Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da PGE-PI<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n PGE PI Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, a aliena\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis do estado do Piau\u00ed<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 proibida em ano de elei\u00e7\u00e3o para governador do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sempre depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o, ainda que a transfer\u00eancia seja de autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) sempre depender\u00e1 da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade prevista em lei nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) sempre depender\u00e1 da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, preferencialmente na modalidade concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) sempre depender\u00e1 da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, preferencialmente na modalidade tomada de pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema aliena\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis do estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 18 \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed: “\u00a7 2\u00ba \u00c9 proibida a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio estadual e de SUO entidades da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e fundacional no per\u00edodo de cento e oitenta dias que precede a posse do Governador.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, a aliena\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis do estado do Piau\u00ed sempre depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o, ainda que a transfer\u00eancia seja de autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme o artigo 18, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed:\u201dArt. 18. A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Estado e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta depender\u00e1: I- sempre de avalia\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 18, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed: \u201cIII – de licita\u00e7\u00e3o na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a aliena\u00e7\u00e3o se destinar a assentamento de fins sociais, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera federativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 18, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed: \u201cIII – de licita\u00e7\u00e3o na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a aliena\u00e7\u00e3o se destinar a assentamento de fins sociais, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera federativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 18, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed: \u201cIII – de licita\u00e7\u00e3o na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a aliena\u00e7\u00e3o se destinar a assentamento de fins sociais, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera federativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Cl\u00e1udio, secret\u00e1rio de Estado no governo do estado X, cometeu crime comum e L\u00facio, tamb\u00e9m secret\u00e1rio de Estado no mesmo governo, cometeu crime de responsabilidade conexo com o crime de responsabilidade cometido pelo governador do referido estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, Cl\u00e1udio e L\u00facio ser\u00e3o processados e julgados<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pela Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed e pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pela Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo e julgamento de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Cl\u00e1udio e L\u00facio ser\u00e3o processados e julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed, respectivamente. Conforme os artigos 110 e 63, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Piau\u00ed: “Art. 110. Os Secret\u00e1rios de Estado, nos crimes comuns, ser\u00e3o processados e julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador, os Secret\u00e1rios de Estado ser\u00e3o processados e julgados pela Assembleia Legislativa.\u201d \u201cArt. 63. Compete, privativamente, \u00e0 Assembleia Legislativa: XIII – processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade e os Secret\u00e1rios de Estado e o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria P\u00fablica, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Cl\u00e1udio e L\u00facio ser\u00e3o processados e julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Cl\u00e1udio e L\u00facio ser\u00e3o processados e julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Cl\u00e1udio e L\u00facio ser\u00e3o processados e julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Cl\u00e1udio e L\u00facio ser\u00e3o processados e julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piau\u00ed, respectivamente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, pois n\u00e3o h\u00e1 um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que impe\u00e7a tal presta\u00e7\u00e3o, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, dada a exist\u00eancia de modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 segundo o qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tal presta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade se a Constitui\u00e7\u00e3o do ente federativo previr essa possibilidade, dada a exig\u00eancia, nesse sentido, do modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, pois, mesmo havendo um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, pois n\u00e3o h\u00e1 um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que permita tal presta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, pois n\u00e3o h\u00e1 um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que impe\u00e7a tal presta\u00e7\u00e3o, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo. A alternativa est\u00e1 em conformidade com o entendimento do STF na ADI 4197: \u201cLei estadual pode autorizar a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado para atuar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade. STF. Plen\u00e1rio. ADI 4197\/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1\u00ba\/3\/2023.\u201d Nesta ADI o STF fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade. STF. Plen\u00e1rio. ADI 4197\/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1\u00ba\/3\/2023 (Info 1085).”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, pois n\u00e3o h\u00e1 um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que impe\u00e7a tal presta\u00e7\u00e3o, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, pois n\u00e3o h\u00e1 um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que impe\u00e7a tal presta\u00e7\u00e3o, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, pois n\u00e3o h\u00e1 um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que impe\u00e7a tal presta\u00e7\u00e3o, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, pois n\u00e3o h\u00e1 um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9-definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que impe\u00e7a tal presta\u00e7\u00e3o, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor t\u00eaxtil produzirem pe\u00e7as de vestu\u00e1rio que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acess\u00edvel \u00e0 compreens\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia visual \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) constitucional, pois disp\u00f5e sobre assunto de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) inconstitucional, pois disp\u00f5e sobre assunto de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inconstitucional, pois disp\u00f5e sobre assunto de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) constitucional, pois disp\u00f5e sobre assunto de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) constitucional, pois disp\u00f5e sobre assunto de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 constitucional, pois disp\u00f5e sobre assunto de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal e n\u00e3o de compet\u00eancia comum.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Lei estadual que determina a obrigatoriedade de as empresas do setor t\u00eaxtil produzirem pe\u00e7as de vestu\u00e1rio que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acess\u00edvel \u00e0 compreens\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia visual \u00e9 constitucional, pois disp\u00f5e sobre assunto de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal. A assertiva est\u00e1 de acordo com o entendimento do STF na ADI 6989: \u201c\u00c9 constitucional lei estadual que obriga empresas do setor t\u00eaxtil a identificarem as pe\u00e7as de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acess\u00edvel que atenda as pessoas com defici\u00eancia visual. Essa lei n\u00e3o viola os princ\u00edpios da livre iniciativa (arts. 1\u00ba, IV; e 170, \u201ccaput\u201d), da livre concorr\u00eancia (art. 170, IV), da propriedade privada (art. 170, II) e da isonomia (arts. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d; e 19, III). A norma tamb\u00e9m n\u00e3o invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio interestadual (art. 22, VIII). STF. Plen\u00e1rio. ADI 6.989\/PI, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19\/6\/2023 (Info 1099).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 constitucional, pois disp\u00f5e sobre assunto de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal, n\u00e3o h\u00e1 de mencionar os munic\u00edpios. Observe o artigo 24, incisos V e XIV da CRFB: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V – produ\u00e7\u00e3o e consumo; XIV – prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. Lei estadual que preveja como atribui\u00e7\u00e3o do tribunal de contas do estado o exame pr\u00e9vio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder p\u00fablico \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) constitucional, pois tal exame \u00e9 legalmente previsto na fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscaliza\u00e7\u00e3o operacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) constitucional, pois tal exame \u00e9 legalmente previsto na fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) constitucional, pois tal atribui\u00e7\u00e3o visa \u00e0 economicidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tribunal de contas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Assertiva em conformidade com o entendimento do STF nas ADIs 916 e 7002, respectivamente: Lei estadual que preveja como atribui\u00e7\u00e3o do tribunal de contas do estado o exame pr\u00e9vio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder p\u00fablico \u00e9 inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF). \u201cEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. REGRA DA SIMETRIA. INEXIST\u00caNCIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. 1. Nos termos do art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o, as normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o se aplicam aos demais tribunais de contas. 2. O art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o insere na compet\u00eancia do TCU a aptid\u00e3o para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder P\u00fablico. Atividade que se insere no acervo de compet\u00eancia da Fun\u00e7\u00e3o Executiva. 3. \u00c9 inconstitucional norma local que estabele\u00e7a a compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o Poder P\u00fablico. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Medida liminar confirmada. (A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 916-8 MATO GROSSO: 02\/02\/2019. RELATOR MIN. JOAQUIM BARBOSA)\u201d \u201c1. \u00c9 inconstitucional, por aus\u00eancia de simetria com as compet\u00eancias do TCU e por afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinat\u00e1ria das verbas. 2. \u00c9 inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF\/88 e por desrespeito \u00e0 autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais compet\u00eancia para analisar contas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais. STF. Plen\u00e1rio. ADI 7002\/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25\/4\/2023 (Info 1091).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 inconstitucional, conforme o entendimento do STF nas ADIs 916 e 7002.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 inconstitucional, independentemente do depender do valor contratado, por se tratar de fiscaliza\u00e7\u00e3o operacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 inconstitucional, conforme o entendimento do STF nas ADIs 916 e 7002.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 inconstitucional, conforme o entendimento do STF nas ADIs 916 e 7002.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hip\u00f3teses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da assembleia legislativa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual \u00e9 inconstitucional, ao passo que a previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao processamento e julgamento do governador do estado \u00e9 constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ambas as previs\u00f5es est\u00e3o de acordo com o previsto na CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ambas as previs\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais, visto que est\u00e3o em desacordo com o previsto na CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual \u00e9 constitucional, ao passo que a previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao processamento e julgamento do governador do estado \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual \u00e9 constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que a previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao processamento e julgamento do governador do estado \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ambas as previs\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais, visto que est\u00e3o em desacordo com o previsto na CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ambas as previs\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais, visto que est\u00e3o em desacordo com o previsto na CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Ambas as previs\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais, visto que est\u00e3o em desacordo com o previsto na CF. Em rela\u00e7\u00e3o ao governador o STF na ADI 4764 entendeu que: \u201c\u00c9 vedado \u00e0s unidades federativas institu\u00edrem normas que condicionem a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o governador por crime comum \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dispor fundamentadamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo. STF. Plen\u00e1rio. ADI 4777\/BA, ADI 4674\/RS, ADI 4362\/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 9\/8\/2017 (Info 872).\u201d Ademais, em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento do conselheiro do Tribunal de Contas, deve ser respeitada a S\u00famula Vinculante 46 do STF: \u201cS\u00famula vinculante 46-STF: S\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.\u201d \u00c9 necess\u00e1rio observar o artigo 105, I, a da CF: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ambas as previs\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais, visto que est\u00e3o em desacordo com o previsto na CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ambas as previs\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais, visto que est\u00e3o em desacordo com o previsto na CF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. Caso lei estadual estabele\u00e7a equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria entre procuradores do estado e delegados de pol\u00edcia do ente federativo, a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o STF ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) procurador-geral de Justi\u00e7a do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) do procurador-geral do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) do secret\u00e1rio de Justi\u00e7a do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) do delegado-geral de pol\u00edcia do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ADPF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o STF ser\u00e1 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o STF ser\u00e1 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o STF ser\u00e1 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE). O STF decidiu sobre o tema na ADPF 328: “\u00c9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria de seguimentos do servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos do art. 37, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. STF. Plen\u00e1rio. ADPF 328\/MA, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 13\/11\/2020 (Info 999).” Observe que a Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores foi legitimada para a propositura da ADPF: “O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei estadual 4.983\/1989, do Maranh\u00e3o, que estabelecem isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador do estado e delegado de pol\u00edcia. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, ocorreu na sess\u00e3o virtual finalizada em 13\/11, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).\u201d STF, acesso em 13\/07\/2025 < https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455621&tip=UN><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o STF ser\u00e1 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental perante o STF ser\u00e1 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmiss\u00e3o ao vivo e pela Internet das licita\u00e7\u00f5es dos Poderes Legislativo e Executivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o trata de sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os, nem do regime jur\u00eddico de seus servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estruturada e das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmiss\u00e3o ao vivo e pela Internet das licita\u00e7\u00f5es dos Poderes Legislativo e Executivo n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o trata de sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os, nem do regime jur\u00eddico de seus servidores. Conforme o RE 1.498.771 e o RE 1.473.941. “N\u00e3o usurpa compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o trata da sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nem do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos (art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, “a”, “c” e “e”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). STF. Plen\u00e1rio. ARE 878.911 (repercuss\u00e3o geral- Tema 917), relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29\/09\/2016.” \u201cO Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que \u00e9 constitucional lei municipal que obrigue a transmiss\u00e3o, ao vivo e pela internet, das licita\u00e7\u00f5es do legislativo e do executivo (RE 1.498.771 e RE 1.473.941).RE 1.498.771: a origem desse recurso \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada pelo Prefeito de Itapecerica da Serra perante o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), em face da lei municipal n\u00ba 2.894\/2021. Tal lei obriga a transmiss\u00e3o, ao vivo e via internet, das licita\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo e Executivo, no Munic\u00edpio. O TJSP assentou que o diploma legal n\u00e3o padece de v\u00edcio formal, haja vista dispor sobre mat\u00e9ria de iniciativa concorrente para apresenta\u00e7\u00e3o do projeto. Todavia, sob o pretexto de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da reserva da administra\u00e7\u00e3o, assentou que o ato normativo invade compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. Consignou ainda a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos. RE 1.473.941: a origem desse recurso \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada pelo Prefeito de Ilhabela perante o TJSP, em face da lei municipal n\u00ba 1.577\/2023. Essa lei institui a transmiss\u00e3o ao vivo, via internet, das licita\u00e7\u00f5es dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Ilhabela e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo assentou que o ato normativo municipal invade compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. Consignou ainda a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos.\u201d Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia. Publicado em 9 de abril de 2025. Acesso em 13\/07\/2025. <https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-transmissao-ao-vivo-licitacoes\/><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, mas a justificativa n\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09. \u00c9 da compet\u00eancia privativa do Senado Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a 2.500 hectares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) estabelecer limites globais e condi\u00e7\u00f5es para o montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a 2.500 hectares.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal estabelecer limites globais e condi\u00e7\u00f5es para o montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Conforme o artigo 52, inciso IX da CRFB: ” Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX – estabelecer limites globais e condi\u00e7\u00f5es para o montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, se um procurador do estado cometer alguma infra\u00e7\u00e3o administrativa, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, caber\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ao Conselho Superior da PGE\/PI apurar os fatos e \u00e0 Corregedoria da PGE\/PI propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e0 Corregedoria da PGE\/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e0 Corregedoria da PGE\/PI apurar os fatos e ao Conselho Superior da PGE\/PI propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ao procurador-geral do estado apurar os fatos e aplicar as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ao Conselho Superior da PGE\/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, se um procurador do estado cometer alguma infra\u00e7\u00e3o administrativa, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria da PGE\/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, se um procurador do estado cometer alguma infra\u00e7\u00e3o administrativa, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria da PGE\/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis. Conforme artigo 150, \u00a7 6\u00ba: \u201cArt. 150. A Procuradoria Geral do Estado \u00e9 institui\u00e7\u00e3o de natureza permanente, vinculada diretamente ao chefe do Poder Executivo, essencial \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, cabendo aos Procuradores do Estado a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Estado e as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Estado. \u00a7 6\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa do Procurador do Estado dar-se-\u00e1 sempre atrav\u00e9s de procedimento determinado pelo Procurador-Geral do Estado ou Conselho Superior, competindo \u00e0 Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado apurar os fatos e propor a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, se um procurador do estado cometer alguma infra\u00e7\u00e3o administrativa, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria da PGE\/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, se um procurador do estado cometer alguma infra\u00e7\u00e3o administrativa, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria da PGE\/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, se um procurador do estado cometer alguma infra\u00e7\u00e3o administrativa, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria da PGE\/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Residem no Brasil Pedro, brasileiro nato; Lucas, brasileiro naturalizado; Marcos, estrangeiro com processo de naturaliza\u00e7\u00e3o brasileira em curso; e Jo\u00e3o, estrangeiro. L\u00facia, que \u00e9 estrangeira, reside no exterior e est\u00e1 a passeio no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, fazem jus \u00e0 assist\u00eancia social prevista na CF<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pedro, Lucas e Marcos, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Pedro, Lucas e Jo\u00e3o, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Pedro, Lucas, Marcos, Jo\u00e3o e L\u00facia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Pedro, Lucas, Marcos e Jo\u00e3o, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Pedro e Lucas, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o e L\u00facia tamb\u00e9m fazem jus \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Marcos e L\u00facia tamb\u00e9m fazem jus \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. fazem jus \u00e0 assist\u00eancia social prevista na CF Pedro, Lucas, Marcos, Jo\u00e3o e L\u00facia. Conforme o caput do artigo 203 da CF: \u201cArt. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos: I – a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice; II – o amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes; III – a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho; IV – a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria; V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei. VI – a redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de extrema pobreza.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. L\u00facia tamb\u00e9m faz jus \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Marcos, Jo\u00e3o e L\u00facia tamb\u00e9m fazem jus \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. Segundo disp\u00f5e a CF, a ordem econ\u00f4mica fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social observados, entre outros princ\u00edpios, os da<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) busca do pleno emprego e propriedade privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) legalidade e defesa do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) razoabilidade e defesa do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) legalidade e fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) razoabilidade e livre concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da ordem econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o artigo 170 incisos II e VIII da CRFB: “Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: II – propriedade privada; VIII – busca do pleno emprego;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A legalidade n\u00e3o consta no rol do artigo 170 da CRFB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A razoabilidade n\u00e3o consta no rol do artigo 170 da CRFB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A legalidade n\u00e3o consta no rol do artigo 170 da CRFB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A razoabilidade n\u00e3o consta no rol do artigo 170 da CRFB.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! 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