Tese fixada pelo STF:
1. \u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 da pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias:
a) tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa; e
b) protesto do t\u00edtulo, salvo por motivo de efici\u00eancia administrativa, comprovando-se a inadequa\u00e7\u00e3o da medida.
3. O tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede os entes federados de pedirem a suspens\u00e3o do processo para a ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid\u00eancias cab\u00edveis.
STF. Plen\u00e1rio. RE 1.355.208\/SC, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 19\/12\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1184) (Informativo 1121).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Pois bem, no julgamento dos Recursos Especiais n\u00ba 2.077.135-RJ e conexos, por unanimidade, os ministros fixaram o Tema 1248. Determinou-se, assim, que o valor de al\u00e7ada deve considerar o montante total da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, n\u00e3o os d\u00e9bitos individualizados por exerc\u00edcio.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba, a decis\u00e3o, relatada pela Ministra Regina Helena Costa em 11 de junho de 2025, proveu recurso do Munic\u00edpio de Mag\u00e9 e estabeleceu tese repetitiva que impactar\u00e1 centenas de execu\u00e7\u00f5es fiscais suspensas.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a Corte determinou que “nas execu\u00e7\u00f5es fiscais fundadas numa \u00fanica Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, composta por d\u00e9bitos de exerc\u00edcios diferentes do mesmo tributo, a determina\u00e7\u00e3o da al\u00e7ada, prevista no art. 34, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.830\/1980, dever\u00e1 considerar o total da d\u00edvida constante do t\u00edtulo executivo”.<\/p>\n\n\n\n Ora, para compreender a relev\u00e2ncia da decis\u00e3o, \u00e9 fundamental entender o conceito de al\u00e7ada na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n O art. 34 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/a><\/strong> (Lei n\u00ba 6.830\/80) prev\u00ea a seguinte regra:<\/p>\n\n\n\n Assim, se o juiz julga uma execu\u00e7\u00e3o fiscal cujo valor \u00e9 igual ou inferior a 50 ORTN, contra esta senten\u00e7a s\u00f3 se admitir\u00e3o embargos infringentes e de declara\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, n\u00e3o cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esses embargos infringentes mencionados no art. 34 da LEF n\u00e3o s\u00e3o os mesmos embargos infringentes que existiam no CPC\/1973 e que foram extintos pelo CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Os embargos infringentes da LEF (chamados por alguns de \u201cembargos infringentes de al\u00e7ada\u201d) s\u00e3o um recurso julgado pelo pr\u00f3prio juiz prolator da senten\u00e7a, estando disciplinado nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 34 da LEF:<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, essa limita\u00e7\u00e3o visa conferir “maior grau de definitividade \u00e0s senten\u00e7as proferidas no executivo fiscal”, como explicou a relatora.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia surgiu quando munic\u00edpios come\u00e7aram a consolidar d\u00e9bitos de IPTU<\/strong> de v\u00e1rios exerc\u00edcios em uma \u00fanica certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, Tribunais estaduais divergiam: alguns consideravam o valor global, outros analisavam cada exerc\u00edcio isoladamente.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, por exemplo, entendia que “deveria ser considerada, para fins recursais, a an\u00e1lise individual de cada cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”. O STJ rejeitou tal posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Ministra Regina Helena Costa construiu argumenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida baseada na “interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia” e nos “princ\u00edpios informadores do direito processual civil”.<\/p>\n\n\n\n Assim, demonstrou que “n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 inclus\u00e3o, em uma \u00fanica Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, de d\u00e9bitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exerc\u00edcios fiscais distintos”. Mais importante: a legisla\u00e7\u00e3o incentiva essa consolida\u00e7\u00e3o, visando “conferir maior efici\u00eancia e racionalidade \u00e0 propositura das execu\u00e7\u00f5es fiscais”.<\/p>\n\n\n\n Logo, o cerne da decis\u00e3o reside no reconhecimento da natureza unit\u00e1ria da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. Dessa forma, mesmo contemplando exerc\u00edcios distintos, “a inscri\u00e7\u00e3o d\u00e1 origem a um \u00fanico t\u00edtulo, cuja integridade \u00e9 pressuposto do processo executivo”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ora, os atributos do t\u00edtulo “n\u00e3o se desfiguram pelo s\u00f3 fato de a demanda executiva englobar m\u00faltiplas cobran\u00e7as da mesma exa\u00e7\u00e3o, fracionadas em exerc\u00edcios distintos”.<\/p>\n\n\n\n Assim, a decis\u00e3o afasta interpreta\u00e7\u00e3o que geraria situa\u00e7\u00f5es “manifestamente invi\u00e1veis”. Se prevalecesse a tese dos d\u00e9bitos individualizados, “o executado se veria obrigado a manejar, de forma simult\u00e2nea e perante ju\u00edzos distintos, embargos infringentes e apela\u00e7\u00e3o”, quando a certid\u00e3o abarcasse valores acima e abaixo do limite de al\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, em julgados anteriores, a Corte havia assentado que “o que existe \u00e9 uma Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa – CDA que abrange mais de um exerc\u00edcio do mesmo tributo, o que n\u00e3o a desnatura como execu\u00e7\u00e3o \u00fanica”.<\/p>\n\n\n\n Logo, a fundamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se harmoniza com precedentes consolidados sobre valor de al\u00e7ada. O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia fixado, no Tema correlato, que o par\u00e2metro monet\u00e1rio corresponde a “R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou a constitucionalidade do artigo 34 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais no Tema 408 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\nFundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art 34. Das senten\u00e7as de primeira inst\u00e2ncia proferidas em execu\u00e7\u00f5es de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional - ORTN, s\u00f3 se admitir\u00e3o embargos infringentes e de declara\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Raz\u00e3o para a exist\u00eancia desta regra<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201cEssa peculiar hip\u00f3tese de irrecorribilidade da senten\u00e7a desfavor\u00e1vel ao Estado consiste na presun\u00e7\u00e3o legal - verdadeiramente absoluta - de que os preju\u00edzos estatais com a prolongada tramita\u00e7\u00e3o de processo no qual j\u00e1 se encontra em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem superar\u00e3o o benef\u00edcio financeiro a ser obtido em ju\u00edzo, m\u00e1xime porque, tratando-se de recurso, a vit\u00f3ria se revela eventual e estatisticamente improv\u00e1vel (...)
O fato de a Uni\u00e3o haver imposto limites ao direito de recurso de outros Entes P\u00fablicos, para al\u00e9m de si mesma, n\u00e3o deve ser visto com reservas, sen\u00e3o como exerc\u00edcio natural da sua compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre processo civil, o que fez, nessa hip\u00f3tese, atenta ao norte da economicidade e efici\u00eancia\u201d.
(STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no RMS 53.232\/SP, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe 11\/05\/2017)<\/strong><\/pre>\n\n\n\nEmbargos infringentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 34 (...)
\u00a7 2\u00ba - Os embargos infringentes, instru\u00eddos, ou n\u00e3o, com documentos novos, ser\u00e3o deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Ju\u00edzo, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada.
\u00a7 3\u00ba - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, ser\u00e3o os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitar\u00e1 ou reformar\u00e1 a senten\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\nNatureza unit\u00e1ria do t\u00edtulo executivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Al\u00e7ada\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/09100312\/divida-ativa-documento-execucao-fiscal-1024x1024.jpg\")
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