Os magistrados da 1\u00aa Vara Estadual contra fac\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong> em Santa Catarina j\u00e1 est\u00e3o sendo chamados de \u201cju\u00edzes secretos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A vara funcionar\u00e1 na comarca de Florian\u00f3polis, regi\u00e3o que concentra 30,1% dos processos relacionados \u00e0s fac\u00e7\u00f5es em todo o Estado.<\/p>\n\n\n\n Para garantir a seguran\u00e7a tanto dos ju\u00edzes quanto dos servidores, os julgamentos ser\u00e3o colegiados e todos os atos, desde audi\u00eancias at\u00e9 decis\u00f5es judiciais, ocorrer\u00e3o de forma an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a \u201cvara secreta\u201d atuar\u00e1 sob 4 diretrizes, segundo o desembargador Luiz Ant\u00f4nio Zanini Fornerolli, chefe da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n O desembargador foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n A chamada \u201cvara secreta\u201d ter\u00e1 compet\u00eancia em todo o territ\u00f3rio catarinense, com exce\u00e7\u00e3o de processos do Tribunal do J\u00fari, de viol\u00eancia dom\u00e9stica e do Juizado Especial Criminal.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, para garantir o anonimato e a consequente seguran\u00e7a dos operadores do Direito, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina firmou parceria com a Microsoft, que desenvolveu um recurso que distorce o rosto e a voz dos magistrados durante as audi\u00eancias, impedindo a identifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero ou caracter\u00edsticas pessoais, al\u00e9m de realizar reconhecimento facial de testemunhas e a degrava\u00e7\u00e3o integral das audi\u00eancias, com transcri\u00e7\u00e3o literal do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n Assim, a grande discuss\u00e3o que se apresenta relacionada aos julgamentos realizados por ju\u00edzes an\u00f4nimos \u00e9 acerca da transpar\u00eancia e do acesso \u00e0 justi\u00e7a, al\u00e9m da imparcialidade e legitimidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Esses julgamentos an\u00f4nimos teriam o cond\u00e3o de comprometer a confian\u00e7a no sistema judici\u00e1rio e a abertura do processo judicial \u00e0 sociedade?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que veremos a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n Como se pode observar acima, os pontos de cr\u00edtica s\u00e3o bem mais numerosos que os pontos favor\u00e1veis, tornando o tema pol\u00eamico e gerador de debates acalorados.<\/p>\n\n\n\n O ideal e, portanto, o grande desafio da comunidade jur\u00eddica e do pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 conciliar a seguran\u00e7a dos magistrados e servidores envolvidos em casos criminais de grande repercuss\u00e3o, ou envolvendo fac\u00e7\u00f5es criminosas perigosas, com a garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a, parcialidade, legitimidade e controle das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da imparcialidade do juiz decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda o ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o, bem como garante que o processo e a senten\u00e7a sejam conduzidos pela autoridade competente que sempre ser\u00e1 determinada por regras estabelecidas anteriormente ao fato sob julgamento (artigo 5\u00ba, XXXVII c\/c artigo 5\u00ba, LIII).<\/p>\n\n\n\n Em uma primeira an\u00e1lise, n\u00e3o parece haver inconstitucionalidade<\/strong> quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cju\u00edzes sem rosto\u201d para casos excepcionais, haja vista que o magistrado n\u00e3o est\u00e1 sendo designado para aquele caso espec\u00edfico (n\u00e3o \u00e9 ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es exaradas pelos ju\u00edzes an\u00f4nimos podem ser controladas e fiscalizadas pelo Tribunal, n\u00e3o havendo ofensa ao princ\u00edpio da imparcialidade ou qualquer afronta \u00e0 legitimidade das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 141\/24, que determina que decis\u00f5es judiciais referentes a crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/strong>, que tragam riscos \u00e0 vida do juiz, sejam proferidas em anonimato para resguardar a identidade do magistrado. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O texto objetiva alterar o C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n A principal altera\u00e7\u00e3o proposta no CPP \u00e9 o acr\u00e9scimo do artigo 381-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O autor da proposta, deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior, justifica a medida:<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de processo penal e direito constitucional<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nVara secreta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Estrutura da \u201cvara secreta\u201d:<\/span><\/mark><\/strong><\/strong>
\u2022 5 magistrados;
\u2022 35 servidores;
\u2022 Acervo de 2.087 processos, sendo 1.841 em andamento e 246 suspensos.<\/pre>\n\n\n\n\n
\u201cTrabalhamos basicamente com quatro vetores nesta vara, que funcionam como catalisadores. Efici\u00eancia, que \u00e9 o resultado da presta\u00e7\u00e3o judicial. Celeridade, porque o Judici\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por dar uma pronta resposta t\u00e9cnica \u00e0 sociedade, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Seguran\u00e7a jur\u00eddica, para que n\u00f3s tenhamos uma cultura de decis\u00f5es a respeito das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. E seguran\u00e7a dos operadores que v\u00e3o trabalhar nessa unidade jurisdicional\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Argumentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
PONTOS FAVOR\u00c1VEIS AO JULGAMENTO AN\u00d4NIMO<\/strong><\/strong><\/td> PONTOS DESFAVOR\u00c1VEIS AO JULGAMENTO AN\u00d4NIMO<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Necessidade de proteger a seguran\u00e7a do juiz e de seus familiares, especialmente em casos de crimes organizados ou com grande risco \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/td> A falta de identifica\u00e7\u00e3o do juiz pode dificultar a an\u00e1lise da decis\u00e3o, a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o judicial, arranhando a transpar\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/td><\/tr> Necessidade de garantir a imparcialidade do juiz e evitar press\u00f5es externas que possam influenciar a decis\u00e3o.<\/td> O anonimato pode minar a confian\u00e7a da sociedade no sistema de justi\u00e7a, especialmente em casos de grande repercuss\u00e3o. <\/td><\/tr> Experi\u00eancia exitosa do sistema de anonimato em alguns pa\u00edses, para situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como casos de terrorismo ou crime organizado.<\/td> A aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o dificulta o acompanhamento do processo por parte da sociedade e das partes envolvidas, al\u00e9m de impedir a an\u00e1lise da conduta do juiz.<\/td><\/tr> <\/strong><\/td> O anonimato pode facilitar a tomada de decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, sem que o juiz se sinta responsabilizado pela sua atua\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr> <\/strong><\/td> O anonimato do juiz pode dificultar a defesa, pois impede a identifica\u00e7\u00e3o de eventuais v\u00edcios ou irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do processo, prejudicando o direito do r\u00e9u de se defender adequadamente.<\/td><\/tr> <\/strong><\/td> O anonimato pode ferir o princ\u00edpio do juiz natural, que estabelece que o julgamento deve ser realizado por um juiz previamente definido por lei, garantindo que ningu\u00e9m seja julgado por um tribunal de exce\u00e7\u00e3o ou por um juiz escolhido especificamente para o caso.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Seguran\u00e7a e justi\u00e7a<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da imparcialidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
...
XXXVII \u2013 n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>;
...
LIII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente<\/strong>;<\/pre>\n\n\n\nProjeto na C\u00e2mara<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Ju\u00edzes\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/17090350\/closeup-view-brown-wooden-mallet-judge-1024x683.jpg\")
<\/figure>\u201cArt. 381-A. Nos crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, havendo risco \u00e0 vida do juiz, as decis\u00f5es judiciais ser\u00e3o proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado.\u201d <\/strong><\/em><\/strong><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\u201cMuitos magistrados que atuam no \u00e2mbito penal s\u00e3o constantemente amea\u00e7ados de morte ou assassinados em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que desempenham e, na maioria dos casos, precisam lidar com pessoas de alta periculosidade\u201d.<\/em>
Segundo justificativa do PL, muitos magistrados que atuam no \u00e2mbito penal s\u00e3o constantemente amea\u00e7ados de morte ou assassinados em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que desempenham e, na maioria dos casos, precisam lidar com pessoas de alta periculosidade.
A proposi\u00e7\u00e3o busca adotar medidas para minimizar os riscos \u00e0 vida desses magistrados, possibilitando que atuem na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas de forma a preservar-lhes a vida, eis que os citados ataques demonstram a vulnerabilidade n\u00e3o s\u00f3 do magistrado enquanto pessoa f\u00edsica, mas do Estado e da Democracia.
O que se busca com essa proposta \u00e9 proteger a pessoa do julgador e n\u00e3o o ato jur\u00eddico por ele praticado, que continuar\u00e1 p\u00fablico, preservando assim o princ\u00edpio da publicidade, insculpido no art. 5\u00ba, LX, e art. 93, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como o princ\u00edpio do juiz natural previsto no art. 5\u00ba, XXXVII e LIII, tamb\u00e9m da Carta Magna.
Assim, ao acusado ser\u00e1 garantido um julgamento justo e imparcial por um magistrado constitucionalmente investido para tais fun\u00e7\u00f5es com todas as decis\u00f5es processuais p\u00fablicas.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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