{"id":135404,"date":"2025-07-14T12:32:58","date_gmt":"2025-07-14T15:32:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=135404"},"modified":"2025-07-21T14:39:42","modified_gmt":"2025-07-21T17:39:42","slug":"stj-teoria-equivalencia-aberratio-ictus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-teoria-equivalencia-aberratio-ictus\/","title":{"rendered":"Aberratio ictus: STJ consolida aplica\u00e7\u00e3o da teoria da equival\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Para compreender adequadamente a relev\u00e2ncia desta decis\u00e3o, \u00e9 fundamental esclarecer o cen\u00e1rio f\u00e1tico que originou a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Rio Grande do Sul, quatro indiv\u00edduos efetuaram disparos de arma de fogo contra tr\u00eas policiais civis durante opera\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n

Embora os agentes n\u00e3o tenham sido atingidos devido \u00e0 sua rea\u00e7\u00e3o armada, um dos proj\u00e9teis acabou ferindo Roger Soares Silva, transeunte que se encontrava no local.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o central reside precisamente neste ponto: o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentava que deveria haver imputa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma por tentativa de homic\u00eddio<\/strong> contra o civil atingido, fundamentando-se na alega\u00e7\u00e3o de dolo eventual.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, as inst\u00e2ncias inferiores entenderam tratar-se de hip\u00f3tese cl\u00e1ssica de aberratio ictus<\/em> (erro na execu\u00e7\u00e3o), aplicando-se a teoria da equival\u00eancia<\/strong> prevista no art. 73 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, em julgamento conclu\u00eddo em 21 de maio de 2025, sob a relatoria do Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ga\u00facho. Consolidou-se, assim, um entendimento de suma import\u00e2ncia que CAI MUITO EM PROVAS!<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Consoante a fundamenta\u00e7\u00e3o expendida pelo relator, \"o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota a teoria da equival\u00eancia na hip\u00f3tese de erro na execu\u00e7\u00e3o (aberratio ictus<\/em>), determinando que o agente responda como se tivesse atingido a pessoa originalmente visada\".<\/pre>\n\n\n\n
Esta orienta\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica decorre, sobretudo, da necessidade de preservar a coer\u00eancia sistem\u00e1tica do direito penal brasileiro<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, o tribunal esclareceu que se “trata-se de fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que busca equiparar, para fins penais, o resultado produzido ao inicialmente pretendido, preservando a tipifica\u00e7\u00e3o do delito conforme a inten\u00e7\u00e3o do autor”.<\/p>\n\n\n\n
\"Aberratio<\/figure>
\n
Consequentemente, conforme asseverou o julgado, “caso o erro resulte na ofensa simult\u00e2nea tanto \u00e0 v\u00edtima pretendida quanto a terceiro, aplica-se a regra do artigo 70 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea o concurso formal de crimes, impondo a responsabiliza\u00e7\u00e3o por cada um dos eventos lesivos produzidos”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Outrossim, o ac\u00f3rd\u00e3o destacou que “o dispositivo, portanto, opera como um crit\u00e9rio de imputa\u00e7\u00e3o penal, assegurando que a configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta n\u00e3o seja alterada pelo erro na execu\u00e7\u00e3o, salvo nas hip\u00f3teses em que se verifique o concurso efetivo de crimes”.<\/p>\n\n\n\n
Distin\u00e7\u00e3o fundamental entre unidade simples e complexa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ estabeleceu distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de extrema relev\u00e2ncia para a correta aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n
Conforme precedente citado da pr\u00f3pria Sexta Turma, \"ocorre aberratio ictus<\/em> com resultado duplo, ou unidade complexa, de que disp\u00f5e o art. 73, segunda parte, do CP, quando, na execu\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio doloso, al\u00e9m do resultado intencional, sobrev\u00e9m outro n\u00e3o pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, al\u00e9m da v\u00edtima originalmente visada, outra \u00e9 atingida por erro na execu\u00e7\u00e3o\" (REsp 1853219-RS, Ministro Nefi Cordeiro).<\/pre>\n\n\n\n
Por conseguinte, na hip\u00f3tese dos autos, considerando que “os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra tr\u00eas policiais civis, n\u00e3o logrando \u00eaxito em atingi-los em raz\u00e3o da rea\u00e7\u00e3o armada destes”, configurou-se aberratio ictus<\/em> com unidade simples.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, conforme assinalou o relator, “a tipifica\u00e7\u00e3o do delito deve considerar o n\u00famero de v\u00edtimas visadas, e n\u00e3o o resultado concreto, raz\u00e3o pela qual a den\u00fancia imputou aos acusados a pr\u00e1tica de tr\u00eas tentativas de homic\u00eddio qualificado contra os policiais civis”.<\/p>\n\n\n\n
Rejei\u00e7\u00e3o da tese do dolo eventual e quest\u00f5es processuais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentava que \"a conduta dos recorridos revela a assun\u00e7\u00e3o do risco de atingir qualquer pessoa presente no local dos fatos, evidenciando, assim, a presen\u00e7a de dolo eventual\".<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, argumentava que “a moldura f\u00e1tica delineada nos autos demonstra que os agentes, ao efetuarem disparos de arma de fogo em via p\u00fablica movimentada, consentiram com a possibilidade de vitimarem terceiros”.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o STJ foi categ\u00f3rico ao afastar tal entendimento.<\/p>\n\n\n\n
Conforme explicitado no voto condutor, \"n\u00e3o havendo duplo resultado, n\u00e3o pode prosperar a imputa\u00e7\u00e3o de uma quarta tentativa de homic\u00eddio por dolo eventual aos denunciados, sob pena de bis in idem, uma vez que, pelo mesmo contexto f\u00e1tico, j\u00e1 respondem por tr\u00eas homic\u00eddios tentados contra as v\u00edtimas efetivamente visadas\".<\/pre>\n\n\n\n
Relativamente \u00e0s quest\u00f5es processuais, o parquet alegou viola\u00e7\u00e3o ao art. 413 do C\u00f3digo de Processo Penal, “atribuindo ao magistrado de primeiro grau ju\u00edzo de certeza incompat\u00edvel com a fase de pron\u00fancia”.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o tribunal manteve o posicionamento de que a exclus\u00e3o decorreu de aplica\u00e7\u00e3o direta da norma penal, n\u00e3o demandando valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica sobre elemento subjetivo.<\/p>\n\n\n\n
Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o produz reflexos significativos na pr\u00e1xis forense.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, estabelece que “a exclus\u00e3o da quarta tentativa decorreu do entendimento de que, na aberratio ictus<\/em> com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia ofender, n\u00e3o incidindo, nessa hip\u00f3tese, a regra do concurso formal prevista no artigo 70 do C\u00f3digo Penal”.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme registrou o ac\u00f3rd\u00e3o, \"o atingimento do transeunte decorreu de erro na execu\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a norma penal estabelece que o agente deve responder como se tivesse atingido aqueles que pretendia ofender, n\u00e3o se configurando crime aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro atingido\".<\/pre>\n\n\n\n
Traduzindo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Assim, a Corte Superior consolidou tese de fundamental import\u00e2ncia:<\/p>\n\n\n\n
\"1. Na aberratio ictus<\/em> com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que pretendia ofender, n\u00e3o configurando crime aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro atingido.

2. A teoria da equival\u00eancia na hip\u00f3tese de erro na execu\u00e7\u00e3o determina que o agente responda como se tivesse atingido a pessoa originalmente visada\".<\/pre>\n\n\n\n
Para compreendermos o alcance pr\u00e1tico desta decis\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio simplificar o que efetivamente o STJ decidiu. Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: criminosos atiram contra policiais espec\u00edficos, mas erram os tiros. Um desses tiros perdidos acaba atingindo uma pessoa inocente que passava pelo local. A pergunta fundamental era: os criminosos devem responder por crimes separados – um pelos policiais que queriam atingir e outro pela pessoa que atingiram por acidente?<\/p>\n\n\n\n
O STJ respondeu categoricamente que n\u00e3o<\/strong>. A decis\u00e3o estabelece que quando algu\u00e9m erra o alvo e atinge uma terceira pessoa por acidente (aberratio ictus<\/em>), essa pessoa deve ser tratada legalmente como se tivesse atingido apenas quem realmente queria atingir. Em outras palavras, os criminosos respondem apenas pelas tr\u00eas tentativas de homic\u00eddio contra os policiais que efetivamente visavam, n\u00e3o havendo um quarto crime contra o transeunte atingido acidentalmente.<\/p>\n\n\n\n
A l\u00f3gica jur\u00eddica por tr\u00e1s dessa decis\u00e3o \u00e9 impedir que se puna duas vezes a pessoa pelo mesmo ato criminoso (bis in idem<\/em>). O c\u00f3digo penal brasileiro j\u00e1 prev\u00ea essa situa\u00e7\u00e3o no artigo 73, criando uma “fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica” que equipara o resultado acidental ao resultado pretendido.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o STJ garantiu que a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal seja uniforme e previs\u00edvel, evitando que a gravidade do contexto leve a puni\u00e7\u00f5es excessivas ou duplas pelo mesmo fato criminoso.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto<\/strong>

No chamado aberratio ictus<\/em>, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, em vez de vitimar a pessoa que pretendia ofender, o agente atingir pessoa diversa, consideram-se as condi\u00e7\u00f5es e qualidades n\u00e3o da v\u00edtima, mas da pessoa que o agente pretendia atingir.

Gabarito<\/strong>: Certo<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: configura-se a aberratio ictus<\/em> quando o agente erra a execu\u00e7\u00e3o do crime. Vindo ele a atingir pessoa diversa da pretendida, consideram-se as caracter\u00edsticas da pessoa pretendida (art. 20, \u00a73\u00ba, CP: O erro quanto \u00e0 pessoa contra a qual o crime \u00e9 praticado n\u00e3o isenta de pena. N\u00e3o se consideram, neste caso, as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da v\u00edtima, sen\u00e3o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime). Destarte, o filho que desfere tiro contra o pai e, por erro, atinge fatalmente seu vizinho, deve ser considerado patricida.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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