{"id":134345,"date":"2025-07-08T22:19:47","date_gmt":"2025-07-09T01:19:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=134345"},"modified":"2025-07-14T13:35:40","modified_gmt":"2025-07-14T16:35:40","slug":"penas-maus-tratos-criancas-pcds-idosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/penas-maus-tratos-criancas-pcds-idosos\/","title":{"rendered":"Lei endurece penas de maus-tratos contra crian\u00e7as, PcDs e idosos"},"content":{"rendered":"\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Acaba de ser publicada a lei federal n\u00ba 15.163\/2025, que endurece as penas de crimes relacionados ao abandono e aos maus-tratos de crian\u00e7as, idosos e PcDs.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei acabou alterando:<\/p>\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Estatuto da Pessoa Idosa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n
Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vejamos em detalhes ent\u00e3o as importantes mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 133 \u2013 Abandonar pessoa que est\u00e1 sob seu cuidado, guarda, vigil\u00e2ncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono (abandono de incapaz):<\/td><\/tr>
COMO ERA<\/strong><\/strong><\/td>
COMO FICOU<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos.<\/td>
Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/td><\/tr>
Se do abandono resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/td>
Se do abandono resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 7 (sete) anos.<\/td><\/tr>
Se resulta a morte: Pena – reclus\u00e3o, de quatro a doze anos.\u00a0<\/td>
Se resulta a morte: Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a sa\u00fade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia, para fim de educa\u00e7\u00e3o, ensino, tratamento ou cust\u00f3dia, quer privando-a de alimenta\u00e7\u00e3o ou cuidados indispens\u00e1veis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de corre\u00e7\u00e3o ou disciplina (Maus-tratos):<\/td><\/tr>
COMO ERA<\/strong><\/strong><\/td>
COMO FICOU<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano, ou multa.<\/td>
Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/td><\/tr>
Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos.\u00a0<\/td>
Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 7 (sete) anos.<\/td><\/tr>
Se resulta a morte: Pena – reclus\u00e3o, de quatro a doze anos.\u00a0<\/td>
Se resulta a morte: Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
COMO ERA<\/strong><\/strong><\/td>
COMO FICOU<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena m\u00e1xima privativa de liberdade n\u00e3o ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/td>
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal). Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com viol\u00eancia contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
COMO ERA<\/strong><\/strong><\/td>
COMO FICOU<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a sa\u00fade, f\u00edsica ou ps\u00edquica, do idoso, submetendo-o a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispens\u00e1veis, quando obrigado a faz\u00ea-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.<\/td>
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a sa\u00fade, f\u00edsica ou ps\u00edquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispens\u00e1veis, quando obrigado a faz\u00ea-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/td><\/tr>
Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/td>
Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 7 (sete) anos.<\/td><\/tr>
Se resulta a morte: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.<\/td>
Se resulta a morte: Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 90. Abandonar pessoa com defici\u00eancia em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de abrigamento ou cong\u00eaneres:<\/td><\/tr>
COMO ERA<\/strong><\/strong><\/td>
COMO FICOU<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/td>
Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/td><\/tr>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre quem n\u00e3o prover as necessidades b\u00e1sicas de pessoa com defici\u00eancia quando obrigado por lei ou mandado. \u00a0<\/strong><\/td>
Se do abandono resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 7 (sete) anos, e multa.<\/td><\/tr>
<\/strong>—<\/strong><\/strong><\/td>
Se do abandono resulta morte: Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.<\/td><\/tr>
<\/strong>—<\/strong><\/strong><\/td>
Nas mesmas penas incorre quem n\u00e3o prover as necessidades b\u00e1sicas de pessoa com defici\u00eancia quando obrigado por lei ou mandado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 230. Privar a crian\u00e7a ou o adolescente de sua liberdade, procedendo \u00e0 sua apreens\u00e3o sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judici\u00e1ria competente:<\/td><\/tr>
COMO ERA<\/strong><\/strong><\/td>
COMO FICOU<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/td>
Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/td><\/tr>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena aquele que procede \u00e0 apreens\u00e3o sem observ\u00e2ncia das formalidades legais.\u00a0<\/strong><\/td>
\u00a7 1\u00ba Incide na mesma pena aquele que procede \u00e0 apreens\u00e3o sem observ\u00e2ncia das formalidades legais.<\/td><\/tr>
<\/strong>—<\/strong><\/strong><\/td>
Ao crime previsto neste artigo n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995. <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
A norma teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado Helio Lopes. O texto (PL 4.626\/2020) foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, e contou com emendas do Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n
Os deputados concordaram com as altera\u00e7\u00f5es do Senado, que aumentaram as penas e exclu\u00edram a compet\u00eancia dos juizados especiais para o crime de apreens\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o objetivo da nova lei \u00e9 fortalecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas vulner\u00e1veis<\/strong> (idosos, crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia), tornando mais severas as consequ\u00eancias para quem atenta contra sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O crime de maus-tratos \u00e9 caracterizado por expor a perigo a vida ou a sa\u00fade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia em ambiente de educa\u00e7\u00e3o, ensino, tratamento ou cust\u00f3dia, privando-a de alimenta\u00e7\u00e3o ou cuidados indispens\u00e1veis ou abusando de meios de corre\u00e7\u00e3o ou disciplina.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Conhe\u00e7a um pouco sobre PcD<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia define PcD da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPessoas com Defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/strong><\/em><\/strong><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o da nomenclatura<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1\u00ba) PPD (Pessoa Portadora de Defici\u00eancia) -><\/strong> O termo Pessoa Portadora de Defici\u00eancia ou PPD foi utilizado no passado, inclusive no texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas acabou caindo em desuso devido ao grande enfoque na defici\u00eancia das pessoas.<\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o desse termo induz a enxergarmos a defici\u00eancia como a \u00fanica caracter\u00edstica que define a pessoa, sem levar em considera\u00e7\u00e3o outros aspectos, como habilidades, virtudes e compet\u00eancias pessoais e profissionais daquele indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n
2\u00ba) PNE (Pessoa com Necessidades Especiais) -><\/strong> Esse termo substituiu a sigla PPD, nos anos 90, mas continuou problem\u00e1tica, j\u00e1 que tamb\u00e9m enfatizava a defici\u00eancia, colocando a pessoa em posi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, como se ela n\u00e3o conseguisse fazer as tarefas b\u00e1sicas do dia a dia.<\/p>\n\n\n\n
3\u00ba) PcD (Pessoa com Defici\u00eancia) -><\/strong> \u00c9 o termo utilizado atualmente na legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional. \u00c9 o termo mais adequado para usar, j\u00e1 que foca na pessoa e n\u00e3o na sua defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Como bem ressaltado pelo ministro Gilmar Mendes, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia foi o primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial 6.949\/2009.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Conven\u00e7\u00e3o ingressou em nosso ordenamento jur\u00eddico com for\u00e7a de emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de referida conven\u00e7\u00e3o, os Estados se comprometeram a adotar medidas legislativas, administrativas e de quaisquer outras naturezas para implementa\u00e7\u00e3o dos direitos nela reconhecidos e recha\u00e7ar, combater e erradicar, em plenitude, todas as formas, diretas e indiretas, de discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A nova lei \u00e9 bem-vinda, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a prote\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis<\/strong> como um dever do Estado, buscando assegurar direitos sociais e garantir a igualdade.<\/p>\n\n\n\n
Logo, o aumento de pena para os crimes de maus-tratos a essas pessoas mais vulner\u00e1veis (crian\u00e7as, idosos, PcDs) vem concretizar esse dever estatal e reafirmar o compromisso do Brasil com a dignidade da pessoa humana, fundamento da Rep\u00fablica insculpido no artigo 1\u00ba, III, da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;<\/strong>
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
![\"Penas\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/11210653\/pcd-pessoa-com-deficiencia.png\")
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