{"id":134313,"date":"2025-07-08T20:57:26","date_gmt":"2025-07-08T23:57:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=134313"},"modified":"2025-07-14T13:40:36","modified_gmt":"2025-07-14T16:40:36","slug":"stf-majoracao-iof-audiencia-conciliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-majoracao-iof-audiencia-conciliacao\/","title":{"rendered":"IOF: STF determina audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o sobre majora\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Como \u00e9 de conhecimento, o ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar na sexta-feira (4), suspendendo simultaneamente os Decretos Presidenciais 12.466\/2025, 12.467\/2025 e 12.499\/2025, que majoraram al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras<\/a><\/strong>, bem como o Decreto Legislativo 176\/2025, pelo qual o Congresso Nacional sustou referidos atos normativos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a decis\u00e3o, proferida nas ADIs 7.827 e 7.839 e na ADC 96, estabeleceu audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para 15 de julho, \u00e0s 15h, na Sala de Audi\u00eancias do STF.<\/p>\n\n\n\n

Cronologia do conflito institucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A contenda institucional teve origem em 22 de maio de 2025, quando a equipe econ\u00f4mica do ministro Fernando Haddad anunciou decreto presidencial elevando o IOF incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>, visando arrecadar R$ 20,5 bilh\u00f5es em 2025 e R$ 41 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n\n\n\n

Em 8 de junho, ap\u00f3s reuni\u00e3o com os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), Haddad apresentou medidas alternativas.<\/p>\n\n\n\n

O governo publicou, em 11 de junho, novo pacote tribut\u00e1rio substituindo o aumento do IOF por medidas sobre apostas esportivas, criptoativos e investimentos isentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, em 17 de junho, a C\u00e2mara aprovou a urg\u00eancia para derrubar o primeiro decreto governamental.<\/p>\n\n\n\n

Em 25 de junho, ambas as Casas aprovaram a derrubada dos tr\u00eas decretos presidenciais que aumentavam o IOF, por 383 votos a 98 na C\u00e2mara e vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Em 1\u00ba de julho, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o recorreu ao STF, alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o relator apontou \u201cs\u00e9ria e fundada d\u00favida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais\u201d, destacando que a modificabilidade do tributo sem a certeza de servir a prop\u00f3sitos extrafiscais poderia indicar \u201cobjetivos meramente arrecadat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"IOF\"<\/figure>
\n

Isto porque, citou precedente segundo o qual \u201co disposto no art. 153, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, taxativo ao permitir ao Poder Executivo manipular al\u00edquotas t\u00e3o somente de impostos que possuem n\u00edtida fun\u00e7\u00e3o extrafiscal<\/strong> (II, IE, IPI e IOF)\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Dessa maneira, Moraes invocou Hugo de Brito Machado, para quem \u201cos aumentos de al\u00edquotas do IOF, dentro dos limites da lei, podem ser feitos por ato administrativo; mas este, para ser v\u00e1lido, deve ser devidamente fundamentado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o ministro observou que \u201ca exist\u00eancia de s\u00e9ria e fundada d\u00favida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, \u00e9 suficiente para analisar eventual desvio de finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o excepcional do artigo 153, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o destacou que \u201cas al\u00edquotas do IOF foram elevadas de forma desproporcional: para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para pessoas jur\u00eddicas, a al\u00edquota saltou de 0,38% para 0,95%, com a al\u00edquota di\u00e1ria passando de 0,0041% para 0,0082%, elevando o teto anual de 1,88% para 3,95%\u201d. Para investidores, as al\u00edquotas foram \u201celevadas de 0,38% para 3,5%, um aumento de praticamente 10 vezes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta\u00e7\u00e3o constitucional sobre a validade dos decretos presidenciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o sustentou que \u201cnos termos do art. 153, inciso V, e \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir imposto sobre \u2018opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios\u2019, facultando-se ao Poder Executivo a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites previstos em lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Defendeu que \u201cinclui-se na compet\u00eancia normativa do Poder Executivo a tarefa de identificar e enquadrar as opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto\u201d, sendo \u201ccompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o predominantemente regulat\u00f3ria do tributo, permitindo que o seu campo de incid\u00eancia acompanhe as transforma\u00e7\u00f5es e as inova\u00e7\u00f5es do mercado financeiro e das pr\u00e1ticas negociais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a AGU argumentou que \u201co ato normativo possui a finalidade de promover uma maior efici\u00eancia nos mercados de cr\u00e9dito e c\u00e2mbio, mediante o ajuste de certas distor\u00e7\u00f5es na fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de IOF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tese sobre a inconstitucionalidade do decreto legislativo do Congresso Nacional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O relator fundamentou que \u201ca compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional de sustar atos normativos do Poder Executivo\u201d deve recair em ato que \u201cexorbite do poder regulamentar\u201d, n\u00e3o podendo \u201catingir sua efic\u00e1cia por mera discricionariedade ou por existir uma dissid\u00eancia legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Citou Anna C\u00e2ndida da Cunha Ferraz: \u201cn\u00e3o se cogita, pois, na hip\u00f3tese, de susta\u00e7\u00e3o apenas ditada por discricionariedade ou pelo m\u00e9rito do ato questionado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Moraes destacou que \u201ceste mecanismo n\u00e3o pode ser direcionado contra decretos aut\u00f4nomos, sob pena de incidir em inconstitucionalidade\u201d, pois \u201cos atos editados pelo Chefe do Poder Executivo que n\u00e3o materializam seu poder regulamentar n\u00e3o se submetem ao controle repressivo por meio de decreto legislativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Enfatizou que \u201cao sustar os decretos presidenciais que regulavam as al\u00edquotas de IOF, o Congresso Nacional arvorou-se em uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Defesa da constitucionalidade da susta\u00e7\u00e3o parlamentar<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ademais, o PSOL argumentou na ADI 7.839 que \u201co ato normativo presidencial limitou-se a exercer compet\u00eancia expressamente conferida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao Poder Executivo, n\u00e3o havendo qualquer desrespeito ao limite de atua\u00e7\u00e3o normativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sustentou que as altera\u00e7\u00f5es do IOF constituem \u201ccompet\u00eancia constitucional do Presidente da Rep\u00fablica, e n\u00e3o uma delega\u00e7\u00e3o legislativa ou de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o regulamentar ordin\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O partido defendeu que \u201co Congresso Nacional, ao sustar o Decreto n. 12.499\/2025, por meio do DL. 176\/2025, sem a devida demonstra\u00e7\u00e3o de exorbit\u00e2ncia de poder normativo, violou os pr\u00f3prios limites do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, configurando \u201cverdadeira usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo\u201d e violando o art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo:<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Sobre a constitucionalidade dos Decretos Presidenciais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/strong><\/td>TESE DA CONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Fundamento Principal:<\/strong>\u00a0Desvio de finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o do IOF para fins meramente arrecadat\u00f3rios<\/td>Fundamento Principal:<\/strong>\u00a0Compet\u00eancia constitucional expressa do art. 153, \u00a71\u00ba da CF<\/td><\/tr>
Argumentos:<\/strong><\/td>Argumentos:<\/strong><\/td><\/tr>
\u2022 IOF possui \u201cn\u00edtida fun\u00e7\u00e3o extrafiscal\u201d destinada \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do mercado financeiro, n\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o<\/td>\u2022 Uni\u00e3o tem compet\u00eancia privativa para instituir imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras<\/td><\/tr>
\u2022 Exist\u00eancia de \u201cs\u00e9ria e fundada d\u00favida\u201d sobre o uso fiscal do tributo<\/td>\u2022 Poder Executivo pode alterar al\u00edquotas \u201cdesde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites previstos em lei espec\u00edfica\u201d<\/td><\/tr>
\u2022 Majora\u00e7\u00e3o desproporcional: de 0,38% para 0,95% para PJ e de 0,38% para 3,5% para investidores<\/td>\u2022 Compet\u00eancia normativa inclui \u201cidentificar e enquadrar as opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto\u201d<\/td><\/tr>
\u2022 Previs\u00e3o arrecadat\u00f3ria de R$ 20,5 bi (2025) e R$ 41 bi (2026) indica finalidade fiscal<\/td>\u2022 Fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria permite acompanhar \u201ctransforma\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es do mercado financeiro\u201d<\/td><\/tr>
\u2022 Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da extrafiscalidade como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria<\/td>\u2022 Finalidade de \u201cpromover maior efici\u00eancia nos mercados de cr\u00e9dito e c\u00e2mbio\u201d<\/td><\/tr>
Doutrina Citada:<\/strong>\u00a0Hugo de Brito Machado \u2013 atos devem ser \u201cdevidamente fundamentados\u201d<\/td>Precedente:<\/strong>\u00a0Art. 153, V e \u00a71\u00ba da CF autoriza expressamente a altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Sobre a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176\/2025<\/span><\/h3>\n\n\n\n
TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/strong><\/td>TESE DA CONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Fundamento Principal:<\/strong>\u00a0Susta\u00e7\u00e3o indevida de decreto aut\u00f4nomo presidencial<\/td>Fundamento Principal:<\/strong>\u00a0Exerc\u00edcio leg\u00edtimo do poder de controle congressual<\/td><\/tr>
Argumentos:<\/strong><\/td>Argumentos:<\/strong><\/td><\/tr>
\u2022 Art. 49, V da CF aplica-se apenas a atos que \u201cexorbitem do poder regulamentar\u201d<\/td>\u2022 Congresso Nacional tem compet\u00eancia para sustar atos do Executivo (art. 49, V, CF)<\/td><\/tr>
\u2022 Decretos sobre IOF s\u00e3o aut\u00f4nomos, fundamentados diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\u2022 Decreto presidencial extrapolou limites constitucionais da compet\u00eancia regulamentar<\/td><\/tr>
\u2022 Susta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer por \u201cmera discricionariedade ou dissid\u00eancia legislativa\u201d<\/td>\u2022 Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de exorbit\u00e2ncia n\u00e3o impede o controle parlamentar<\/td><\/tr>
\u2022 Congresso \u201carvorou-se em atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional\u201d<\/td>\u2022 Susta\u00e7\u00e3o visa preservar o equil\u00edbrio entre os Poderes previsto no art. 2\u00ba da CF<\/td><\/tr>
\u2022 Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes (art. 2\u00ba da CF)<\/td>\u2022 Medida preventiva contra eventual abuso de compet\u00eancia normativa<\/td><\/tr>
Doutrina Citada:<\/strong>\u00a0Anna C\u00e2ndida da Cunha Ferraz \u2013 susta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser \u201cditada por discricionariedade\u201d<\/td>Precedente:<\/strong>\u00a0Compet\u00eancia de susta\u00e7\u00e3o \u00e9 mecanismo de freios e contrapesos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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