricional das infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 12.846\/2013 – a ser contado da data da ci\u00eancia da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o il\u00edcito – \u00e9 de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) 2 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) 3 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) 5 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) 8 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) 10 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013).<\/p>\n\n\n\nO artigo 25 estabelece o prazo prescricional de 5 anos, que se inicia a partir da data da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. As demais alternativas n\u00e3o traduzem nenhum prazo estabelecido nessa lei.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. No que se refere a bens p\u00fablicos julgue os itens seguintes de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis no tema e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. S\u00e3o opon\u00edveis \u00e0 Uni\u00e3o os registros de propriedade particular de im\u00f3veis situados em terrenos de marinha.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es benfeitorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. As concess\u00f5es de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autoriza somente o seu uso, permanecendo o seu dom\u00ednio com a Uni\u00e3o, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em rela\u00e7\u00e3o aos possuidores<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I e Il est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certo<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. A S\u00famula 496\/STJ estabelece que os registros n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. De fato, a ocupa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico n\u00e3o gera nem a propriedade nem o direito de reten\u00e7\u00e3o dos valores gastos com eventuais benfeitorias, nos termos da S\u00famula 619\/STJ.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. De fato, as concess\u00f5es das terras devolutas em faixa de fronteira autorizam apenas o uso. O dom\u00ednio continua pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, mesmo que ela tolere o ato de posse. Essa \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 477\/STF.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. Existem pessoas jur\u00eddicas, pertencentes aos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, como exemplo, os bens pertencentes \u00e0s Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista. Os bens pertencentes a esses entes s\u00e3o bens privados.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Com base na jurisprud\u00eancia do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, com fundamento na teoria do risco administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – A demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio quando h\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, caracterizada pela concess\u00e3o de licen\u00e7a para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder p\u00fablico de eventuais irregularidades praticadas pelo particular<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – A a\u00e7\u00e3o por danos causados por causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I, Il e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Todas est\u00e3o corretas. A quest\u00e3o trouxe diversos entendimentos jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil do Estado. De fato, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel objetivamente pelas a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica (item I); deve haver a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a fuga do preso e os crimes cometidos por ele para que haja responsabiliza\u00e7\u00e3o por parte do ente (item II); no caso de omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades comerciais de fogos de artif\u00edcio, h\u00e1 a responsabilidade estatal de forma objetiva (item III); e a Teoria da Dupla Garantia prev\u00ea a necessidade de a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico ser ajuizada perante o ente ou pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico e n\u00e3o o agente causador do dano, e, caso haja dever de indenizar por parte da administra\u00e7\u00e3o (ou por quem est\u00e1 fazendo \u00e0s vezes dela), gera o dever de a\u00e7\u00e3o de regresso contra o causador do dano (item IV).<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 24. De acordo com a Lei n.\u00ba 8.429\/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa – contado a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que tiver cessado a perman\u00eancia – \u00e9 de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) 2 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) 3 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n