Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/6\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o normativa da exclus\u00e3o domiciliar<\/span><\/h2>\n\n\n\nNessa linha, a fundamenta\u00e7\u00e3o da Corte Superior parte de an\u00e1lise sistem\u00e1tica da Lei 9.656\/98, especificamente do art. 10, inciso VI, que exclui expressamente medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Ora, conforme destacou a relatora, “\u00e9 clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador, desde a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei 9.656\/1998, de excluir os medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigat\u00f3ria imposta \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, essa exclus\u00e3o n\u00e3o representa lacuna legislativa, mas delibera\u00e7\u00e3o consciente do legislador que, posteriormente, criou exce\u00e7\u00f5es pontuais atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
![\"Canabidiol\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei.png\")
<\/figure>\nIsto porque, a interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica ganha relev\u00e2ncia quando confrontada com o par\u00e1grafo 13 do mesmo art. 10, que obriga cobertura de procedimentos n\u00e3o listados no rol da ANS quando preenchidos requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Vale ressaltar que, a Terceira Turma recha\u00e7ou argumenta\u00e7\u00e3o de que esse dispositivo prevaleceria sobre a exclus\u00e3o expressa dos medicamentos domiciliares.<\/p>\n\n\n\n
Como ponderou o ac\u00f3rd\u00e3o, “admitir que h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando preenchidos os requisitos do \u00a7 13 do art. 10 da Lei 9.656\/1998 \u00e9, na pr\u00e1tica, fazer daquela regra uma exce\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Nessa toada hermen\u00eautica, o tribunal aplicou t\u00e9cnica interpretativa que reconhece complementaridade entre as normas.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, “essas duas normas, portanto, conforme entendimento doutrin\u00e1rio, devem ser interpretadas como partes de um s\u00f3 todo, destinadas a complementarem-se mutuamente”. Tal abordagem evita que a exce\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 13 neutralize completamente a exclus\u00e3o expressa do inciso VI.<\/p>\n\n\n\n
Recusa abusiva para tratamento do TEA<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor outro lado, n\u00e3o confunda com essa decis\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 abusiva a recusa de cobertura, por plano de sa\u00fade, de sess\u00f5es de terapias especializadas prescritas para o tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), inclusive quando se trata de pr\u00e1ticas como musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, desde que recomendadas por profissional habilitado.
A musicoterapia, por integrar a Pol\u00edtica Nacional de Pr\u00e1ticas Integrativas e Complementares no SUS, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria quando indicada no tratamento multidisciplinar por profissional especializado.
A equoterapia, reconhecida pela Lei 13.830\/2019 como m\u00e9todo de reabilita\u00e7\u00e3o voltado ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com defici\u00eancia, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria quando indicada por equipe multidisciplinar e aprovada em avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas.
A hidroterapia tamb\u00e9m integra o tratamento multidisciplinar do atraso global do desenvolvimento e deve ser coberta pelo plano de sa\u00fade.
STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no REsp 2.161.153-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10\/2\/2025 (Informativo 845).<\/pre>\n\n\n\nEmbora fixando a tese quanto \u00e0 taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade – ANS, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sess\u00f5es de terapias especializadas prescritas para o Tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar, ainda, que, em 24\/06\/2022, publicou-se a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 539\/2022 da ANS, que tornou obrigat\u00f3ria a cobertura, pelas operadoras de planos de sa\u00fade de sess\u00f5es com psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e fonoaudi\u00f3logos, para o tratamento\/manejo dos benefici\u00e1rios portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o m\u00e9todo ou t\u00e9cnica indicados pelo m\u00e9dico assistente para tratar a doen\u00e7a ou agravo do paciente (art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 465\/2021).<\/p>\n\n\n\n
Contexto jurisprudencial e precedentes conflitantes<\/span><\/h2>\n\n\n\nOra, vale ressaltar que a quest\u00e3o dos medicamentos canabinoides vinha gerando oscila\u00e7\u00e3o jurisprudencial dentro do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f5es anteriores da Terceira Turma haviam determinado cobertura obrigat\u00f3ria em casos espec\u00edficos, conforme registrado nos AgInt no REsp 2.107.501\/SP e AgInt nos EDcl no REsp 2.107.741\/SP, julgados respectivamente em outubro e agosto de 2024. Semelhante orienta\u00e7\u00e3o prevaleceu nos REsp 2.128.977\/SP e 2.130.379\/SP, demonstrando que a quest\u00e3o n\u00e3o estava pacificada.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a presente decis\u00e3o representa guinada interpretativa significativa ao privilegiar an\u00e1lise formal sobre considera\u00e7\u00f5es materiais da terap\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n
O precedente do REsp 2.071.955\/RS, julgado em mar\u00e7o de 2024, j\u00e1 sinalizava essa mudan\u00e7a de entendimento ao concluir que “a regra que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de tratamento ou procedimento n\u00e3o listado no rol da ANS (\u00a7 13) n\u00e3o alcan\u00e7a as exce\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656\/1998”.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, a distin\u00e7\u00e3o crucial estabelecida pela jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong> reside na forma de administra\u00e7\u00e3o do medicamento.<\/p>\n\n\n\nEnquanto decis\u00f5es anteriores focavam na natureza espec\u00edfica do canabidiol e sua necessidade terap\u00eautica, o entendimento atual prioriza classifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica baseada no local de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a metodol\u00f3gica representa evolu\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica importante na interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de plano de sa\u00fade…<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais e crit\u00e9rios distintivos<\/span><\/h2>\n\n\n\nNessa linha, o julgamento estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para distinguir situa\u00e7\u00f5es onde cobertura permanece obrigat\u00f3ria daquelas onde legitimamente \u00e9 poss\u00edvel neg\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, a cobertura ser\u00e1 exig\u00edvel quando medicamento domiciliar for “administrado durante a interna\u00e7\u00e3o domiciliar substitutiva da hospitalar, nos termos do que estabelece o art. 12, II, d, da Lei 9.656\/1998, e o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o ANS 465\/2021”.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, mant\u00e9m-se obriga\u00e7\u00e3o de cobertura quando o medicamento, “ainda que administrado em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade, como em domic\u00edlio, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a sua cobertura se exigir a interven\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o direta de profissional de sa\u00fade habilitado”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, essa distin\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estabelecida no REsp 1.927.566\/RS, reconhece que determinados medicamentos domiciliares demandam acompanhamento t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n\n\n\n
A Terceira Turma rejeitou expressamente argumenta\u00e7\u00e3o de que “os medicamentos \u00e0 base de canabidiol, embora sejam de uso domiciliar, n\u00e3o devem ser equiparados \u00e0queles adquiridos diretamente pelos consumidores em farm\u00e1cias comuns”.<\/p>\n\n\n\n
Para o tribunal, “o que caracteriza o medicamento como de uso domiciliar \u00e9 a sua forma de administra\u00e7\u00e3o – em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade”, independentemente da complexidade farmacol\u00f3gica ou especificidade terap\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a decis\u00e3o produz efeitos imediatos para milhares de pacientes que dependem de medicamentos \u00e0 base de canabidiol, especialmente portadores de transtorno do espectro autista e epilepsia refrat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, fam\u00edlias que vinham obtendo cobertura judicial para medicamentos como pasta de canabidiol dever\u00e3o buscar alternativas, seja atrav\u00e9s do Sistema \u00danico de Sa\u00fade seja mediante custeio particular.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decisivo da Terceira Turma estabelece interpreta\u00e7\u00e3o restritiva mas tecnicamente consistente da legisla\u00e7\u00e3o vigente, privilegiando literalidade normativa sobre considera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Vamos aguardar o que vem por a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas sobre plano de sa\u00fade<\/span><\/h2>\n\n\n\nProva: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP \u2013 Advogado<\/strong>
Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
<\/figure>Isto porque, a interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica ganha relev\u00e2ncia quando confrontada com o par\u00e1grafo 13 do mesmo art. 10, que obriga cobertura de procedimentos n\u00e3o listados no rol da ANS quando preenchidos requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Vale ressaltar que, a Terceira Turma recha\u00e7ou argumenta\u00e7\u00e3o de que esse dispositivo prevaleceria sobre a exclus\u00e3o expressa dos medicamentos domiciliares.<\/p>\n\n\n\n
Como ponderou o ac\u00f3rd\u00e3o, “admitir que h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando preenchidos os requisitos do \u00a7 13 do art. 10 da Lei 9.656\/1998 \u00e9, na pr\u00e1tica, fazer daquela regra uma exce\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Nessa toada hermen\u00eautica, o tribunal aplicou t\u00e9cnica interpretativa que reconhece complementaridade entre as normas.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, “essas duas normas, portanto, conforme entendimento doutrin\u00e1rio, devem ser interpretadas como partes de um s\u00f3 todo, destinadas a complementarem-se mutuamente”. Tal abordagem evita que a exce\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 13 neutralize completamente a exclus\u00e3o expressa do inciso VI.<\/p>\n\n\n\n
Recusa abusiva para tratamento do TEA<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor outro lado, n\u00e3o confunda com essa decis\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 abusiva a recusa de cobertura, por plano de sa\u00fade, de sess\u00f5es de terapias especializadas prescritas para o tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), inclusive quando se trata de pr\u00e1ticas como musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, desde que recomendadas por profissional habilitado.
A musicoterapia, por integrar a Pol\u00edtica Nacional de Pr\u00e1ticas Integrativas e Complementares no SUS, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria quando indicada no tratamento multidisciplinar por profissional especializado.
A equoterapia, reconhecida pela Lei 13.830\/2019 como m\u00e9todo de reabilita\u00e7\u00e3o voltado ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com defici\u00eancia, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria quando indicada por equipe multidisciplinar e aprovada em avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas.
A hidroterapia tamb\u00e9m integra o tratamento multidisciplinar do atraso global do desenvolvimento e deve ser coberta pelo plano de sa\u00fade.
STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no REsp 2.161.153-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10\/2\/2025 (Informativo 845).<\/pre>\n\n\n\nEmbora fixando a tese quanto \u00e0 taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade – ANS, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sess\u00f5es de terapias especializadas prescritas para o Tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar, ainda, que, em 24\/06\/2022, publicou-se a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 539\/2022 da ANS, que tornou obrigat\u00f3ria a cobertura, pelas operadoras de planos de sa\u00fade de sess\u00f5es com psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e fonoaudi\u00f3logos, para o tratamento\/manejo dos benefici\u00e1rios portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o m\u00e9todo ou t\u00e9cnica indicados pelo m\u00e9dico assistente para tratar a doen\u00e7a ou agravo do paciente (art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 465\/2021).<\/p>\n\n\n\n
Contexto jurisprudencial e precedentes conflitantes<\/span><\/h2>\n\n\n\nOra, vale ressaltar que a quest\u00e3o dos medicamentos canabinoides vinha gerando oscila\u00e7\u00e3o jurisprudencial dentro do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f5es anteriores da Terceira Turma haviam determinado cobertura obrigat\u00f3ria em casos espec\u00edficos, conforme registrado nos AgInt no REsp 2.107.501\/SP e AgInt nos EDcl no REsp 2.107.741\/SP, julgados respectivamente em outubro e agosto de 2024. Semelhante orienta\u00e7\u00e3o prevaleceu nos REsp 2.128.977\/SP e 2.130.379\/SP, demonstrando que a quest\u00e3o n\u00e3o estava pacificada.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a presente decis\u00e3o representa guinada interpretativa significativa ao privilegiar an\u00e1lise formal sobre considera\u00e7\u00f5es materiais da terap\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n
O precedente do REsp 2.071.955\/RS, julgado em mar\u00e7o de 2024, j\u00e1 sinalizava essa mudan\u00e7a de entendimento ao concluir que “a regra que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de tratamento ou procedimento n\u00e3o listado no rol da ANS (\u00a7 13) n\u00e3o alcan\u00e7a as exce\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656\/1998”.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, a distin\u00e7\u00e3o crucial estabelecida pela jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong> reside na forma de administra\u00e7\u00e3o do medicamento.<\/p>\n\n\n\nEnquanto decis\u00f5es anteriores focavam na natureza espec\u00edfica do canabidiol e sua necessidade terap\u00eautica, o entendimento atual prioriza classifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica baseada no local de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a metodol\u00f3gica representa evolu\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica importante na interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de plano de sa\u00fade…<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais e crit\u00e9rios distintivos<\/span><\/h2>\n\n\n\nNessa linha, o julgamento estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para distinguir situa\u00e7\u00f5es onde cobertura permanece obrigat\u00f3ria daquelas onde legitimamente \u00e9 poss\u00edvel neg\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, a cobertura ser\u00e1 exig\u00edvel quando medicamento domiciliar for “administrado durante a interna\u00e7\u00e3o domiciliar substitutiva da hospitalar, nos termos do que estabelece o art. 12, II, d, da Lei 9.656\/1998, e o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o ANS 465\/2021”.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, mant\u00e9m-se obriga\u00e7\u00e3o de cobertura quando o medicamento, “ainda que administrado em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade, como em domic\u00edlio, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a sua cobertura se exigir a interven\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o direta de profissional de sa\u00fade habilitado”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, essa distin\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estabelecida no REsp 1.927.566\/RS, reconhece que determinados medicamentos domiciliares demandam acompanhamento t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n\n\n\n
A Terceira Turma rejeitou expressamente argumenta\u00e7\u00e3o de que “os medicamentos \u00e0 base de canabidiol, embora sejam de uso domiciliar, n\u00e3o devem ser equiparados \u00e0queles adquiridos diretamente pelos consumidores em farm\u00e1cias comuns”.<\/p>\n\n\n\n
Para o tribunal, “o que caracteriza o medicamento como de uso domiciliar \u00e9 a sua forma de administra\u00e7\u00e3o – em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade”, independentemente da complexidade farmacol\u00f3gica ou especificidade terap\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a decis\u00e3o produz efeitos imediatos para milhares de pacientes que dependem de medicamentos \u00e0 base de canabidiol, especialmente portadores de transtorno do espectro autista e epilepsia refrat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, fam\u00edlias que vinham obtendo cobertura judicial para medicamentos como pasta de canabidiol dever\u00e3o buscar alternativas, seja atrav\u00e9s do Sistema \u00danico de Sa\u00fade seja mediante custeio particular.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decisivo da Terceira Turma estabelece interpreta\u00e7\u00e3o restritiva mas tecnicamente consistente da legisla\u00e7\u00e3o vigente, privilegiando literalidade normativa sobre considera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Vamos aguardar o que vem por a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas sobre plano de sa\u00fade<\/span><\/h2>\n\n\n\nProva: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP \u2013 Advogado<\/strong>
Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
A musicoterapia, por integrar a Pol\u00edtica Nacional de Pr\u00e1ticas Integrativas e Complementares no SUS, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria quando indicada no tratamento multidisciplinar por profissional especializado.
A equoterapia, reconhecida pela Lei 13.830\/2019 como m\u00e9todo de reabilita\u00e7\u00e3o voltado ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com defici\u00eancia, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria quando indicada por equipe multidisciplinar e aprovada em avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas.
A hidroterapia tamb\u00e9m integra o tratamento multidisciplinar do atraso global do desenvolvimento e deve ser coberta pelo plano de sa\u00fade.
STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no REsp 2.161.153-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10\/2\/2025 (Informativo 845).<\/pre>\n\n\n\n
Embora fixando a tese quanto \u00e0 taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade – ANS, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sess\u00f5es de terapias especializadas prescritas para o Tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar, ainda, que, em 24\/06\/2022, publicou-se a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 539\/2022 da ANS, que tornou obrigat\u00f3ria a cobertura, pelas operadoras de planos de sa\u00fade de sess\u00f5es com psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e fonoaudi\u00f3logos, para o tratamento\/manejo dos benefici\u00e1rios portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o m\u00e9todo ou t\u00e9cnica indicados pelo m\u00e9dico assistente para tratar a doen\u00e7a ou agravo do paciente (art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 465\/2021).<\/p>\n\n\n\n
Contexto jurisprudencial e precedentes conflitantes<\/span><\/h2>\n\n\n\nOra, vale ressaltar que a quest\u00e3o dos medicamentos canabinoides vinha gerando oscila\u00e7\u00e3o jurisprudencial dentro do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f5es anteriores da Terceira Turma haviam determinado cobertura obrigat\u00f3ria em casos espec\u00edficos, conforme registrado nos AgInt no REsp 2.107.501\/SP e AgInt nos EDcl no REsp 2.107.741\/SP, julgados respectivamente em outubro e agosto de 2024. Semelhante orienta\u00e7\u00e3o prevaleceu nos REsp 2.128.977\/SP e 2.130.379\/SP, demonstrando que a quest\u00e3o n\u00e3o estava pacificada.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a presente decis\u00e3o representa guinada interpretativa significativa ao privilegiar an\u00e1lise formal sobre considera\u00e7\u00f5es materiais da terap\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n
O precedente do REsp 2.071.955\/RS, julgado em mar\u00e7o de 2024, j\u00e1 sinalizava essa mudan\u00e7a de entendimento ao concluir que “a regra que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de tratamento ou procedimento n\u00e3o listado no rol da ANS (\u00a7 13) n\u00e3o alcan\u00e7a as exce\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656\/1998”.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, a distin\u00e7\u00e3o crucial estabelecida pela jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong> reside na forma de administra\u00e7\u00e3o do medicamento.<\/p>\n\n\n\nEnquanto decis\u00f5es anteriores focavam na natureza espec\u00edfica do canabidiol e sua necessidade terap\u00eautica, o entendimento atual prioriza classifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica baseada no local de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a metodol\u00f3gica representa evolu\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica importante na interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de plano de sa\u00fade…<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais e crit\u00e9rios distintivos<\/span><\/h2>\n\n\n\nNessa linha, o julgamento estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para distinguir situa\u00e7\u00f5es onde cobertura permanece obrigat\u00f3ria daquelas onde legitimamente \u00e9 poss\u00edvel neg\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, a cobertura ser\u00e1 exig\u00edvel quando medicamento domiciliar for “administrado durante a interna\u00e7\u00e3o domiciliar substitutiva da hospitalar, nos termos do que estabelece o art. 12, II, d, da Lei 9.656\/1998, e o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o ANS 465\/2021”.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, mant\u00e9m-se obriga\u00e7\u00e3o de cobertura quando o medicamento, “ainda que administrado em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade, como em domic\u00edlio, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a sua cobertura se exigir a interven\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o direta de profissional de sa\u00fade habilitado”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, essa distin\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estabelecida no REsp 1.927.566\/RS, reconhece que determinados medicamentos domiciliares demandam acompanhamento t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n\n\n\n
A Terceira Turma rejeitou expressamente argumenta\u00e7\u00e3o de que “os medicamentos \u00e0 base de canabidiol, embora sejam de uso domiciliar, n\u00e3o devem ser equiparados \u00e0queles adquiridos diretamente pelos consumidores em farm\u00e1cias comuns”.<\/p>\n\n\n\n
Para o tribunal, “o que caracteriza o medicamento como de uso domiciliar \u00e9 a sua forma de administra\u00e7\u00e3o – em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade”, independentemente da complexidade farmacol\u00f3gica ou especificidade terap\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a decis\u00e3o produz efeitos imediatos para milhares de pacientes que dependem de medicamentos \u00e0 base de canabidiol, especialmente portadores de transtorno do espectro autista e epilepsia refrat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, fam\u00edlias que vinham obtendo cobertura judicial para medicamentos como pasta de canabidiol dever\u00e3o buscar alternativas, seja atrav\u00e9s do Sistema \u00danico de Sa\u00fade seja mediante custeio particular.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decisivo da Terceira Turma estabelece interpreta\u00e7\u00e3o restritiva mas tecnicamente consistente da legisla\u00e7\u00e3o vigente, privilegiando literalidade normativa sobre considera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Vamos aguardar o que vem por a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas sobre plano de sa\u00fade<\/span><\/h2>\n\n\n\nProva: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP \u2013 Advogado<\/strong>
Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Enquanto decis\u00f5es anteriores focavam na natureza espec\u00edfica do canabidiol e sua necessidade terap\u00eautica, o entendimento atual prioriza classifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica baseada no local de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a metodol\u00f3gica representa evolu\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica importante na interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de plano de sa\u00fade…<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais e crit\u00e9rios distintivos<\/span><\/h2>\n\n\n\nNessa linha, o julgamento estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para distinguir situa\u00e7\u00f5es onde cobertura permanece obrigat\u00f3ria daquelas onde legitimamente \u00e9 poss\u00edvel neg\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, a cobertura ser\u00e1 exig\u00edvel quando medicamento domiciliar for “administrado durante a interna\u00e7\u00e3o domiciliar substitutiva da hospitalar, nos termos do que estabelece o art. 12, II, d, da Lei 9.656\/1998, e o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o ANS 465\/2021”.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, mant\u00e9m-se obriga\u00e7\u00e3o de cobertura quando o medicamento, “ainda que administrado em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade, como em domic\u00edlio, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a sua cobertura se exigir a interven\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o direta de profissional de sa\u00fade habilitado”.<\/p>\n\n\n\n
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